Lei 9.028, de 12/04/1995, art. 24

STJ Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência. Decisão rescindenda que apreciou e declarou legítima, de maneira expressa, no presente caso, a opção retroativa ao FGTS realizada pela parte requerida. Aspecto que torna inviável a via rescisória por erro de fato. Precedentes do STJ. Ar 2.580/CE/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6/11/2009 e ar 2.168/CE/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/3/2009, dentre outros. Manifestação do mpf pela improcedência, dado o seu descabimento. Ação rescisória da caixa econômica federal julgada improcedente. Sem condenação de honorários advocatícios. Lei 8.038/1990, art. 29-C e de custas processuais. Lei 9.028/1995, art. 24-A. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação postulando o levantamento de valores em conta vinculada ao FGTS. Recurso especial interposto pela caixa econômica federal. Deserção. Não ocorrência. Isenção de custas. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices aplicáveis. Honorários. Inovação recursal. Vedação. Custas processuais. Ressarcimento. Cabimento no limite do decaimento da cef. Mais detalhes

TST Ação rescisória. Depósito prévio. Exigibilidade. Fundação estadual. Valor insuficiente. CPC/1973, arts. 485, 488, II e 494. Lei 9.028/1995, art. 24-A. CLT, art. 836. Mais detalhes

STJ Processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação civil pública que deu origem à sentença liquidanda. Administrativo. FGTS. Caixa econômica federal. Isenção de custas. Matéria já julgada em sede de recurso repetitivo (REsp 1151364/pe). Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Empresa pública. Ausência de preparo. Recurso deserto. Lei 9.028/1995, art. 24-A. Não incidência. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas. Juros de mora. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Recurso especial repetitivo REsp 1.111.201/pe. Omissão quanto ao reembolso das custas judiciais adiantadas configurada. Recurso especial repetitivo REsp 1.151.364/pe. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas. Mais detalhes