DOC. 968.6589.0397.2942

TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Impugnação à habilitação de herdeiros. Pretensão voltada a reformar decisão que rejeitou a impugnação à habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa - Habilitação dos herdeiros - Admissibilidade - Sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança - Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 8º - Alegação de nulidade deve vir acompanhada da comprovação do prejuízo experimentado - pas de nullité sans grief - Inocorrência, na hipótese - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).