Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 245.9010.1675.5483

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO CONTAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. INVENTARIANTE. VERBA SUCUMBENCIAL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores para pagamento de verba sucumbencial relacionada à condenação da agravante, inventariante, em precedente ação de exigir contas. 2.- A inventariante sustenta que o Espólio deve responder pela verba honorária fixada em ação de exigir contas ajuizada por uma das herdeiras. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o Espólio responde pelo pagamento das verbas sucumbenciais, conside... ()

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Doc. 492.1343.4487.3695

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Insurgência contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação, condenando o réu, ora agravante, a prestar contas na forma do - Controvérsia que versa exclusivamente sobre prestação de contas acerca da alienação do veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia, sem discussão de cláusulas do contrato de financiamento - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º... ()

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Doc. 431.1933.6410.1657

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.

Interposição contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação e condenou o réu a prestar as contas. Recurso do réu. Ação de exigir contas. Cabimento. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 677.1379.7723.5646

654 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA - REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO -

Decisão agravada que, em cumprimento do Acórdão prolatado em Agravo de Instrumento, determinou o prosseguimento da execução e deferiu a pesquisa pelo mecanismo «SNIPER», com vistas a encontrar relação de pessoas e bens da devedora - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Cumprimento de sentença lastreado em decisão transitada em julgado, proferida na ação de prestação de contas - Caso em que já restou decidido no agravo que a execução deve prosseguir, sendo indevida su... ()

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Doc. 153.0560.3000.7600

655 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de prestação de contas. Demandante que discorda das contas apresentadas pelo banco réu. Adiantamento, por aquele, do custeio pericial, por se tratar de prova constitutiva dos seus direitos, bem como por ter requerido a prova. Possibilidade. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. Recurso não provido.

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Doc. 176.2802.7004.4300

656 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Colocado imóvel de sucessores causa mortis à administração de empresa especializada que deixa de efetuar regulares depósitos na conta bancária de um deles, patente o direito de reclamar prestação de contas em forma mercantil na forma do CPC, art. 917 de 1973. Recurso não provido.

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Doc. 617.3241.9301.0713

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Irresignação contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a remessa do feito ao Juízo da interdição. Não acolhimento. Contas do curador que devem ser prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Relação de acessoriedade entre as demandas. Aplicação do Competência do Juízo onde tramitou a ação de interdição para o julgamento da prestação de contas do curador, nos termos do Juízo da interdi... ()

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Doc. 240.1080.1766.1197

658 - STJ. Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se as hipóteses de prestação de contas em apenso ao inventário e por meio de ação autônoma seriam semelhantes ou distintas, especialmente quanto ao momento em que deverá o inventariante prestar as contas aos demais herdeiros; (ii) se a inércia do autor poderia implicar na legítima expectativa de inexigibilidad... ()

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Doc. 103.1674.7444.9600

659 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Prestação de contas pedida pelo associado. Possibilidade. CPC/1973, art. 914.

«... A jurisprudência da 2ª Seção do STJ proclama que o membro de entidade de previdência privada tem o direito de pedir contas em juízo (REsp 545.968/BARROS MONTEIRO). ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. 318.5429.1566.6114

660 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPOSTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS POR PARTE DE UMA DAS FILHAS - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ação de prestação de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. 2. A ação de prestação de contas pode ser promovida pelos legítimos interessados, dentre eles os herdeiros, para esclarecer sobre os resultados da administração das rendas da falecida mãe por parte de uma da... ()

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Doc. 150.3743.4014.5900

661 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Prestação de contas a todos constituintes. Obrigatoriedade. Inviabilidade, na primeira fase, de discussão sobre o conteúdo de quadro de débitos e créditos apresentado pelo réu. Necessidade de discriminação pormenorizada dos valores recebidos na qualidade de procurador da autora, bem como dos repasses efetuados. Recurso desprovido.

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Doc. 386.5257.9408.5100

662 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

Sentença que, na segunda fase, julgou boas as contas, reconheceu crédito em favor do réu e extinguiu a ação - Insurgência do autor - Alegação de lançamentos não comprovados e existência de saldo credor em seu favor - Perícia judicial que comprovou o que foi alegado - Não oposição das partes ao trabalho pericial - Acolhimento do laudo - Saldo credor em favor do autor - Sentença de extinção mantida, mas com Inversão da condenação. Recurso de apelação provido

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Doc. 165.2891.8006.9600

663 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Prestação de contas. Impossibilidade de adoção do procedimento ordinário. Incompatibilidade de ritos. Necessidade do aditamento. Recurso provido em parte

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Doc. 606.2790.3801.2281

664 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ato judicial que julgou procedente a primeira fase de ação de exigir contas ajuizada por condomínio contra empresa de sindicância e administradora. Inadequação. Condomínio que tem interesse de agir para exigir a judicial prestação de contas reprovadas em assembleia. Precedentes desta Corte e do STJ. Administradora que entende ter prestado suas contas na contestação. No mínimo, deveria o condomínio ter sido ouvido, inclusive para se aquilatar se o caso já atraia, ou não, a discipli... ()

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Doc. 210.8250.3934.3630

665 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Reconvenção em ação de prestação de contas.

1 - Alegação de negativa de vigência ao e Reconvenção em ação de prestação de contas. Conclusão da Corte revisora no sentido da inadmissibilidade da reconvenção assentada na concreta situação de fato dos presentes autos. Pretensão ao reexame respectivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão, ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte. (STJ, REsp. 476.783; REsp. Acórdão/STJ.) Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Al... ()

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Doc. 990.4261.0084.3012

666 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Herdeira que postula a prestação de contas das rendas locatícias referentes ao imóvel indicado pelo testador para integrar a sua legítima. Insurgência da inventariante em face da sentença que rejeitou as contas apresentadas e determinou a apuração do saldo credor devido à autora, em sede de liquidação de sentença. Acolhimento. Designação de determinado bem para compor o quinhão hereditário de herdeiro necessário que não se confunde com legado. Apelada que não é legatária do... ()

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Doc. 161.6221.0002.7700

667 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. Falta interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas ao condômino/condomínio quando as contas do síndico tiverem sido previamente prestadas e aprovadas por assembleia. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, sendo também aplic... ()

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Doc. 103.1674.7550.8300

668 - STJ. Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Contas prestadas fora do prazo. Apresentação pelo autor. CPC/1973, art. 915, §§ 2º e 3º.

«Correta a deliberação do Tribunal, considerando que as contas foram intempestivas e, com isso, na forma do , § 3º, «... em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil».»

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Doc. 146.3470.6002.3000

669 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contratos bancários. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados pelo banco. Interesse de agir verificado. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que o envio dos extratos ao correntista não lhe retira o direito de requerer esclarecimentos sobre sua conta e os demais contratos celebrados. Jurisprudência remansosa que admite a prestação de contas do banco para com seu correntista. Relação de consumo configurada, estando o direito do consumidor e o dever do banco em prestar as contas baseados no CDC, art. 6º, III. Prescrição decenal (CCB, art. 205). Recurso improvido.

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Doc. 487.9530.8787.1997

670 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, VI do CPC. Interesse de agir verificado. Objeto da ação que é a prestação de contas do valor obtido da venda de veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor da credora em ação de busca e apreensão. Inteligência do . Precedentes. Primeira fase que se restringe a estabelecer o dever de o apelado apresentar contas ou não. Sentença anulada para determinar o regula... ()

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Doc. 147.4303.6011.9900

671 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 202.6397.2220.5617

672 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISTRATO COM QUITAÇÃO RECÍPROCA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a prestação de contas pela parte ré em ação de prestação de contas referente a encargos locatícios de contrato de locação comercial. Alegação das agravantes de prescrição, ausência de interesse processual, em razão de distrato firmado com quitação recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de distrato com quitação recíproca inviabiliza a continuidade da ação de prestação de contas, configurando ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A celebração de distrato com quitação ampla, geral e irrevogável caracteriza ato jurídico perfeito, válido e eficaz, que extingue direitos e obrigações recíprocas das partes, não sendo possível sua desconstituição na ausência de vício de consentimento. 4. O ajuizamento da ação de prestação de contas após cinco anos do distrato revela comportamento contraditório da parte autora, incompatível com o princípio da boa-fé objetiva. 5. A ausência de interesse processual decorre da inexistência de necessidade de tutela jurisdicional para apuração de saldo credor após a extinção consensual do vínculo locatício. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para extinguir a ação de prestação de contas sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC/2002, arts. 104, 205; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2016; TJ/RJ, AI 0026471-48.2023.8.19.0000, Rel. Des. Marcos André Chut, j. 07.11.2023.

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Doc. 549.8774.6645.7022

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EX-SÍNDICA PROPOSTA POR CONDOMINIO. PEDIDO AUTORAL DE RESSARCIMENTO POR GASTOS ALEGADOS SEM AUTORIZAÇÃO JÁ QUE AS CONTAS FORAM REJEITADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR É DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DO CONDOMINIO OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A EX-SÍNDICA DO CONDOMÍNIO, CONFORME A NORMA CONTIDA NO art. 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO PROPOSTA PELA ASSEMBLEIA, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 2050372/MT. RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - JULGAMENTO: 25/03/2023 - DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/04/2023). AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE CARECE DE PROVA QUANTO AOS APONTADOS GASTOS SENDO AS CONTAS REJEITADAS POR AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E ASSINATURA DE DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER EXIGIDA PELA ASSEMBLEIA, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EVENTUAL, CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR MALVERSAÇÃO DO SINDICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7151.9400

674 - STJ. Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam» do sócio remanescente.

«A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.»

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Doc. 103.2110.5040.1000

675 - STJ. Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.»

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Doc. 103.1674.7284.6000

676 - STJ. Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.»

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Doc. 106.0948.6737.7427

677 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RETOMADO PELA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A VENDA DO BEM EM LEILÃO. NOTA DE VENDA COLACIONADA NO CORPO DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL SEM QUALQUER ASSINATURA OU CHAVE VERIFICÁVEL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTA AO PROPÓSITO DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTES. FINANCEIRA QUE PERMANECE INERTE QUANDO INTIMADA PARA TRAZER DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. CORREÇÃO DA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR, CONFORME TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.

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Doc. 688.0733.9511.9591

678 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Agravante que alega impossibilidade de arcar com as despesas processuais, calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00, sem prejuízo de sua própria subsistência, alegando que aufere renda restrita a benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo - Desprovimento - Recorrente que não elucidou adequadamente seus ganhos e gastos - Renda alegada que é incompatível com gastos comprovados nos autos, com cuidadora, água ... ()

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Doc. 635.1049.7154.8155

679 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO (1ª FASE), CONDENANDO O AGRAVANTE A PRESTAR AS CONTAS PLEITEADAS NA INICIAL. 1.

Manutenção. Pedido que não foi formulado de maneira genérica, demonstrando a existência de relação contratual entre as partes e o a conta objeto da prestação. Inaplicabilidade ao caso do entendimento do IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000. Prestação, ademais, já apresentada pela agravante nos autos de origem. Precedentes desta Corte. 2. Ademais, o agravante não impugna, no presente recurso, sua obrigação de prestar as contas requeridas pela autora ( e seguintes), bat... ()

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Doc. 845.7650.5405.0927

680 - TJSP. VOTO 40217 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

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Doc. 256.5653.3659.4539

681 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerente buscando a reforma da r. sentença de improcedência em ação de prestação de contas em contrato de financiamento imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há interesse de agir do comprador de imóvel financiado em exigir a prestação de contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No contrato de financiamento não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve administração ou gestão de bens ou v... ()

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Doc. 191.0015.0002.7600

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prescrição.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para pedir prestação de contas é vintenário, previsto no , ou decenal, nos termos do , conforme a regra de transição do 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 166.4274.5339.8087

683 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO A SER DEDUZIDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 139, VI, CPC). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE PESSOA SUBMETIDA A CURATELA. 1.

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Doc. 220.5181.1889.0635

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir do condomínio. Contas prestadas e aprovadas perante a assembleia. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem assentou que, tendo o síndico prestado contas extrajudicialmente perante assembleia, com a aprovação, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo o condomínio, caso constate alguma irregularidade, utilizar de ação própria. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, há perda no interesse de agir do condomínio/condômino quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia. Incidência da S... ()

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Doc. 467.4894.1336.0188

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Alienação fiduciária. Acolhimento do pedido. Inconformismo do réu. Interesse de agir e adequação da via eleita. Objeto da ação que é a prestação de contas do valor obtido da venda do veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor do credor em ação de busca e apreensão. Inteligência do . Ausente discussão sobre o contrato de financiamento em si. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Jurisprudê... ()

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Doc. 195.2744.8005.1900

686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Alegação de prestação de contas na forma pactuada. Análise de cláusulas e reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Com amparo no acervo probatório e no contrato firmado entre as partes, a Corte estadual consignou que a documentação apresentada pela ora insurgente nem de longe importa em regular prestação de contas, nos termos pactuados. Rever tais conclusões esbarraria nos óbices das Súmula 5/STJ. ... ()

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Doc. 103.1674.7482.4200

687 - STJ. Ação de prestação de contas. Consumidor. Administradora de cartão de crédito. Encargos cobrados. Pedido procedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 917.

«Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de prestação de contas.»

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Doc. 250.6020.1623.6621

688 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia. Malversação não comprovada. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação na qual se buscava a prestação de contas referente à administração da verba alimentar deferida em favor do filho comum das partes. 2 - A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a inexistência do dever de prestar contas dos valores percebidos a título de alimentos do filho comum, nos termos do , I. 3 - O Tribunal de origem negou provimento à ape... ()

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Doc. 860.1688.6656.7259

689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - HIPÓTESES QUE DESAFIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Eventual pedido de prestação de contas do inventariante deverá ser autuado e processado em ação própria, em apenso aos autos principais, diante da necessária dilação probatória acerca dos fatos indicados e que não comportam discussão na estreita via da ação de inventário. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Doc. 240.3040.2480.3164

690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Prestação de contas. Coisa julgada. Regularidade do laudo pericial. Inadequação das contas apresentadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ficou consignado que incide o óbice da Súmula 7/STJ no caso, por demandar análise de provas a pretensão da ora embargante de revisar o entendimento do Tribunal de origem, com base no conju... ()

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Doc. 177.9612.2004.2600

691 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Prestação de contas. Lançamentos duvidosos. Indicação. Ausência. Pedido genérico. Precedente. Não provimento.

«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas... ()

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Doc. 163.7853.5017.1100

692 - TJSP. Prestação de contas. Contrato bancário. Apresentação com a contestação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 1º. Possibilidade reconhecida no saneador, atendendo, a instituição financeira, as determinações, exibindo os documentos, sem que tal decisão fosse impugnada. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. A ação de prestação de contas não tem por escopo a discussão das cláusulas contratuais. Revisão não pretendida pelos autores, mas realizada de ofício. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 168.3253.1689.6140

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO PROVISÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA INADEQUADA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão provisória que deferiu tutela provisória de urgência. Prestação de contas. Forma inadequada. Parte aletrada no curso do feito. Incidência de astreintes. Manutenção da decisão. Recurso não provido, prejudicados os aclaratórios.

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Doc. 140.8133.0010.9600

694 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Dever da instituição financeira de prestar contas ao correntista, para verificação da correção dos valores lançados, independentemente do envio regular de extratos bancários e de prévia solicitação administrativa. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. Primeira fase da ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 777.0954.0921.4552

695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS - PROVA PERICIAL QUE ATESTA REGULARIDADE DO LIVRO CONTÁBIL - SENTENÇA MANTIDA.

Restando demonstrado pelo conjunto probatório que instrui os autos, em especial pela prova pericial contábil produzida, que os livros contábeis da associação autora estão corretos e que as irregularidades apontadas pela parte autora são insignificantes e meramente formais, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de prestação de contas, no sentido de condenar a parte ré ao pagamento apenas das despesas que não foram sufi... ()

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Doc. 604.3403.8557.5608

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INEQUÍVOCA CONDIÇÃO DA RÉ COMO MANDATÁRIA E ADMINISTRADORA DOS IMÓVEIS DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DECORRE DE LEI. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 668. 1.

Decisão que julgou procedente a primeira fase da ação, determinada a apresentação das contas. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Confirmada a administração pela ré dos imóveis do autor (genitor da agravante). Inicial que especifica o período e as informações pretendidas. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 103.1674.7523.6200

697 - TJMG. Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Administração. Suspeita de irregularidades. Apuração. Descabimento. Prestação de contas. Ação própria.

«A apuração de supostas irregularidades na administração de condomínio deve ser levada a efeito em ação de prestação de contas, e não em ação que visa à retirada de condôminos, com o recebimento de seu quinhão. Assim, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova prescindível à solução da lide.»

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Doc. 158.6343.7003.1300

698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário de mútuo e financiamento. Prestação de contas. Interesse de agir. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas (Recuso Especial repetitivo 1.293.558/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 262.4898.4529.4316

699 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de prestação de contas, determinando o pagamento de 50% do valor do aluguel devido pela inquilina diretamente em conta da Autora, locadora junto ao Réu. Insurgência deste. Sem razão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliação da presença dos requisitos para a manutenção da tutela de urgência. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Tutela de urgência foi concedida com base na probabili... ()

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Doc. 103.1674.7558.7400

700 - TJRJ. Prestação de contas. Cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 914.

«Se a autora cedeu seus direitos hereditários sobre dois imóveis para os réus, que passaram a utilizá-los como donos, não pode, anos mais tarde, pretender que os cessionários lhe prestem contas da administração dos mesmos imóveis, ao argumento de que a cessão é nula. Enquanto não declarada a nulidade da cessão, os réus possuíam os imóveis com «animus domini» e assim não havia obrigação de prestar contas a outrem. Essa conclusão não é alterada pelo fato de a cedente ter o... ()

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