Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 274.5041.5209.2491

901 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE -

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Doc. 236.8364.9734.9675

902 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Autora que ajuizou a ação visando a prestação de contas, pelos réus, relativa ao uso exclusivo dos bens deixados pelo «de cujus» - Sentença que homologou e julgou boas as contas apresentadas pelos réus - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Hipótese em que não restou comprovado que a situação apontada pelos réus tenha se modificado desde a data da abertura da sucessão - Situação dos imóveis e bens móveis que poderia ser verificada pela própria autora - Não compro... ()

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Doc. 181.5970.3007.1800

903 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Sindicato de professores. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido, condenando a diretoria e o conselho fiscal da gestão anterior do sindicato à apresentação de contas, na forma contábil. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Dever de prestar contas em razão da obrigação estatutária de gerir recursos que não lhe pertencem. CPC, art. 550. Omissão na gestão e na fiscalização não lhes afasta o dever. Ausência de cerceamento de defesa por conta da irrelevância da prova pretendida. Recurso improvido.

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Doc. 764.6439.2550.3303

904 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a irregularidade nas contas prestadas e condenou a ré à restituição de R$ 202.575,53, além de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão do benefício da gratuidade de justiça; e (ii) a alegação de que a prova pericial não deve ser considerada como verdade absoluta, além da regularidade das atividades da instituição.... ()

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Doc. 984.3845.2426.2495

905 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de ilegalidade quanto à venda do bem, por falta de comunicação acerca da Leilão. Rejeição. Posse e propriedade consolidados no patrimônio do credor cinco dias após a apreensão, podendo ele dispor da coisa independentemente de medida judicial. Decreto-lei 911/69, art. 2º. Argumentação de necessidade de prestação de contas por parte do credor acerca da venda do bem e eventual saldo. Acolhimento. A prestação de contas é dever legal imposto ao credor (art. 2º). Precedentes. Sentença parcialmente reformada para acrescentar determinação à autora de prestação de contas ao réu sobre a venda do bem objeto de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º e do CPC, art. 551. Apelo parcialmente provido

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Doc. 906.0009.1201.7865

906 - TJSP. Ação de exigir contas. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para corresponder à íntegra do conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo agravante. Primeira fase da ação de prestação de contas. Inviável aferir eventual conteúdo econômico. Determinação de retificação do valor da causa que não se justifica. Recurso provido.

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Doc. 162.9481.6000.4400

907 - TJMG. Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença

«- O dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. - Constatado que o curador e a curatelada foram casados pelo regime da separação total e que ... ()

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Doc. 164.1625.1004.4400

908 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 2. Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação ... ()

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Doc. 221.2020.9830.4293

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 250.4011.0631.4642

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 175.5610.1002.9500

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que não foi delimitado o período e os encargos controvertidos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7545.4000

912 - STJ. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301. CCB/2002, art. 668.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados.»

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Doc. 142.7805.1001.8400

913 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Ausência de recebimento de valores pelo mandatário. Obrigação de prestar contas. Inexistência. Falta de interesse de agir. Reconhecimento. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 351.5471.2197.5613

914 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Pedido genérico - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Na ação de exigir contas, as contas a serem prestadas dizem respeito aos atos de administração, relacionando as receitas, despesas e investimentos (art. 551, CPC) - Autor que não discriminou, de forma detalhada, os atos de gestão que demandam esclarecimentos, limitando-se a pleitear, de modo genérico, prestaç... ()

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Doc. 137.6731.2004.6500

915 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Desnecessidade da providência requerida, eis que o montante devido já restou apurado por perícia contábil realizada em ação autônoma de cobrança, julgada procedente. Impossibilidade de rediscussão do débito na ação de prestação de contas, ainda que pendente julgamento de recurso na ação de cobrança. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 617.4418.2684.2830

916 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença de parcial procedência para declarar a existência de saldo devedor em desfavor do réu em R$ 193,35 em 31/12/2018. Insurgência da autora. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhimento. Alegação de falsidade de contrato de prestação de serviços e recibos assinados por suposta cuidadora da falecida. Situação que justificaria eventual produção de prova testemunhal, para oitiva da prestadora do serviço ou de perícia contábil em contas do réu e da falecida, o que não foi req... ()

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Doc. 142.3903.1004.9600

917 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-c... ()

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Doc. 271.3584.8442.8781

918 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO GENÉRICO - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Julgamento colegiado anterior que, por maioria de votos, afastou a tese preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, vencido o Desembargador Relator sorteado, que analisará o mérito - III - Pedido inicial que foi bem delimitado, não havendo que se falar em pleito genérico - Pretensão à prestação de contas relativas a todos os contratos celebrados entre as partes, desde o início da contratação, relativamente à cont... ()

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Doc. 230.9130.6327.8692

919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição.

O ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Ausência de violação do invocado art. 202, I, do Código Civil. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 217.9532.0540.7640

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DESAFIA ANULAÇÃO. DEMANDADA QUE REALIZOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS ACOSTANDO AOS AUTOS DIVERSOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA QUE FOI INDEFERIDO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA.

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Doc. 164.7844.8001.8400

921 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Ação promovida por iniciativa do mandatário. Possibilidade. CPC/1973, art. 914, IIc.c. o Lei 8906/1994, art. 34, XXI. Extinção sem resolução do mérito afastada. Entretanto, impossível a cumulação com pedido de arbitramento de honorários. Incompatibilidade de ritos. Necessidade de ação autônoma. Prosseguimento da ação somente em relação à prestação de contas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5703.7001.3600

922 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Prestação de contas de todo o período de relacionamento, desde a abertura da conta corrente. Inviabilidade. Pretensão que, na verdade, visa discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Desnecessidade e inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9001.0300

923 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de contas. Arrendamento mercantil. Demanda dependente apenas da prova documental já encartada. Dever de prestar contas do que efetivamente foi recebido. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5017.7900

924 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Conta-corrente bancária. Propositura contra instituição financeira. Cabimento da ação, independentemente dos extratos de movimentação mensais encaminhados pelo Banco, sendo suficiente o ajuizamento do feito pelo titular da conta. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância dos objetivos futuros eventualmente pretendidos pelo autor. Dever de exibir os documentos, na primeira fase da ação de prestação de contas, está adstrita somente à apresentação dos extratos detalhados da movimentação, com a indicação inteligível de eventuais encargos aplicados, percentuais e datas de aplicação. Ausência de prejuízo ao banco com a apresentação das contas, posto que, ao final da ação, disporá ele de título de crédito. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 137.0703.4002.0200

925 - TJSP. Competência. Ação de prestação de contas. Competência territorial do foro do domicílio do réu. Ação fundada em direito pessoal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 751.9169.1296.3012

926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA EM FACE DO MANDATÁRIO DA GENITORA DOS AUTORES. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Procedimento bifásico. Decisão interlocutória de mérito que julga procedente o pedido de prestação de contas, encerrando a primeira fase do procedimento, sem, contudo, encerrar o processo, sendo passível de impugnação através de agravo de instrumento (, II). 2. Constatada nos autos a existência de vínculo jurídico firmado por procuração, outorgada pela falecida ao réu, resta evidenciada a relação obrigacional que impõe o dever de prestação de contas, nos termos... ()

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Doc. 147.4532.7197.2920

927 - TJSP. Prestação de contas em alimentos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento virtual da presente ação - Anulação em sede de Embargos Declaratórios, ante a tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual. Remessa à mesa para julgamento telepresencial. Ausência de legitimidade e interesse de agir do autor. Eventual prestação de contas que somente poderá ser solicitada pelo menor, beneficiário da obrigação alimentar. Precedente do E. STJ. Sentença mantida, ainda que por outro fundamento. Recurso desprovido.

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Doc. 883.3895.2375.8646

928 - TJSP. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Homologação de cálculos. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame O agravante insurge-se contra decisão que homologou os cálculos na segunda fase de uma ação de prestação de contas e determinou a execução da sentença, a critério do credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que homologou os cálculos na segunda fase da prestação de contas, com determinação de execução, caracteriza-se como sentença, ensejando a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A ação de prestação de contas é bifásica, sendo que a segunda fase, destinada à apuração de valores, é finalizada por sentença, conforme os CPC, art. 550 e CPC art. 203. 4. A decisão que homologou os cálculos na segunda fase da ação, encerrando o feito, tem natureza jurídica de sentença, sendo o recurso cabível a apelação, conforme o CPC, art. 1.009. 5. A interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A decisão que homologa os cálculos na segunda fase de ação de prestação de contas e determina a execução do julgado possui natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 203, CPC, art. 550 e CPC, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

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Doc. 165.2472.9007.0800

929 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Ação julgada procedente. Inconformismo. Alegação de que é obrigado a prestar contas somente ao término do processo. Desacolhimento. O advogado é obrigado a prestar contas ao cliente por quantias recebidas, sob pena de cometer infração disciplinar que autoriza suspensão da atividade profissional até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Sentença mantida. Condenação a dar as contas pedidas em 48 horas. Recurso improvido.

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Doc. 220.6291.2231.7163

930 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Dever de prestar contas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em violação ao quando o acórdão resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer em vícios processuais, solucionando a controvérsia. 2 - Alterar o entendimento alcançado pelo Tribunal de Justiça, de que haveria legitimidade ativa da agravada, bem como interesse de agir em eventual ação de prestação de contas, demandaria reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais do contrato de fomento merc... ()

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Doc. 204.1102.4220.7300

931 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas em inventário. Gratuidade da Justiça indeferida. Elementos dos autos evidenciam a hipossificiência da parte autora. Prestação de contas é ação autônoma e não deve considerar o valor do espólio. Pedido de suspensão do inventário. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido

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Doc. 788.6963.5307.5079

932 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. PRIMEIRA FASE.

Condomínio que requer a condenação do ex-síndico à prestação de contas referentes ao período indicado. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Dever do ex-síndico de prestar contas à assembleia condominial. Art. 1.348, VIII, do Código Civil. Contudo, contas que já foram apresentadas à assembleia, destarte terem sido rejeitadas. Rejeição das contas que ensejou na contratação de auditoria externa para a apuração das irregularidades. Condomínio que dev... ()

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Doc. 899.2662.2898.0089

933 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

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Doc. 172.4371.8002.0300

934 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior tem admitido a ação de prestação de contas em relação ao contrato de cartão de crédito, para aferir a higidez dos encargos cobrados. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídic... ()

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Doc. 171.1682.7002.5200

935 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de ser inviável a propositura da ação de prestação de contas com o intuito de revisar cláusulas contratuais, sob pena de haver o desvirtuamento de sua natureza. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.2155.2014.9400

936 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Prestação de contas combinada com revisional de contrato. Inadmissibilidade. Incompatibilidade do pedido de prestação de contas (cujo rito especial se desenvolve em duas fases peculiares e imprescindíveis) com o ordinário das outras ações. Impossibilidade de aplicação da regra do CPC/1973, art. 292, § 2º. Impropriedade da inicial reconhecida e sentença anulada de ofício, determinando-se a abertura de prazo em primeiro grau para que o autor, optando por uma das ações, emende a exordial. Recurso julgado prejudicado.

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Doc. 144.7244.0022.0100

937 - TJSP. Inventário. Inventariante. Prestação de contas. Questão de alta indagação que demanda larga dilação probatória possível somente em sede de ação autônoma. Recurso provido.

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Doc. 231.0021.0210.3734

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Dever de prestar contas julgado procedente. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da ausência de comprovação da retirada dos recorridos do quadro societário da empresa da qual se pretende a prestação de contas e, por isso, presente o dever de prestar contas pelo recorrente, além de não estar configurada a alegada prescrição - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súm... ()

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Doc. 210.8170.4498.5850

939 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse.

1 - A instituição financeira tem o dever de exibir a documentação requerida por cliente bancário, por respeito ao princípio da boa-fé objetiva, independentemente de a relação basear-se em contrato de mútuo ou financiamento. 2 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3 -AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 161.5763.0005.1700

940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. 2. Contudo, é necessário que o pedido de referida demanda não seja genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras efetivamente pretende os esclarecimentos, não bastando a indicação de que se referia a todo o período da conta ou de todo... ()

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Doc. 161.5763.0004.8700

941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. 2. Contudo, é necessário que o pedido de referida demanda não seja genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras efetivamente pretende os esclarecimentos, não bastando a indicação de que se referia a todo o período da conta ou de todo... ()

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Doc. 709.4137.1290.1571

942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

A ação de exigir contas encontra-se disciplinada nos arts. 550 a 553 do Diploma Processual. Trata-se de procedimento bifásico e abrange uma primeira etapa, na qual será aferida se as contas são devidas, tendo seu termo final com a prolação de uma decisão condenatória que impõe a obrigação de prestar as contas exigidas. Essa é a hipótese tratada no recurso ora em julgamento. 2. O decisum recorrido condenou o réu, ora recorrente, a prestar contas «da sua atuação como síndico no... ()

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Doc. 151.8786.0919.5636

943 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS.

Segunda fase. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. SENTENÇA que acolhe o pedido de prestação de contas e considera boas as contas prestadas pelo demandado, impondo ao demandante o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 800,00. APELAÇÃO do autor, que pede a inversão dos ônus da sucumbência por aplicação do princípio da causalidade, além da fixação ... ()

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Doc. 177.1914.5001.8300

944 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita.

«1. Conquanto cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária, «independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que j... ()

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Doc. 250.4011.0350.8588

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Natureza pessoal. Prescrição decenal.

1 - A motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não importa em negativa de prestação jurisdicional nem autoriza o acolhimento dos declaratórios. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal e se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.2891.8008.8800

946 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa Jurídica. Ilegitimidade passiva. Prestação de contas. Ação ajuizada por sócio contra as duas pessoas jurídicas das quais é acionista e sócio-quotista. Alegação de que não tem acesso a informações sobre o desempenho das sociedades, e de que tem sido impedido de exercer o seu direito de fiscalização. Extinção da ação, sem resolução de mérito. Ilegitimidade das pessoas jurídicas para figurarem no pólo passivo da ação. Obrigação de prestar contas aos sócios, que foi atribuída por lei aos administradores da sociedade, nos termos do CCB, art. 1020. Prestação de contas que cabe aos órgãos incumbidos de gerir bens e interesses alheios. Sociedade comercial que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da prestação de contas, por não desenvolver, por si, gestão de interesses alheios. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 136.4215.4003.1100

947 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Não reconhecimento. Sentença que especificou o período dos esclarecimentos pretendidos.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.6591.0014.7100

948 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Titular tem interesse processual para acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados, independentemente do fornecimento de extratos mensais. Reconhecimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, por dispor sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor. Precedentes do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. 188.4564.2837.2654

949 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1-

Sentença, em segunda fase de prestação de contas, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e constituiu em favor da autora o título executivo judicial. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova oral desnecessária e inútil. Ré apelante teve plena oportunidade de se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial e o fez por duas vezes. 3- Julgamento antecipado do feito. Correto. 4- Hipótese dos autos não comporta aplicação do... ()

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Doc. 882.5481.0498.5746

950 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Condomínio autor pretende prestação de contas relativa a serviços advocatícios prestados por cerca de três anos pela ré, responsável no período por cobranças judiciais e extrajudiciais e pela realização de acordos com os condôminos inadimplentes. Decisão atacada que condenou a ré a prestar contas. Natureza jurídica de decisão interlocutória, eis que não colocou fim à fase de conhecimento. Interposição de apelação quando o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Ar... ()

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