STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré- executividade. Impossibilidade de discussão de matéria dependente de dilação probatória. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
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