CPC - Código de Processo Civil
Art. 755º
Art. 755
- O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0008085-56.2020.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. GENITORA PORTADORA DE DEMÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. DISPUTA ENTRE FILHOS. CRITÉRIO DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. CPC, art. 755, § 1º. CONVIVÊNCIA PRÉ-ESTABELECIDA, DISPONIBILIDADE E ESTABILIDADE DA ROTINA DO CURADOR NOMEADO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADAS. APURAÇÃO NA VIA PRÓPRIA E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801275-71.2024.8.19.0044 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR OU SOCIOAFETIVO COM A CURATELADA. RELAÇÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA PESSOA CURATELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.408965-7/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. DOENÇA DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043691-54.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CURATELA PROVISÓRIA. GRAVE CONFLITO FAMILIAR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DA CURATELANDA. VONTADE E PREFERÊNCIAS DA PESSOA PROTEGIDA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO PATRIMONIAL E ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0013715-90.2020.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Frederico Mendes Junior - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. PESSOA ADULTA IMPOSSIBILITADA DE EXPRIMIR A VONTADE. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA LIMITADA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. DELIMITAÇÃO DOS PODERES DA CURADORA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0814798-85.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE FORMAL (ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL; LEI, ART. 29, V 6.015/1973; E ART. 755, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESERVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSTATADA EM HOLERITE. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA APENAS INCAPACIDADE LABORAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM INCAPACIDADE CIVIL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. HIGIDEZ DOS AJUSTES MANVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos negócios jurídicos celebrados por pessoa interditada sem a intervenção de curador pressupõe a prévia averbação da sentença de interdição no Registro Civil das Pessoas Naturais, haja vista que a eficácia erga omnes da curatela e a oponibilidade da incapacidade a terceiros dependem da devida publicidade formal do ato (art. 9º, III, do Código Civil; Lei, art. 29, V 6.015/1973; e CPC, art. 755, § 3º). Celebrados os contratos de empréstimo em momento anterior ao registro público da interdição, milita em favor da instituição financeira contratante a presunção de boa-fé objetiva, haja vista a impossibilidade de se exigir do terceiro o conhecimento de situação jurídica desprovida da necessária publicidade legal. A anotação de aposentadoria por invalidez ou percebimento de auxílio-invalidez no comprovante de rendimentos do servidor comprova tão somente a incapacidade funcional para o exercício de atividade laboral, não induzindo presunção de incapacidade civil nem servindo de indicativo de falta de discernimento para a prática de atos da vida civil. Inexistindo prova de má-fé da casa bancária ou de ciência prévia acerca da interdição não averbada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.400494-6/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA CURATELA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0011800-96.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 23/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA E SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR EM RAZÃO DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL INADEQUADA E MELHOR INTERESSE DA PESSOA CURATELADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE REVOGOU A CURATELA PROVISÓRIA DO AGRAVANTE E NOMEOU CURADORES PROVISÓRIOS COMPARTILHADOS, SEM PREJUÍZO DE NOVAS DELIBERAÇÕES PELO JUÍZO DE ORIGEM.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0006009-13.2022.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. em 23/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEL/FUNCIONÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) COMO CURADORA DEFINITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILPI INTERDITADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REALOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DO IDOSO ACOLHIDO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO INSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTAVA A LEGITIMIDADE PREVISTA NO CPC, art. 747, III. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO PELO ÓRGÃO JULGADOR (CPC, art. 493). SUPERVENIENTE PERDA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. REALOCAÇÃO ACOMPANHADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESAMPARO DO CURATELADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035974-88.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE INTEGRANTE DA REDE SOCIOAFETIVA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.775. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA LEGAL PARA PARENTE COLATERAL. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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