Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por partido político objetivando a suspensão da tramitação de projeto de lei. Inviabilidade. Hipótese em que ao tempo da impetração, o projeto de lei em questão, já havia sido sancionado e se transformara em lei, fato omitido na inicial. Não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese. Carência da ação reconhecida. Recurso oficial, tido por interposto, e apelação da Câmara Municipal providos para considerar o impetrante carecedor da impetração.

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402 - STJ. Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a prazo. Alienação anterior ao pedido de concordata. Carência da ação. Distinção em relação às mercadorias não encontradas.

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403 - TJSP. Interesse processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Imóvel desocupado pelo locatário antes da propositura da demanda. Existência de interesse processual do locador em propor a ação. Persistência da necessidade da declaração judicial da extinção do contrato, mormente diante da concessão da tutela antecipada para imissão na posse. Carência da ação afastada, presentes suas condições. Inadmissibilidade de extinção do processo. Causa madura. Declaração de extinção contratual. Massa falida. Incidência de honorários, eis que constituem custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Recurso provido.

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404 - TAMG. Seguro. Furto de veículo. Contratação. Declaração inverídica. Proprietário de carro alheio. Princípio da boa-fé. Não-observância. Ilegitimidade «ad causam». Carência da ação. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444. CPC/1973, art. 267, VI.

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405 - TJRS. Medida cautelar inominada. Autores que pretendem sustar registros de compra e venda do próprio apartamento e outro, adquirido por terceiro. Conflito sobre a vaga de garagem atribuída a cada um. Alegação de que a promitente vendedora se comprometera a retificar o registro, não o fazendo. Cautelar que não pode atingir terceiro, estranho à demanda principal. Carência da ação.

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406 - TJSP. Doação. Promessa. Renúncia ou arrependimento pelo promitente doador. Cabimento. Retratação que não pode ser tida como contrária ao ordenamento jurídico. Ato de liberalidade. Inexigibilidade. Ausência, no caso, de «animus donandi», requisito essencial e indispensável. Carência da ação por falta de interesse processual mantida. Recurso não provido.

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407 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança oriunda de dívida de jogo. Impossibilidade. CCB, art. 814. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos a Monitória acolhidos. Processo extinto sem resolução de mérito CPC/1973, art. 267, I, e 295, parágrafo único, III. Recurso provido para esse fim.

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408 - TJSP. Interesse processual. Execução. Ajuizamento contra empresa e sócios-proprietários. Embargos de terceiro opostos com finalidade de afastar restrição que recaíra sobre meação no imóvel. Penhora cancelada. Carência da ação por falta de interesse processual. Cancelada a penhora, desaparece o objeto dos presentes embargos. Recurso não provido.

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409 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação, por instituição bancária, de extratos de conta de caderneta de poupança. Hipótese. Resistência do banco sob argumento de carência da ação. Inadmissibilidade. Elementos destinados a instruir futuro processamento independentemente de razão por parte do solicitante. Observância. Recurso do banco não provido.

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410 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do trabalho. Contribuinte individual. Impossibilidade do direito à proteção do seguro acidentário, como expressamente prevê o Lei 8213/1991, art. 19. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem Resolução de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção. Recurso improvido.

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411 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo majorada por exposição a agentes insalubres e auxílio acidente por disacusia ocupacional. Inadmissibilidade. Incapacidade decorrente de atividade laboral geradora do benefício de maior extensão. Carência da ação decretada. Recurso oficial provido.

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412 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Impossibilidade. Evento (lesões na mão do obreiro) ocorrido em 1986, antes do advento da atual Constituição Federal, sob a regência da Lei 6195/74. Dispositivo legal mencionado que não prevê o auxílio pretendido. Inaplicabilidade, ainda, da Lei 6367/1976 aos acidentes de trabalho do setor rural. Aplicação da Súmula 612 do Supremo Tribunal Federal. Carência da ação decretada. Extinção do processo determinada, prejudicado o exame do apelo do autor.

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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço funerário. Falha na prestação do serviço. Carência da ação. Inversão do ônus da prova. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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414 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Pedido de auxílioacidente formulado por vice-presidente de entidade associativa, portanto, contribuinte individual. Inadmissibilidade, por ausência de amparo legal, conforme o disposto nos arts. 11 e 18, § 1º, da Lei 8213/91. Carência da ação decretada, por falta de interesse processual, dada a inadequação da via processual eleita, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso oficial provido.

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415 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Acidente do trabalho. Disacusia. Auxílio-acidente. Alegação de que houve ofensa ao Lei 8213/1991, art. 86, com a negativa do acolhimento do recurso do INSS para julgar improcedente a ação. Questão envolvendo simples rediscussão da causa. Inocorrência de violação a literal disposição de lei. Inviabilidade do uso da rescisória. Erro de fato. Inexistência. Carência da ação. Falta de interesse de agir. Petição inicial indeferida.

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416 - TJSP. Apelação. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Rescisão do contrato antes do prazo de fidelidade. Preliminar de carência da ação. Interesse de agir verificado «in status assertionis". Recurso genérico com muitas reiterações da contestação, tangenciando o limite do não conhecimento. Multa contratual, que ensejou a negativação do nome da autora, afastada. Danos morais configurados. Ausência de argumentos aptos a alterar a conclusão alcançada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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417 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Inocorrência. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, incontroversa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Ônus de sucumbência carreado à ré. Pretensão resistida constatada. Recurso desprovido.

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418 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. A resistência por parte de inquilino à revisão do valor do aluguel é suficiente para justificar a lide e para afastar o Decreto de carência da ação. Interesse de agir. Existência. Eventual desocupação do imóvel no curso da demanda que não implica a extinção do processo, porque não prejudicado o direito da locadora ao valor revisado, enquanto subsistiu a locação. Agravo não provido.

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419 - TJSP. Revelia. Ação de despejo por falta de pagamento. Caracterização. Demanda julgada procedente. Trânsito em julgado. Oposição de embargos de retenção. Carência da ação. Matéria não suscitada na fase de conhecimento. Preclusão configurada. Extinção do processo. Eventual direito indenizatório que deve ser solicitado em ação própria. Recurso não provido.

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420 - TJSP. O e datando-O o devedor. Incidência das normas do penhor comum, e não de veículos. Possibilidade da venda extrajudicial do bem empenhado, inexistindo razão para fazê-la em juízo. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, restando prejudicado o exame do agravo de instrumento.

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421 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Servidora pública demitida. Ação anulatória de ato administrativo julgada improcedente e confirmada. Recurso extraordinário pendente. Condições da ação. Ausência. Inexistência de relação de labor entre a agravante e a agravada. Relação de direito material inexistente, enquanto não reformado o julgamento original. Carência da ação manifesta. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

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422 - TJSP. Negatória de paternidade. Requisitos. Ausência. Pedido de anulação de registro de nascimento. Desacolhimento. Paternidade reconhecida voluntariamente. Estado de posse de filho. Existência. Socioafetividade do pai em relação à filha. Demonstração. Vício no consentimento ou na emissão da declaração de vontade. Inexistência. Prova hematológica. Irrelevância. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito.

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423 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Amparo contínuo no âmbito administrativo sem nenhum prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário e recurso do INSS prejudicados.

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424 - TJSP. Mandado de segurança. Demora na prestação jurisdicional. Inércia do Juízo. Utilização de via inadequada. Ausência de decisão ilegal ou abuso de poder. Falta de interesse do impetrante. Orientação da Súmula 267/STF. Precedente do STJ. Possibilidade de representação ao Corregedor. CPC/2015, art. 235. Carência da ação mandamental decretada. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

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425 - TJSP. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO. 1.

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426 - STF. 1. Ação. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença.

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427 - TJSP. Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda não quitado. Pendência do preço que sujeita o negócio jurídico à resilição. Compromissário comprador sem justo título. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. (Com doutrina).

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428 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Imóvel composto por dois lotes contíguos. Admissibilidade da excussão de um dos lotes, mediante a preservação do outro para garantir o direito de moradia da família. Reconhecimento, contudo, da carência da ação executiva em face da embargante, em razão de a obrigação por ela avalizada ter sido extinta por novação havida entre o exequente e o devedor principal no curso da fase executiva, sem a sua participação na celebração do acordo. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido, com alteração dos fundamentos da sentença.

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429 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel e repetição de indébito. Compromisso de compra e venda celebrado com os primitivos compradores sem intervenção do agente financeiro. Ilegitimidade ativa dos apelantes reconhecida. Lei 10150/00. Não incidência. Cessão realizada após 25.10.96. Necessidade de anuência da instituição financeira mutuante. Carência da ação configurada. Processo extinto sem julgamento do mérito. Alteração do dispositivo da sentença. Recurso improvido.

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430 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Ausência de menção ao nome do beneficiário. Requisito essencial previsto nos arts. 76 e 77 da Lei Uniforme Sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Cártula em branco que pode ser completada pelo credor de boa fé antes da cobrança ou do protesto. Inocorrência no caso. Carência da ação de execução por falta de título executivo regular. Procedência dos embargos à execução. Recurso não provido.

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431 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, basta à cautelar a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido de exibição à instituição detentora do documento, sem o que evidencia-se a carência da ação por falta de interesse processual de agir. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - REFORMA DA SENTENÇA. A

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433 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Responsável civil pelos danos. Ilegitimidade de parte. Carência da ação.

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434 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Pretensão deduzida por servidora pública visando o benefício do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Ilegitimidade «ad causam» manifesta, vez que o pagamento de provento, auxílio doença e pensão é atribuição do fundo de aposentadoria e pensões da municipalidade local, assim como a verificação das hipóteses. Carência da ação evidenciada. Processo extinto sem apreciação de mérito. Recurso prejudicado.

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435 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Ato judicial. Decisão interlocutória. Penhora «on line». Decisão proferida nos autos de ação monitoria, onde o impetrante figura como réu. Inadmissibilidade. Ato judicial recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Artigo 5º, II, da Lei nº: 1533/51 e Súmula nº: 267 do Supremo Tribunal Federal. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito.

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436 - TJSP. Ação. Condições. Ausência. Prestação de contas. Primeira fase. Abertura de crédito em conta corrente. Apresentação dos contratos celebrados. Propositura da ação lastreada na Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Hipótese de carência da ação, que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Recurso provido para este fim.

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437 - TJSP. Ação. Condições. Ausência. Prestação de contas. Primeira fase. Abertura de crédito em conta corrente. Apresentação dos contratos celebrados. Propositura da ação lastreada na Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Hipótese de carência da ação, que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Recurso provido para este fim.

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438 - TJSP. IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência física prevista no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08. Sentença de procedência assegurando ao autor direito à isenção total até o valor de R$ 70.000,00 e determinando à Fazenda Pública que reduza o valor do imposto cobrado. Recurso da Fazenda Pública com alegação de carência da ação por falta de interesse de agir, sob a alegação de Ementa: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência física prevista no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08. Sentença de procedência assegurando ao autor direito à isenção total até o valor de R$ 70.000,00 e determinando à Fazenda Pública que reduza o valor do imposto cobrado. Recurso da Fazenda Pública com alegação de carência da ação por falta de interesse de agir, sob a alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo junto à SEFAZ. Havendo comprovação documental nos autos, não impugnada pela Fazenda Pública, sobre a deficiência do autor e não tendo a Fazenda apresentado qualquer dúvida sobre a documentação ou suas conclusões, a preliminar apenas retardaria o reconhecimento do inequívoco direito do autor à isenção, aumentando seus transtornos e prejuízos. Preliminar que deve ser rejeitada. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.

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439 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Alegação da fazenda pública de carência da ação, pela possibilidade de se pleitear administrativamente o creditamento. Desacolhimento. Pedido certo e determinado, consoante o disposto no CPC/1973, art. 286. Documentos apontados pela recorrida que não se qualificam como indispensáveis ao deferimento da inicial, mas sim, ao deslinde do mérito. Preliminar de carência de ação repelida.

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440 - TJSP. Interesse processual. Ação Rescisória. Reexame da prova para correção de eventual injustiça da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Ademais, sequer foram indicados os fatos que configurariam as hipóteses previstas pelos incisos IV, V, VI e IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 utilizados como fundamento jurídico do pedido. Carência da ação decretada, por falta de interesse de agir do autor. Processo exinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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441 - TJSP. Prestação de contas. Contratos bancários. Inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. Ocorrência. Inobservância das exigências estabelecidas no art. 550 do Novo Código de Processo Civil. Postulação genérica, sem indicação dos negócios e operações e os períodos em que os mesmos foram realizados. Inadmissibilidade. Orientação emanada da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo que é de rigor. Recurso provido.

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442 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais. Alegada ofensa à imagem da empresa autora veiculada pelo réu em redes sociais. Indicação de pessoa jurídica diversa. Autora invoca em nome próprio direito alheio. Impossibilidade, salvo nos casos previstos em lei. Ilegitimidade ativa reconhecida. Inépcia da inicial e carência da ação. Impossibilidade de emenda após a contestação. Extinção bem decretada. Sentença confirmada. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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443 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória. Ação que não se presta ao reexame da prova para correção de eventual injustiça da decisão rescindenda. Hipótese em que não se configurou violação a literal disposição de lei. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação decretada, por falta de interesse de agir. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso VI, cumulado com o 490, inciso I, e 295, inciso III, do Código de Processo Civil.

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444 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Ação visando à exibição de documentos. Impropriedade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Pretensão passível de solução mediante o procedimento de produção antecipada da prova, em caráter preparatório, conforme previsto nos artigos 381 a 383 do CPC de 2015, ou ainda de forma incidental, nos termos dos artigos 396 a 404 do aludido diploma. Carência da ação reconhecida diante da falta de interesse processual. Recurso não provido.

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445 - TJSP. Recurso Inominado. Honorários periciais fixados de forma definitiva em processo judicial. Parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Responsabilidade pelo pagamento da Fazenda Pública. A certidão tem força de titulo executivo nos termos do art. 95 parágrafo 3 do CPC. Sentença de extinção por carência da ação por ausência de interesse de agir. Recurso Inominado com Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais fixados de forma definitiva em processo judicial. Parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Responsabilidade pelo pagamento da Fazenda Pública. A certidão tem força de titulo executivo nos termos do art. 95 parágrafo 3 do CPC. Sentença de extinção por carência da ação por ausência de interesse de agir. Recurso Inominado com alegação de que deve ser respeitado o titulo executivo, bem como a decisão que fixou os honorários, cujo transito em julgado já ocorreu. Inafastável o dever da Fazenda do Estado de pagar perícia de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Precedentes deste TJSP. Ressalvado, ainda, a Fazenda o direito de em embargos à execução formular a defesa que pretender, o que deve se dar nos autos da execução, uma vez que nos autos onde fixada a obrigação já se produziu a coisa julgada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para afastar a extinção do processo por carência de ação, o qual deverá prosseguir em seus demais termos.

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446 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Carência de ação não demonstrada. CPC/1973, art. 485

447 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO DO RETP. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público estadual, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A parte recorrente, porém, já Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO DO RETP. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público estadual, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A parte recorrente, porém, já percebe quinquênios calculados sobre salário base e RETP, pelo que carece de interesse de agir. 3. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo», não integrando os vencimentos do servidor. 4. O adicional de insalubridade, por sua natureza, não pode compor a base de cálculo do quinquênio (Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025). RECURSO PROVIDO.

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448 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Mandato de segurança preventivo. Âmbito. ICMS. Substituição tributária «para frente». Comércio varejista de combustíveis automotivos. Impetração do «writ» contra a imposição de restrições administrativas ao creditamento do tributo recolhido a maior pela refinaria e/ou distribuidoras. Carência da ação. Não demonstração cabal do direito líquido e certo, agravada pelo caráter normativo da impetração. Exigências administrativas, ademais, legítimas. Recurso não provido.

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449 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.

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450 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Ressarcimento de despesas médicas. Pleito de mantenedora de hospital. Inexistência de prova da transmissão dos direitos de duas vítimas acidentadas. Carência da ação por ilegitimidade ativa com relação a elas. Quanto à outra vítima a ação é parcialmente procedente. Despesas cobradas estão discriminadas e comprovadas por meio de demonstrativos. Valor indenizável devido pelo limite máximo para cada paciente. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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