DOC. 141.1703.6000.8800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação recursal quando a parte recorrente aponta como violados dispositivos de Lei com comandos genéricos, que não guardam relação direta com a temática controvertida; e, ainda, apresenta razões recursais logicamente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

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