Carencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 591.5024.4407.7771

951 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RISCO DE EROSÃO 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Desnecessidade da realização de outras provas, visto que o dano ambiental restou devidamente demonstrado. 2. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. O art. 19 da Lei de Ação Popular determina que a remessa necessária somente é cabível em caso de improcedência ou carência da ação, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário desprovido e recurso ex officio não conhecid

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Doc. 907.0408.5067.9393

952 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico para retirada de aneurisma - Procedimento realizado por força de liminar - Teoria do fato consumado - Ausência superveniente de interesse recursal - Consolidação válida da situação fática - Carência da ação que se impõe - Processo extinto nesse aspecto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. Matéria remanescente - Verba de sucumbência que deve ser carreada aos réus, por terem dado causa ao ... ()

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Doc. 897.2025.2803.1767

953 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Questão que não pode ser apreciada no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, admitida apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução, ou excesso. Inocorrência no caso concreto. Cobrança de juros de 1% pela fração de mês compatível com a... ()

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Doc. 455.1350.9421.1039

954 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de indevida inscrição do nome da autora no portal «SERASA Limpa Nome» - Indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir. 2:- Interesse processual verificado - Inépcia da inicial e carência da ação não caracterizadas - Impossibilidade de se exigir tentativa de solução extrajudicial para autorizar a propositura da ação - Observância ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional -... ()

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Doc. 603.7801.9356.9242

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Irresignação contra decisão que julgou procedente a demanda e condenou a requerida a prestar contas. Não acolhimento. Agravada que fora procuradora da de cujus em inventário e, após, inventariante desta. Herdeira que tem legitimidade para exigir contas. Interesse de agir e legitimidade das partes devidamente demonstrados. Regularidade do dever de prestar contas. Afastadas preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. Regularidade das contas e eventual quitação que deve ser e... ()

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Doc. 426.2643.1300.8573

956 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

Decisão impugnada que determinou, nos autos do incidente de precatório, a produção de prova pericial, com o rateio das despesas entre as partes. Insurgência da impetrante. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. , II. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267, STF. Precedentes do STJ e desta Cort... ()

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Doc. 695.2831.3577.7468

957 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Exclusão legal para contrato com garantia real. Falta, ademais, de descrição de superendividamento e de proposta de plano de pagamento. Caso de inépcia da petição inicial e carência da ação. Impossibilidade de emenda ante contestação da ré e necessidade de alteração da causa de pedir e do pedido. Precedentes do STJ. Hipótese não de improcedência, mas sim de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação não provida, alterado o fundament... ()

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Doc. 379.9427.7033.5069

958 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impetração em face de decisão que removeu os executados da condição de depositários, fixando prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel penhorado. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. , II. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como substituto recursal. Súmula 267, STF. Ademais, não se verifica manifesta ile... ()

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Doc. 569.2630.3506.8720

959 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - O

esgotamento das vias administrativas não é requisito à pretensão judicial- art. 5º, XXXV da CF/88- Preliminar de carência da ação afastada - Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, objetivando a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o CDC - Aplicabilidade da Súmula 602/STJ - Demora na contemplação e ausência de prazo para entrega do imóvel - Abusividade caracterizada - Rescisão contratual, por culpa da ré - Manutenção da rest... ()

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Doc. 270.3573.6784.3335

960 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação popular - Pretensão de suspender a alienação do controle da SABESP - R. sentença que indeferiu a inicial por carência da ação e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Inicial que não descreve concretamente os fatos que fundamentam a pretensão e não indica as condutas das requeridas que acarretaram lesão ao patrimônio público - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 d... ()

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Doc. 210.8170.3474.5811

961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Acórdão estadual. Debate das questões. Prequestionamento. Ocorrência. Embargos de declaração. Omissões e erro. Nulidade. Inexistência. Execução. Cédula rural pignoratícia. Dívida objeto de alongamento. Exceção de pré-executividade. Perda superveniente da exigibilidade. Carência. Extinção. Precedentes. Entendimento aplicado à co-devedora. Tratamento homogêneo.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, ocorrida após o ajuizamento dos embargos à execução, impõe a carência da ação executiva correspondente. 3 - A demonstração da perda dos requisitos do título exequendo pode ocorrer pela via da exceção de pré-executividade. Prece... ()

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Doc. 220.9290.1706.9307

962 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Carência da ação reconhecida na origem. Alegado dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Inexistência de cotejo analítico entre os arestos comparados. Divergência não demonstrada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da , III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Além disso, é obrigatória a realização do cotejo analítico entre os arestos comparados, com a transcrição dos trechos dos acór... ()

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Doc. 103.1674.7454.5300

963 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Extinção do processo. Condição da ação. Carência da ação. Obrigatoriedade de tentativa de conciliação antes do ajuizamento da demanda. Direito de acesso ao Poder Judiciário preservado. Precedentes do TST. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 267, IV.

«O , XXXV dispõe que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. O direito de ação é um direito subjetivo à manifestação do Judiciário, seja para acolher, seja para rejeitar a pretensão da parte, que tem o ônus de satisfazer, para o seu regular exercício, condições das próprias ações, e, igualmente, observar os demais pressupostos processuais que a legislação ordinária, atenta ao devido processo legal, impõe para a ... ()

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Doc. 144.9584.1006.9900

964 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial.

«1. Cumpridos os requisitos do , não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação. 2. As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitaram o financiamento, restando rejeitada a preli... ()

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Doc. 146.1783.0000.4100

965 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Policial militar. Promoção. Revogação indevida. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização por danos morais. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise d... ()

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Doc. 373.1356.6372.2082

966 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - - REJEIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Estabeleceu-se no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 que: «(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Foram fixadas as seguintes teses: «nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o ré... ()

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Doc. 241.0280.5969.5817

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Ajuizamento da ação antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Superveniência do trânsito em julgado que não afasta a carência da ação. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (AgInt), em votação por maior ia, firmou o entendimento de que, « ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Cost... ()

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Doc. 150.4705.2022.3300

968 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Execução fiscal. IPTU. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Nulidade da cda. Súmula 392 STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. É cediço que, nos termos do , §8º, há a possibilidade de emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância .Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que tal substituição somente é admissível quando se tratar de correção de erro material ou formal, o que não alcança as hipóteses de alteração do sujeito passivo, haja vista o fato de tais situações importarem em modificação do próprio lança... ()

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Doc. 210.8170.3543.9817

969 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Enade. Ausência do nome em rol de dispensados. Ato impugnado praticado pelo inep. Ilegitimidade do Ministro da educação para figurar como autoridade coatora.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Portaria do INEP na qual não constou a impetrante como dispensada da participação no Enade/2010. 2 - Embora existam precedentes que acolhem a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação em situações como a versada nos autos, procede a preliminar de carência da ação, pois, conforme alegou a autoridade impetrada, «diferentemente das edições anteriores, no ENADE/2010 compete ao Presidente do INEP a atribuição de homo... ()

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Doc. 145.4862.9011.7600

970 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inocorrência de prescrição. Petição inicial regular. Ônus da prova. Aplicação do CDC. Dever da seguradora. Agravo a que se nega provimento.

«1- Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito; ilegitimidade ativa dos segurados; inépcia da inicial; carência da ação perante a quitação; e prescrição rejeitadas. 2 - Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mes... ()

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Doc. 103.1674.7399.0400

971 - TAPR. Medida cautelar. Execução. Pretendida substituição de bem arrestado e também substituição da penhora. Carência da ação. Medidas que devem ser pleiteadas no próprio curso da execução. CPC/1973, art. 652,CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 805.

«... Pretende o apelante a substituição do bem arrestado, uma aeronave, vez que o referido bem já foi vendido a terceiro, e também a substituição da penhora. No entanto, entendeu o digno julgador de primeiro grau, pelo indeferimento liminar da inicial, porque faltaria ao autor interesse de agir, pois com relação a nomeação de bens à penhora, deveria ter se manifestado na oportunidade que lhe foi dada, e passado o prazo, não poderia o executado requerer a substituição.De fato, ... ()

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Doc. 165.2483.1009.3500

972 - TJSP. Família. Inventário. Alvará. Expedição de alvará para alienação de imóvel. Invocação do direito real de habitação da ex-companheira do falecido. Sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro para desconstituir o alvará. Insurgência do espólio embargado. Parcial acolhimento. Incontroversa a união estável mantida pela embargante com o «de cujus». Da forma como foi determinada a expedição do alvará, sem qualquer alusão ao direito real de habitação a que faz jus a embargante, não o poderia ser, daí porque havia interesse em manejar os embargos, na medida que a alienação pura e simples, sem qualquer imposição ao adquirente, acabaria por atingir a posse direta, da embargante, sobre o imóvel. Não há, pois, que se falar em carência da ação, a medida mostrava-se útil e necessária. Porém, não se pode privar o exercício do direito de propriedade dos herdeiros de dispor do bem da forma que melhor lhes aprouver, desde que o direito real de habitação da ex-companheira seja respeitado pelo futuro adquirente. Cabíve, enfim, a expedição do alvará, desde que dele conste a ressalva que sobre o bem a ser alienado existe o direito real de habitação da embargante, que se extinguirá nas condições mencionadas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº: 9.278/96, e que da futura aquisição conste na matrícula do bem a respectiva averbação, tudo a fim de preservar os direitos da ex-companheira e de terceiros. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.0585.3000.1100

973 - TJSP. Abordagem do mérito prejudicada. Ilegitimidade ativa de parte. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pedido inicial fundado em contrato que não foi celebrado pelo autor. Opção de compra ao término do contrato de arrendamento mercantil que deve ser formalizado pelo arrendatário. Não tendo o autor contratado com a ré, não pode postular a transferência da propriedade do bem arrendado. Ausente coincidência entre o demandante e a quem, em tese, a lei atribui a titularidade para a pretensão deduzida em Juízo. Ilegitimidade de parte ativa reconhecida de ofício. Carência da ação decretada. Aplicação do CPC/2015, art. 485, VI. Inteligência do CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18. Extinção decretada. Sucumbente, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor dado à causa (atribuído R$ 5.000,00). Sentença anulada e, de ofício, declarada extinta a ação sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

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Doc. 203.6592.0006.3200

974 - STJ. Família. Civil e processual. Ação rescisória. Carência afastada. Direito de família. Ação declaratória de reconhecimento de relação avoenga e petição de herança. Possibilidade jurídica. CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 485, IV.

«I - Preliminar de carência da ação afastada (por maioria). II - Legítima a pretensão dos netos em obter, mediante ação declaratória, o reconhecimento de relação avoenga e petição de herança, se já então falecido seu pai, que em vida não vindicara a investigação sobre a sua origem paterna. III - Inexistência, por conseguinte, de literal ofensa ao do Código Civil anterior (por maioria). IV - Ação rescisória improcedente.»

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Doc. 405.9253.3002.6220

975 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Montador de móveis - Acidente típico - Lesões nos 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda - Caso em que o autor não comprovou vínculo empregatício por ocasião do acidente - Parte que não goza de proteção infortunística - Ausência de legitimidade para postular benefício de natureza acidentária - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema 1.044 - R... ()

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Doc. 157.2131.2000.7500

976 - STJ. Processual civil. Petição inicial. Emenda posterior. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 284.

«A prova da condição de servidor público, em se tratando de ação pleiteando diferenças salariais, deve vir com a inicial. No entanto, se o juiz da causa não se utilizou do art. 284,CPC/1973. saneou o processo e proferiu sentença sem qualquer objeção da União a respeito, não deve o segundo grau decretar de ofício a carência da ação, sem antes ensejar a juntada daquela prova, sob pena de praticar exacerbado formalismo, em atrito com os fins instrumentais do processo (Precedentes).... ()

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Doc. 598.1286.5254.8526

977 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Apela a ré alegando ilegitimidade ativa, não figurou como interveniente anuente no contrato de cessão de direitos do imóvel objeto dos autos, deve ser observado o princípio da continuidade registral, carência da ação, o contrato está quitado em nome dos mutuários originais. Descabimento. Embora o instrumento particular de cessão de direitos em relação ao imóvel objeto dos autos tenha sido celebrado sem a anuência da CDHU, o contrato de financiamento j... ()

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Doc. 856.1310.5101.5525

978 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência ... ()

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Doc. 338.1519.4973.1974

979 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Demanda visando o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPTU e Taxas referente aos exercícios de 2006 e 2007 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de carência da ação, decretada em primeiro grau - Descabimento - Desnecessidade da instauração de processo administrativo prévio e esgotamento da via administrativa - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos da , XXXV. - Imóvel em questão efetivamente de propriedade da autora ... ()

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Doc. 295.5448.8065.1464

980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU -

Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa e carência da ação afastadas - Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. «Contrato de gaveta» que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financia... ()

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Doc. 901.0882.2931.4625

981 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Cooperativa de Crédito. Contrato de mútuo. Inadimplência confessada pelo réu. Ação julgada procedente na origem. Preliminares de carência da ação e cerceamento de defesa afastadas. Acervo probatório juntado aos autos que dispensa a realização de perícia técnica. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Contrato de mútuo e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito da autora - Seguro prestamista válido. Contrata... ()

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Doc. 423.5924.4346.3926

982 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa à obtenção de cópia de contratos de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de extinção - Recurso do autor. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autor, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()

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Doc. 412.1716.3391.0562

983 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autor, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência d... ()

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Doc. 883.7092.2535.8651

984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAFA -

Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Carência da ação e indeferimento da inicial - Insurgência quanto ao bloqueio do perfil pessoal do autor no Facebook e Instagram - Imprescindível o fornecimento pelo interessado, do exato endereço eletrônico, a fim de que a operadora do site localize a conta e adote providências necessárias - Falta de identificação clara e específica do localizador (URL) - Inteligência da , § 1º -... ()

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Doc. 144.8178.7189.6680

985 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()

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Doc. 736.6963.6907.2404

986 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Veículo apreendido - Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu - Preliminares de inépcia da inicial e carência da ação, mediante a ausência de notificação extrajudicial - Descabimento - Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e não entregue pelo motivo «ausente» - Validade - Prova do recebimento da notificação dispensável Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ - Mora configurada -No mérito,... ()

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Doc. 135.2532.5271.2269

987 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão de condenação do réu MUNICÍPIO a promover a internação compulsória para o tratamento dos réus MARIA e RENATO - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» determinou a remessa necessária dos autos sob a justificativa de que a sentença possui condenação ilíquida - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que nas ações civis públicas o seu cabimento ocorre apenas em hipóteses de improcedência ou carência da ação - Inteligência do a... ()

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Doc. 697.8276.3410.6266

988 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento não padronizado de alto custo - Sentença concessiva da ordem - Pretensão de reforma - Alegação de incompetência do juízo estadual para o julgamento da ação, com o ingresso da União na lide e de carência da ação por inadequação da via eleita - Inocorrência - Preliminares rejeitadas - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento dos comandos constitucionais e infraconstitucionais - Prec... ()

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Doc. 856.4859.1577.9902

989 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa à obtenção de cópia de contratos de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de extinção - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carên... ()

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Doc. 116.7616.4372.9196

990 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autor, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência d... ()

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Doc. 618.3360.6477.4760

991 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()

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Doc. 679.1895.1833.7828

992 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()

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Doc. 157.4360.1002.9900

993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aluguel. Pontualidade no pagamento. Carência da ação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Inadimplência não comprovada. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

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Doc. 909.5947.1383.8587

994 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial urbano dos exercícios de 2009 a 2011. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Análise recursal prejudicada quanto ao cerne meritório da controvérsia. O executado constante da inicial e do título executivo que a acompanha faleceu décadas antes da ocorrência dos fatos geradores atrelados à exação. Igualmente, o filho do executado e pai do excipiente também falecera muito antes da ocorrência dos exercícios exequendos, precisamente no ano de 1986, conforme atestam as certidões acostadas ao feito respectivamente as fls 21 e 22. Nesse contexto, não há ensejo a eventual redirecionamento da ação consoante o entendimento consolidado pelo STJ, eis que este somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de efetivada sua citação no curso da ação. Consequentemente, é imperioso o reconhecimento da nulidade do título e da própria carência da ação, em decorrência do instituto da ilegitimidade passiva, uma vez que o executado faleceu muito antes da materialização dos fatos geradores tributários exequendos, de modo que o título é integralmente nulo por nele constar pessoa que não é (e não era) possuidora ou proprietária do imóvel atrelado à exação, ao tempo dos fatos geradores da exação e do consequente ajuizamento da demanda. Não há, por conseguinte, elementos aptos a ensejar a reforma da sentença e o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária. Destarte, quanto ao cerne meritório da controvérsia, julga-se prejudicado o apelo fazendário e nega-se provimento ao pedido recursal subsidiário de afastamento da condenação sucumbencial, nos termos do acórdão.

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Doc. 879.7298.4182.3828

995 - TJSP. Ação rescisória que, com fundamento no, VII, do CPC, art. 966, pretende desconstituir a r. sentença que julgou improcedente o pedido, por ausência de prova do fato constitutivo do seu direito. Para a ação rescisória fundada no CPC, art. 966, VII, são necessários dois pressupostos: (i) que a prova nova fosse ignorada pelo autor ou que tenha sido ele impedido de usá-la; e (ii) seja capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Os cheques em nome de terceiro foram utilizados pela autora para aquisição do veículo, não se tratando, portanto, de documento que já existia e do qual a requerente só teve conhecimento ou acesso depois. Também não se trata de prova capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à autora, pois não comprovam o pagamento integral do veículo. Demanda que não se presta à reanálise das provas, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Carência da ação, por falta de interesse de agir. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 712.0613.8153.4845

996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, em face de cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal. A parte autora, escritório de advocacia, alega prestação de serviços advocatícios em duas reclamações trabalhistas, com pagamento parcial em uma delas. A requerida nega a existência de contrato firmado com relação à segunda demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 435.1218.0479.5835

997 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na manutenção do nome da parte autora na Serasa após a quitação do débito que ensejou a negativação - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 - Apelo da requerida Money Plus visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução da indenização e dos honorários do patrono da autora - Preliminares arguidas nas contrarrazões da requerida Cielo rejeitadas - Ilegitimidade passiva afastada visto que a autora também atribuiu a ela a responsabilidade pelo constrangimento sofrido - Rejeitada a preliminar de incompetência de juízo uma vez que não há cláusula de eleição de foro na cédula de crédito bancário que ensejou a negativação - Rejeitada a preliminar de carência da ação tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito necessário para o ajuizamento da ação - Mérito - Inconformismo injustificado - Negativação do nome da autora na Serasa excluída somente após 81 dias da quitação, superando em muito o prazo de 5 dias úteis estabelecido na Súm. 548/STJ - Manutenção que enseja reparação por danos morais na medida em que abala a imagem da empresa e, ao mesmo tempo, restringe seu crédito - Indenização mantida (R$ 10.000,00) eis que suficiente para compensar o constrangimento da autora, sem acarretar enriquecimento indevido, em consonância com o valor arbitrado por esta Colenda Câmara em casos análogos - Manutenção dos honorários do patrono da autora posto que arbitrados corretamente com base no valor da condenação e em valor suficiente para remunerar o patrocínio da causa - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

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Doc. 144.9584.1007.2500

998 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação (shf). Dano no imóvel. Vício de construção. Preliminares de inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Discussão entre seguradora e mutuários. Desinteresse da caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade.

«1. Preliminar de Inépcia da Inicial: Cumpridos os requisitos do , não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda. Preliminar rejeitada.2. Preliminar de Carência da Ação: As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitar... ()

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Doc. 247.5055.1329.5161

999 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPETÊNCIA - CITAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS DE TERMO DE COMPROMISSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, com base em diversos óbices processuais a cada um dos temas do recurso de revista. No agravo de instrumento, sem mencionar a que tema se refere especificamente, a parte somente afirmou genericamente que o recurso de revista observou o Não se admite a impugnação em termos gerais, exigindo-se a impugnação especí... ()

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Doc. 283.3603.9791.3011

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Indicado pelo exequente o montante de R$ 62.055,26. Acolhido o montante indicado pelos devedores, de R$ 55.140,00. Condenados os devedores em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor do débito. Rejeitadas as alegações de carência da ação e de prescrição. Respondem os devedores por honorários advocatícios sobre o valor do débito. CPC/2015, ar... ()

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