DOC. 241.1131.2645.1277

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de comprovação de efetiva participação em operações bélicas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação sobre a ofensa aa Lei 1.756/1952, art. 1º não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a suposta omissão. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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