Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 465.5821.0390.2492

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ação movida contra o Banco do Brasil em que ex-funcionário questiona a gestão de sua conta PASEP após discrepâncias nos valores sacados. Alega que recebeu extratos ilegíveis e busca a condenação do réu para prestação de contas detalhadas desde a criação da conta até o último saque. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconhecimento da prescrição decenal do período objeto do feito. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU. (i) Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do ... ()

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Doc. 349.3261.1896.6079

602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na primeira fase de ação de exigir contas, determinou que o requerido, Banco Itaucard S/A, prestasse contas mercantis no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §§ 2º e 5º, e , sob pena de não poder impugnar eventual prestação apresentada pelo autor. O agravado pleiteou a prestação de contas em virtude da venda extrajudicial de veículo retomado em ação de busca e apreensão, alegando haver saldo a ser devolvido. O... ()

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Doc. 863.5758.4778.2239

603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda Fase - Cartões de crédito -Sentença de procedência, declarando a inexistência de saldo devedor com relação aos contratos objeto da demanda - Insurgência recursal do réu - Preliminares - Prescrição - Aplicação do prazo prescricional de dez anos - Demanda ajuizada dentro do prazo - Inépcia da inicial e ausência de interesse de agir - Questões apreciadas na primeira fase - Acolhimento da pretensão do autor - Impossibilidade - Autor que também deixou de prestar contas, na f... ()

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Doc. 349.0459.1332.7954

604 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Em segunda fase de ação de prestação de contas, a sentença julgou a ação improcedente, pois nenhuma das partes apresentou as contas de forma adequada, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora apelou, alegando que a perícia de engenharia foi desconsiderada e que havia diferença em seu favor, pedindo reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a perí... ()

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Doc. 103.1674.7174.2500

605 - STJ. Prestação de contas. Interesse de agir. Correntista. Banco. CPC/1973, arts. 267, VI e 914, I.

«Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (REsp 12.393.0/SP).»

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Doc. 134.1024.4002.3600

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2440.8000.9400

607 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Prosseguimento do feito. Exibição de documentos. Sucumbência recíproca.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Em razão dos pedidos feitos na inicial, extinta a ação de prestação de contas, deve prosseguir o feito no que se refere ao pleito de exibição de documentos. 4. Reconhecida hipótese d... ()

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Doc. 176.2524.2000.4300

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo para prestar as contas. Flexibilização. Possibilidade.

«1. O prazo de 48 horas disposto no , § 2º, de 1973, não é peremptório, permitindo flexibilização pelo julgador conforme a complexidade das contas a serem prestadas. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 443.5479.6983.0040

609 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Reanálise de acórdão em decorrência do provimento de recurso especial na parte conhecida. Ação de Exigir Contas. Encargos decorrentes de contratação não comprovada. Exclusão. Impossibilidade. Expediente que representa revisão de cláusula, vedada em ação de prestar / exigir contas por tese fixada em precedente vinculante pelo STJ. Contas prestadas que devem ser consideradas boas. Recurso Provido. I. Caso em Exame A autora, pessoa jurídica titular de conta corrente junto ao banco réu, alegou saldo devedor incompatível e solicitou prestação de contas de todo o período de relacionamento. A sentença homologou o laudo pericial, declarando saldo credor de R$ 215.576,86 em favor da autora, devido a lançamentos de débitos não comprovados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi adequadamente fundamentada ao acolher o laudo pericial e afastar as contas prestadas pelo réu e (ii) se houve revisão indevida de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi fundamentada na exclusão de encargos não comprovados pelo banco, o que, segundo o STJ, caracteriza revisão contratual, vedada em ação de prestação de contas. 4. O STJ já pacificou que a ausência de prova da contratação não acarreta a exclusão dos encargos, devendo a parte interessada ajuizar ação revisional para tal finalidade. 5. Não há possibilidade, nesta ação, de declarar a validade ou a invalidade dos encargos cobrados, pois a ação adequada para tal finalidade é a revisional, cuja pertinência cabe à autora, exclusivamente. 6. Para os fins da ação de prestar / exigir contas, as contas prestadas pelo banco réu são boas. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. A ausência de prova da contratação não acarreta a exclusão dos encargos. Legislação Citada: art. 6º, III, CDC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.09.2016; STJ, REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.02.2017

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Doc. 277.1911.9295.1630

610 - TJSP. Alienação Fiduciária - Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas em primeira fase - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Irrelevância, pois a obrigação primeva aqui é da recorrente - Acionado que não apresentou contas nos autos do processo de busca e apreensão no qual fora o bem apreendido - Pretensão da autora que se funda em disposição expressa do art. 2º do Decreto Lei 911/1969 - Ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada encerrada e arquivada - Interesse de agir caracterizado - Dever do credor fiduciário prestar contas - Julgamento de procedência da ação nesta fase, que fica mantido - Recurso improvido

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Doc. 265.7784.1502.9020

611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O proprietário do imóvel onde se encontra instalada subestação de energia elétrica tem legitimidade ativa para pleitear a apresentação de documentos e a prestação de contas relativas à referida instalação. 2. A ação de exibição de documento, prevista no art. 396 e seguintes do CPC, prevê que a inicial deve especificar qual documento está sendo solicitado e as razões pelas quais o autor acredita que esteja em posse da parte adversa. Nos termos do art. 550, do mesmo diploma l... ()

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Doc. 945.0601.9647.2609

612 - TJSP. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DEMANDA AJUIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1995 A 2000, EM QUE OS RÉUS EXERCERAM A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE «TOMO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA S/A.». REQUERIDOS QUE EFETUARAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DETERMINADA; ENTRETANTO, DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES DO BEM FUNDAMENTADO LAUDO PERICIAL, NÃO HAVERIAM COMPROVADO CONTABILMENTE A JUSTIFICATIVA PARA DIVERSAS SAÍDAS FINANCEIRAS. SENTENÇA GUERREADA QUE, ADEQUADAMENTE, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DO SALDO APURADO EM FAVOR DOS AUTORES, EM PROPORÇÃO A SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 910.3298.4127.1392

613 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de prestação de contas em segunda fase, para: a) rejeitar as contas prestadas pelos autores relativas à forma de apuração do montante depositado em seu favor, conforme determinado na sentença de primeira fase; b) declarar crédito dos autores no valor de R$ 36.472,13; e c) condenar o réu no pagamento do referido valor. Inconformismo do réu. Preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, afastada. Juiz que enfrent... ()

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Doc. 153.0562.7003.8900

614 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de esclarecimentos acerca da cobrança de tarifas e despesas efetuadas em contas bancárias do autor. Impossibilidade. Interesse de agir. Ausência. Inadequação da via processual para a pretendida prestação de contas. Recurso não provido quanto ao tema.

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Doc. 142.3915.8004.6700

615 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Morte dos réus/recorrentes obrigados a prestar contas. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Extinção da ação com relação aos réus.

«1. A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros dos réus. Precedentes. 2. Impõe-se a extinção do feito com relação aos réus falecidos, ante a impossibilidade de substituição do polo passivo. 3. Agravo regimental provido. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 848.0286.3425.4013

616 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Decisão que homologou as contas apresentadas pela autora em segunda fase - Irresignação da ré - Acolhimento - Hipótese em que, após o trânsito em julgado da r. sentença, a autora foi intimada para dar andamento ao feito, sendo posteriormente concedido prazo para prestação de contas pela ré - Ré que foi intimada para apresentar as contas em 15 dias, e o fez no prazo - Prazo, ademais, que não é peremptório - Preclusão não configurada - Contas apresentadas pela ré, no prazo fixado... ()

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Doc. 734.8869.7717.0424

617 - TJRJ. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CPC, art. 370 - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO TÉCNICO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a realização de perícia contábil em segunda fase de ação de prestação de contas. 1. Não é inepta a petição inicial de recurso que atende aos pressupostos legais e não inviabiliza a análise da pretensão recursal ou do exercício da ampla defesa. 2. Admitida apelação interposta de sentença que julgou primeira fase de prestação de contas antes de alteração legislativa que passou a classifica-la como decisão interlocut... ()

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Doc. 165.2891.8006.0700

618 - TJSP. Apelação com revisão. Prestação de contas. Sociedade comercial. Primeira fase. Alegação de que as contas teriam sido prestadas não revestidas de forma mercantil. Descabimento. Posição dos apelantes como administradores de sociedade e alienantes de participação societária. Dever de prestação reconhecido. Recurso não provido.

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Doc. 440.9319.9089.0568

619 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Não se deparando com justificativa para a dilação probatória, exatamente porque a matéria foi inteiramente esclarecida pela prova documental, inexiste razão para falar em cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. ... ()

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Doc. 164.7844.8012.5200

620 - TJSP. Contrato. Franquia. Prestação de contas. Pedido contraposto formulado na contestação. Admissibilidade. Pretensão que visa descrição dos valores recebidos diretamente dos alunos e posteriormente repassados ao franqueador a título de «royalties». Insuficiência das planilhas apresentadas pelo autor. Prestação de contas na forma mercantil. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.7026.0127.2715

621 - TJSP. INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Decisão que, julgando a primeira fase da ação, determinou que a ré preste contas da administração de determinados bens e valores que compõem o espólio - Irresignação do autor, pretendendo a extensão da prestação de contas - Pronunciamento judicial que não põe fim ao processo, tendo em vista a segunda fase da ação - Decisão interlocutória que é atacável por agravo de instrumento e não por apelação - Inteligência dos arts. 203, 1.009 e 1.015, parágrafo único do CPC - Ina... ()

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Doc. 151.8114.3005.9000

622 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Acolhimento. Insurgência da instituição financeira.

«1. Nos estreitos lindes do o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso, o julgado se ressente de vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. 2. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à ... ()

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Doc. 776.7807.7638.4728

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Alegação de que os autos estariam suspensos em razão da pendência de decisão nos autos do recurso especial interposto no agravo de instrumento . 2250293-87.2022.8.26.0000, bem como de que os autos deveriam ser extintos, ante a ausência de regularização da representação processual do requerido, já que o único patrono que ainda estaria representando já teria falecido. Os argumentos do agravante não podem ser apreciados, sob pena de supressão de instância. Ademais, conforme constou ... ()

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Doc. 103.1674.7310.2100

624 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas de condômino «versus» o síndico. Contas, aprovadas pela Assembléia Geral do condomínio. Assunto «interna corporis» que não cabe ao judiciário invadi-lo. Síndico que não tem o dever de prestar contas individualmente. Cita precedentes. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f».

«O condômino insatisfeito com a aprovação das contas do síndico pelo órgão condominial competente, à luz da lei e da convenção, pode promover a ação para anular a deliberação assemblear, pode arregimentar provas através dos meios legais comprovando desvios ou exigir um saldo certo em juízo, em defesa da comunidade condominial como substituto processual. Entretanto, não pode pleitear a prestação de contas já prestadas ao órgão condominial competente, falecendo-lhe interesse ... ()

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Doc. 521.0568.8111.0698

625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AFASTAMENTO E DESTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS A MEMBRO DA IGREJA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na qualidade de dizimista e ofertante, contra sentença que julgou improcedente pedido de prestação de contas e de afastamento do administrador da entidade. A autora alega que a igreja não realiza prestação de contas há mais de 12 anos e sustenta a existência de indícios de irregularidades administrativas que justificariam a destituição do administrador. Em preliminar, suscita nulidade da sentença por cerceamen... ()

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Doc. 218.7207.8145.8912

626 - TJSP. Apelação. Cobrança. Serviços de registro de candidatura e prestação de contas. Reconvenção oferecida pela parte ré, pleiteando a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Provas produzidas nos autos que demonstram a prestação dos serviços de registro, devidamente remunerados. Ré-reconvinte que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Autora-reconvinda que alega ter recebido somente pelo serviço de prestação de contas, e não pelo serviço de registro. Depoimento pessoal da requerente e de testemunha por ela arrolada que confirmam que a prestação de contas não foi realizada por falta de documentação e de pagamento. Comprovantes juntados pela parte ré que se referem ao serviço de registro. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 150.3743.4022.0100

627 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato Bancário. Interesse processual do cliente do banco evidenciada. Obrigação do banco na prestação de contas reconhecida. Todo aquele que exerce função de administrar bens, negócios ou interesses de outrem deve prestar contas, quando exigidas, devendo, para tanto, apresentar informações, de forma pormenorizada, com todos os componentes de crédito e débito que provierem da relação jurídica, apontando o resultado aritmético do saldo credor ou devedor. Apresentação na forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Extratos da operação bancária não suprem a exigência de prestar contas. Recurso não provido.

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Doc. 241.1060.8835.4450

628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir.

1 - Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações de contas quando, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos dele constantes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 480.7432.6670.9525

629 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de procedência em relação aos advogados Célia Marisa Santos Canuto e Vicente Canuto Filho, condenando-os ao pagamento de R$ 93.754,95 recebidos por eles e não repassados aos autores, com as devidas deduções dos honorários. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de Santos e Canuto Advocacia Empresarial. Recurso dos réus. Nulidade da sentença rejeitada. Particularidade do caso que envolveu as duas fases da ação de prestação de contas em um único procedimento. Juízo de or... ()

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Doc. 164.3150.8015.1000

630 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Mandatário, o advogado, mesmo o substabelecido, obriga-se a prestar contas ao mandante. A recusa às contas dá azo à ação do mesmo nome, não se cogitando nem de ilegitimidade passiva nem de falta de interesse de agir. Recurso improvido.

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Doc. 180.3503.3003.1200

631 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Reconhecimento do dever de prestar contas e juntada de documentos com a defesa. Ausência de interesse recursal. Contas já prestadas nos autos. Alegação que milita em seu desfavor. Documentos que não se prestam a embasar a ação de prestação de contas. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Supressão da primeira fase do procedimento de prestação de contas. Inocorrência. Demandante que não se negou a prestá-la. Apresentação das contas na contestação. Inteligência do § 1º do CPC, art. 915. Recurso especial não provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do S... ()

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Doc. 240.6100.1598.9607

632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Correção monetária. Incidência a partir da consolidação do débito que ocorre na 2ª fase da prestação de contas. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a correção monetária, com amparo na Súmula 43/STJ, deve incidir desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verificado o montante eventualmente devido, e, nos termos do CPC/73, art. 219, devem incidir os juros de mora desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/10/2020, D... ()

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Doc. 160.7800.0003.0900

633 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Hipótese em que o autor pretende a prestação de contas de todas as operações desde a abertura da conta até os últimos lançamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 576.9866.2101.5303

634 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. UNIFICAÇÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a obrigação da instituição financeira de prestar as contas referentes ao produto da alienação do bem móvel que fora objeto de ação de busca e apreensão e aceitar a prestação de contas realizada pelo réu. Contas apresentadas pelo réu consideradas boas, reconhecendo-se a inexistência de saldo a restituir. Inconformismo da autora. Réu apresentou a nota de venda do veículo levado à leilão. Validade do documento timbrado pela L... ()

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Doc. 508.4942.4307.3976

635 - TJSP. Apelação. Prestação de contas. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Mérito. Correção da sentença. Apelante que foi presidente da associação. Irregularidades encontradas pela gestão da requerida. Contas que não foram aprovadas pelo Município. Direito da associação de exigir e dever da autora de prestar contas. Majoração da sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 153.9805.0003.0700

636 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de prestação de contas. Finalidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Alimentos. Redução. Ação própria. Interesse de agir. Falta. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Prestação de contas. Alimentos. Legitimidade. Falta de interesse de agir.

«1. Não é o fato de encontrar-se o menor sob a guarda unilateral da genitora que retira do pai a possibilidade de representá-lo, atributo que se vincula ao instituto do poder familiar e não à guarda. Nesse sentido é o que claramente dispõe o , V. Além disso, conforme o art. 1.583, § 3º, do mesmo diploma, a guarda unilateral «obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos». Legitimidade caracterizada. 2. A ação de prestação de... ()

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Doc. 579.5790.7653.1137

637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CONSTRUTORA QUANTO ÀS DESPESAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO DE PROCEDIMENTO MANTIDA. 1.

Agravo de Instrumento interposto pela ré contra decisão, que determinou a apresentação de contas, sob o argumento de falta de interesse de agir da autora, a qual questiona os critérios de cobrança de despesas de água cobradas. 2. Segundo o STJ, a ação de exigência de contas prescinde de pedido prévio, quando há controvérsia sobre critérios de cobrança e transparência na administração de despesas. Nas circunstâncias dos autos, o interesse de agir fundamenta-se na necessidade d... ()

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Doc. 170.4662.0000.4400

638 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Prestação de contas. CPC/1973, art. 915.

«Se o acórdão embargado decidiu sobre a iniciativa do juiz em ação de prestação de contas que deixou de ser contestada, não há como conhecer de embargos de divergência que, instruídos por precedentes originários de ações de natureza diversa, decidiram sobre a revelia sem se pronunciar a respeito da iniciativa do juiz a despeito desta. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.2155.2016.7700

639 - TJSP. Interesse processual. Prestação de Contas. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Alegação de falta de interesse de agir, em face da apresentação mensal da fatura. Desacolhimento. Documento que se destina a mera conferência dos lançamentos, e que não aclaram, por si só, a controvérsia dos lançamentos questionados pelo recorrido. Efetivo interesse do autor demonstrado. Obrigação da entidade bancária em prestar as contas, de forma mercantil, de modo a esclarecer os débitos lançados na fatura do recorrido. Discussão relativa às cláusulas e encargos contratuais. Matéria que deve ser submetida à 2ª fase da ação de prestação de contas. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 867.7736.5977.6431

640 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A PROVIDENCIAREM O REGISTRO DO INVENTÁRIO DA SÓCIA FALECIDA PERANTE A JUNTA COMERCIAL, A INCLUÍREM O AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO, E A FORNECEREM AS CONTAS RECLAMADAS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS APENAS QUANTO À SUA CONDENAÇÃO EM PRESTAREM CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O APELO, TODAVIA, NÃO COMPORTA PROVIMENTO. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE EVIDENCIA DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO LAVRADA EM FEVEREIRO/2018, E DA INÉRCIA DOS RÉUS EM PROVIDENCIAREM O REGISTRO DA ESCRITURA NA JUCESP E A INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO, BEM COMO EM FORNECEREM AS CONTAS POSTULADAS EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA EM MARÇO/2023. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA

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Doc. 452.8343.2981.7188

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Fase de cumprimento de sentença - Revogação do benefício da justiça gratuita pelo Juízo a quo - Insurgência - Não acolhimento - Agravante que é advogado e patrocina diversas ações no Estado de São Paulo - Impossibilidade da concessão uma vez não comprovada a ausência de recursos - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade de restabelecimento da conce... ()

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Doc. 135.7073.7005.5400

642 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo previsto no CPC/1973, art. 915, §2º. Flexibilização. Possibilidade. Precedente.

«Agravo regimental provido em parte.»

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Doc. 160.2534.0002.2500

643 - STJ. Processual civil. Prestação de contas. Pretensão da recorrente. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 874.4791.3751.6265

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido de exibir contas, mas não fixou honorários advocatícios para a primeira fase da ação. Inviabilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Verba que, por ora, não é devida e deverá ser arbitrada ao final. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 737.1276.3670.4960

645 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença que considera boas as contas em segunda fase. Apelo do consumidor. Cerceamento de defesa inocorrente. Autor que já na inicial pugnou pelo julgamento antecipado da lide e após ser intimado para se manifestar quanto à documentação apresentada pela financeira, limitou-se a discordar genericamente. Questão relativa aos juros e à comissão de permanência que constitui inovação recursal inadmissível (). Documentação juntada que, no mais, comprova o valor pelo qual... ()

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Doc. 241.1030.1682.2324

646 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Município. Prestação de contas. Realização de tomada de contas especial. Inscrição no cadastro do siafi. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa 1/STN. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. « (Súmula do STJ, Enunciado 83). ... ()

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Doc. 164.7844.8006.7200

647 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de prestação de contas. Determinação da realização de perícia contábil. Admissibilidade. Contas que serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, ainda que inerte o réu, nos termos do CPC/1973, art. 915, § 3º. Descumprimento do ônus de prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Fato que não gera presunção absoluta de veracidade das contas que o autor trouxer aos autos. Análise das contas pelo contador que não vincula o juiz. Possibilidade de formação da sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Recurso improvido.

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Doc. 866.2741.3783.8352

648 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESISTÊNCIA RECURSAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do autor em relação à sentença que condenou o réu a prestar contas. 2. DESISTÊNCIA RECURSAL. Acolhida. Perda superveniente de objeto, que torna prejudicado o objeto recursal (, III). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 820.4694.4682.6930

649 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julga procedente a primeira fase, condenando o réu à prestação de contas - Fixação de honorários advocatícios - Possibilidade - Banco que deixou de prestar contas após a alienação do veículo, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com a redação da Lei 13.043/2014 - Princípio da sucumbência e da causalidade - Precedentes do C. Superior de Justiça e deste E. Tribunal - Recurso provido

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Doc. 181.1451.2008.3500

650 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido de gratuidade de justiça. Violação do princípio da non reformatio in pejus e à coisa julgada. Impossibilidade de revisão de claúsulas contratuais em ação de prestação de contas.

«1 - Não se verifica na espécie, violação do prinícipio da non reformatio in pejus e à coisa julgada. Ocorre que a sentença que decidiu a primeira fase da prestação de contas, ao contrário do que acredita a recorrente, não decidiu sobre a possibilidade de revisar as cláusulas do contrato bancário subjacente. Como de rigor, a sentença de primeira fase limitou-se a aferir a possibilidade de prestação e a obrigação do réu de prestá-las, nada mencionando sobre as cláusulas cont... ()

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