TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o recebimento da inicial. Pretensão à rejeição sob alegação de carência da ação por falta de justa causa, fundamentada na inadequação da via eleita, bem como na inexistência de improbidade administrativa. Desacolhimento. Rejeição de plano da pretensão reclama prova cabal e inequívoca da inexistência do ato de improbidade. Presença de indícios aptos ao recebimento da denúncia. Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Análise perfunctória dos elementos de convicção acostados ao feito que revelam participação do acusado no ato que ensejou o prejuízo ao erário. Existência de matéria fática não demonstrada de plano, que somente pode ser dirimida no momento apropriado pelo Juízo 'a quo'. Recurso desprovido.
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