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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Constatação de que caderneta de poupança tem data-base na segunda quinzena - Inadmissibilidade - Critério fixado na sentença proferida na ação coletiva (aniversário na primeira quinzena) não atendido - Carência da ação - Cumprimento de sentença extinto - Agravo de instrumento provido. Dispositivo: dão provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de São Paulo. Procedência decretada para declarar devolutas e de domínio público as áreas descritas nos autos. Sentença mantida, por acórdão unânime, com condenação ao pagamento de indenizações por benfeitorias. Rescisória movida pelos réus da ação discriminatória. Alegações de ofensa à disposição literal de lei e necessidade de reconhecimento de que teriam usucapido as áreas tratadas nos autos. Descabimento. Hipótese em que não restou caracterizada a propriedade privada. Comprovação de que os bens não pertencem ao domínio privado. Situação que reflete a correta interpretação das normas legais invocadas, não sua vulneração. Autores, ademais, que deveriam ter comprovado nos autos da discriminatória a ocorrência da usucapião. Rescisória não é remédio jurídico hábil ao reexame de provas. Precedente desta Câmara. Preliminar de carência da ação afastada. Rescisória julgada improcedente.
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803 - TJSP. Deserção. Ação de reintegração de posse cumulado com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pela requerida. Preliminar de deserção suscitada nas contra-razões. Inocorrência. Concessão a apelante dos benefícios da justiça gratuita, sendo irrelevante o fato do julgador não ter se manifestado de forma expressa. Ressalte-se, ademais, o pedido formulado desde a contestação sem impugnação pela parte contrária. Preliminar afastada apelação. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido pela autora por meio de contrato particular de compra e venda, firmado em 18/02/1997, no qual consta que a adquirente poderá entrar na posse do bem. Ausência de posse anterior da autora. Reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de a autora ser imitida na posse do imóvel que nunca possuiu. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade (CPC, art. 920). Referências jurisprudenciais. Carência da ação possessória
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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial provido. Execução de título extrajudicial. Crédito rural. Securitização. Perda da exigibilidade. Extinção. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Qualificação jurídica dos fatos. Não provimento.
1 - O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. 2 - Não há vedação para que esta Corte atribua a devida qualificação jurídica aos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, porquanto não se reexaminam provas, senão aplica-se o direito à espécie. Hipótese em que o recurso especial foi provido para determinar a extinção da execução diante de sentença transitada em julgado que reconheceu o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TST. Extinção do processo. Carência da ação. Pretensão de buscar a responsabilidade solidária do tomador de serviços em reclamatória diversa. Sentença condenatória anterior com relação à empresa terceirizadora. CLT, art. 267, VI.
«... Conforme consignado pelo Regional, houve sentença condenatória em relação às verbas mencionadas na inicial, que foram objeto de reclamatória diversa, na qual figurava no pólo passivo da demanda a empresa terceirizadora (Gemtec Comércio e Serviços Ltda). Assim, os pedidos da inicial foram objeto de Reclamatória diversa, na qual houve sentença condenatória referente às mesmas. Não se vislumbra legitimidade passiva «ad causam» nesta nova ação, pelo que correta a extinção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Carência da ação. Teoria da asserção. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3. No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADAS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 247 STJ. RECURSO DESPROVIDO. - A
ação monitória pode ser utilizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a apresentação do contrato de abertura de crédito e planilha de evolução do débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 247/STJ. - Nos contratos firmados para o fomento da atividade empresarial, não é possível qualificar o adquirente como destinatário final dos serviços, afastando, por conseguinte, a aplicação das disposições do CDC. - A inexistência de v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Estabelecimento de ensino. Inexistência de atividade comercial. Irrelevância de ser constituída sob forma de sociedade limitada. Carência da ação renovatória. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 1º. (Cita doutrina).
«Comercial e processual civil. sociedade limitada. Estabelecimento de ensino – renovatória. Carência de ação. Dissenso jurisprudencial. I - Doutrina e jurisprudência comungam o entendimento de que não e ato de comercio a exploração de institutos de ensino e assim a locação de tais entidades não esta regida pela lei de luvas (Decreto24150/34). II - Não tem legitimidade «ad causam» para ajuizar renovatória estabelecimento de ensino, embora instituído sob a forma de socied... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 carência da ação. Falta de interesse processual. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Carência da ação. Ilegitimidade da parte. Decretação de ofício. Possibilidade. Subarrendatário. Parte ilegítima.
«A ação de despejo é o meio processual pelo qual o arrendador (em alguns casos o proprietário ou assemelhado) pode reaver a coisa arrendada, desfazendo o vínculo contratual e obrigando o arrendatário a desocupar o imóvel. Portanto, a ação de despejo decorre de uma relação contratual, razão pela qual é latente que o responsável pela devolução do bem ao arrendante é o próprio arrendatário, que, nessa condição é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Recurso. Apelação cível. Reformatio in pejus não caracterizada na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 513.
«... II. Violação ao art. 512,CPC/1973. A recorrente afirma haver reformatio in pejus e patente violação ao art. 512,CPC/1973, pois a apelação interposta visava à reforma da decisão que indeferiu a inicial e, embora tenha reconhecido que aqueles motivos não levavam ao indeferimento da inicial, o TJ/SP acabou reconhecendo a carência da ação ante o pequeno valor do débito. Não assiste razão à recorrente neste seu argumento, pois a reformatio in pejus pretende evitar que o im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de seguro. Prêmio de seguro. Transporte rodoviário. O Decreto-Lei 73/1966 permite a cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Contrato e aditamentos sem assinatura do devedor contratante. Embarques não demonstrados. A apuração do valor depende de fator externo, de prova do volume do transporte mensal, para então se calcular o valor do prêmio, situação que retira a certeza e liquidez da obrigação. Documentos de emissão unilateral. Carência da ação executiva. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II(assinatura do devedor e de duas testemunhas). Inocorrência na espécie. Recurso provido.
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813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Carência da ação. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. 3. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I,) quanto da necessidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. PROCESSO - EXTINÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - Art. 485, IV e VI do CPC/2015 - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Reconhecimento de ofício da carência da ação, prejudicado o exame do recurso de apelação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -
Carência da ação - Caracterização - Falta de interesse de agir - Configuração - Ação divisória c/c extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Autores que não figuram como proprietários na matrícula do imóvel - Não cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
taxa de fiscalização - Exercícios de 2014 a 2017 - Matão - Ajuizamento da execução em face de pessoa já extinta - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Reconhecimento de ofício da carência da ação, prejudicada a apelação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Liminar concedida. Inconformismo. Alegação de que o autor é carecedor da ação porque enviou a notificação premonitória sete meses após o «término» da locação. Descabimento. Contrato por prazo indeterminado. Alegação de carência da ação porque ajuizada depois de trinta dias do recebimento da notificação. Descabimento. Lei 8245/1991 não estabelece prazo para o envio da notificação extrajudicial comunicando o intento de retomada, mas apenas para o ajuizamento da ação de despejo caso o autor queira obter liminar. Esse prazo deve ser contado, na hipótese de locação por tempo indeterminado, a partir do trigésimo primeiro dia posterior à data de recebimento da notificação premonitória, e não do «cumprimento da notificação comunicando o intento de retomada» como sugere uma interpretação literal do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato, porquanto nessa última hipótese a lei seria ilógica, uma vez que concederia e negaria, ao mesmo tempo, prazo para desocupação voluntária, o que não se pode admitir. Proteção ou indenização pelo ponto comercial. Inadmissibilidade. Recurso improvido
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818 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.
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819 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Despacho de mero expediente. Determinação de recolhimento de custas. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. CPC, art. 504. Ausência de prejuízo. Carência da ação mandamental.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. 3 - Configurada a ausência de gravame, falta à ação mandamental interesse na reforma do ato judicial apontado coator. 4 - Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aplicação da pena de censura a magistrado. Efeitos da pena de censura. Perda dos efeitos pelo transcurso de lapso temporal superior a 1 ano. Ausência de utilidade no prosseguimento do feito. Falta de interesse processual. Carência da ação. Recurso prejudicado.
«1. São apenas dois os efeitos decorrentes da pena de censura, quais sejam: anotação na ficha funcional do magistrado e a proibição de figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena (Lei Complementar 35/1979, art. 44). 2. O art. 162 da Lei de Organização Judiciária de Minas Gerais estabelece que, ultrapassado 1 (um) ano do trânsito em julgado da decisão que houver aplicado a pena de censura, esta perde seus efeitos. 3. Logo, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição de preliminar de carência da ação suscitada no bojo de embargos monitórios. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do réu da ação monitória.
«1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail, ao PROCON e ao BACEN não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida por outros fundamentos. Negado provimento ao recurso do autor.
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823 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Exibição de documentos. Não comprovação de entrega de prévio pedido à instituição financeira. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Indeferimento da petição inicial. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir 3. Falta de interesse de agir. Não comprovação entrega do ofício emitido pela Defensoria Pública à instituição financeira. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ/AREsp: 1287279/SP; RR 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648)
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824 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação rescisória. Preliminar de carência da ação rejeitada à unanimidade de votos. Mérito. Violação a literal disposição legal. Lei complementar estadual 28/00. Majoração de alíquota previdenciária. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Especial deste tribunal. Ação julgada procedente.
«1. Preliminar de carência da ação por falta de interesse processual afastada sem discrepância de votos, sob o fundamento de que a orientação insculpida na Súmula 343/STF não se aplica quando a matéria versada nos autos for de cunho constitucional. 2. A ação rescisória é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento nas hipóteses estritas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 não cabendo interpretação extensiva ou analógica das hipóteses arroladas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, em sede de apelação contra sentença de mérito. Extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação. Descabimento dos embargos infringentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 513 e 530 (Lei 10.352/2001)
«1. Os Embargos Infringentes não são cabíveis contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito. É que, consoante a melhor doutrina da reforma oriunda da Lei 10.352/2001, parece consentâneo com o espírito da reforma «(...) que o acórdão deva também versar sobre o meritum causae; ficaria excluído o cabimento dos embargos quando o julgamento da apelação barrasse o acesso ao exame do mérito (por exemplo, reformasse a sentença para declarar o autor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de confissão hipotecária e pignoratícia. Securitização. Alongamento. Dívida rural. Perda da exigibilidade. Extinção. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.
«1. O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. 2. O recurso especial discute a efetivação de condição (depósito) imposta à securitização. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7/STJ). 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi apreciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Bem imóvel que sequer foi transmitido para os réus, estando ainda em nome do falecido Farid Chahad. Situação que impediu, inclusive, o cumprimento da tutela antecipada deferida. Existência de outros sucessores do «de cujus» que não participaram do negócio jurídico firmado entre a autora e os réus. Carência da ação bem reconhecida. Concessão da tutela de urgência que não evidencia o interesse de agir da autora, tratando-se de decisão provisória. Questão de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Sucumbência a cargo da autora. Manutenção. Réus que foram citados, contestaram o feito e apresentaram contrarrazões ao apelo. Pretensão resistiva configurada. Necessidade de remuneração dos advogados pelo trabalho realizado. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido
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828 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Federação das entidades representativas dos oficiais de justiça estaduais do Brasil. Fojebra. Entidade integrante da estrutura sindical em segundo grau. Arts. 2º, IX, da Lei 9.868/1999 e 103, IX, da CF/88. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência da ação.
«1. Na dicção expressa do CF/88, art. 103, IX, primeira parte, a legitimação ativa ad causam das entidades integrantes da estrutura sindical circunscreve-se às confederações, entidades de terceiro grau do sistema sindical. 2. Evidenciado o caráter da autora de entidade de segundo grau integrante da estrutura sindical, manifesta sua ilegitimidade ativa ad causam em ação de controle concentrado de constitucionalidade, consoante a jurisprudência assente desta Suprema Corte. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «adicional por tempo de serviço», em razão do óbice da Súmula 126/TST. Por sua vez, a manutenção da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «prescrição», foi fundamentada no óbice da Súmula 297/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de São Paulo- Exercício de 1995 - Insurgência contra decisão que reconheceu a carência da ação - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade de parte - inviabilidade de alteração do pólo passivo - Súmula 392/STJ - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida.
«Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o «quantum debeatur» constitui matéria de mérito que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em conseqüência, a extinção do processo por carência da ação. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impetração em face de decisão que determinou a intimação das partes e fixou prazo para entrega do laudo pericial. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando o ato judicial não tem carga decisória, não verificada manifesta ilegalidade ou teratologia. Petição inicial liminarmente indeferida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Danos materiais e morais. Contestação suscitando preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos, ausência de comprovante de residência atualizado e carência da ação por ausência de prévia reclamação administrativa. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato entre as partes e condenou o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. Apelo da autora requerendo a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Recurso do réu. Reforma parcial da sentença. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Empréstimo não solicitado que resultou em descontos mensais no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa. Verba indenizatória arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Provido o recurso autoral e desprovido o recurso do réu.
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834 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação comercial. Renovatória. Requisito do Lei 8245/1991, art. 51, II desatendido. Cumulação de prazos de vigência (`accessio temporis´). Impossibilidade. Avença original firmada com um dos autores da ação renovatória rescindida com a desocupação do imóvel. Contrato de locação que vedava a sublocação e a constituição de empresa para a exploração do imóvel locado. Fundo de comércio inexistente. Atuação da locatária promovendo a sublocação fragmentada em descumprimento aos termos do contrato. Novo contrato, desta vez, com novos locatários que não legitima a relação anterior a permitir a somatória. Ajustes sem relação de continuidade dada a diversidade de finalidades permitidas, sujeitos e, até, de instalações físicas. Carência da ação configurada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Retomada determinada à vista de expresso pedido formulado. Aplicação do disposto no Lei 8245/1991, art. 74. Recurso provido.
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835 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Alega a autora que concedeu ao réu uma cédula de crédito bancário, a fim de adquirir um veículo, ocorre que o requerido deixou de realizar o pagamento das parcelas do empréstimo - Sentença de procedência - Apelação do réu, arguições preliminares de carência da ação e de falta de interesse de agir, no mérito, alega abusividade nas cláusulas contratuais, bem como na devolução de valores pagos a título de (Com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adimplemento, no curso do processo, da obrigação. Existência de Resolução do mérito da questão controvertida.
«1 - Consta dos autos que o Parquet propôs Ação Civil Pública com o escopo de obrigar os recorridos a averbarem «área destinada à reserva florestal legal na matrícula do imóvel ou o seu registro no Cadastro Ambiental Rural». 2 - O Juiz do primeiro grau, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, extinguiu o processo extinto sem o julgamento do mérito, uma vez que teria ocorrido a perda superveniente do objeto, porquanto os recorridos adimpliram a obrigação de inscrever a propriedade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação em site do Procon e do Banco Central não é suficiente. Tampouco é suficiente o encaminhamento de pedido por e-mail. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.
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838 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público - Candidata aprovada em 7º lugar em certame outrora aberto para o provimento de 1 vaga para o cargo de Técnico em Enfermagem - Pretensão voltada à imediata nomeação em razão de suposta preterição decorrente da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos e correlatos nas unidades de saúde municipais - Carência da ação - Concurso homologado em 22.07.2022, com validade de 2 anos - Mandamental impetrada em 28.06.2024 - A nomeação dos aprovados, em especial aqueles classificados fora do número de vagas ofertado em edital, se insere no campo da atuação discricionária da Administração Pública, o que inibe a análise da propalada preterição decorrente da terceirização dos serviços de saúde, vez que, quando da impetração, ainda não havia expirado o período de validade do certame - Ausência de interesse de agir manifesta - Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, ambos do CPC) e denegação da segurança (art. 6º, §5º, da L. 12.016/2009) - Sentença reformada. Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso voluntário.
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839 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento deferido. Preliminar de carência da ação, por ilegitimidade passiva do sócio. Argüição em ação declaratória. Falta de interesse processual.
«1 - Após o redirecionamento da Execução Fiscal, o sócio poderá argüir a ilegitimidade passiva por meio dos Embargos do Devedor ou da Exceção de Pré-executividade, conforme a matéria, respectivamente, demande ou não a produção de provas. 2 - Manifesta a inadequação (falta de interesse processual) da propositura de Ação Declaratória para veicular, na condição de parte autora, matéria de defesa (preliminar de ilegitimidade passiva na Execução Fiscal). Ademais, tal atitud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Pretensão à extinção da ação por carência da ação - Inadmissibilidade - Alegação que demanda dilação probatória - Matéria que não deve ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que para a análise da questão apresentada há necessidade de dilação probatória para a sua verificação - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Ação Reivindicatória - Alegação do autor de que não foi citado para a ação, sendo detentor de direitos sobre 50% do imóvel reivindicando - Eventuais direitos do autor devem ser pleiteados pela via adequada, não estando amparado por qualquer das hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 966 - Ausência de interesse-adequação - Carência da ação - Extinção do processo sem resolução do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -
Tese de ausência de fiscalização do Munícipio sobre as empresas que prestam serviços de administração condominial ao prédio em que residem os autores populares - Pretensão à imediata fiscalização e à apresentação de notas fiscais - Ausência de interesse processual, na modalidade adequação - Precedentes - Extinção do feito, por carência da ação - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -
Ausência de interesse de agir - Aplicação do Tema 1.184 do STF - Ocorrência, no caso, de ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - Reconhecimento ex officio da carência da ação - Impossibilidade de alteração do pólo passivo - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Recurso não provido, alterado o dispositivo da sentença(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Impetrante autuado porque diante do cometimento de infração: Passageiros sem cinto de segurança - Alegação de que a infração do CTB, art. 167 é meramente administrativa e que o condutor não é responsável pela infração cometida pelos passageiros - Segurança denegada pela carência da ação, porque ausente prova do direito líquido e certo do impetrante. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. CONDOMÍNIO - ALVARÁ -
Pleito exordial visando autorização para venda de bem imóvel - Carência da ação decretada (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Imóvel que não foi partilhado - Alvará ajuizado por apenas parte dos herdeiros - Via eleita que não se presta ao fim almejado, tampouco para fins de suprir a outorga dos demais herdeiros - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Usucapião. Citação (falta). Ação rescisória.
«A falta de citação daqueles em nome de quem, está transcrito o imóvel é causa de nulidade «ipso jure» da sentença de procedência da ação de usucapião, vício que pode ser alegado como defesa e atacado através da ação de nulidade. Interposta, equivocamente, a ação rescisória, que veio a ser julgada procedente, extingue-se o processo rescisório, por carência da ação, ao mesmo tempo em que se decreta a nulidade do processo de usucapião, a partir da citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença extra petita configurada. Julgamento do mérito. Contratos bancários. Ausência de prévio pedido administrativo válido e do comprovante de pagamento do custo de serviço (REsp. Acórdão/STJ). Perda de objeto em relação ao pedido de indenização. Carência da ação reconhecida. Inteligência do CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - AUSENTE NEGATIVA DE CONTRAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA - VALIDADE DO DOCUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. -
Não há se falar em carência da ação quando os documentos apresentados pela instituição financeira cumprem os requisitos exigidos para a propositura da ação monitória, como prevê o CPC, art. 700.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Descabimento. Manifestações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito. Carência da ação. Há voto vencido. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... existe muita polêmica em torno da ação monitória: a) alguns doutrinadores a consideram tipicamente executiva; outros a consideram de rito «especial»; b) há quem proclame que a Fazenda Pública pode ser sujeito passivo da monitória e há quem diga que essa assertiva é absurda; c) há, também doutrina no sentido da comportabilidade da reconvenção em sede da monitória e quem defenda a tese diametralmente oposta. Enfim, a ação monitória não é um tema de todo pacificado. Na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)