DOC. 176.3040.2002.2900

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravante que não figura como parte. Ausência de legitimidade. Condições da ação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

«1. O agravo interno interposto por pessoa que não figura na relação processual não merece ser conhecido em razão de sua ilegitimidade ad causam. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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