STJ. Processual civil. Recurso especial. Ilegitimidade passiva. Extinção sem julgamento do mérito em grau de apelação. Nova redação do CPC, art. 530 (Lei 10.352/2001) . Embargos infringentes incabíveis.
1 - São incabíveis embargos infringentes contra acórdão que extingue o processo por considerar ausentes as condições da ação. Precedentes do STJ.
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