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501 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Obreiro que recebe auxílio-doença acidentário e, após, passa a receber aposentadoria por invalidez acidentária. Ausência de desamparo com a concessão do benefício máximo previsto na Lei de regência. Decretada, de ofício, a carência da ação por ausência de interesse processual na forma do CPC/1973, art. 267, VI.
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502 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais c.c. Revogação de doação por ingratidão. Pedidos fundados em descumprimento de deveres conjugais pelo ex-cônjuge. Questão atinente à prática de ato ilícito, desvinculada da ação de divórcio. Matéria de competência das Varas Cíveis. Recurso provido para anular a sentença que indeferiu liminarmente a inicial e extinguiu o processo por carência da ação, determinando-se o normal prosseguimento do feito.
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503 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Assinatura de duas testemunhas. Inexigibilidade. Prevalência do disposto no artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a disposição geral do CPC/1973, art. 585, inciso II. Desnecessidade de apresentação do contrato original de prestação de serviços, inexistindo dúvida quanto à autenticidade. Preliminar de carência da ação rejeitada nos embargos à execução. Agravo de instrumento improvido.
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504 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente não cessado. Pretensão de futura concessão da aposentaria por tempo de serviço, assegurando-se o direito à vitaliciedade do auxílio acidente. Evento futuro. Mera expectativa de direito. Carência da ação. Ausência de interesse processual. Não há como o obreiro vir a Juízo postular um direito não contrariado, pois a resistência ainda não se materializou. Recurso do obreiro não provido, com observação
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505 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pretendendo o demandante a elaboração de planilha de evolução de débito por instituição financeira, não equiparada a documento que possa ser exibido, forçoso concluir-se pela inadequação da via escolhida, posto não ser o documento pré-constituído, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Existência de carência da ação na modalidade interesse de agir. Recurso não provido neste aspecto.
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506 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Obreiro já contemplado com auxílio-acidente em decorrência da mesma lesão. Falta de interesse processual. Demonstrado nos autos que o obreiro já é titular de auxílio-acidente, concedido administrativamente pelo INSS, por força de acidente típico que lhe causou lesão no olho esquerdo, não há que se cogitar aqui de novo pedido de benefício da mesma espécie face à manifesta ausência de interesse processual. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário prejudicado.
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507 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenização por suposta ofensa à honra. Transmissão de programa em televisão. Extinta da ação sem exame do mérito por carência da ação. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que se sente ofendido, sem razão, posto que a notícia veiculada em programa televisivo, ainda que supostamente ofensiva, não foi dirigida contra sua pessoa, mas externada de maneira genérica, de molde a permitir o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. Inicial indeferida, extinta a ação sem julgamento do mérito.
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508 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Cheque. Emissão para pagamento de dívida decorrente de aquisição de bem móvel. Negócio jurídico de compra e venda entabulado entre o pai da apelante e o apelado. Ocorrência de desacordo comercial entre os contratantes. Pretensão da autora de rescisão de contrato do qual não participou. Impossibilidade. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6º. Carência da ação, nesta parte, por ilegitimidade ativa. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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509 - TJSP. Ação. Condições. Anulação e substituição de títulos ao portador. Advento da lei 8021, de 12.4.1990, que alterou a redação do lei 6404/1976, art. 20, ocorreu a extinção da modalidade de ações ao portador. Carência da ação reconhecida por falta de interesse-adequação. Caso em que em se tratando de ações escriturais estas não têm existência material. Bem incorpóreo que não é suscetível de substituição. Decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.
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510 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Julgamento sem a prévia intimação regular dos advogados da apelada. Publicação direcionada a advogada que já havia renunciado aos poderes que lhe foram outorgados, não obstante a presença de outros advogados constituídos. Fato não observado no Tribunal. Nulidade. Reconhecimento. Necessidade de novo julgamento, a ser realizado pela 34ª Câmara da Seção de Direito Privado, a teor do disposto no artigo 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal. Carência da ação não reconhecida. Ação procedente.
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511 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Pedido de reintegração de aluno ao quadro discente de Colégio Estadual. Liminar concedida. Concessão da segurança depois de alguns anos. Aluno que, na melhor das hipótese, já terminou o curso. Falta de interesse processual. Situação definitivamente consolidada no tempo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo, por carência da ação mandamental (CPC, art. 267, inciso VI). Precedente deste Tribunal. Recursos prejudicados.
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512 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória. Cheque devolvido por insuficiência de fundos inscrito no cadastro respectivo. Inexistência de requerimento administrativo, por parte do demandante emitente, a demonstrar a quitação da cártula e tarifas. Resolução 1631/85 do BACEN. Ocorrência da carência da ação por falta de interesse de agir. Extinção do processo, de ofício, sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 267, VI, e 295, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.
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513 - TJSP. Medida cautelar inominada. Acesso a dependências e livros comerciais de empresa. Pretensão do requerente de exercer seus direitos de sócio, por fazer parte de outra firma, menor, que foi integrada à requerida. Descabimento. Cautelar que pressupõe um direito cuja existência é objeto da ação principal. Inadmissibilidade da chamada «petição de princípio''. Carência da ação.
Atendida a cautelar, esvaziada estaria qualquer ação futura, pois já se partiu do fato de que o autor é sócio da requerida, desconsiderada a sociedade onde ele realmente figurou como sócio. Trata-se de inadmissível «petição de princípio'', pois a cautelar confere a atuação de um direito que será objeto de verificação na ação principal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Carência da ação. Cobrança. Sociedade em conta de participação. Contrato que somente pode ser extinto por demanda própria de dissolução e apuração de haveres, que no caso é a ação de prestação de contas. Falta de interesse processual (Código de Processo Civil, art. 267, VI). Extinção mantida. Recurso não provido.
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515 - TJSP. Ação. Condições. Anulatória de cheques. Extinção decretada por falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Títulos emitidos para realização de negócio lícito e posteriormente postos em circulação. Impossibilidade de opor-se exceções pessoais ao atual favorecido dos cheques. Pretensão anulatória dos cheques inadequada à hipótese. Carência da ação bem caracterizada. Recurso improvido.
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516 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Alegação de carência da ação por falta de interesse processual. Descabimento. Toda e qualquer entidade bancária ou assemelhada administrando patrimônio alheio deve efetivamente apresentar a seu tutelado as contas reclamadas, de forma articulada, explícita e, essencialmente, cristalina. à evidência, caracterizado o interesse processual. Preliminar rejeitada.
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517 - TRT2. Ação monitória amparada em título executivo extrajudicial. Ausência de interesse processual. Carência da ação configurada.
«A ação monitória é um processo de cognição sumária utilizado com objetivo de se constituir - da forma mais rápida possível - um título executivo a fim de se viabilizar a cobrança de uma dívida. A parte que já tem em mãos um título executivo extrajudicial carece de interesse de agir para propor a ação. Recurso do autor a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.
Hipótese em que, monocraticamente, foi negado provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. A AÇÃO DEMARCATÓRIA É A VIA ADEQUADA PARA DIRIMIR DISCREPÂNCIAS ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS MARCOS DIVISÓRIOS DO IMÓVEL E O QUE CONSTA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS/APELANTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
I. Caso em exame. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora nos autos da ação de demarcação, para determinar a demarcação da área objeto da lide, observadas as metragens e limitações apontadas no laudo pericial homologado. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de carência da ação, ante a inadequação da via eleita, dada a existência de demarcação regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. Ação reivindicatória. Prova de domínio, pelos autores. Cessão de direitos passada por já cessionários, e simplesmente averbada no livro auxiliar do Registro de Imóveis. Prova insuficiente de propriedade. Carência da ação.
«Se a aquisição dos autores decorre de escritura pública de cessão e transferência de direitos, e não de compra e venda, e se os cedentes desses direitos já eram também meros cessionários, havendo simples averbações dessas transferências no livro auxiliar do Registro de Imóveis, configura-se carência da reivindicação, por prova insuficiente do domínio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Herdeira e sucessora «mortis causa» do proprietário não pode assumir a posição jurídica de «terceiro», uma vez que o sucessor a título singular ou universal de coisa litigiosa está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Ademais, a embargante está sujeita à eficácia natural da sentença condenatória, bem como à autoridade da coisa julgada respectiva. Ilegitimidade ativa da embargante reconhecida. Carência da ação declarada em relação à embargante. Recurso parcialmente provido.
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522 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno. Loteamento irregular. Pretensão da empreendedora de rescindir contrato e reintegrar-se na posse, em decorrência de alegado inadimplemento por parte de adquirente. Inadmissibilidade. Nulidade de pleno direito da cláusula de rescisão contratual por inadimplemento do comprador. Necessidade de apresentação dos registros e contrato respectivos. Decisão de improcedência da ação reformada para, reconhecida a carência da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, extinguir o feito sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido.
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523 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO PELA SUCESSORA DO SEGURADO, APÓS O FALECIMENTO DESTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO DE AÇÃO QUE É AUTÔNOMO, EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL, E PERSONALÍSSIMO, NÃO SENDO TRANSMISSÍVEL POR SUCESSÃO «CAUSA MORTIS» - CARÊNCIA DA AÇÃO.
Remessa necessária e recurso autárquico providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TRT4. Seguridade social. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Inexistência de previsão legal. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 853.
«Por inexistente previsão legal, o empregador não tem direito de ação para buscar judicialmente a chancela de seu ato de rescisão de contrato de trabalho, mediante o manuseio do inquérito para apuração de falta grave, contra empregado garantido por estabilidade acidentária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Condomínio. Contribuição e taxa de associado. Imóvel alienado. Ação intentada contra antigo proprietário. Alienação conhecida pela associação, que emitiu planilha de débitos em nome do adquirente do imóvel. Ilegitimidade passiva. Carência da ação reconhecida. Processo extinto, sem Resolução do mérito, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
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526 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Autor em gozo de auxílio-doença. Reconhecimento de carência da ação, por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Pretensão de recebimento do auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença. Alegação de que as lesões estão consolidadas. Interesse em pleitear o benefício definitivo. Reconhecimento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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527 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Veículo do autor furtado, durante a madrugada, em frente de sua residência. Imputações genéricas contra o Estado, de falhas na segurança pública e corrupção da polícia. Descabimento. Falta de relação específica entre o dano sofrido e eventual omissão ou culpa do Estado. Carência da ação.
O Estado, por melhor que seja o seu organismo policial, não conseguirá eliminar a criminalidade. As argumentações genéricas tecidas pelo autor, na inicial, embora mereçam análise política e legislativa, não servem para fundamentar a pretensão indenizatória contra o Estado, por furto ou roubo de veículo em via pública.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.
«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Monitória. Ação. Condições. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Preliminar de carência da ação pela ausência de título hábil para o manejo da ação monitória. Rejeição. A prova escrita, exigida pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1102-a é todo e qualquer documento que demonstre, com forte grau de razoabilidade, a existência de uma dívida. Duplicata que, embora sem aceite, veio acompanhada da respectiva nota fiscal e do comprovante de entrega de mercadorias. Documento apto a embasar a ação. Preliminar afastada.
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530 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Conserto contratado exclusivamente pela seguradora de um dos veículos envolvidos no acidente de trânsito que provocou os danos reparados, a qual não integrou o polo passivo da demanda, participando do feito apenas como denunciada à lide. Ilegitimidade passiva do proprietário do automóvel destinatário do serviço, bem como da empresa contratante do seguro. Carência da ação reconhecida de ofício com a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso prejudicado.
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531 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Carência da ação. Descabimento. Inexistência de pleito relacionado à Lei de Improbidade Administrativa. Irrelevância. Hipótese que trata da anulação de ato administrativo. Possibilidade de apreciação pelo Judiciário uma vez que o que tipifica o instrumento processual a ser utilizado é a pretensão deduzida na exordial. Causa, entretanto, que não se encontra em condições de imediato julgamento. Necessidade de observância quanto ao direito de defesa da parte. Sentença anulada, dando-se regular prosseguimento à ação.
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532 - TJSP. Depósito. Bem fungível. Instrumento de penhor mercantil e de depósito firmado juntamente com contrato de compra e venda. Alegada nulidade em face do objeto do contrato ser fungível. Alegada carência da ação. Impropriedade. Estoque da alcometal constituído de catodos de cobre, zinco eletrolítico, lingotes de estanho e zamak ou derivados como latão e bronzes. Bens que podem ser objeto de depósito, sem haver qualquer impedimento legal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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533 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Renovatória. Relação entre as partes regulamentada por contrato de prestação de serviços. Avença não protegida por renovação judicial. Relação locatícia não demonstrada. Ausência de pacto de locação comercial escrito e com prazo determinado. Requisito formal extrínseco da ação renovatória suscitada pelo autor não atendido. Lei 8245/1991, art. 511. Carência da ação evidenciada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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534 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . interesse processual. ação acidentária. evento típico. lesão na mão esquerda. postulação do benefício acidentário correspondente. obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. existência de contínuo amparo sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. configurada a falta de interesse de agir a sustentar o pleito formulado. carência da ação reconhecida. recurso do inss prejudicado.
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535 - TJSP. Rescisória. Documento novo e violação de literal disposição de lei. Proposta de venda do imóvel ao locatário posterior à decisão rescindenda. Hipótese que não pode ser tida como documento novo. Extinção do processo que se deu em razão de acordo entre as partes. Inexistência de descumprimento a conteúdo normativo de texto legal. Indeferimento da inicial. Carência da ação, por falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
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536 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Acidente típico lesionando a mão esquerda do autor. Benefícios concedidos administrativamente e tempestivamente pela autarquia. Falta de interesse de agir. Sentença de extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Irresignação. Desacolhimento. Carência da ação configurada. Benefícios recebidos a tempo e a hora. Interesse de agir que repousa no binômio utilidade e necessidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido
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537 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Pertencente imóvel locado, objeto de ação de despejo, a várias pessoas, em condomínio, deixando uma delas (demandante) de figurar como locador em pacto locatício com referência ao qual pretende esta a desocupação, inviável a pretensão, mormente se renovada a locação entre locatário e demais condôminos, esvaziando-se a legitimação do autor à luz da contratação superveniente. Carência da ação, por ilegitimidade ativa, decretada. Recurso provido.
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538 - TJSP. Família. Execução por título judicial em reintegração de posse. Contrato. Arrendamento mercantil. Bem de família. Imóvel composto por dois lotes contíguos. Admissibilidade da excussão de um dos lotes, mediante a preservação do outro para garantir o direito de moradia da família. Reconhecimento, contudo, da carência da ação executiva em face dos embargantes, em razão de a obrigação por eles avalizada ter sido extinta por novação havida entre o exequente e o devedor principal no curso da fase executiva, sem a sua participação na celebração do acordo. Embargos à execução procedentes. Apelo improvido, com alteração dos fundamentos da sentença.
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539 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Cumulação com exibição de documento. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento comercial lojista. Uso dos cartões de crédito e débito. Creditamento feito pelo banco. Desnecessidade da prestação de contas cujos extratos foram apresentados pela autora com a peça vestibular. Distinção entre conta-corrente e conta investimento. Aplicação automática por conveniência e oportunidade da correntista. Carência da ação de prestação de contas. Viabilidade, doutro turno da exibição do contrato para melhor focalizar o horizonte e diagnosticar, com precisão, sobre a previsão da antecipação e da respectiva aplicação automática. Recurso parcialmente provido para este fim.
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540 - TJSP. Extinção do processo. Carência da ação. Obrigação de fazer. Servidão de passagem. Divergência existente entre as medidas do título e a área loteada. Notificação do loteador para regularização. Inércia. Ocorrência. Tentativa infrutífera da Municipalidade em suprir tal omissão. Utilização da via jurisdicional para compelir o loteador à regularização da divergência. Inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. Constatação. Carência de ação. Reconhecimento de ofício (art. 301, § 4°, do CPC/1973). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do réu prejudicado.
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541 - TJSP. Medida cautelar. Busca e Apreensão. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual. Via processual eleita inadequada. Pretensão à reforma baseada na curta duração da convivência entre as partes. Mitigação da jurisprudência sobre os limites da ação acautelatória satisfativa de urgência. Razões cabíveis. Viabilidade hipotética de pedido à situação prevista nos artigos 839 a 843, todos do Código de Processo Civil. Entendimento pacífico e dominante, na jurisprudência e doutrina, de admissão do fim satisfativo da medida. Possibilidade de continuidade do processo. Limite objetivo da ação restrito ao surgimento de controvérsia sobre a titularidade da posse. Sentença reformada. Recurso provido.
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542 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Análise em abstrato da condição para o exercício da ação. Necessidade. Patente legitimidade passiva, que se afere a partir da causa de pedir e do pedido declinado em petição inicial. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes. Hipótese em que a consumidora comprova a existência de relação contratual com a ré quando do ajuizamento da ação. Posterior sucessão de carteiras que não pode prejudicar a demandante. Precedente. Carência da ação fundada na ilegitimidade passiva da operadora de saúde que não subsiste. Prejudicial afastada.
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543 - TJSP. Ação. Condições. Reconhecimento e Dissolução de sociedade de fato c.c. Apuração de haveres, partilha do patrimônio e pagamento do lucro apurado. Ação objetivando reconhecer a existência de sociedade de fato ou irregular entre os sócios para dissolução parcial. Adequação da via eleita. Irrelevância quanto à ausência de registro do contrato perante a Junta Comercial ou de enquadramento dentro das sociedades empresariais existentes. Inocorrência de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada.
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544 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Matéria criminal. Bloqueio de levantamento de valores recebidos a título de aposentadoria e aluguéis de imóvel. Depósito em juízo para garantir pagamento de futura indenização aos familiares da vítima. Responsabilidade civil e penal incerta. Feito que ainda tramita. Inadmissibilidade do desbloqueio dos valores referentes aos aluguéis, ante a ocorrência do prazo decadencial. Carência da ação neste ponto. Liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário determinada. Segurança concedida.
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545 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Isenção tributária aplicada pelos tribunais ao bacalhau, merluza e salmão importados de países signatários do GATT. Demanda que não pode ser decidida de plano. Existência de matéria de fato a exigir apreciação em sede de embargos. Admissibilidade da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução ou a nulidade do título. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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546 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Alegada carência da ação por falta de interesse de agir em virtude do autor não ter requerido o pagamento da indenização primeiramente pela via administrativa. Desacolhimento. Não se há de falar em carência de interesse processual do autor, pois a obrigação exigida está expressamente estipulada na lei, não havendo necessidade de esgotar-se a via administrativa para ter-se acesso ao Judiciário. Preliminar repelida. Recurso improvido neste ponto.
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547 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Medida cautelar. Pretensão de oferecimento de bem imóvel à penhora, a fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal. Inadmissibilidade. Rol do CTN, art. 151 é taxativo. Depósito que deve ser integral e em dinheiro (Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça). Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Carência da ação verificada. Sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito mantida. Recurso não provido.
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548 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Pedido de exibição de planilha de cálculos de saldo devedor referente ao contrato celebrado entre as partes. Carência da ação por ausência de interesse processual. Reconhecimento. Ausência de tutela de urgência. Via processual inadequada. Pretensão que poderia, eventualmente, adequar- se à ação de prestação de contas, pela qual se certificará do acerto da devolução de seu débito. Extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.
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549 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. «In itinere». Lesões no tornozelo direito. Postulação do benefício acidentário correspondente. Concessão no âmbito administrativo com auxílio-doença e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez. Constatação de que o obreiro já se encontra no gozo da referida aposentadoria, ainda que previdenciária, precedida de auxílio-doença, concedido durante o curso do processo. Contínuo amparo no âmbito administrativo, sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. Configuração da falta de interesse de agir superveniente. Carência da ação decretada de ofício, em sede de reexame necessário.
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550 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização por danos morais. Filho da autora que foi atingido fatalmente por descarga elétrica supostamente captada pelo telefone celular. Sentença que, julgado antecipadamente a lide, Decretou a carência da ação em relação a uma corré e a improcedência em face da outra corré. Inadmissibilidade. Julgamento prematuro sem realização de defesa pelas partes. Sentença anulada. Remessa dos autos à Vara de origem para produção de provas, prosseguindo-se o feito nos seus regulares termos. Necessidade. Reconhecimento. Sentença anulada. Recurso provido.
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