DOC. 241.0260.7822.6834

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão. CPC, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incidência. Pensão especial. Lei vigente à data do óbito. Aplicação. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

I - A omissão no julgado que enseja violação ao CPC, art. 535 é aquela atinente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.

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