Art. 22º
Capítulo VI - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO(Ir para)
Art. 22- Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 1º - Compete ao síndico:
a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;
b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;
c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;
d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;
e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;
f) prestar contas à assembléia dos condôminos;
g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio.
Lei 6.434, de 15/07/1977 (Acrescenta a alínea).§ 2º - As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
§ 3º - A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
§ 4º - Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.
§ 5º - O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois terços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.
§ 6º - A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA POR CONDOMÍNIO. INDICAÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL PELA INCORPORADORA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DA RECUSA DE INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÕES DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDAS.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE ACESSO DA CONDÔMINA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO CURSO DA DEMANDA. CONSULTA AOS LIVROS FÍSICOS. ÍNDICE ANALÍTICO E NOVOS DEMONSTRATIVOS. MEDIDAS COERCITIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. INSURGÊNCIA DA REQ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAR. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTE DESPERSONALIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONDOMINIAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EX-SÍNDICO - REVELIA - DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS E SENHAS DO CONDOMÍNIO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÕES FÁTICAS NÃO ALEGADAS NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO POSTERIOR E PARCIAL DE TUTELA PROVISÓRIA - PERDA DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CONDOMINIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - «ASTREINTES» - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS DE EX-SÍNDICO REJEITADAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROVIMENTO.
CIVIL, CONDOMÍNIO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR PAULO DE OLIVEIRA EM DESFAVOR DE CONDOMÍNIO DO BLOCO G DA SQN 407. DECISÃO AGRAVADA A QUAL RECONHECEU O DIREITO DO CONDOMINO DE EXIGIR CONTAS. SÍNDICO. DEVER LEGAL E CONVENCIONAL DE PRESTAR CONTAS. EXIBIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUAL FIXOU PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRECEDENTE. STJ. RECURSO IMPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. DEVER LEGAL DE GUARDA E CUSTÓDIA DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS ATRIBUÍDO AO SÍNDICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/2002, art. 1.331, e ss. (Do Condomínio Edilício).