DOC. 162.8644.0000.3000

TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido administrativo e pagamento de tarifas. Carência da ação. Pretensão do réu de reforma da sentença que condenou o banco à exibição de documentos. Cabimento. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pelo qual a ausência de demonstração do prévio pedido pela via administrativa e pagamento das respectivas tarifas configura falta de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 267, VIde 1973. Recurso do Banco provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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