Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.8844.2497.9737

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Segunda fase. Contas julgadas boas. Responsabilidade da ré em prestar contas relativas à inventariança, em cujo período administrou bens e direitos (contratos locativos e contas bancárias) pertencentes ao espólio. Contas apresentadas de forma adequada, com especificação das receitas e aplicação de despesas no período apurado. Insurgência calcada em alegações genéricas, deixando de refutar os consistentes fundamentos da solução originariamente adotada. Sentença mantida. RECURSO ... ()

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Doc. 235.8454.8692.7449

552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉ PRETENDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE AUTORA -

Petição inicial indeferida - Inconformismo da ré/exequente que não merece respaldo - Pretensão de ampliação dos limites objetivos da ação principal e do título executivo judicial - Inviabilidade - Inexistência de fundamento apto a obter prestação de contas nesta sede - Inadequação da via eleita - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

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Doc. 725.8989.4047.0176

553 - TJSP. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS APRESENTADAS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE JÁ FORA DECIDIDA EM DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS AO LONGO DO PROCESSO. ADEMAIS, RECURSO QUE FORA INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, QUE APENAS DEFERIU PRAZO SUPLEMENTAR PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, NÃO CAUSANDO QUALQUER GRAVAME À AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO NA DETERMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 250.6261.2642.1755

554 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Critério do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou boas as contas apresentadas pelos autores, com base no art. 550, § 5º, do CPC, em razão da inércia da ré em prestar contas. 2 - A ré foi intimada a prestar contas, mas não o fez, resultando na preclusão do direito de impugnar as contas apresentadas pelos autores. 3 - A sentença de primeira instância julgou boas as contas apresentadas pelos autores, constitu... ()

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Doc. 146.2122.9777.5704

555 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Agravante que alega impossibilidade de arcar com as despesas processuais, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de sua própria subsistência, alegando que labora informalmente auferindo valor mensal inferior a 1 salário-mínimo - Desprovimento - Recorrente que não elucidou adequadamente seus ganhos e gastos - Renda especificamente auferida e despesas ordinárias que sequer foram quantificadas - Extratos banc... ()

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Doc. 140.8133.0009.1800

556 - TJSP. Reconvenção. Ação de prestação de contas. Reconvenção cabível na espécie. Admissível o contra-ataque quando o reconvinte pretende obter aquilo que vai além do alcance da duplicidade da ação de prestação de contas movida pela reconvinda. Legitimidade de quem as exige. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6005.0500

557 - TJSP. Prestação de contas. Primeira Fase. Contratos bancários. Concessão de crédito. Lançamentos efetuados na conta corrente. Alegação da instituição bancária de que não tem obrigação de prestar contas porque já teria encaminhado a apelada todos extratos mensais. Descabimento. Insuficiência da remessa de extratos regulares. Dever de prestar contas configurado. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 124.3555.3000.6000

558 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«1. Descabe imposição de multa cominatória na sentença que, em primeira fase, julga procedente o pedido de prestação de contas, porquanto a consequência jurídico-processual da não apresentação das contas pelo obrigado é a de «não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar» (, § 2º).»

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Doc. 138.0594.6001.6100

559 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Diárias de viagem. Natureza indenizatória. Prestação de contas. Revolvimento de fatos e provas.

«A Turma manteve o decisum regional, que, com base na prova dos autos, entendeu que as diárias recebidas detinham natureza indenizatória, pois eram vinculadas à prestação de contas das despesas realizadas durante as viagens empreendidas pelo autor. Para se chegar a conclusão diversa e verificar as alegações do ora embargante, de que havia pagamento de diárias e não reembolso de despesas, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. ... ()

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Doc. 165.1531.9002.5300

560 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Intimação via postal do Banco-apelado para apresentar as contas válidas. Documentos apresentados intempestivamente. Hipótese em que o Magistrado julgou boas as contas apresentadas pelo Banco sem qualquer menção àquelas apresentadas pelo autor. Necessidade de uma análise mais profunda e ampla do discutido nos autos. Sentença anulada e produção de provas determinada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 146.5390.9001.1500

561 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no , caput. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5381.9000.7100

562 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no , caput. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 339.2671.7030.1113

563 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas, considerando-as boas. As autoras alegam violação do princípio do contraditório e questionam a falta de comprovação de despesas pela curadora, incluindo transferência de R$ 40.000,00 e omissão de bens móveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de anulação da sentença por violação do contraditório; (ii) anal... ()

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Doc. 190.7582.9000.0300

564 - STJ. Prestação de contas. Consórcio. Apresentação extrajudicial e voluntária das contas não prejudica o interesse processual da promotora de vendas, caso entenda como não boas. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de agência. Promoção de venda de quotas de consórcio. Administração de bens de terceiros. Apuração unilateral da remuneração. Posse de documentos relevantes. Dever de prestar contas. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 710, e ss. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 914.

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Doc. 278.8595.4604.5577

565 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que julgou parcialmente boas as contas apresentadas pela autora em razão da inércia da ré. Recurso da ré. Alegação de nulidade absoluta em razão da falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Insurgência que não prospera. Matérias analisadas por ocasião da prolação da decisão que condenou a ré à prestação de contas, com rejeição das teses de defesa. Ausência de interposição de recurso cabível em momento oportuno. Preclusão configurada. Sentença preserv... ()

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Doc. 109.4829.1481.6527

566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA PARTE RÉ DURANTE A AÇÃO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1- A

obrigação de prestar contas pelo exercício da inventariança é personalíssima, tratando-se de obrigação de fazer vinculada à pessoa que exerceu o encargo, sem transmissão aos herdeiros ou ao espólio. 2- O falecimento da parte requerida extingue o interesse processual e inviabiliza a continuidade da ação, uma vez que a obrigação de prestar contas não se transfere aos sucessores, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3- Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 985.6773.0238.5362

567 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença apelada que condenou o síndico na restituição ao condomínio das quantias correspondentes aos saques injustificados em conta corrente do condomínio por ele movimentada.Réu apelante que aduz a impossibilidade de prestar adequadamente as contas sob o fundamento de que os documentos pertinentes estariam de posse da administradora ou teriam sido destruídos pelo autor, alegando, ainda, a necessidade de produção de prova oral para demonstrar que foram realizadas obras no condomínio.... ()

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Doc. 186.1092.0000.1100

568 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Centrus. Prestação de contas aos filiados. Cabimento.

«Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados (Precedente da Segunda Seção, REsp 545.968/DF, DJ 17/12/2004, Rel. Min. Barros Monteiro). Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 197.7163.1000.5500

569 - TRF4. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de prestação de contas. Procedimento especial. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001.

«A Lei 10.259/2001 estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como para executar suas sentenças. Apesar de sujeita ao procedimento especial ( e seguintes), a ação de prestação de contas não configura hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais. Competência do juízo suscitante, da 3ª Vara F... ()

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Doc. 711.5832.7107.0976

570 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - -

Ação proposta pelos herdeiros contra o inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio, no período de 01/11/2012 a 15/12/2022, anterior à abertura do inventário, na forma do - Insurgência do réu - Não acolhimento - Litispendência não configurada - Prescrição inocorrente - Direito dos herdeiros de exigir a prestação de contas e dever do administrador do ben... ()

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Doc. 455.8234.4419.9329

571 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Apelo da autora. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Irrelevância do anterior pedido de prestação de contas através das vias administrativas para ingresso com ação. Obrigação da instituição financeira de prestar contas nos autos do processo de busca e apreensão. Art. 2º do Decreta Lei 911/69. Interesse de agir caracterizado. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido para determinar regular andamento do feito

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Doc. 166.1602.6000.8800

572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Controvérsia acerca da regularidade das contas apresentadas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à regularidade da prestação de contas, seria necessário o r... ()

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Doc. 136.9464.9007.7300

573 - TJSP. Prestação de contas. Administração do patrimônio comum. Contas apresentadas que devem ser consideradas devidamente prestadas, conforme o previsto no CPC/1973, art. 917. Agravo regimental improvido.

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Doc. 386.7017.7918.7639

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Decisão que declarou prejudicada a produção da prova pericial e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. INADMISSIBILIDADE: A necessidade de apresentação dos livros contábeis da autora para realização da prova técnica já foi reconhecida em decisão proferida por esta C. Câmara. Recusa ao cumprimento da determinação que impossibilitou a produção da prova pericial. Os agravantes também se recusam a fornecer endereço atualizado para evitar cumprimen... ()

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Doc. 143.1810.0002.6300

575 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreciação de preliminar suscitada na origem. Inexistência de preclusão 'pro judicato'. Decisão liminar em juízo perfunctório. Retratação em juízo exauriente. Possibilidade. Ato judicial. Ação de prestação de contas. Designação de audiência de instrução e julgamento na segunda fase da prestação de contas. Ausência de teratologia no despacho judicial. Agravo desprovido.

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Doc. 774.6674.0312.5813

576 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que julgou adequadas as constas apresentadas pela requerida, sem condenação ao pagamento de eventual saldo, e julgou extinto o processo. Insurgência do autor. Pretensão de anulação da sentença para manter somente a decisão interlocutória que decidiu a primeira fase do processo. Não acolhimento. Pedido de imposição de prestação de contas de forma continuada. Desnecessidade. Ausência de irregularidade na gestão patrimonial da genitora das partes. Sentença mantida. Rec... ()

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Doc. 210.8261.0930.0881

577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Negócios jurídicos bancários. Prestação de contas. Segunda fase. Resgate. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 579.0560.7787.0485

578 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Inadimplidas as parcelas mensais - Veículo apreendido, conforme decisão proferida nos autos de pretérita ação de busca e apreensão (Processo número 1003589-41.2021.8.26.0068) - Autor pleiteia a prestação de contas referente à alienação do bem em leilão - Requerida prestou as contas, que consignam o saldo devedor remanescente de R$ 25.429,86 - Autor não é responsável pelo pagamento das custas e despesas ... ()

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Doc. 155.7491.5005.7500

579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse processual.

«1. Ainda que receba faturas mensais do cartão de crédito, o consumidor possui interesse de agir para propor ação de prestação de contas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.4661.0773

580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse processual.

1 - Ainda que receba faturas mensais do cartão de crédito, o consumidor possui interesse de agir para propor ação de prestação de contas. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4802.6869

581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse processual.

1 - Ainda que receba faturas mensais do cartão de crédito, o consumidor possui interesse de agir para propor ação de prestação de contas. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.2891.8010.3000

582 - TJSP. Família. Prestação de contas. Inventário. Pedido de prestação de contas em face da agravada. Descabimento. Agravada que não foi nomeada inventariante dos bens deixados pelo «de cujus». Suspensão, ademais, do inventário ante o ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável, por decisão que não foi objeto de recurso. Insurgência do agravante quanto ao decreto de suspensão ora referido. Manifesta intempestividade. Pedido de prosseguimento do feito, ante a alegada extinção da ação de reconhecimento de união estável e nomeação de inventariante dativo que deve ser deduzido, originariamente, perante o Juízo de primeiro grau. Prestação de contas que não possui razão de ser, ante a suspensão do feito e a inexistência de inventariante nomeado nos autos. Recurso desprovido.

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Doc. 926.7723.0543.2347

583 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Sentença que julgou parcialmente boas as contas apresentadas, condenando a ré ao pagamento de R$ 150.209,18 com correção monetária desde os levantamentos indevidos e juros de mora desde citação - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Irresignação da ré apenas quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros -Correção monetária que não é acréscimo, mas mera atualização do valor nominal da moeda - Cálculo acolhida pela sentença que se baseou ... ()

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Doc. 306.5346.1603.1112

584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, indeferiu a arguição de prescrição intercorrente e determinou que o executado preste contas em 15 dias, conforme o art. 550, §2º, do CPC. O executado alega prescrição da pretensão da exequente, sustentando que o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil já transcorreu; alternativamente, alega a ocorrência de prescrição intercorrente devido... ()

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Doc. 527.9144.8743.6360

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA NÃO PÔDE VALIDAR AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. ACOLHIMENTO DE CONTAS DO AUTOR. CÁLCULOS QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA.

No caso, a sentença concluiu que o demandado não logrou apresentar os documentos exigidos pelo perito designado para apurar suas contas, que não foram validadas, considerando boas aquelas que teriam sido prestadas pelo autor, em aplicação do Entretanto foi certificado que tais cálculos não constam dos autos. Ainda que a legislação preveja como penalidade para a parte que não se desincumbe do ônus de provar suas alegações, o acolhimento das alegações feitas pelo ex ... ()

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Doc. 143.1804.3004.0600

586 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cabimento. Contrato verbal de empreitada. Reforma de imóvel.

«1. Assumidas pela empreiteira as obrigações (i) de aplicar as importâncias recebidas exclusivamente na obra e (ii) de concluir a reforma com tal valor, é plenamente cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo dono do imóvel, contratante. Tem-se como irrelevante, para o cabimento da referida demanda, saber se haverá saldo credor em benefício do autor e obrigação complementar em desfavor do réu. Primeiro, exige-se a prestação de contas, em seguida, conforme o resul... ()

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Doc. 834.9677.2071.4404

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisum que julgou procedente a demanda para reconhecer a obrigação de prestar contas do réu e determinou a juntada de documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência do , § 5º. Inconformismo do requerido. Acolhimento. Procedimento bifásico, cuja primeira fase também se encerra com a apresentação das contas pelo réu. Inteligência do , § 2º. Impugnação das contas pelos agravados que enseja o cumprimento do disposto no § 1º do art. 551 do... ()

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Doc. 956.1307.6512.0053

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. REUNIÃO DE PROCESSOS.

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Doc. 140.8133.0016.2100

589 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ajuizamento de ação de prestação de contas. Cumulação com indenizatória. Pretensão de verificação das contas não só dos valores que lhe estão sendo cobrados, mas também das operações que justificam a cobrança dessas quantias. Alegação da ré de apresentação de faturas mensais. Irrelevância. Interesse processual evidenciado. Súmula 259/STJ. Procedência do pedido em relação à prestação de contas em primeira fase. Recurso desprovido.

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Doc. 207.9163.1002.1300

590 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação de espaço em shopping center. Ação de prestação de contas.

«1 - a Lei 8.245/1961, art. 54, § 2º não estabelece prazo decadencial de 60 dias para que se formule pedido de prestação de contas no seio de contrato de locação em shopping center, mas, sim, estatui a periodicidade mínima para essa prestação. Precedente específico desta Terceira Turma. 2 - O prazo para a propositura da ação de prestação de contas, consoante a jurisprudência desta Corte é prescricional e geral. 3 - A alegação da existência de acordo judicial entre as p... ()

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Doc. 133.9616.9099.5482

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.

Insurgência contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração em razão de sua intempestividade. Cabimento. Decisão embargada que foi publicada em duas datas diferentes. Republicação, ainda que por equívoco, impõe a reabertura do prazo recursal. Precedente do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 826.9714.9706.0462

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REMANESCENTE DE TITULARIDADE DA CURATELADA E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE QUANDO A AGRAVANTE ATUAVA COMO PROCURADORA DA INTERDITANDA - INDÍCIOS DE GASTOS EXCESSIVOS E DÚVIDA QUANTO AO EMPREGO DAS VERBAS DE FORMA INTEGRAL EM FAVOR DA CURATELADA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA BOA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS EM BENEFÍCIO DA IDOSA - PRESTAÇÃO DE CONTAS NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 509.0732.2291.5247

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisum que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a obrigação de prestar contas por parte da ré e determinou a juntada de documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência do , § 5º. Inconformismo da requerida. Decisão que encerrou a primeira fase do procedimento. Agravante que pretende a aprovação imediata das contas apresentadas, que sequer foram apreciadas pelo juízo de origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão.... ()

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Doc. 241.1131.2872.0869

594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de contas. Obrigação do mandatário. Art. 34, xxxi, da eoab. Necessidade de prestação de contas aferida pelo juízo a quo. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 522.0831.9768.6833

595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas, determinando que o requerido preste contas dos aluguéis/uso de imóveis desde o falecimento de seu genitor. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não teria administrado nem usufruído dos bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que julga a primeira fase da ação de prestação de contas é impugnável por ... ()

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Doc. 706.8795.9568.8427

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 2º, CAPUT, DECRETO-Lei 911/1969 - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL COMPROBATÓRIO - HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - CORREÇÃO. -

Conforme dispõe o art. 2º, «caput», o Decreto-lei . 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, uma vez vendida a coisa a terceiros, deve o credor aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. - O §1º do exige que o réu da ação de exigir contas, uma vez tendo seus cálculos impugna... ()

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Doc. 241.1060.8744.9636

597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Existência. Pedido genérico. Não ocorrência.

1 - Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações de contas quando, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos dele constantes. 2 - Não há pedido genérico em ação de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2233.4117

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Prejudicialidade entre ação de prestação de contas e ação criminal. Desvio de verbas constatado. Obrigação de prestar contas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O do Código Civil prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». 2 - «A aplicação do do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em cur... ()

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Doc. 165.3124.0004.9400

599 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Empréstimo. Cédula de crédito industrial. Comprovação que as contas já foram prestadas extrajudicialmente. Demanda que não se presta à formulação de alegação de desvio de finalidade na emissão de cédula. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido

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Doc. 589.7725.9681.3318

600 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que determina a substituição do polo ativo pelo espólio, ante o falecimento da inventariante e exclusão de um dos requeridos - Insurgência - Alegação de que a prestação de contas tramita por cerca de 20 anos, sendo a inventariante representada por seu curador, que também é parte passiva - Acolhimento parcial apenas para manter o requerido no polo passivo da ação - Agravo Parcialmente Provido.

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