Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 448.0136.5566.0274

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE RESTITUIÇÃO DE «KIT GÁS» E PRESTAÇAO DE CONTAS JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO BEM PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A

ré se insurge contra a sentença que consolidou a posse do veículo nas mãos do credor fiduciante. Pretende a restituição de «kit gás» instalado após a aquisição do bem, bem como a juntada do auto de arrematação em leilão extrajudicial, para fins de prestação de contas. O «kit gás» possui natureza de pertença, sendo autônomo em relação ao bem principal. e Pedido de restituição que deve ser acolhido, sob pena de enriquecimento ilícito. Com rel... ()

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Doc. 213.8412.8455.9166

502 - TJSP. DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Prova da situação financeira da agravante que desatende a regra da , LXXIV - Recorrente que apresenta movimentação financeira e gastos mensais que denotam incompatibilidade com a hipossuficiência afirmada - Montante a ser recolhido a título de custas iniciais que também não se afigura expressivo, face ao valor atribuído à causa - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 144.5455.7000.2700

503 - TJMG. Seguridade social. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Entidade de previdência privada complementar. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência. Prescrição. Prazo geral das ações pessoais. Responsáveis pela administração e pagamento do resgate. Obrigação legal de prestar contas. Procedência da demanda

«- A entidade de previdência privada complementar tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de prestação de contas, pois administra valores alheios. - A ação de prestação de contas envolve direito pessoal, aplicando-se a regra geral de prescrição das ações pessoais. - A entidade de previdência privada, por administrar e ter sob sua guarda valores alheios, deve prestar contas ao participante do plano, visando demonstrar transparência de seus atos de gestão e pro... ()

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Doc. 842.2159.8545.5801

504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia da requerida em ação de prestação de contas na segunda fase, concedendo aos autores prazo para apresentação das contas. A agravante alega intempestividade na impugnação das contas apresentadas, as quais foram consideradas exatas pela contadoria judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão agravada, que decretou a revelia da agravante, foi cor... ()

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Doc. 302.7406.5832.7987

505 - TJSP. Processual. Ação de exigir contas. Insurgência da ré contra decisão que a condenou à prestação de contas sobre valores geridos. Arguição de ilegitimidade ativa que não se sustenta, pois deve ser aferida «in status assertionis". Inicial apta. Requerida que, na qualidade de gestora dos negócios do falecido, tem o dever legal de prestar contas aos herdeiros. Alegada união estável não reconhecida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 166.0647.1321.2562

506 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por P.M.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Prestação de Contas ajuizada em face de C.M.C. rejeitou as contas apresentadas pela autora e determinou o ressarcimento do valor de R$ 75.783,34 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do curatelado C.D.M.C. A apelante alega ausência de fundamentação da sentença, por esta ter supostamente se limitado a reproduzir manifestação do Ministério Público e ... ()

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Doc. 143.1793.4002.4900

507 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O dispositivo apontado como violado quanto à ausência de interesse de agir não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetiv... ()

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Doc. 847.3588.7238.1523

508 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar decisão que, ao considerar que o réu, ora agravante, deixou de apresentar as contas exigidas na forma legal, determinou que o autor as apresentasse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contas foram devidamente prestadas pelo réu. III. Razões de decidir 3. Prestadas as contas, cabe ao autor impugnar as apresentadas pelo réu, de maneira fundamentada e específica, o que não ocorreu... ()

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Doc. 526.4090.9734.2309

509 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGRESSO NACIONAL ESTATUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SINDICATO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Ação de obrigação de fazer proposta por sindicato visando à realização de Congresso Nacional Estatutário e à prestação de contas pela Federação ré. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a realização do Congresso e a apresentação de contas. Apelo do sindicato autor, alegando omissão quanto à convocação de sindicatos inadimplentes para o debate estatutário, defendendo que a definição do direito de voto deve ocorrer em momento oportuno, ... ()

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Doc. 533.1378.9494.8336

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU UNICAMENTE À INVENTARIANTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, EXIMINDO A PROCURADORA DA INVENTARIANTE DE TAL MISTER. DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DECORRE DO PRÓPRIO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, NOS TERMOS DO art. 618, «IV» DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODENDO SER IMPINGIDO À PROCURADORA E HERDEIRA ORA AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE QUE, CONSTATADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. POR FIM, NÃO SE VISLUMBRANDO DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DAS AGRAVANTES, A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TAMPOUCO É DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 150.9234.5460.6397

511 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Inconformismo dos autores. Laudo pericial que reconheceu a validade da redução da quantidade de ações detidas pelos autores. Minoração decorrente de grupamento formalizado perante a CVM. Amplo lastro documental que corrobora a operação. Impossibilidade de acolhimento das contas prestadas pelos autores, sob pena de vulneração do quanto previsto pelo art. 31 da Lei . 6.404/76. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 354.8073.9374.0525

512 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.

Em geral, todo negócio ou ato do qual surja relação jurídica que implique a administração de bens ou interesses alheios tem como consequência natural a obrigação de prestar contas quanto às vantagens e desvantagens que se originaram no curso da relação. Caso dos autos. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 203.8314.4000.0500

513 - TJMG. Cumulação de pedidos. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Laudo pericial que excede sua função. Julgamento em desconformidade com os cálculos do perito. Acolhimento de contas apresentadas pela parte ré. Possibilidade. Não cabimento de pretensão revisional em ação de prestação de contas. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. Constatação. CPC/2015, art. 327, § 2º.

«Tendo o laudo pericial excedido sua função de levantar as contas prestadas e apurar a existência de débito/crédito em favor da requerente, efetuando na verdade verdadeira revisão dos encargos, juros e taxas cobradas pela instituição financeira, devem ser julgadas boas as contas apresentadas pela parte ré, desde que retratem corretamente a movimentação realizada na conta da correntista. Não é cabível, em sede de ação de prestação de contas, a pretensão pela parte requerent... ()

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Doc. 480.2313.5087.7693

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONEXÃO POR CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação de prestação de contas, em junho de 2015, visando compelir o réu a prestar contas relativas à sociedade comercial de fato, alegando ausência de «repasse de produtos nascidos, bezerros ou bezerras, e nem o equivalente em dinheiro, considerando que dezenas de animais foram inadvertidamente alienados pelo sócio". A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, devido à conexão por continência com a «ação ordinária de dissolução d... ()

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Doc. 357.1972.3575.9787

515 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Determinação para que a instituição financeira preste contas da venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia - Interesse processual configurado - Adequação da ação de exigir contas - Obrigação de prestar as contas, que decorre da parte final do Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Hipótese em que não se busca a prestação de contas de contrato de mútuo, em si considerado, situação que não se subsome à tese fixada pelo C. STJ, no Tema 528 - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 223.4427.8995.9880

516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Pretensão da autora de exigir a prestação de contas quanto à administração dos bens de espólio do qual herdeira. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. Arguição de nulidade da sentença acolhida. Cerceamento de defesa configurado. Dificuldade na apresentação de contas ante a indisponibilidade de documentos e dados. Julgamento prematuro da demanda, sem que fosse oportunizada a produção de provas. Matéria fática não suficientemente esclarecida. Sentença anulada. R... ()

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Doc. 241.0301.1110.4900

517 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.

1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2 - Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 241.0301.1750.9293

518 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.

1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2 - Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 241.0301.1616.7701

519 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.

1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2 - Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 241.0301.1222.5999

520 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.

1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2 - Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 147.4303.6011.9800

521 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Ajuizamento contra o banco requerido que firmou o contrato em questão. Admissibilidade. Motivo suficiente para que a apelada possa exigir da instituição financeira a prestação de contas referente ao negócio firmado entre eles, para que possa entender a devolução do valor pago pela Seguradora. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.4303.6016.4400

522 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Ajuizamento contra o banco requerido que firmou o contrato em questão. Admissibilidade. Motivo suficiente para que a apelada possa exigir da instituição financeira a prestação de contas referente ao negócio firmado entre eles, para que possa entender a devolução do valor pago pela Seguradora. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 231.1240.7180.0450

523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Prestação de contas. Coisa julgada. Regularidade do laudo pericial. Inadequação das contas apresentadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de ocorrência de coisa julgada com relação à prestação de contas, pela regularidade do laudo pericial, e pela inadequação das contas apresentadas pela ora agravante, firmou o... ()

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Doc. 780.2202.3497.0445

524 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APRESENTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O CPC prevê que a prestação de contas deve ser feita nos autos do processo em que o curador foi nomeado. 2. A autora, como curadora, está legitimada a ofertar as contas de sua administração, tendo apresentado razões claras para o pedido. 3. A petição inicial não é inepta, pois a prestação de contas pode ser delimitada pelo juiz, considerando o período da curatela. 4. A extinção do processo é inadequada, devendo o juiz possibilitar a continuidade da ação e a delimitação d... ()

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Doc. 142.7765.6002.1200

525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» - Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos ocorridos em sua conta bancária. 4. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 150.5244.7006.8500

526 - TJRS. Direito público. Prestação de contas. Atraso. Multa. Penalidade. Inocorrência. Lei estadual 10282/1994. Apelação cível. Direito público não especificado. Anulatória. Multa decorrente de atraso na prestação de contas. Os elementos constantes dos autos demonstram que a autora penalizada cumpriu com suas atribuições tempestivamente. Lei estadual 10282/94. Atraso no repasse do documento de prestação de contas decorrente de atividade de competência de terceiro. Comissão de sindicância instaurada para apuração dos mesmos fatos que conclui pela extinção da penalidade. Apelo desprovido.

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Doc. 240.3040.2928.2476

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Adequação da ação. Preclusão. Súmula 283/STF. Interesse de agir e inexistência de pretensão de reexame de cláusulas contratuais por meio de ação de prestação de contas. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente limita-se a suscitar a inadequação da ação de prestação de contas e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido de que a referida questão já havia sido decidida ao final da primeira fase da ação de prestação de contas e, por não ter sido objeto de recurso, está preclusa. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - A revisão da matéria a respeito do interesse de agir e da ausência de pretensão da autora de revisar cláusulas contratuais implica o imprescindí... ()

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Doc. 885.7755.6166.4277

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGATORIDADE OU NÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERÁVEL APOSENTADORIA DA CURATELADA. RECURSO PROVIDO. -

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. - «São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições: receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos» (art. 74, I da Lei Complementar 65/2003, do Estado de Minas Gerais). - A prestação de contas é inerente ao próprio exercíci... ()

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Doc. 153.0561.8003.4800

529 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Cabe à administradora de loteamento prestar contas acerca dos valores recebidos e pagos para a prestação de serviços de manutenção. Irrelevância de se tratar de preço fixo. Recurso improvido.

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Doc. 830.8614.9743.3309

530 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Conflito entre irmãs envolvendo movimentação registrada em conta da mãe - Sentença de improcedência em relação ao período anterior ao falecimento da genitora, enfocando ser incontroverso que manteve a lucidez até o dia final e quanto ao período posterior ao falecimento acolheu as contas apresentadas pela ré, ausente impugnação específica e fundamentada em réplica - Recurso de apelação - Renúncia de mandato comunicada através de notificação encaminhada ao endereço da apelan... ()

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Doc. 241.1338.8618.3394

531 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Determinação para que a instituição financeira preste contas da venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia - Interesse processual configurado - Adequação da ação de exigir contas - Obrigação de prestar as contas, que decorre da parte final do Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Hipótese em que não se busca a prestação de contas de contrato de mútuo, em si considerado, situação que não se subsome à tese fixada pelo C. STJ, no Tema 528 - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 147.4303.6016.8600

532 - TJSP. Prestação de contas. Prefeito. Município de Santos. Anulatória ajuizada por exprefeito objetivando anular a decisão do Tribunal de Contas que rejeitou suas contas, do exercício de 2002. Oportunidade de defesa conferida ao autor pelo órgão vistor. Desnecessidade de abertura de prazo par defesa na Câmara Municipal. Edilidade que acolheu o parecer. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 663.1308.4567.5633

533 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Insurgência contra o indeferimento de tutela de urgência que visa à imposição de óbice aos réus de adoção de medidas negociais ligadas ao patrimônio do inventário dos qual todos são interessados/herdeiros - Inadmissibilidade - Questão que sequer deve ponderar acerca da presença ou não dos requisitos do em razão de se tratar de medida que extrapola os limites deste procedimento especial de prestação de contas, notadamente desta primeira fase que se encontra, que de... ()

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Doc. 406.1529.8187.6367

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de prestação de contas em que pretende o autor, na qualidade de locatário, que o réu, locador, lhe preste contas na forma mercantil. 2. A sentença julgou procedente o pedido para ¿condenar a parte ré a prestar contas de sua administração, no que se refere às despesas condominiais e demais encargos oriundos da relação locatícia, discriminando o que tenha sido cobrado tão somente do autor e como foram utilizadas as quantias quando do rateio das d... ()

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Doc. 161.6732.2002.4400

535 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas com liminar para exibição de documentos. Primeira fase. Instituição financeira. Pretensão do autor a prestação de contas englobando toda a movimentação relativa à conta-corrente mantida com a intituição financeira. Pedido que não está devidamente delimitado. Patente falta de interesse de agir. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 320.1768.7139.8520

536 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MORTE DA INTERDITADA. EXTINÇÃO DA CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou extinta a curatela, com efeitos retroativos à data do óbito, em razão do falecimento da interditada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a prestação de contas nos mesmos autos da ação de curatela após a morte da interditada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da curatela decorrente do falecimento da interditada não extingue o dever do curador de prestar... ()

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Doc. 349.7337.4034.3057

537 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONDOMÍNIO -

Comprovada a apresentação e aprovação das contas em assembleia - Cumprido o dever de prestar contas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - art. 1.348, VIII, do Código Civil estipula a obrigação de o síndico prestar contas à Assembleia Geral (e não individualmente aos condôminos) - Ilegitimidade processual do Autor (condômino) - AFASTADA A SENTENÇA E EXTINTO (DE OFÍCIO) O PROCESSO, com fulcro no , VI - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD

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Doc. 707.4612.1913.5334

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE ENCARGOS COMUNS. CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DE SHOPPING. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS A LOGISTA BEM RECONHECIDA E DELINEADA. 1.

Decisão de parcial procedência da primeira fase da ação de exigir contas. 2. Recurso do condomínio réu não acolhido. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Hipótese que não exige esgotamento das vias administrativas, podendo o autor se utilizar do Poder Judiciário para exigir as contas caso entenda como insuficientes aquelas prestadas pelo réu. 4. Autor apresentou bem delineadas as razões e finalidades para a pretendida prestação de contas, conforme determina o § 1... ()

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Doc. 791.3609.0080.4816

539 - TJSP. INVENTÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) -

Decreto de parcial procedência - Inconformismo da requerida voltado unicamente à determinação de inclusão de juros de mora e correção monetária no cálculo do saldo credor em favor do autor - Não acolhimento - Matéria de ordem pública (art. 322, § 1º do CPC cumulado com Súmula 254/STF) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 886.7827.2718.1204

540 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. 1. Segredo de Justiça. O caso não discute segredo de indústria ou de comércio ou informações que exijam o segredo de justiça com a finalidade de preservação da intimidade ... ()

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Doc. 250.4011.0510.6264

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade e interesse de agir do condomínio. Dever de prestação de contas. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - « Qualquer pessoa se tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. Pr... ()

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Doc. 137.6731.2007.1100

542 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Instituição financeira. Alegação de que as contas já teriam sido prestadas com o anterior fornecimento de extratos de movimentação bancária e de cópia do contrato. Descabimento. Fornecimento periódico de extratos que não exime o banco de prestar contas na forma contábil, acompanhadas dos documentos que as justifiquem. Procedência do pedido mantida. Recurso do réu não provido.

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Doc. 662.8514.8677.2896

543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, diante da divergência quanto à competência para o processamento dos embargos à execução opostos por Terencia Neres da Silva em face do Condomínio Conjunto Habitacional Moradas do Trevo. O Juízo suscitado, da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, declinou da competência sob o fundamento de que a matéria possuía conexão com ação de prestação de contas anteriormente julgada... ()

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Doc. 163.9273.9007.3700

544 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Cartão de Crédito. Sistema Visanet. Instituição que administra patrimônio alheio. Dever de apresentar as contas reclamadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3002.2300

545 - TJSP. PROVA. Prestação de contas. Ônus imposto à autora. Comprovação de que o réu deveria lhe prestar contas. Ausência. Pedido improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 139.0613.8739.9597

546 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADO ISOLADO. CONTAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO FISCAL E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por associado que, em nome próprio, propôs ação de prestação de contas contra o presidente da Associação, com o objetivo de compelir o requerido a prestar contas relativas à sua gestão. O pedido fundamenta-se na alegada obrigação do gestor de apresentar a documentação comprobatória das receitas e despesas da entidade, nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o apelante, na qualidade de ... ()

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Doc. 667.0088.7168.0851

547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante a prestar contas solicitadas pelo agravado, referentes à empresa, no contexto de inventário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, na qualidade de inventariante, deve prestar contas da administração da empresa cujas cotas sociais são objeto de partilha no inventário. III. Razões de Decidir. 3. A decisão interlocutória foi correta... ()

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Doc. 191.1185.9000.1500

548 - STJ. Prestação de contas devida por quantos administram bens de terceiros, ainda que não exista mandato.

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Doc. 306.1610.0561.2048

549 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Repasse de valores do advogado ao cliente. Divergência quanto ao montante retido a título de honorários advocatícios. Juros de mora que devem ser computados desde a data da citação havida na primeira fase da ação de prestação de contas, por se tratar de obrigação derivada de inadimplemento contratual. Precedente do C. STJ. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declar... ()

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Doc. 114.8291.1758.9295

550 - TJSP. Apelação - Prestação de contas - Segunda fase - Sentença acolheu as conclusões periciais, condenando o réu ao pagamento da divergência global apurada em favor da autora - Apelo do réu - Prestação de contas - Alegações que se relacionam à defesa da primeira fase, rejeitadas por sentença transitada em julgado - Laudo pericial que não é nulo, examinou os documentos e apresentou a metodologia dos trabalhos, indicando os lançamentos glosados e o motivo da glosa, apurando saldo credor em favor da autora - Tese de possibilidade de prestação de contas informal - Descabimento - Gastos que poderiam e deveriam ter sido comprovados por documentos - Ônus do réu, que administrava o patrimônio comum - Sentença mantida - Recurso desprovido

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