STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Desobediência. Nulidade. Inexistência. Juntada de laudo pericial antes da audiência de instrução. Peça sequer mencionada pela sentença condenatória. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Embargos de declaração rejeitados na origem com fundamentação idônea. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos rejeitados.
«1 - O aresto embargado afastou expressamente as duas teses da impetração, consistentes em cerceamento de defesa, porque o laudo pericial do dinheiro foi juntado aos autos pouco antes das audiências, e em negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão que rejeitou os embargos de declaração na instância a quo foi genérico, padecendo de vício de fundamentação, mormente sobre a alegada nulidade.
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