Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Previdência social. Privada. Migração de plano. Restituição de valores pagos. Alegação de carência da ação por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Afastamento. Inexistência de ilegitimidade de parte e descabimento de denunciação da lide em razão da transferência do plano de previdência privada. Expurgos inflacionários. Reposição da perda inflacionaria pela instituição de planos governamentais que provocaram discrepâncias na realidade econômica do país. Cabimento. Correção monetária plena. Admissibilidade. Aplicação de índice econômico que melhor reflita a inflação do período do resgate, ainda que outro indexador tenha sido estipulado em regulamento. Súmula nº. 289 do STJ. Recurso provido

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652 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -  CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

653 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

654 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.

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655 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA EXECUTADA. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO AFASTADA, AUSENTE CARÊNCIA DA AÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A PROPOSITURA DOS EXECUTIVOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

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656 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Condição da ação ou pressuposto processual. Carência da ação não caracterizada. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, art. 625-A e CLT, art. 625-F.

657 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Decretação equivocada de falência. Quebra de empresa, com extensão indevida dos efeitos da sentença à outra. Ajuizamento da indenizatória contra a bovespa, cblc, finasa, equifax do Brasil, banco alvorada e jucesp. Inclusão em seus cadastros como falida, inadimplente, sem as devidas cautelas. Inviabilidade. Empresas e entidades referidas agiram em cumprimento a uma ordem judicial, com base em dados fornecidos pelo cartório judicial. Responsabilidade exclusiva do estado caracterizada. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva, bem como carência da ação à cblc e bovespa, que se confundem com o mérito.

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658 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Descabimento da pretendida percepção de amparo infortunístico, independentemente de se tratar de fato típico ou doença oriunda do labor. Inteligência do parágrafo único do CF/88, art. 7º, que não concede ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro contra acidente de trabalho previsto no inciso XXVIII do mesmo artigo. Inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS. Falta de legitimidade da autora para figurar no pólo ativo de ação acidentária ajuizada contra a autarquia. Carência da ação evidenciada. Recurso improvido, por fundamentos diversos.

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659 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição com fins de prequestionamento. Insurgência contra a condenação dos autores nos honorários advocatícios de 10% do valor da causa, violando o disposto no CPC/1973, art. 20, §3º. Desacolhimento. Reconhecimento da legitimidade dos advogados que atuaram nas demandas para a pretensão de recebimento de honorários. Necessidade de arbitramento na hipótese vertente, com a extinção do feito, ante a carência da ação, impondo aos autores o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Ausência de ofensa a dispositivo legal, o que fica declarado, para efeito do prequestionamento desejado. Embargos rejeitados.

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660 - TJSP. Extinção do processo. Carência da ação. Ação declaratória de inconstitucionalidade de Lei Complementar nº: 87/96 promovida por pessoa jurídica de direito privado, no que diz respeito ao regramento do ICMS incidente no transporte terrestre de passageiros. Embate voltado ao vício substantivo da lei que, «in thesis», malfere a Constituição Republicana. Manifesta ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista que o pedido limitado está a declaração de inconstitucionalidade. Carência de ação flagrante, par e passo da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (competência). Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.

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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ilícito contratual. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade caracterizado. Carência da ação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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662 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado pelo agravado. Existência de contrato de locação com cláusula de vigência averbada à margem da matrícula do imóvel, firmado com a então proprietária do bem. Hipótese em que a posse do locatário decorre de relação contratual válida, a ser observada por terceiros em virtude da referida averbação. Cabimento da ação de despejo do arrematante em face do locatário. Agravo de instrumento provido para reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir do autor, na modalidade inadequação do procedimento, restando extinta a demanda sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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663 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da agravante, carência da ação, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a caixa econômica federal e com a União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da lide, da necessidade de reconhecimento de interesse jurídico da cef. Súmula 94/TJPE. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial. Livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

664 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

665 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Tributário. Fazenda Estadual que responde erroneamente consulta de contribuinte de ICM, sobre a época de incidência do tributo. Prejuízos causados pelos recolhimentos antecipados. Consulta que não gera certeza conclusiva sobre a matéria, submetendo-se também à apreciação judicial. Carência da ação. (Cita doutrina).

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666 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela inominada. Processo seletivo público. Programa Saúde da Família. Município de Cubatão. Ajuizamento para abster-se o município de contratar diretamente ou permitir a contratação de pessoal para as funções de agentes comunitários de saúde por terceiros, e a observar os procedimentos licitatórios para contratação de OSCIP. Cancelamento, todavia, do edital de concurso. Motivação de conveniência e oportunidade da administração pública. Cancelamento do edital que prejudica o pedido de declaração de sua nulidade. Esvaziamento do objeto da ação cautelar. Extinção do processo, sem resolução do mérito diante da superveniente carência da ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Preliminar acolhida.

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667 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prazo trienal para pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV. Inconfundibilidade da pretensão da revisão do contrato bancário, com a pretensão de repetição de indébito. Prazos prescricionais distintos, de dez e três anos, respectivamente. Revisão das cláusulas do contrato com o único objetivo de repetir o indébito. Inviabilidade, assim, da análise das cláusulas contratuais, ainda mais estando o contrato extinto. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

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668 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Múltiplas fraturas - do osso da canela, de cinco costelas do lado direito, do ombro direito, do encaixe do braço lado direito) e ligamentos do lado direito. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado em audiência. Benefício devido. Aposentadoria por invalidez acidentária. Aposentadoria por invalidez concedida ao autor no curso do processo a partir de 1/4/2020. Carência superveniente da ação. Princípio da causalidade que implica na condenação do ente público nas verbas decorrentes da sucumbência. Carência da ação decretada de ofício. Prejudicada a análise do reexame necessário

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669 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Interesse difuso. Município de Ribeirão Preto. Imposição de obrigação de fazer a estabelecimento comercial instalado em área residencial. Cessação de atividades comerciais no local. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade, porquanto se trate de interesses ligados a legislação urbanística, difusos e individuais homogêneos. Artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 21 da Lei nº: 7347/85 e CPC/1973, art. 81, parágrafo único, inciso III. Extinção do processo, pela carência da ação, afastada. Viabilidade do julgamento do mérito em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido para este fim, prejudicado o da ré.

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670 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pretensão à inscrição de dependente que vive sob dependência econômica e reconhecimento do direito ao recebimento de pensão. Bisneto de servidores públicos estaduais inativos. Menor sob guarda judicial. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição como beneficiário tutelado pelo Lei Complementar 180/1978, art. 152, não alterado pela Lei Complementar 1012/07. Direito ao recebimento da pensão. Evento futuro e incerto. Possibilidade de aferição somente na ocorrência do falecimento dos beneficiários. Carência da ação quanto a este aspecto. Recurso provido em parte.

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671 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Pretensão que não se refere à obtenção de documentos comuns às partes, mas sim, ao fornecimento de dados, por escrito, relativos a anotações do nome do requerente junto ao cadastro restritivo de crédito, com vistas à propositura de eventual ação judicial. Descabimento. Inadequação da via processual eleita. Carência da ação por falta de interesse processual. Extinção do processo sem análise do mérito que é de rigor. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida, porém, por fundamentação diversa. Recurso não provido.

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672 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido administrativo e pagamento de tarifas. Carência da ação. Pretensão do réu de reforma da sentença que condenou o banco à exibição de documentos. Cabimento. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pelo qual a ausência de demonstração do prévio pedido pela via administrativa e pagamento das respectivas tarifas configura falta de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 267, VIde 1973. Recurso do Banco provido.

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673 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória, constitutiva e condenatória cumuladas. Hipótese de simulação em negócio jurídico. Demanda envolvendo diversos réus. Legitimidade passiva daqueles que detém capacidade de ser sujeito na relação jurídica material deduzida em juízo. Reconhecimento. Carência da ação decretada em relação a aquele em que não houve insurgência específica quanto à declaração de ilegitimidade passiva, e em relação a aquele que não era litisconsorte obrigatório. Recurso improvido.

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674 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Anos letivos de 2005 e 2006. Parcelas cobradas e relacionadas no demonstrativo de débitos que não correspondem aos contratos juntados. Descabimento. Inexistência de prova escrita a justificar a legitimidade dos valores cobrados na inicial. Carência da ação decretada por falta de interesse de agir. Adoção do disposto no art. 252 do regimento interno desta corte de justiça. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido

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675 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Desocupação do imóvel após a citação. Hipótese de extinção do processo por perda superveniente de interesse de agir e não de julgamento de mérito quanto ao pedido reintegratório. Improcedência tão somente quanto à contraprestação pelo uso, na falta de demonstração dos alegados prejuízos. Sentença alterada, para reconhecimento de carência da ação, parte para improcedência, com partilha dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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676 - TJSP. Interesse processual. Acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Concessão de auxílio-acidente em anterior ação acidentária. Pretensão agora de realização de reabilitação profissional. Ausência nos autos de qualquer menção ou prova de que o obreiro teria procurado a autarquia para obter a almejada reabilitação e tampouco que esta teria se negado a concedê-la. Evidente a falta de interesse de agir. Carência da ação decretada de ofício. Recursos do obreiro prejudicados.

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677 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração visando a restituição de veículo (camionete) apreendido em razão de investigação criminal. Bem que utilizava placa pertencente a motocicleta. Alegação de que houve erro por ocasião do emplacamento. Descabimento. Documentos do automóvel que estavam corretos. Presença de fortes indícios de que tenha sido adquirido com dinheiro proveniente da prática de diversos delitos em apuração no inquérito policial. Caráter teratológico não configurado, não vislumbrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Carência da ação decretada, declarada a extinção do «mandamus» sem julgamento do mérito.

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678 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Segurada do INSS. Continuidade de recolhimento das contribuições previdenciárias após dispensa por parte da última empregadora. Reparação acidentária requerida em juízo na condição de empregada e não de autônoma. Possibilidade. Doenças alegadamente laborais que não decorrem de prestação de serviço autônomo. Obreira que, embora desempregada e contribuinte individual, relacionou suas doenças a vínculos empregatícios anteriores. Carência da ação não configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito afastada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento. Recurso provido para este fim.

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679 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Ausência de pedido administrativo. A instituição financeira não pode enviar documento bancário, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO» - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO -REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO - VALOR DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - METODOLOGIA TÉCNICA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

681 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Seguridade social. Assistência social. CF/88, art. 203, V. Estrangeiros e refugiados. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 1.744/1995, art. 4º. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir. Retornos dos autos à origem para regular processamento da lide.

682 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente vascular cerebral. Ação acidentária na qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Obreiro já contemplado no âmbito administrativo com a aposentadoria por invalidez previdenciária, em decorrência do mesmo mal (hemorragias intracranianas). Carência de interesse processual verificada, uma vez que o prejuízo funcional reclamado já foi amparado por benefício de maior espectro anteriormente concedido pela autarquia. Carência da ação decretada de ofício, restando prejudicado o apelo do autor.

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683 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade passiva do condomínio, que não exerceu nenhum dos direitos inerentes à posse. Hipótese em que o réu limitou-se a impedir a entrada e ocupação do imóvel conforme ordens de terceiro, exercendo assim suas funções administrativas de segurança e manutenção do edifício. Carência da ação reconhecida. Recurso provido para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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684 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Cobrança apenas dos juros anuais vencidos em 1º de janeiro de 2005, pactuada em cédula vencível em 2019. Prescindibilidade de notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 11 e previsão contratual nesse sentido. Constituição dos embargantes em mora com a efetiva citação (CPC, art. 219, ««caput»»). Carência da ação não configurada. Preliminar rejeitada. Apelação improvida neste tocante.

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685 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de acórdão. Pleito voltado à anulação de acórdão, que, segundo a autora, não teria analisado as questões de fato e de direito postas em julgamento. Vício na base fática do acórdão não demonstrado. Ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular da «querela nullitatis». Suposta omissão que ensejaria correção por meio de embargos de declaração. Defeito processual que somente comPortaria discussão em ação rescisória. Recebimento da ação anulatória como rescisória que se afiguraria inútil, diante da ausência de comprovação da observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada, sem Resolução do mérito.

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686 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel praceado e arrematado. Impugnação de resultado de decisão monocrática do relator deferindo efeito ativo ao agravo de instrumento tirado pelo arrematante do imóvel. Liminar para imissão na posse. Matéria que deveria ter sido devolvida ao próprio relator mediante agravo interno. Inépcia da inicial e carência da ação. Configuração. Inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia da decisão combatida. Inadequação da via eleita. Sucedâneo recursal. Extinção do writ, sem exame do mérito (artigos 295, I e 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973), ante a inépcia da inicial e carência configurada, consoante o Enunciado 267 do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da inicial.

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687 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o recebimento da inicial. Pretensão à rejeição sob alegação de carência da ação por falta de justa causa, fundamentada na inadequação da via eleita, bem como na inexistência de improbidade administrativa. Desacolhimento. Rejeição de plano da pretensão reclama prova cabal e inequívoca da inexistência do ato de improbidade. Presença de indícios aptos ao recebimento da denúncia. Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Análise perfunctória dos elementos de convicção acostados ao feito que revelam participação do acusado no ato que ensejou o prejuízo ao erário. Existência de matéria fática não demonstrada de plano, que somente pode ser dirimida no momento apropriado pelo Juízo 'a quo'. Recurso desprovido.

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688 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Ação originária de indenização (acidente de trânsito), em fase de cumprimento de senteça. Pretendido reexame da prova. Inocorrência de erro de fato ou exibição de suficiente prova nova. Carência da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. 1. Alegação de erro de fato e prova nova (incisos VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de ausência de impugnação correta na contestação, induzido a juíza a erro de fato, e necessidade de nova perícia. 3. Carência de ação: Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento da Juíza. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. 4. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida

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689 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo de desocupação de seis meses. Validade tanto para hipóteses de carência da ação como para de improcedência. Aplicação do CPC/39, Lei 6.649/1979, art. 360, e não, (Inquilinato), art. 1º, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente). (*)

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690 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela incidental. Ingresso em 1º grau, a fim de obter a certidão de que trata a norma do CTN, art. 206, tendo sido concedida a liminar. Extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente, em razão da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora em execução. Ajuizamento da cautelar em 2º grau, para obter efeito suspensivo à apelação interposta contra a referida sentença de extinção. Inviabilidade. Carência da ação evidenciada. Reafirmação da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora, restando apenas reduzi-la a termo, o que pode ser feito de imediato (se é que já não se fez), tudo dependendo de algum empenho da executada. Indeferimento da inicial, com extinção do feito.

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691 - TJSP. Sindicato. Cobrança. Contribuição confederativa. Ação promovida por federação classista contra entidade não associada. Ré que não desconta tal contribuição dos empregados por falta de autorização expressa destes. Inexigibilidade de filiação e de cobrança. Distinção com o imposto sindical. Carência da ação. CLT, art. 545. CF/88, arts. 5º, XX, e 8º, IV e V. (Cita doutrina e precedentes).

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692 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Condomínio. Prestação de contas. Carência da ação. Condômino. Ilegitimidade ativa. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f». Falta de interesse de agir. Documentos apresentados extrajudicialmente.

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693 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ATRAVÉS DA QUAL OS EXECUTADOS ARGUIRAM A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -

694 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Furto do veículo. Ciência do autor quando frustrada a busca e apreensão dele. Carência da ação de depósito. CPC/1973, arts. 267, VI, 901 e 906.

695 - TJSP. Extinção do processo. Ação de modificação de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Bem móvel. Joia. Objeto indivisível. Determinação de ser o brilhante transferido à posse da autora. Composse. Bem que ao ser partilhado ficou à propriedade comum dos ex-cônjuges. Posse fixada ao réu para a peça ser vendida. Objetivo não alcançado. Inexistência de ilícito nesta posse. Resistência à entrega que não configura esbulho. Titularidade comum. Reserva de direito da autora. Pedido de venda judicial e não reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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696 - TJSP. Família. Doação. Anulação. Demanda proposta com o doador ainda em vida, pela filha havida fora do casamento, sob o argumento de que as doações aos outros filhos do matrimônio não a teriam contemplado, atingindo a totalidade dos bens, em preterição aos seus direitos de herdeira necessária, extrapolando a parte disponível do doador. Carência da ação decretada sob a consideração que a ação somente poderia ser ajuizada após a morte do doador, com a colação dos bens doados no inventário. Descabimento. Possibilidade do ingresso imediato da ação. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria. Sentença anulada. Recurso provido, determinado o prosseguimento do feito.

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697 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Falência. Impetração contra decisão autorizando a realização de diligências nas dependências das impetrantes, inclusive, livros e registros. Alegação de ausência de relação jurídica com a falida, salvo de locação de bem imóvel, de uma das impetrantes. Afirmação de que haverá ofensa do direito ao sigilo fiscal e bancário. Desacolhimento. Juntada aleatória e incompleta dos atos de constituição que afastam a alegação de independência das pessoas jurídicas. Histórico da formação societária das empresas que indica a possibilidade de interesses interligados. Validade da decisão atacada. Direito líquido e certo não caracterizado. Afastada a carência da ação, por conta da impetração ter sido deduzida por terceiros. Ordem denegada.

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698 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelos réus, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora. 

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699 - TRT9. Carência da ação. Responsabilidade subsidiária. Chamamento do Município contratante. Alegada ilegitimidade de parte. Matéria de mérito. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 267, VI.

700 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interesse de agir. Inexistência. Carência da ação. Demonstração. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.