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801 - TJSP. Intimação. Advogado. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Alegação de insuficiência, sendo necessária intimação pessoal da parte. Descabimento. Banco agravante que foi intimado duas vezes, para apresentação de contas em 48 horas, sem o que tenha feito. Suficiência da intimação do advogado pela imprensa oficial. Recurso desprovido.
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802 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação cautelar de exibição de documentos relativos a contratos de parceria rural. Escopo da demanda relativo a prestação de contas da avença. Ação principal de prestação de contas em trâmite. Competência definida pela natureza da demanda e que segue a ação principal. Matéria que se insere no rol de competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III, 7, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Procedência decretada, competente a 27ª Câmara de Direito Privado.
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803 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DA GENITORA POR PARTE DO IRMÃO - ASCENDENTE QUE RESIDIA COM O RÉU E POSSUÍA APENAS MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE NARRATIVA CONCRETA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUE SE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DAS CONTAS -
Autor que pretende a prestação pelo réu na condição de «administrador de fato» e posterior curador da genitora, até o óbito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Reconhecimento, de ofício, da prescrição decenal em relação ao período anterior à propositura da ação - Prestação de contas sobre o período da curatela que é de competência absoluta do Juízo que decretou a interdição - Extinção sem resolução de mérito desse pedido, devido à impossibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal (no caso dos autos, mais de vinte anos) e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Existência. Acolhimento dos aclaratórios. Insurgência da instituição financeira.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso o julgado se ressente de vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. 2. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Obrigação de prestar contas. Reconhecimento. Causídico que é mandatário judicial. Exegese do art. 914, II, da lei adjetiva e do art. 34 do Estatudo da Advocacia. Recurso não provido.
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807 - TJSP. Ação de exigir contas. Primeira fase. art. 550, parágrafo 5º, do CPC. Inequívoca condição da Ré como mandatária do Autor. Obrigação de prestar as contas, em razão de expressa disposição legal. Incidência do CCB, art. 668. Outras questões suscitadas pela Ré que melhor serão apreciadas na segunda fase da ação e após a prestação de contas determinada. Decisão mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.
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808 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Segunda fase. Contas apresentadas pela apelada-ré. Impugnação do autor que desborda do âmbito da ação, pretendendo autêntica e incabível revisão do contrato. Sentença que analisa percucientemente as contas. Manutenção. Caso, ademais, em que não são apresentadas outras. Recurso improvido.
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809 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Sentença que julgou as contas boas. Insurgências dos herdeiros. Dois recursos. Determinação de recolhimento das custas processuais não cumprida. Primeiro apelo não conhecido. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Inventariante dativo que coligiu aos autos documentos necessários à análise das contas. Documentos que atestam a existência de dívidas em nome do espólio. Apelante que não afastou expressamente a titularidade das pendências, tampouco infirmou as provas apresen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) -
Improcedência decretada - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Inviável que a inércia da requerida no tocante à apresentação das contas determinadas na primeira fase, levem ao decreto de improcedência - Se de um lado, as contas apresentadas pela requerente também não observaram o quanto determinado, faz-se necessária dilação probatória (perícia contábil) para somente após julgar boas ou não as contas prestadas - Inteligência do art. 550, § 6º do CPC - Juiz que, por ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DO INVENTARIANTE É UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, POIS, AOS ASSUMIR O ENCARGO, O INVENTARIANTE PASSA A SER RESPONSABILIZADO PELA PLENA HIGIDEZ DAS CONTAS E OUTROS MISTERES AO QUE É SUBMETIDO. DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE É DE TODO AQUELE QUE ADMINISTRA BENS OU PATRIMÔNIO DE TERCEIROS, TENDO INCLUSIVE SIDO RESSALTADA PELO STJ A DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DE MOTIVOS PARA TOMÁ-LAS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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812 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Descrita pelo autor a causa de pedir, dela decorrendo logicamente o pedido de prestação de contas, devidamente especificado, indicado número do contrato, almejando o demandante informações a respeito dos encargos financeiros que lhe são cobrados e os detalhes que permeiam sua contratação, o que não vem suprido com o envido das faturas de cobrança, de rigor o recebimento da exordial e o prosseguimento da ação. Recurso provido.
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813 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento em face da administradora do cartão de crédito, a fim de receber a prestação de contas dos encargos cobrados. Admissibilidade. Fornecimento de extratos da movimentação financeira realizada por meio do cartão de crédito. Irrelevância. Fato que não afasta o interesse e a legitimidade do titular do cartão para demandar a administradora. Direito de o apelado saber os critérios adotados pela instituição financeira no cálculo do valor devido. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça, adotada por analogia. Ação de prestação de contas julgada procedente. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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814 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -
Decisão que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré preste as contas, em 15 dias, sobre os bens relativos ao espólio - Agravante que se insurge contra o dever de prestar contas, sob a alegação de que os imóveis do espólio são administrados por imobiliária e que o monte mor é composto por apenas cinco imóveis - Descabimento - O dever de prestar contas, relativas aos bens do espólio, decorre diretamente do fato de a agravante ser inventariante, nos termos do CPC, art. 618,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julga ação de prestação de contas. Recebimento do apelo. Inconformismo. Insubsistência. As reformas do CPC/1973 realizadas pelas Leis Federais ns. 11232/05 e 11382/06 não afetaram o procedimento da ação de prestação de contas, que continua com seu caráter dúplice. Num primeiro momento o magistrado avalia se as contas devem ou não ser prestadas. Acolhido este pedido, elas devem ser apresentadas e, após a regular instrução com a possibilidade de produção de provas, o juiz as analisará e declarará em sentença a existência ou não de saldo, e a favor de qual das partes. Cabimento do recurso. Agravo improvido.
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816 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Primeira fase da ação de prestação de contas. Condômino que pretende exigir contas com relação ao período de vigência de contrato locatício firmado entre as partes - 01/02/2017 a 31/01/2022, a título de «despesas condominiais (privativa e comum)» e «fundo de promoção". Sentença de procedência para determinar que o réu preste as contas das rubricas questionadas. Irresignação da parte ré, alegando: a) em preliminar, a ausência de interesse de agir do autor; b) que as contas foram aprovadas pela Assembleia Extraordinária do Condomínio; c) a comprovação da apresentação extrajudicial das contas de forma escorreita, mensal e individualizada, ao longo de toda a duração do contrato, recebidas formalmente pelo agravado, sem qualquer questionamento; d) a inadimplência contumaz do autor, ressaltando o ajuizamento de lide temerária. Razões de decidir. 1) Na primeira fase, verifica-se se há o direito de exigir as contas, nos termos do CPC/2015, art. 550. 2) O entendimento firmado pela jurisprudência do STJ é no sentido de que o condômino, de forma isolada, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, diante da previsão legal do Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f», e do art. 1.348, VIII, do Código Civil. 3) Cabe ao condomínio, representado pelo síndico, prestar contas aos condôminos, perante a Assembleia. 4) Cumprido o dever legal de prestação e aprovação das contas pela assembleia, não cabe ao condômino, individualmente, reclamar a prestação judicial das contas, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir do autor para a propositura da ação de exigir contas. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso a que se dá provimento.
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817 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PROVIDO. 1- O
direito de ação no presente caso não pode ser condicionado à prévia recusa da parte adversa, sob pena de afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação. A ausência de resistência formal ao pedido não impede o ajuizamento da ação de prestação de contas. 2- A sentença impugnada apresenta vício citra petita, pois o juízo de origem, apesar de ter afirmado que analisaria os esclarecimentos solicitados pela parte agravante na decisão final da primei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. Inventário. Pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da ação de prestação de contas ajuizada pelo recorrente inviabilidade ausência de previsão legal.
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819 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.
«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Intuito revisional. Inviabilidade.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.
«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Sentença que julgou procedente a primeira fase. Insurgência da instituição bancária. Alegação de carência de agir. Descabimento. O titular de conta corrente tem interesse na ação de prestação de contas, independentemente de prévia emissão de extratos e fatura, consoante Súmula 259/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -
Procedência do pedido - Insurgência da requerida - Rejeição - Inexistência de nulidade na decisão agravada - Exposição sucinta das razões não implica vício de fundamentação - Preliminares arguidas em defesa corretamente afastadas em Primeiro Grau - A mera existência de vínculo entre mandante e mandatária é suficiente para justificar o direito de exigir contas desta - Art. 668 do Código Civil - Termo inicial da prestação de contas é o início da administração do imóvel p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Ação de prestação de contas. Etapas distintas. Momento de apresentação das contas. Segunda fase. Não provimento.
1 - Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. 2 - No caso, o acórdão recorrido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior,"[,] no sentido de que a ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Autora contra sentença proferida em ação de exibição de documentos cumulada com prestação de contas movida em face de LOJAS RIACHUELO S/A. A autora alegou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito não esclarecido. A sentença julgou procedentes os pedidos de exibição de documentos, mas condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, desconsiderando a análise completa da prest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de prestação de contas distribuída ao Juízo Cível. Redistribuição, por dependência, ao Juízo da Família e Sucessões, que conheceu do pedido de interdição e deferiu o respectivo levantamento. Caracterizada a relação de acessoriedade entre a interdição e a ação de prestação de contas. Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Precedentes desta Câmara Especial. Reconhecida a competência do juízo suscitante
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828 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVID
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829 - TJSP. Ação de exigir contas - Falecimento dos genitores das partes - Inventário - Administração da sociedade conferida ao réu, considerando que já acompanhava as atividades empresariais com o «de cujus» - Interesse de agir dos demais herdeiros, que fazem jus à prestação de contas do período de exercício dos poderes de gestão - Cessão de direitos hereditários declarada ineficaz - Conferência a cada um dos herdeiros de uma quota parte da participação societária do «de cujus» conforme a partilha homologada - Direito de exigir contas dos administradores com respeito ao período de sua atuação - Dever de prestar contas presente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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830 - TJSP. Prestação de contas - Primeira fase - Dever de prestar contas reconhecido - Insurgência da ré, que alega que a mera outorga de poderes para movimentação de contas bancárias é insuficiente para determinar a procedência da ação, inexistindo comprovação de ter aceitado o mandato ou, ainda, de ter praticado atos com respaldo no aludido documento - Preliminares afastadas - Obrigação que decorre do conjunto probatório - Justificativas apresentadas pela recorrente que não se sustentam - Decisão parcialmente reformada apenas para excluir uma das contas indicadas na inicial, ante a expressa desistência da agravada. Recurso conhecido em parte, sendo dado provimento parcial à parte conhecida
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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS RÉUS. OS AGRAVANTES DEFENDEM A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECENAL, BEM COMO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AGRAVADA. AFIRMAM A AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, E A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, QUE EXTRAPOLA A RELAÇÃO CONTRATUAL. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, POR MEIO DA QUAL A AGRAVADA, AFIRMANDO TER SIDO LOCATÁRIA DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL DAS AGRAVANTES (SHOPPING CENTER), PRETENDE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES POR ELA PAGOS DURANTE RELAÇÃO LOCATÍCIA, BEM COMO A EXIBIÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS, ALÉM DA COBRANÇA DE EVENTUAL CRÉDITO APURADO EM SEU FAVOR. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBORA, EM REGRA, O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SEJA DE 10 (DEZ) ANOS, POR SE TRATAR DE AÇÃO PESSOAL, EXISTINDO O INTERESSE DA PARTE DE COBRAR EVENTUAL CRÉDITO APURADO EM SEU FAVOR, A PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS SE SUBMETE AO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NO CASO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO art. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL SOBRE A PRETENSÃO DA AGRAVADA DE COBRANÇA DE EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES, A SER APURADO NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. OCORRE QUE A RELAÇÃO LOCATÍCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES FOI ENCERRADA EM NOVEMBRO DE 2010 E O PROCESSO ORIGINÁRIO FOI DISTRIBUÍDO EM SETEMBRO DE 2020, OU SEJA, APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS APÓS, O QUE EVIDENCIA QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AGRAVADA ESTÁ PRESCRITA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, CONSTA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA QUITAÇÃO ENTRE AS PARTES QUANTO AOS ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIORMENTE FIRMADO, ASSIM COMO NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ENSEJASSE A NULIDADE DO MENCIONADO PACTO, O QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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832 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Extinção. Prestação de contas. Acordo. Homologação. Sentença. Desconstituição. Recurso de apelação. Descabimento. Ação própria. Apelação cível. Condomínio. Ação de extinção de condomínio e prestação de contas. Sentença homologatória de acordo judicial. Desconstituição através de recurso de apelação. Impossibilidade.
«O recurso de apelação não constitui instrumento idôneo à desconstituição de sentença homologatória de acordo, reservada, por força do CPC/1973, art. 486- Código de Processo Civil, à ação anulatória. Aludido provimento judicial não possui conteúdo jurídico próprio, limitando-se a judicializar a vontade das partes, somente podendo ser rescindido na forma dos atos jurídicos em geral. Precedentes jurisprudenciais. Eventual descumprimento do acordo deve ser buscado pela via exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Cumulação com exibição de documento. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento comercial lojista. Uso dos cartões de crédito e débito. Creditamento feito pelo banco. Desnecessidade da prestação de contas cujos extratos foram apresentados pela autora com a peça vestibular. Distinção entre conta-corrente e conta investimento. Aplicação automática por conveniência e oportunidade da correntista. Carência da ação de prestação de contas. Viabilidade, doutro turno da exibição do contrato para melhor focalizar o horizonte e diagnosticar, com precisão, sobre a previsão da antecipação e da respectiva aplicação automática. Recurso parcialmente provido para este fim.
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834 - TJSP. Prestação de contas. Cartão de crédito. Obrigatoriedade da administradora em prestar contas, bem como demonstrar a existência de crédito ou débito, de forma clara, ordenada e objetiva. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.
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835 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Vínculo contratual entre as partes. Inexistência. Alteração contratual não assinada. Réus que não ingressaram na sociedade não sendo, portanto, obrigados a prestarem contas. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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836 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Decisão que relegou para o procedimento de prestação de contas o esclarecimento dos pontos aventados pelo agravante, como desvio de bens do espólio e má gestão do patrimônio, entre outros. Alegação de que o inventariante deixou de trazer tais bens à colação, e de risco de lesão do patrimônio do espólio. Ausência de demonstração. Manifesta beligerância entre as partes. Temas a serem discutidos na ação de prestação de contas já distribuída pelo agravante. Recurso desprovido
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837 - TJSP. RECURSO - A apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas não pode ser conhecida, quanto às alegações prescrição da pretensão de exigir contas, por implicar ofensa ao disposto nos arts. 223, 502, 505, 507, 508 e 966, do CPC/2015, sendo certo que a imutabilidade da coisa julgada, assim como sua eficácia preclusiva incidem, inclusive, em matéria de ordem pública - Na segunda fase da ação de exigir contas, na qual se aprecia as contas apresentadas e o eventual saldo existente, é incabível a reabertura de discussão sobre questões pertinentes à primeira fase, na qual se reconheceu o direito da parte autora apelada ao direito de exigir a prestação de contas, por r. sentença transitada em julgado, que condenou a parte ré à prestação de contas, na forma do art. 917, CPC/1973 (CPC/2015, art. 551), em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), inclusive com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508), sendo, a propósito, relevante salientar que a via adequada para a rescisão da r. sentença transitada em julgado proferida na primeira fase de ação de exigir contas é a ação rescisória e não a apelação contra a r. sentença proferida na segunda fase, (CPC/2015, art. 966).
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838 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Descrição dos lançamentos questionados. Prescindibilidade.. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não caracteriza pedido genérico, na ação de prestação de contas, a não descrição de datas, itens e lançamentos em desconformidade com o contrato celebrado entre as partes.
Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Competência. Ação de prestação de contas entre particulares. Falta de interesse da União. Origem da controvérsia em processo de desapropriação que tem como expropriante o INCRA. Irrelevância. CPC/1973, art. 914. CF/88, art. 109, I.
«Não é da competência da Justiça Federal o julgamento de ação de prestação de contas entre particulares, ainda que o processo de expropriação que deu origem à ação tenha como expropriante o INCRA. A causa de pedir e o pedido é que demarcam a natureza da tutela jurisdicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA -
Decisão interlocutória recorrível por meio de agravo de instrumento - Honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do princípio da sucumbência - Arbitramento por apreciação equitativa, de acordo com os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. APLICAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB - Inteligência do art. 85, §8º-A do CPC que não impõe a adoção automática da Tabela de Honorários da OAB - Finalidade da norma é evitar o arbitramento em quanti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - INICIATIVA DA HERDEIRA DE EXIGIR DO INVENTARIANTE AS CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE SEUS GENITORES - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE OS HERDEIROS FIRMARAM TERMO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES ENTRE ELES, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTAS A SEREM PRESTADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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842 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO TER SIDO VISLUMBRADO NO CASO EM EXAME A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO ORA RECORRENTE, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, EM FACE DE UM DOS HERDEIROS - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, DESDE O ÓBITO DO INVENTARIADO, O RÉU TEM ESTADO NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO, SOBRE OS QUAIS DEVE PRESTAR CONTAS IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA APELANTE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE DESENVOLVE EM DUAS FASES DISTINTAS E SUCESSIVAS - NA PRIMEIRA, DISCUTE-SE SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, DECLARADO O DEVER DE PRESTAR CONTAS, SERÃO ELAS JULGADAS E APRECIADAS, SE APRESENTADAS (STJ. 3ª T. RESP 1.567.768/GO, DJE 30/10/17). CORRETA A REJEIÇÃO DOS PLEITOS AUTORAIS PORQUANTO AUSENTE, NO CASO EM EXAME, A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS INTENSA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A QUAIS BENS DEVERIAM INTEGRAR A PARTILHA - JUÍZO A QUO QUE PERLUSTROU DETIDAMENTE TODAS AS NUANCES DA LIDE - DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE NOVAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS, POSTERIORMENTE ÀS QUE ACOMPANHARAM A EXORDIAL, A FIM DE VERIFICAR QUAIS BENS DE FATO COMPÕEM O ESPÓLIO E SOBRE OS QUAIS SERIA EXIGÍVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS, DE MODO QUE A PARTE AUTORA DEVERIA UTILIZAR-SE DA DEMANDA PRÓPRIA PARA O FIM PRETENDIDO SALDOS DE CONTAS E INVESTIMENTOS BANCÁRIOS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS FICAM SOB CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPECTIVA, SOMENTE SENDO MOVIMENTADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO SOBREPOSIÇÃO DE FEITOS VERSANDO SOBRE IGUAL PRETENSÃO - SUPOSTA POSSE E RECEBIMENTO DE VALORES POR PARTE DO HERDEIRO QUE JÁ ESTÃO SENDO DEBATIDAS EM VIA ANTERIORMENTE ELEITA PELO ORA RECORRENTE, QUAIS SEJAM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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843 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE - LIMITES OBJETIVOS - ACERTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE «OPE LEGIS» DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE BEM IMÓVEL - ART. 2º, DECRETO-Lei 911/1969 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE. - O
procedimento especial de prestação de contas, intitulado como «ação de exigir contas», regulado nos arts. 550 a 553 do CPC, conta com duas fases bem delimitadas com propósitos distintos e sucessivos. O provimento jurisdicional vislumbrado na primeira se restringe a emitir julgamento de certeza quanto à (in)existência da obrigação de prestar contas e, se for o caso, reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, com a condenação do réu para apresentar as contas devidas, sem aden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de prestação de contas. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação prestação de contas. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TAMG. Prestação de contas. Banco. Contrato bancário. Discussão sobre os encargos (juros, correção monetária, TR, comissão de permanência). Impossibilidade. Carência de ação.
«Evidente é a inadequação do procedimento de prestação de contas para discutir incidência de juros capitalizados, atualização monetária com comissão de permanência, inaplicabilidade da TR e aumento do lucro da instituição financeira, devendo ser reconhecida a carência de ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial que concluiu pela existência de saldo credor em favor do Banco. Impugnações genéricas do autor. Inadmissibilidade. Acolhimento das contas prestadas pelo Banco. Sentença mantida. Recurso improvido.
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849 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstrada. Ação de prestação de contas. Necessidade de forma mercantil. Ausência de rigor. Apresentação de contas de maneira inteligível. Harmonização com a concepção finalística do processo.
«1. A apresentação de contas em forma mercantil é uma necessidade do processo, uma vez que o exame, a discussão e o julgamento devem ser facilitados para os sujeitos processuais. 2. As contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas se forem apresentadas de maneira clara e inteligível de forma a atingir as finalidades do processo. Deverão, portanto, ser aproveitadas e julgadas, após confrontadas com as impugnações da parte adversa. 3. Recurso especial parcialme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)