CPC - Código de Processo Civil
Art. 906º
Art. 906
- Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5072591-25.2021.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENT...
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0088045-85.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação revisional bancária. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Recurso provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.225.499 - Rs - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0723867-04.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 12/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAR VALORES. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004956-61.2008.8.19.0006 - RJ - Rel.: Des. Claudia Pires Dos Santos Ferreira - J. em 03/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA EXTINTIVA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 906. NULIDADE QUE SE VERIFICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR QUITAÇÃO, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE SER REALIZADA PERANTE A PROCURADORIA MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 269, §3º DO CPC E LEI 6.830/80, art. 25 E, NÃO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0004823-44.2020.8.26.0510 - Rio Claro - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 24/07/2026 - DJ 24/07/2026
CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.485137-4/003 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 27/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO E LEVANTAR ALVARÁ. INTERVENÇÃO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2018. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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