DOC. 431.1933.6410.1657

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.

Interposição contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação e condenou o réu a prestar as contas. Recurso do réu. Ação de exigir contas. Cabimento. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

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