Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 566.5013.0038.7770

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Recurso adesivo interposto pelo réu que preenche os requisitos legais, permitindo o seu conhecimento. Acordo realizado entre as partes em demanda judicial, homologado judicialmente, com ampla e geral quitação. Autorização de pagamento de quantia a determinada empresa e do respectivo levantamento pelo advogado, ora réu. Repasse, aos autores, de valores levantados pelo réu em outro processo. Inexistência de crédito e débito entre as partes. Reconhecimento. Não demonstração de saldo em... ()

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Doc. 211.0280.9630.6353

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 157.9333.5003.6400

953 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Prestação de contas. Revisão contratual. Inviabilidade.

«1. É firme a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ no sentido da inviabilidade da revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, haja vista a incompatibilidade de ritos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.5590.2000.7700

954 - STJ. Processual civil. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade.

«I. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios adotados. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 145.2155.2016.8600

955 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Administrador. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova oral, sendo correto o julgamento no estado da lide. Questão unicamente de direito, por se encontrar a prestação de contas em sua fase inicial, na qual se avalia apenas o dever de prestá-las e o direito de exigi-las. Pedido julgado procedente para condenar o administrador do condomínio a prestar as contas solicitadas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar o que a autora apresentar. Recurso do réu improvido.

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Doc. 288.1408.6094.6382

956 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Sentença que acolheu as contas prestadas pelo perito judicial, e condenou o requerido no pagamento do saldo apurado de R$ 1.169,16 em favor do apelado - Na segunda fase da ação de exigir contas, na qual se aprecia as contas apresentadas e o eventual saldo existente, é incabível a reabertura de discussão sobre questões pertinentes à primeira fase, na qual se reconheceu o direito da parte apelada de exigir a prestação de contas, por r. sentença transitada em julgado - Lau... ()

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Doc. 128.0320.4469.3651

957 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase Genitor das partes, falecido no curso do feito, que tinha idade avançada e foi internado pela ré em clínica de repouso com quadro de debilidade física - Alegações de que a ré tinha acesso às contas bancárias e administrava o patrimônio do genitor - Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa, considerando que o genitor não era interditado e, portanto, livremente exercia a administração de seus bens - Inconformismo da autora - Genitor idoso... ()

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Doc. 191.1185.9000.1300

958 - STJ. Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.

«... c) Da alegada violação ao e Alega o recorrente que o acórdão recorrido violou os CPC/1973, , Código de Processo Civil e do Código Civil/1916, pois entendeu que o ora recorrido era parte ilegítima para a prestação de contas. Em relação ao CPC/1973, que foi abordado implicitamente pelo Tribunal a quo (fls. 532), pelo que ocorreu o seu prequestionamento, com perfeita viabilização... ()

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Doc. 240.9040.1288.8704

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.2191.8000.6500

960 - STJ. Administrativo. Processual civil. Convênio. Prestação de contas. Tomada de contas especial. Inscrição no cauc/siafi. Pedido de cancelamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu que o agravante não logrou êxito em comprovar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a inscrição da municipalidade no CAUC/SIAFI. 2. Incabível a revisão da inscrição da municipalidade no CAUC/SIAFI, porquanto a irresignação recursal no sentido de revisar tal penalidade demanda a incursão no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 163.9273.9009.7200

961 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Rompimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes para afastar a afirmação da autora quanto aos percentuais sobre o faturamento que os ex-sócios remanescentes se obrigaram a lhe pagar, conforme «carta de intenções» firmada. Dever de prestar contas reconhecido. Atos negociais e contratuais de trato sucessivo cujo alcance e possível saldo devedor ou credor serão objetos da segunda fase, inclusive com a realização de perícia contábil, a critério do juízo. Ação de prestação de contas julgada procedente, em sua primeira fase. Recurso improvido.

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Doc. 175.4905.9004.7800

962 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.

«1. Na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária a indicação específica das ocorrências duvidosas e do respectivo período (REsp 1.231.027/PR). Precedentes. 2. O autor não delimitou na exordial, o período da relação do qual requer esclarecimentos, tampouco indicou a existência de ocorrências duvidosas a justificar a pro... ()

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Doc. 144.1211.0002.1600

963 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Família. Avó paterna alimentante. Neto interdito. Prestação de contas dos alimentos pela curadora. Incidente processual apenso à ação de interdição. Recurso de decisão exarada na prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir da alimentante. Violação aos arts. 499, § 1º, e 1.177, II, do CPC/1973. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. De acordo com as regras dos arts. 499 e 1.177, II, do CPC/1973, a avó paterna alimentante reúne legitimidade e interesse para interpor agravo de instrumento contra decisão exarada em sede de prestação de contas dos alimentos, pois tem interesse em intervir no processo no qual se analisam as contas abrangendo a administração, pela curadora, dos alimentos que presta ao neto, declarado absolutamente incapaz. É notório o nexo de interdependência entre o interesse de intervir, do terce... ()

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Doc. 143.9832.1001.8200

964 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. Precedentes. 2.- O titular da conta tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. 3.... ()

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Doc. 161.4582.6001.5500

965 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Bens comuns partilhados. Administração exercida exclusivamente pelo réu. Direito da autora de exigir contas da gestão. Patrimônio comum. Obrigação devida independentemente do resultado entre crédito e débito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6730.5002.5700

966 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Bens comuns partilhados. Administração exercida exclusivamente pelo réu. Direito da autora de exigir contas da gestão. Patrimônio comum. Obrigação devida independentemente do resultado entre crédito e débito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7871.0003.6000

967 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Inventário. Dever do inventariante de prestar contas da administração do espólio aos demais herdeiros. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 931.9575.5110.1534

968 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES E REEMBOLSO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Não cabimento. Com o falecimento da curatelanda, os valores só podem ser levantados através de inventário ou arrolamento, onde serão incluídos, além dos bens, as eventuais dívidas, a fim de preservar os interesses dos demais herdeiros e credores. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7333.8400

969 - STJ. Cartão de crédito. Administradora. Prestação de contas. Admissibilidade. Mandato para obtenção de financiamento. CDC, art. 6º, III e VIII. CCB, art. 1.301.

«A administradora deve prestar contas sobre o modo pelo qual exerce o mandato que lhe concedeu o usuário para obter financiamento no mercado a fim de financiar as vendas a prazo.»

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Doc. 810.1896.8154.9011

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR QUANTO AO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DEFESA - OBSERVÂNCIA - ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA- CONTAS APROVADAS E JULGADAS COMO BOAS - MANUTENÇÃO. -

Os estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. - Com a prévia intimação da parte autora, antes de ser julgado os embargos de declaração que julgou boa as contas prestadas, verifica-se que não ocorreu a transgressão a uma norma fundamental do Processo Civil, que gera evident... ()

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Doc. 145.3720.6007.7100

971 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Cônjuges divorciados, permanecendo o ex-marido na administração do imóvel. Direito da co-proprietária de exigir as contas decorrentes dessa administração. Bem alugado a terceiros. Dever de prestar contas, na forma prevista em lei (Artigo 915,§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), ainda que negativas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3007.8900

972 - TJSP. Prazo. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Fluência do prazo de 48 horas previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Condenação imposta na primeira fase que é dirigida à parte, e não a seu advogado. Hipótese em que não se mostra razoável desconsiderar as contas prestadas com apenas quatro dias de atraso. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas prestadas pelo agravante e determinar o prosseguimento do feito nos seus regulares termos.

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Doc. 203.6593.0121.3176

973 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Segunda fase. Fundo 157. Prescrição. Questão acobertada pela preclusão. Enfrentamento da matéria por meio de decisão proferida na primeira fase do procedimento. Ausência de interposição do recurso cabível no momento processual adequado. Exegese do Perícia contábil. Apuração realizada em desconformidade com a natureza da aplicação financeira discutida nos autos. Impossibilidade de ser realizada atualização monetária do valor constante na inicial. Descumprimento d... ()

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Doc. 177.1905.0001.7800

974 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita.

«1. Conquanto cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária, «independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que j... ()

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Doc. 150.3743.4020.7100

975 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Improbidade administrativa. Comarca de Tupã. Liga de futebol. Prestação de contas. Ação civil pública ajuizada em face dos dirigentes da Liga Tupãense de Futebol, entidade que percebe subvenções mensais da Municipalidade. Prestação de contas. Réus que foram acusados de falsificar recibos com o intuito de ocultar desvio de verbas perpetrado na entidade. Ausência de provas neste sentido. Mera irregularidade na prestação de contas, uma vez que os jogos ocorreram e os árbitros realmente receberam os valores. Recibos firmados em data posterior que somente buscavam regularizar a situação e não mascarar o desvio de verbas. Ausência de «animus improbus». Recurso desprovido.

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Doc. 190.9085.0003.4900

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Prestação de contas. Cabimento. Insuficiência das contas apresentadas extrajudicialmente. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4722.2000.4300

977 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade passiva. Prestação de contas. Contrato de parceria, que atribuiu a terceira pessoa, que não o réu, o dever de prestar contas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.3622.4004.4300

978 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Existência. Acolhimento dos aclaratórios. Insurgência da instituição financeira.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso o julgado apresenta vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. 2. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeir... ()

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Doc. 195.5611.7000.2400

979 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Tese de ilegitimidade ativa da autora. Preliminar afastada pelo tribunal de origem. Autora que é herdeira do mandante. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade dos herdeiros do mandante para ajuizarem a demanda de prestação de contas em desfavor do mandatário. Precedentes. Dever de prestar contas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, sobretudo o argumento de legitimidade ativa da recorrida para a propositura da ação de prestação de contas em desfavor da recorrente, porquanto herdeira do mandante. Aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Outrossim, ressalte-se que, embora o dever de prestar contas não estenda aos herdeiros do mandatário, em decorrência do c... ()

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Doc. 151.1685.2000.4500

980 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal. Desprovimento. Súmula 291/STJ.

«I. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, e como tal, não está sujeita ao prazo exíguo estabelecido na Súmula 291/STJ. Precedentes. II. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 859.0603.0030.3622

981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de prestação de contas na segunda fase; impugnação aos documentos apresentados pela parte ré, alegando a parte autora que inobservada a forma mercantil. 2. Decisão agravada que determinou a realização de perícia, com o rateio dos honorários pelas partes. II. Questão em discussão 3. Irresignação da parte ré, alegando que a impugnação se deu de forma genérica, defendendo que cabe ao autor o ônus financeiro da perícia. III. Razões de decidir 4.... ()

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Doc. 241.1030.1565.2994

982 - STJ. Processo civil. Ação de prestação de contas. Início da segunda fase. Intimação para apresentar contas somente possível após o trânsito em julgado da sentença que põe fim à primeira fase. Nulidade. Alegação no primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inocorrência de preclusão. Art. 245, CPC.

1 - A segunda fase da ação de prestação de contas só pode ter início após o trânsito em julgado da sentença que decide pela obrigação de apresentar contas. Precedente. 2 - Segundo orientação contida no , se a parte aponta a nulidade na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, não há falar em preclusão. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 135.7562.7001.5600

983 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prestação de contas. Nulidade de intimação para o julgamento no tribunal de contas estadual. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8240.7878.2924

984 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 137.6731.2000.3700

985 - TJSP. Prestação de contas. Comarca de Orlândia. Rejeição de contas. Câmara Municipal de Orlândia que fez por bem rejeitar as contas relativas ao ano de 2007, não obstante parecer favorável do Tribunal de Contas. Pretende o ex-Prefeito afastar a decisão em questão, levantando inúmeros vícios. Procedimento adotado pela Câmara Municipal que aparentemente seguiu as balizas legais e constitucionais, exceto com relação a oportunização de defesa ao ex-Prefeito. Processo que correu a sua revelia, não tendo sido nomeado qualquer defensor dativo, seja advogado ou não. Aparente ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 203.5890.1002.1300

986 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Não aplicação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido expressamente consignou que a inicial de prestação de contas especificou o período de prestação de contas, descreveu quais são as taxas e encargos indevidamente cobrados, qual a agência e conta-corrente onde as ilegalidades ocorrem e que há existência de cobrança de juros acima do permissivo legal, de forma capitalizada e débitos de origem e natureza desconhecida, não havendo, assim, falar em pedido genérico ou falta de interesse de agir. 2 - Agravo in... ()

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Doc. 163.7853.5018.4100

987 - TJSP. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Penhora on Line. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. CPC/1973, art. 475-J. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 350.9760.7808.4510

988 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA POR HERDEIRA EM FACE DO INVENTARIANTE E ADMINISTRADOR DA EMPRESA NA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, por ilegitimidade ativa da autora. Irresignação de ambas as partes. Não acolhimento. Gratuidade de justiça concedida à autora que deve ser mantida. Requerido que não trouxe aos autos elementos concretos que possam afastar a presunção de hipossuficiência da autora. Inexistência de sucessão automática no contrato social, sem acordo concordância do sócio remanescente. Administrador que é ... ()

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Doc. 614.7352.8379.9666

989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BENS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, ainda que complexas, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória, conforme disposto no 2. A controvérsia relativa à utilização exclusiva de bens e prestação de contas demanda dilação probatória que vai além ... ()

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Doc. 137.6731.2007.1200

990 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Fixação. Cabimento. Apreciação equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso não provido.

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Doc. 163.9503.9002.0000

991 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. I... ()

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Doc. 220.5111.1949.7776

992 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade.

1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual. 2 - A sentença que decide a primeira fase da prestação de contas somente consolida o dever de o requerido pr... ()

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Doc. 186.5213.8003.5300

993 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Contratos bancários. Cartão de crédito. Carência de ação. Ausência de interesse.

«1 - Nos contratos de cartão de crédito, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 278.8954.3090.9373

994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DA CURATELA - A

obrigação de prestar contas em relação à curatela inicia-se a partir da assinatura do Termo de Curatela.

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Doc. 140.9045.7016.6900

995 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Advogado. Ausente demonstração de erro no cálculo. Manutenção do acolhimento das contas prestadas por advogado na segunda fase da ação ajuizada por ex-clientes. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido.

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Doc. 359.2137.3622.8912

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Prestação de Serviços. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. Pretensão procedente em primeiro grau. Administradora de imóveis condenada a prestar contas. Inconformismo. NULIDADES. Objeções rejeitadas. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. Mérito decidido em favor da parte alegadamente prejudicada. DEVER DE PRESTAR CONTAS. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. Inadmissibilidade. Em ação de exigir contas, o pedido pode se fundamentar na recusa injustificada por parte do gestor, na rejeição das conta... ()

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Doc. 136.8555.9000.0300

997 - TJSP. Prestação de contas. Comarca de Orlândia. Rejeição de contas. Câmara Municipal de Orlândia que fez por bem rejeitar as contas relativas ao ano de 2007, não obstante parecer favorável do Tribunal de Contas. Pretende o ex-Prefeito afastar a decisão em questão, levantando inúmeros vícios. Procedimento adotado pela Câmara Municipal que aparentemente seguiu as balizas legais e constitucionais, exceto com relação a oportunização de defesa ao ex-Prefeito. Processo que correu a sua revelia, não tendo sido nomeado qualquer defensor dativo, seja advogado ou não. Aparente ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 241.0110.6686.0667

998 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Regime do CPC/73. Prazo para o oferecimento das contas, na segunda fase do procedimento. 48 horas. Intempestividade. Consequência jurídica. Valoração das informações prestadas extemporaneamente. Possibilidade. Necessidade de perícia. Indeferimento. Liberdade do magistrado, na condição de destinatário final da instrução. Recurso especial improvido.

1 - Na dicção do art. 915, §§ 2º e 3º, do CPC/73, se o réu, na segunda fase da ação de prestação de contas, não apresentasse as contas determinadas no exíguo prazo de 48 horas, ficava impedido de impugnar as apresentadas pelo autor (art. 915, § 2º, segunda parte), bem como se abria a possibilidade de o magistrado julgar a controvérsia segundo seu «prudente arbítrio» ou com suporte em prova pericial (art. 915, § 3º, segunda parte). 2 - Na ação de prestação de contas ajui... ()

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Doc. 201.6263.7001.0700

999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, conforme decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.6344.8000.5400

1000 - STJ. Agravo interno. Interdição. Óbito do interditado antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade.

«1 - A necessidade de intervenção do Ministério Público cessa com a morte do interditado, que, no caso dos autos, ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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