STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. Malferimento ao CF/88, art. 5º, LIV, LV, e LXIII. Matéria constitucional. Não cabimento. Violação ao CPP, art. 478, II. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Negativa de vigência aos arts. 482, 483, 564, IV, e p.ú. todos do CPP. (i). Quesitação do Júri. Alegação de nulidade. Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii) ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.
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