CPC - Código de Processo Civil
Art. 360º
- Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro
- Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0028023-61.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E RESSARCIMENTO». PASEP. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0804052-42.2023.8.12.0017 - Nova Andradina - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 26/02/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 922 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação Cível 5003290-31.2024.8.21.0132 - Rs - Rel.: Des. Ana Paula Dalbosco - J. em 29/08/2025 - DJ 01/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. USO DE MEMES NAS RAZÕES RECURSAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE MEMES HUMORÍSTICOS E A FORMAL LINGUAGEM DO PROCESSO JUDICIAL. CAUTELA DO JUDICIÁRIO PARA NÃO FACULTAR VIOLAÇÕES A DIREITOS DE TERCEIROS. COMPORTAMENTO INCONVENIENTE E PODER DE POLÍCIA PROCESSUAL. URBANIDADE E CONDUTA OFENSIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE CONTRATO OBJETO DA LIDE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0717763-30.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 09/07/2025 - DJ 29/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTRINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5003628-45.2018.8.21.0025 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 26/03/2025 - DJ 26/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704956-77.2022.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 19/11/2024 - DJ 04/12/2024
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO. DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. RESOLUÇÃO. NOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.915.723 - GO - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 14/08/2023 - DJ 18/08/2023
Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Classificação do título. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.113.208 - PR - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 21/06/2018 - DJ 29/06/2018
Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
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TJSPTJSP (33ª CD Privado) - Apelação 1002300-81.2015.8.26.0004 (1.002.300) - São Paulo - Rel.: Des. Sá Duarte - J. em 24/10/2016 - DJ 31/10/2016
Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.349.453 - MS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/12/2014 - DJ 02/02/2015
Recurso especial repetitivo. Tema 648/STJ. Correção monetária. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, CPC/1973, art. 341, II, art. 355, CPC/1973, art. 360, CPC/1973, art. 363, CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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Recurso Exclusivo
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Exibição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
Exibição de documento. Terceiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 401 (Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro).
Exibição de documento. Terceiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 401 (Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro).