Carencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.1116.3478.2473

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - AUSENTE NEGATIVA DE CONTRAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA - VALIDADE DO DOCUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. -

Não há se falar em carência da ação quando os documentos apresentados pela instituição financeira cumprem os requisitos exigidos para a propositura da ação monitória, como prevê o

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Doc. 103.1674.7251.9600

852 - TJSP. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Descabimento. Manifestações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito. Carência da ação. Há voto vencido. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... existe muita polêmica em torno da ação monitória: a) alguns doutrinadores a consideram tipicamente executiva; outros a consideram de rito «especial»; b) há quem proclame que a Fazenda Pública pode ser sujeito passivo da monitória e há quem diga que essa assertiva é absurda; c) há, também doutrina no sentido da comportabilidade da reconvenção em sede da monitória e quem defenda a tese diametralmente oposta. Enfim, a ação monitória não é um tema de todo pacificado. Na... ()

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Doc. 103.1674.7402.7000

853 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor por meio de nota publicada em jornal não oficial. Via escolhida inválida. Não observância do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Questão que pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal. Extinção do processo. Carência da ação. Súmula 72/STJ. CPC/1973, art. 267, IV c/c § 3º.

«... Em que pese o entendimento do magistrado a quo e das presentes razões recursais, há questão primeira a ser analisada. Prescreve o , § 2º que a mora «... poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do devedor». Sendo estas as duas formas de comprovação da mora admitidas, não possui validade a elegida pelo agravante, qual seja, a publicação unilate... ()

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Doc. 711.3362.2210.3035

854 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou a inexistência de vínculo contratual com a ré e a irregularidade dos descontos efetuados diretamente sobre o seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de comprovação da contratação e determinou a restituição dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indeniza... ()

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Doc. 195.1805.1004.7100

855 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido antes da propositura da execução. Impossibilidade de redirecionamento do espólio. Carência da ação.

«1 - O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2 - Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa ... ()

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Doc. 191.3059.9451.9407

856 - TJMG. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSEDE AGIR E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO.

Descabe falar em falta de interesse processual, sendo a ação de reintegração de posse a via adequada para a cessar o alegado esbulho praticado pelo requerido. Eventual comprovação da posse anterior e do esbulho praticado é matéria afeta ao mérito. Nas ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, ex vi do disposto no art. 561 do diploma instrumental civil. Não restando comprovado pela parte auto... ()

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Doc. 793.1297.5664.3684

857 - TJSP. Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do débito - Recurso da instituição financeira objetivando a improcedência do pedido ou a carência da ação - Condições da ação bem configuradas - Ré que não apresenta os documentos bancários que dariam suporte ao debito protestado - Inexigibilidade bem decretada - Danos morais fixados em valor adequado considerado o grau de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora pela ilícita conduta da ré - Recurso improvido.

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Doc. 145.0062.8001.4000

858 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de bauru. Exigência de estudo prévio e impacto de vizinhança como condição para aprovação de loteamentos. Desacolhimento. Ausência de Lei que estipule tal obrigação. Matéria de interesse local, cujos critérios podem ser traçados pelo poder público municipal, desde que a aprovação do loteamento não cause prejuízos ambientais. Pedido improcedente. Carência da ação por falta de interesse processual quanto ao pedido de imposição de obrigação de não fazer e improcedência do pedido de imposição de obrigação de fazer (realização de estudo prévio de impacto de vizinhança). Recurso desprovido.

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Doc. 297.9359.0385.9565

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGENCIA DA AUTORA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de adjudicação compulsória por carência da ação quanto a um dos réus e ilegitimidade de parte quanto aos demais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, observando o princípio da dialeticidade recursal, conforme exigido pelo , III. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante não atacou de forma específica ... ()

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Doc. 995.3623.3736.2520

860 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Carência da ação - Inocorrência - Apresentação de orçamento, posteriormente verificado pela prova pericial - Autor que demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo - Oscilação e pico de sobretensão na rede causando queima do elevador do condomínio autor - Relação de consumo caracterizada - Concessionária que não produziu prova contrária, no sentido de que seu serviço foi prestado de forma adequada, que o equip... ()

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Doc. 249.4938.6182.2944

861 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito - Demanda coletiva - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - Dupla notificação - Extinção do feito sem apreciação do mérito - Condições da ação não verificadas - Ausência de requisito específico e necessário da ação - Pedido genérico, indeterminado - Carência da ação - Sentença de extinção da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 465.9762.2265.1069

862 - TJSP. RECURSO -

Remessa necessária - Inadmissibilidade, «in casu» - Valor do direito controvertido não excedente a 100 salários mínimos - Incidência à espécie do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não conhecimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Alienação do imóvel ocorrida antes do fato gerador - Ilegitimidade do alienante - Carência da ação configurada - Extinção do feito corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso n... ()

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Doc. 291.3304.9458.6073

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Decisão determinou a intimação dos réus para apresentar contas - Insurgência dos réus - Contradição entre julgados não verificada - Primeiro julgado que apenas rejeitou pedido de produção de provas em 1ª fase, enquanto o segundo, julgando o mérito da primeira fase, concluiu pela carência da ação - Demanda extinta, sem julgamento de mérito - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 188.6097.6840.6885

864 - TJSP. ALVARÁ -

Pretensão voltada a obter autorização judicial para ratificação e rerratificação de escritura de divisão de propriedade lavrada há mais de trinta anos - Carência da ação decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Pretensão inicial juridicamente impossível com relação a representação judicial do espólio do falecido titular do domínio, diante do encerramento do inventário - Quanto ao pedido de divisão consensual da propriedade rural, também desnecessária a intervenção... ()

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Doc. 103.1674.7082.2500

865 - STJ. Competência. Autoridade coatora com sede funcional em outra seção judiciária. Legitimidade passiva. Vara especializada (art. 61, Lei 5.010/66) .

«No mandado de segurança, norteia-se a competência em razão da autoridade que o editou e não pela natureza do ato impugnado. A sua errônea indicação não autoriza o Juiz, em substituindo o impetrante, emendar a inicial, ou enviar os autos para o Juízo sob cuja jurisdição estiver o coator. A ilegitimidade passiva poderá gerar a carência da ação. Se não acolhida, o Juiz concederá ou não a segurança.»

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Doc. 737.4763.4784.2861

866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Prestação de serviços educacionais. Contrato de prestação de serviços não assinado. Ausência de prova escrita, assinada pela parte requerida, ao alicerce do manejo do procedimento monitório. Inadequação da via eleita - matéria de ordem pública - reconhecimento «ex officio» de carência da ação. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no , VI. Recurso prejudicado.

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Doc. 408.5029.4644.5895

867 - TJSP. PRELIMINARES -

Carência da ação - ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Não configuração - COMPETÊNCIA - Alegação de legitimidade da Caixa Econômica Federal - Descabimento - Processamento pela Justiça Estadual - Necessidade - Preliminares afastadas. INDENIZAÇÃO - Vício em construção - Responsabilidade civil - Configuração - Provas que indicam anomalias no bem - Danos materiais - Ocorrência - Laudo bem elaborado - Insurgência - Acolhimento - Impossibilidade - Dano moral - Não... ()

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Doc. 122.7944.8000.3200

868 - TST. Recurso de revista. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Ausência de pronunciamento sobre o tema. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 267, VI. CLT, art. 896.

«I. O Tribunal Regional não conheceu do documento juntado com os primeiros embargos declaratórios, por meio do qual a Reclamada pretendia provar que a peça «Santo Antonio» é de autoria de terceira empresa e, com isso, afastar «a tese do Reclamante de que teria inventado e aperfeiçoado o produto 'Santo Antonio'». Consignou não se tratar «de documento relativo a fato posterior ao julgamento» e que não houve «notícia de justo impedimento para sua juntada». Registrou o entendimento ... ()

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Doc. 103.1674.7398.0900

869 - STJ. Locação. Direito de preferência. Ação anulatória. Atos que poderiam prejudicar. Interesse de agir do inquilino reconhecido. Carência da ação afastada. Lei 8.245/91, art. 27. CPC/1973, art. 267, VI.

«Interesse de agir. O inquilino pode promover ação para anular atos jurídicos que poderiam prejudicar o seu direito de preferência à adquisição do imóvel. (...) Dele conhecendo, dou-lhe provimento, para afastar a questão prévia de carência de ação por falta de interesse e assim permitir que a ação prossiga também quanto à ação de anulação. É que o inquilino que vê seu direito fraudado com procedimento destinado a burlar a regra legal e impedir o exercício de eventual dir... ()

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Doc. 103.1674.7367.3400

870 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Edital de protesto. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º. Cabimento. Situação fática, contudo, que não justificava esse meio. Devedor com residência e trabalho conhecidos. Citação pessoal realizada na lide judicial. Nulidade da constituição em mora. Lei 9.492/97, art. 15.

«Possível, na exegese que se dá ao , §§ 2º e 3º e ao , a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo Cartório competente. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado, assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no cur... ()

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Doc. 284.1797.6986.9927

871 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARÊNCIA DA AÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte ora transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, ora transcreveu quase a totalidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.9170.9703.6641

872 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Julgamento antecipado da lide. Nulidade da sentença. Prova pericial. Necessidade. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - O Superior firmou entendimento de que «os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição podem determinar as provas que lhes aprouverem para firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do exposto no e , § 3º, caso entendam que a dilação probatória era necessária, apesar da discordância da parte» (STJ, AgRg no AgRg no AG Acórdão/STJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 07/08/2017). 2 - Hipótese em que... ()

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Doc. 678.5386.2238.9346

873 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - INVIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO REQUERIDA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do obreiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença acidentário. O benefício foi indeferido porque o autor não possuía vínculo empregatício à época do acidente relatado, inviabilizando a concessão do benefício. O autor alega ter incapacidade laboral por lesão no olho esquerdo. II. Questão em discussão. - Determinar se o obreiro, na condição de trabalhador sem vínculo empregatício, faz jus ao benefício acidentário p... ()

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Doc. 614.6841.8746.5169

874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CERCAMENTO DE RODOVIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Recurso tirado contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por reconhecida carência da ação. 1. Ilegitimidade ativa. O desacolhimento da tese de ilegitimidade ativa ao tempo da decisão de organização e saneamento não interdita a sua reanálise em sentença. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Preclusão pro judicato não configurada. Precedentes do STJ e deste TJSP. 2. Pretensão de readequação técnica do projeto... ()

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Doc. 165.3124.0014.7800

875 - TJSP. Embargos do devedor. Execução de obrigação de fazer. Aditamento contratual que prevê a dação em pagamento de lotes de terreno. Obrigação de transferir os lotes assumida pelos embargantes, responsáveis pelo loteamento. Inocorrência de carência da ação executiva, uma vez que a eventual penhora de parte daqueles lotes, em execução promovida por terceiro, em nada prejudica o direito dos embargados no sentido de buscarem a satisfação da obrigação contratualmente assumida pelos embargantes. Validade da constituição em mora dos embargantes. Inaplicabilidade das disposições contidas na Lei nº: 6.766/79, que versa sobre o parcelamento do solo urbano. Questões preliminares corretamente afastadas. Hipótese em que, por intermédio dos embargos, não se logrou êxito em demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos embargados. Impossibilidade de entrega dos lotes, diante da ausência de aprovação do loteamento no qual se encontram inseridos, que torna cabível o recebimento docrédito pelos embargados através da apuração de perdas e danos em liquidação por artigos, conforme determinado na sentença. Embargos julgados improcedentes. Recursos improvidos.

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Doc. 163.9273.9002.5000

876 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória por dano moral. Legitimidade Passiva. Existência. Ex-servidor do Ministério Público que imputa a Promotor de Justiça a prática de assédio moral. Não se trata de atos inerentes às funções institucionais do agravante, mas que teriam sido praticados no exercício de função administrativa e até mesmo fora dela. CPC/1973, art. 85, que restringe a responsabilidade civil do Promotor de Justiça aos casos de dolo ou fraude. Não incidência, não se tratando de função típica. Ainda que assim não fosse, não se poderia falar em carência da ação, uma vez que o agravado imputa conduta dolosa ao agravante. Em se cuidando de dano decorrente de ato ilícito praticado por servidor, constitui faculdade da vítima promover a demanda em face do servidor, do Estado ou de ambos, no livre exercício do direito de ação. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 977.0933.3722.0652

877 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do apelante e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. Prescrição ordinária. Configuração. Impossibilidade de nova interrupção da prescrição após a propositura e extinção da primeira demanda. A prescrição foi interrompida uma única vez com a citação válida na ação anterior, e o prazo prescricional quinquenal recomeçou a contar após a extinção daquele processo sem reso... ()

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Doc. 392.7319.7407.0370

878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. BENS PARCIALMENTE DEPENDENTES E DIVERGÊNCIA DE HERDEIROS QUE NÃO IMPLICA EM CARÊNCIA DA AÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I.

Caso em Exame Trata-se de ação de arrolamento, cuja inicial foi indeferida em virtude da carência dos autores na propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores e a viabilidade do regular processamento deste feito. III. Razões de Decidir 3. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido, pois o monte mor partilhável poss... ()

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Doc. 230.4041.0856.1787

879 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ausência de pressupostos processuais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão agravada para fins de declarar a carência da ação executiva em comento, por absoluta ausência de pressupostos processuais e ausência de interesse de agir do município. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamenta Súmula 7/STJ. III - Ressalte-se ... ()

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Doc. 138.6870.0000.3800

880 - TJMG. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Apelação cível. Cautelar. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Venda em duplicidade. Extinção do feito. Carência da ação. Manutenção. Registro que se dá por ordem de apresentação

«- O registro da escritura de compra e venda de imóvel, em Cartório Imobiliário, nos termos da Lei 6.015/73, se dará rigorosamente na ordem de sua apresentação, recebendo o número de protocolo de acordo com essa ordem. -logo, não há falar em cautelar para que seja obstado o direito de terceiro proceder ao registro de escritura de imóvel vendido em duplicidade, cabendo à parte autora, que também adquiriu o imóvel, realizar o registro se assim entender, notadamente porque qualquer... ()

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Doc. 103.1674.7181.0000

881 - STJ. Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (), de adiantamento de contrato de câmbio () e de contribuição à seguridade social (). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas ... ()

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Doc. 137.1401.3003.6500

882 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. empregada doméstica. indenização por moléstias de origem ocupacional no âmbito da previdência. falta de previsão legal. carência de ação configurada. à luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º («...são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos iv, vi, viii, xv, xvii, xviii, xix, xxi e xxiv, bem como a sua integração à previdência social»), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso xxviii do referido art. («...xxviii. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa»). assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o inss, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal. carência da ação decretada de ofício. apelação da autora prejudicada.

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Doc. 652.1158.9377.8892

883 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de Sorocaba - Feito executivo ajuizado contra a Procuradoria Geral do Estado - Sentença extinguindo os embargos, sem resolução de mérito e nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da anterior extinção da execução fiscal, reconhecendo «a carência da ação, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda», condenando a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios «no importe de 10% do valor da causa atualizado» - Insurgência do exequente-embargando discutindo unicamente o cabimento da verba honorária na hipótese - Não acolhimento - Bis in idem não reconhecido - Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (tema 587) - Ademais, no caso concreto, quem deu causa à instauração indevida da demanda foi a própria Municipalidade, que dirigiu o feito executivo contra parte manifestamente ilegítima, pois não possui personalidade jurídica própria - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 201.4332.0008.0800

884 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos materiais e danos morais. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Carência da ação. Falta de interesse processual. Erro substancial na quitação. Inovação recursal. Apelação não conhecida. Violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Invocação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 160.7335.8003.1400

885 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 603.3385.3316.1095

886 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença - Carência da Ação - Inexistência de interesse-adequação - Decisão interlocutória em ação de exigir contas, primeira fase, que condenou a autora e outros a apresentarem contas - Autora desta ação que sempre admitiu que exerceu a Presidência da ONG, ainda que por curto período, do que resulta a obrigação de prestar contas - Inexistência de violação ao art. 966, III e V, do CPC/2015 - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução do mérit... ()

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Doc. 439.1688.9871.3061

887 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Apelação do autor - Alegação de interesse de agir - Desacolhimento - Pretensão de exibição de cópias de contratos que deram origem a descontos em benefício previdenciário - Pedido que só pode ser formulado de forma incidental - Nova sistemática do CPC, que exige a prévia ação em curso - Precedentes - Carência da ação reconhecida - Sentença mantida, por outros fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 966.7212.2153.2445

888 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo do embargante. Sem razão. Carência da ação não verificada. Ação monitória instruída com cédulas de crédito bancário prescritas, planilha de cálculo e extratos da conta corrente. Prova escrita suficiente. Comprovada a existência da dívida e seu valor. Alegações genéricas quanto ao excesso de cobrança. Embargante que não apresentou planilha de débito para comprovar suas alegações. Manutenção do decidido. Honorários recur... ()

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Doc. 363.0504.2546.2315

889 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Município de Catanduva - Tarifa de Água - Preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação afastadas - Crédito de natureza não tributária - Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Prescrição do crédito não configurada - Ajuizamento da execução dentro do prazo legal de 10 anos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais - R... ()

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Doc. 905.5147.9615.6965

890 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Questão que não pode ser apreciada no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, admitida apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução, ou excesso. Inocorrência no caso concreto. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 757.1260.2973.9194

891 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de resolução contratual com reintegração de posse. Procedência. Recurso do réu. Carência da ação não configurada. Contrato atípico, que não se confunde com locação. Lei 8.245 inaplicável ao caso. Art. 1º, a), item 2. Pretensão de cobrança de benfeitorias. Ausência de prova mínima das benfeitorias realizadas. An debeatur que deve ser provado na ação de conhecimento. Liquidação que permite apenas a apuração do quantum debeatur. Impossibilidade de cobrança nos mold... ()

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Doc. 795.9153.7197.8610

892 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Carência da ação decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Alegação de que metade do imóvel fora transmitida aos autores por herança e a outra, por instrumento particular de doação (ambos não levados a registro) - Inadmissibilidade - Usucapião que é forma originária de aquisição da propriedade - Via eleita que não se presta a regularizar a transferência da titularidade dominial, tampouco como substitutivo de inventário - Precedentes - Sentença mantida - Recu... ()

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Doc. 103.1674.7402.8600

893 - TAPR. Embargos à execução. Improcedência. Recurso. Apelação civil. Defesa baseada em preliminares ou em questões muito genéricas. Inviável o exame do mérito na forma prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º.

«... No caso em análise, impossível apreciar o mérito da causa, na forma prevista pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º uma vez que a defesa dos embargos baseou-se em questões preliminares, como a iliquidez do título e carência da ação, que foram afastadas, ou em questões muito genéricas, que torna inviável qualquer exame. Conseqüentemente, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução. ...» (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).»

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Doc. 467.9226.9731.9682

894 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal com fundamento na ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento - Carência da ação mandamental - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Alegada ocorrência de omissão em relação ao pedido subsidiário - Ausência de matéria a ser aclarada - Para fins de prequestionamento não é necessária a citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Embargos rejeitados.

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Doc. 143.5373.7000.7600

895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que a agravante combate a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva, mas não impugnou o fundamento autônomo relativo ao descabimento do Mandado de Segurança contra lei em tese. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 160.7361.3001.9600

896 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 715.7312.2122.8251

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CUMPRINDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 798. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À LIDE, UMA VEZ QUE O DEVEDOR BUSCOU UM NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO EMBARGADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E APRESENTOU PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE NORMA NO CPC QUE ESTABELEÇA A OBRIGAÇÃO DO CREDOR ACEITAR A PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO DEVEDOR, SENDO A ACEITAÇÃO MERA FACULDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HAVENDO UMA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO, PODE A PARTE PROMOVER A EXECUÇÃO (ART. 786, CPC). JUROS DA MORA QUE DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO, CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E PREVISTO NO ART. 397 DO CC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 782.7390.4970.1419

898 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. E-mail genérico encaminhado pelo advogado do autor sem procuração com poderes para solicitar e receber documentos sigilosos. A instituição financeira não poderia enviar os referidos documentos bancários ao remetente daquele pedido, que não demonstrou ter poderes para recebê-los, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo banco, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. 145.3720.6000.0300

899 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de nulidade de abertura de cadastro restritivo cumulada com ressarcimento por danos morais. Improcedência. Inconformismo. Reforma. Descabimento. Sistema de proteção ao crédito não se confunde com o cadastro de emitentes de cheques sem fundos e protesto de títulos de crédito. Diferença de arquivos de banco de dados de consumidores. Exercício regular de direito pelos órgãos de proteção ao crédito no desempenho convencional de ampla publicidade preexistente. Desnecessária comunicação do ato ao consumidor. Reconhecimento de carência da ação. Ilegitimidade passiva do Serviço de Centralização a Bancos S. A. (Serasa) reconhecida. Extinção do processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sucumbência conservada no mesmo patamar. Sentença reformada. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 247.9669.4496.6708

900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. - A

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. - Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ), para que haja a adequada propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, inclusive contratos, é necessária a demonstração da relação jurídica entre as partes, do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, ... ()

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