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751 - TJSP. Sucumbência. Prestação de contas. Contrato bancário. Banco que mesmo prestando as contas deve arcar com as verbas da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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752 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir. Impossibilidade de cumulação dos pedidos da inicial. Súmula 7/STJ.
«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos na petição inicial. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, sendo inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula STJ/83. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, sendo inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula STJ/83. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Cheque especial e mútuo bancário. Contas apresentadas pelo banco não impugnadas validamente. Determinação de conferência por perito, a cargo do autor, que precluiu pela ausência de depósito dos honorários. Homologação que era de rigor. Sentença que considerou boas as contas mantida. Recurso improvido.
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756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, que, em ação de exigir contas, condenou a ré ao pagamento de R$ 4.400,58, com correção monetária e juros moratórios, bem como à apuração de valores adicionais na fase de cumprimento de sentença. A sentença reconheceu a irregularidade na retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais e determinou o pagamento das custas processuais e honorários advocatíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Forma de prestação de contas. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E COBRANÇA.
Insurgência contra indeferimento da tutela de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Exclusão se deu com base em cláusula contratual amparada pelo art. 1.085, do CC. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Urgência, ademais, questionável. Alteração contratual há quase 5 meses. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Dever inequívoco do mandatário de dar contas ao mandante na forma contábil, sob pena de infração disciplinar. Má-fé da autora não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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760 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Mero atraso na prestação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Ausência de irregularidades nas contas tardiamente apresentadas. Elemento subjetivo não configurado.
1 - É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial, requalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia afronta a Súmula 7/STJ. 2 - Não caracteriza ato ímprobo o atraso na prestação de contas sem que esteja presente intenção maliciosa por parte do administrador em omitir irregularidades. 3 - A exegese das normas da Lei 8.429/1992, notadamente do seu art. 11, tendo em conta as severas s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Extinção do processo, nos termos do art. 485, I, IV e VI c/c 330, I e III, todos do CPC. Apelação do autor. Determinação de emenda à petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Autor que deixou de atender a determinação judicial, sem justificativa plausível, sustentando apenas ser desnecessária a juntada dos documentos. Indícios de litigância predatória. Dicção do Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Embora certo que titular de cartão de crédito tenha direito de solicitar informações sobre lançamentos em suas contas, o manejo da ação de prestação de contas exige comprovação do interesse, indicação precisa dos lançamentos incompreensíveis e impossibilidade de verificação da correção dos mesmos. Primando a peça inicial da demanda pela extrema vagueza quanto ao pedido patente a ausência do interesse de agir a impor a extinção do processo. Recurso do banco provido.
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765 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato. Serviços bancários. Cartão de crédito. Apresentação pela instituição financeira. Impugnação. Determinação de perícia. Preclusão. Contas consideradas boas. Pretendida revisão de encargos. Inadmissibilidade. Via inadequada. Recurso improvido.
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ.
«1. Ainda que a instituição financeira envie, regularmente, os extratos bancários e demonstrativos da conta ao correntista, não se exonera do dever de fornecer informações sobre os lançamentos efetuados na conta quando solicitado pelo cliente. 2. O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ) com vistas ao esclarecimento de irregularidades apontadas na petição inicial, relativas a saques e lançamentos, independent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que foi delimitado o período e os encargos controvertidos. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Reconsideração. Apresentação de contas. Prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado. Intimação. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. 2 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3 - O prazo para a apresentação das contas pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. POSSE JUSTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Ação de reintegração de posse cumulada com prestação de contas ajuizada por filhos da falecida proprietária do imóvel contra o ex-companheiro da genitora, sob a alegação de que este se apropriou indevidamente do imóvel após o falecimento, sem constituir união estável com a falecida, além de receber pensão em favor dos filhos menores sem prestação de contas. Pediram a reintegração de posse e a prestação de contas das pensões recebidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) defini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência. Prestação de contas. Apresentação tardia. Não demonstração de dolo.
«1. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. 2. A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade. Todavia, o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade. 3. Hipótese em que não foi demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gestão do espólio. Dever do inventariante de prestar contas.
«1. É devida ação de prestação de contas para aclarar o resultado da gestão do espólio pelo inventariante. Qualquer pessoa se tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Preliminar de carência de ação. Instituição bancária. Empréstimo em conta-corrente. Administração de recursos alheios. Dever de prestar contas. Procedência do pedido. Recurso improvido.
«1. Preliminar de Carência de Ação: A exibição de documentos é inerente à obrigação de prestar contas, de modo que se inclui ao dever de prestação de contas a apresentação de todos os documentos pertinentes à relação negocial firmada entre as partes, uma vez que esta exibição é decorrência lógica da confirmação de tal obrigação. Assim, é possível admitir a coexistência de ambos os pleitos. Contudo, o pedido de exibição não foi sequer apreciado pelo juízo de orige... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Saldo credor. Inexistência. Litigância de má-fé. Não configuração. Apelação cível. Prestação de contas. Segunda fase. Procedimento que se desenvolve em duas fases bem definidas, seja, na primeira fase simplesmente se examina o direito do autor de exigir as contas e o dever do réu de prestá-la. Na segunda fase, após o trânsito em julgado da sentença proferida e prestadas as contas, apura-se, se for o caso, eventual saldo devedor ou credor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Litigância de má-fé não configurada. Por unanimidade, negaram provimento ao apelo.
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775 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. A decisão recorrida declarou a existência de saldo devedor. O apelante sustenta que a sentença não considerou corretamente os elementos constantes dos autos, sobretudo o laudo pericial, que teria apontado saldo zero na conta corrente objeto da demanda. Argumenta que a transferência para cobrança judicial descaracterizaria eventual saldo devedor. Alega, ainda, violação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Obrigação de prestar contas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Irresignação contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou que a agravante/inventariante prestasse contas, no prazo de 15 dias, da administração da empresa Porto de Areia Branca, na qual o «de cujus» era sócio. Acolhimento. Autoras que cederam seus direitos hereditários antes mesmo da nomeação da agravante como inventariante. Cessionário que, da mesma forma, não ostenta legitimidade para exigir contas. Prestação de contas cabível apenas em relação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Ação DE EXIGIR CONTAS. 2ª fase. Réu que não prestou as contas, de forma mercantil, nos termos do CPC, art. 551, caput. Prestação de contas que deve ser pormenorizada, item por item, em forma contábil. Sentença anulada, reabrindo-se o prazo do demandado, de quinze dias, para prestação das contas na forma mercantil, com intimação para manifestação da parte contrária e, caso necessária, a produção de prova pericial contábil, com fulcro no § 6º do CPC, art. 550. De ofício, anula-se a sentença. Prejudicados os recursos
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779 - TJSP. Previdência privada. Aplicação em VGBL Ação de prestação de contas. Conta corrente atrelada a VGBL. Segunda fase. Sentença que reconheceu saldo credor em favor da autora. Apelos da autora e do banco réu Laudo pericial conclusivo que reconheceu a existência de crédito em favor da autora. Prestação de contas apresentada pelo banco rejeitada. Sucumbência integral do banco. Sentença parcialmente reformada Apelo do réu não provido e da autora parcialmente provido
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780 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Previdência privada. O prazo prescricional para a ação de prestação de contas é de 20 (vinte) anos na vigência do cc/1916 e de 10 (dez) anos na vigência do CCB/2002. Incidência da Súmula 83/STJ. Alega a agravante a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao argumento de que a ação de prestação de contas visa a cobrança de créditos prescritos. Razões recursais insuficientes. Agravo de credireal associação de previdência social complementar desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento de que o prazo prescricional para a ação de prestação de contas é de 20 (vinte) anos na vigência do CCB, Código Civil de 1916 e de 10 (dez) anos na vigência do novo Código Civil, não sendo relevante, para a definição do prazo, a eventual possibilidade de uma cobrança, devendo a análise da prescrição do direito de cobrança ser feita em momento oportuno. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Sucumbência. Prestação de contas. Ré, que deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte «ex adversa». Aplicação do princípio da causalidade. O fato de as contas serem julgadas boas, não implica sucumbência da parte que foi obrigada a contratar advogado para pleitear a sua prestação. Dever de prestação de contas que decorre do negócio jurídico que envolve as partes, independentemente de ação judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.
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782 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. II - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois o agravante não realizou o devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. III - O agravante não trouxe nenhum argumento ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Prestação de contas. Revisão de cláusulas contratuais. Inadequação da via eleita. Decisão em consonância com o tema 908 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 908, o E. STJ assim decidiu: «Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao reconhecer a inadequação da ação de exigir contas para a revisão de cláusulas contratuais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Primeira fase - Alegação de nulidade de decisão extra petita - Inocorrência - Pedido que deve ser interpretado considerando-se o conjunto da postulação e observando-se o princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, § 2º) - Pretensão à condenação do Réu ao cumprimento de cláusula contratual por meio da qual se obrigou a apresentar trimestralmente os valores devidos à parte contrária decorrentes de participação nos lucros e resultados de agenciamento de modelos - Contratos celebrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Contrato. Franquia. Prestação de contas. Valores pagos em razão do denominado plano de ação de mídia. Emissão do demonstrativo gerencial. Forma de comprovação das quantias recebidas pelo franqueador e repassadas às unidades franqueadas. Somas com destinação específica e sob a gestão do réu. Prestação de contas na forma mercantil. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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786 - TJSP. Honorário de advogado. Fixação. Prestação de contas. Mandato. Fase executória. Condenação do réu a prestar contas de sua atividade de mandatário. Contraditório instaurado. Atuação de procuradores das partes. Condenação corretamente decretada. Recurso desprovido.
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787 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Obrigação do arrendante ao receber o seguro. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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788 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que a petição inicial delimita o período e discrimina quais os encargos controvertidos. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ.
1 - A pretensão de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento quanto às especificidades do pedido inicial na ação de prestação de contas para caracterização do interesse de agir do autor. Entendeu-se ser necessária a demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu; da delimitação temporal do objeto da pretensão; e dos suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas. 1.1. Na espécie, constata-se que a parte autora comprovou o vínculo com a instituição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJMG. Adin. Fiscalização de contas pelo poder legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de lagoa santa/MG. Dispositivos que tratam da fiscalização das contas do executivo. Alegação de desconformidade com os parâmetros previstos na constituição estadual. Procedência parcial das alegações. Prestação de contas. Discrepância com o modelo preconizado na constituição mineira. Inconstitucionalidade declarada
«- Ao impor ao prefeito as obrigações de remeter à Câmara, até o dia vinte de cada mês, cópia do balancete da receita e da despesa relativa ao mês anterior; fazer publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; e divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, os referidos dispositivos estão a extrapolar o modelo estabelecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.
«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.
«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.
«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.
«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJRJ. Família. Casamento. Prestação de contas. Separação judicial sem partilha. Bens que permaneceram em condomínio. Alegação de que a partir de fevereiro de 2005 a antiga mulher exerce a propriedade de forma exclusiva sem repassar qualquer quantia ao apelante. Sentença que reconhece a existência de comodato, sem haver necessidade de prestação de contas. Descabimento. CPC/1973, art. 914.
«O patrimônio era do casal e não havendo partilha devem os ex cônjuges prestar contas dos imóveis que usufruem e administram. Precedentes. «APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÔNJUGES. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. 1.A prestação de contas tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, à unanimidade, a partir da separação, mesmo que de fato, dos cônjuges. 2.Havendo separação de fato do casal e cessada a afeição e confiança entre e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONFLITO DE DECISÕES INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A
alegação de fato novo amparado em suposto conflito de decisões entre a ação civil pública e a presente ação de prestação de contas já foi afastada cabalmente pela 31ª Câmara de Direito Privado anteriormente. O executado, mais uma vez, alegou superveniência de fato novo (outro acórdão proferido no cumprimento de sentença da ação civil pública supostamente conflitante com o presente) para embasar seu novo pedido de extinção da execução na ação de prestação de contas. To... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - A ausência de suficiente prequestionamento impede o exame da matéria em toda a extensão pretendida pela parte. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» - Súmula 7/STJ. III - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» - Súmula 259/STJ. IV - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Pretensão da contratante de ver esclarecidos os lançamentos efetuados pelo banco em sua conta corrente. Cabimento. Necessidade de prestação de contas pela instituição financeira, tendo em vista que os extratos mensais não contêm todas as informações necessárias à correta informação da cliente. Procedência mantida. Recurso não provido.
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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Correção. ilegitimidade de parte ativa arguida. Herdeiro pode ajuizar ação de prestação de contas. Precedente do STJ. Cumprimento de sentença que tem como exequente o herdeiro vencedor na ação de prestação de contas. Reconhecimento. Alegação de excesso de execução, não verificado. Conta do débito em que foi levado em consideração o título executivo judicial. Ausência de mácula no débito exequendo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido
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