Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de penhora sobre percentual do salário da executada que, no caso específico dos autos, não merece agasalho, eis que ausentes elementos que possam levar à relativização da regra - Executada que percebe renda bruta anual que representaria renda mensal inferior a três salários mínimos - Exequente que sequer comprovou os rendimentos líquidos da agravada - Princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer. Suspensão da execução, em razão da ausência de bens penhoráveis - Possibilidade, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC - Desnecessidade de pedido do exequente - Execução que permanecerá suspensa, pelo período máximo de 1 ano - Durante a suspensão, não se admite a prática de nenhum ato processual, salvo os de natureza urgente - Inteligência do CPC, art. 923 - Decisão mantida. Recurso improvido

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652 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserto o agravo de instrumento, em razão do não atendimento da determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal. Insurgência da agravante. Descabimento. Agravante que, após requerer os benefícios da assistência judiciária neste recurso, efetuou o recolhimento do preparo da apelação interposta nos autos dos embargos à execução opostos contra a ação de execução da qual decorre o agravo de instrumento. Ato processual incompatível com a intenção de que se analisasse ou se concedesse o benefício da gratuidade neste recurso, a justificar a ordem de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1007, § 4º do CPC. Oportunidade para recolhimento das custas em dobro não cumprida. Recolhimento em valor simples. Impossibilidade de complementação (art. 1.007, § 5º do CPC). Agravo de instrumento corretamente julgado deserto. Recurso não provido.

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653 - TJRJ. Ação de inventário julgada extinta, com fundamento no art. 485, III do CPC, por não ter a Autor promovido os atos e diligências que lhe competiam. Apelação da Autora. Inércia do Apelante que caracterizava abandono da causa. Extinção do processo por abandono, para a qual se impunha a intimação pessoal da parte e de seu patrono para que suprisse o ato processual, o que não foi observado. Intimação via AR que foi assinada por pessoa estranha aos autos. Apelante que é representada pela Defensoria Pública, possuindo esta, a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, a qual não foi observada, impondo-se a anulação da sentença para que o feito tenha prosseguimento. Inteligência do art. 5º, §5º da Lei 1.060/1950. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.

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654 - TJSP. Preliminar de intempestividade da contestação. Não cabimento. A contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento. Inteligência do CPC, art. 224. Contestação protocolada no dia do vencimento. Revelia não reconhecida. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Insurgência do demandante quanto à devolução simples dos valores indevidamente descontados. Não cabimento. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de agravamento do estado de sofrimento ou de abalo psicológico, que fosse capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

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655 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar instaurado contra oficial de titular de cartório. Alegação de ilegadade nos atos de prorrogação da suspensão do impetrante e negativa de adiamento de adiência. Fundamentos do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ato impugnado. Devidamente fundamentado. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Recurso provido.

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA REVEL. ¿CARTÃO ALIMENTAÇÃO¿, INSTITUÍDO PELA LEI 27, DE 2006, REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO DECRETO 18, DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA NO QUINQUÍDIO POSTERIOR AO DECRETO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU A SER O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. DECRETO DO EXECUTIVO QUE EXORBITA SEUS PODERES, JÁ QUE NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI, BEM COMO A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, QUE ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVO DEVE TER A MESMA FORMA E ÓRGÃO COMPETENTE DO ATO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA REVEL. ¿CARTÃO ALIMENTAÇÃO¿, INSTITUÍDO PELA LEI 27, DE 2006, REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO DECRETO 18, DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA NO QUINQUÍDIO POSTERIOR AO DECRETO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU A SER O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. DECRETO DO EXECUTIVO QUE EXORBITA SEUS PODERES, JÁ QUE NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI, BEM COMO A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, QUE ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVO DEVE TER A MESMA FORMA E ÓRGÃO COMPETENTE DO ATO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA REVEL. «CARTÃO ALIMENTAÇÃO», INSTITUÍDO PELA LEI 27, DE 2006, REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO DECRETO 18, DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA NO QUINQUÍDIO POSTERIOR AO DECRETO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU A SER O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. DECRETO DO EXECUTIVO QUE EXORBITA SEUS PODERES, JÁ QUE NÃO PODE CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO SUSPENDER A APLICAÇÃO DE LEI, BEM COMO A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, QUE ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVO DEVE TER A MESMA FORMA E ÓRGÃO COMPETENTE DO ATO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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659 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ato atentatório aos princípios da administração. Lei 8.429/1992, art. 11. Cerceamento de defesa. Necessidade de efetiva comprovação do prejuízo. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Elemento subjetivo expressamente reconhecido, pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Alegada ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 12, III. Inexistência. Fixação de sanções no mínimo legal. Agravo regimental improvido.

660 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

661 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barra do Piraí. Crédito de natureza não tributária. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no CPC, art. 485, III. Inconformismo do exequente. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no art. 246, § 1º, do estatuto processual civil e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Ato processual que observou o § 1º do art. 485 do estatuto processual civil, uma vez que nele constou que o credor deveria dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Desnecessidade de decisão de suspensão da demanda, uma vez que esta é automática. Tema 566 do STJ. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Possibilidade de extinção da demanda, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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662 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.»

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663 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Interrogatório. Inquirição de testemunhas por precatória. Inversão da ordem. Ilegalidade. Inocorrência. Audiência instrutória. Impossibilidade de comparecimento de advogado constituído. Adiamento do ato. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa acerca de decisão proferida no curso do feito. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da regra pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

664 - TRT2. Recurso ordinário matéria. Limite. Fundamentação recurso ordinário. Interposição anterior à complementação da sentença determinada em acórdão que o reputou prejudicado. Requerimento posterior de aproveitamento. Inviabilidade. CLT, art. 798 c/c CPC/1973, art. 514, II. O manejo da via impugnatória prevista no CPC/1973, art. 535, interruptiva do prazo recursal, pressupõe que a sentença contenha defeito com aptidão para obstar a produção de qualquer efeito. Logo, se não há ato processual perfeito e acabado, na conformidade do CLT, art. 798, revela-se injustificável o requerimento para o aproveitamento do recurso ordinário anteriormente interposto, quando tido por prejudicado no acórdão que determinou a complementação da prestação jurisdicional. Na diretriz da Súmula 422 do colendo TST, rigorosamente, deixa, a parte, ao assim proceder, de atacar, de forma válida, a sentença. Ausência do requisito intrínseco de admissibilidade disciplinado no CPC/1973, art. 514, II.

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665 - STF. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio esgotamento de instância. Roubo qualificado. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. Intempestividade. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

666 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais e indenizatória. Recurso interno contra decisão que conheceu em parte do apelo raro e, nessa parte, deu-lhe provimento, para anular o acórdão regional dos aclaratórios, dada a constatação objetiva de omissão. Pretensão da parte vitoriosa de que este STJ esclareça a maneira pela qual a egrégia corte regional deverá dar cumprimento àquela determinação. Impossibilidade. Uma vez anulado o julgamento dos aclaratórios, o refazimento do ato será levado a efeito pelo órgão julgador competente, conforme se entender de justiça. Eventual descompasso ou incorreção somente pode ser objeto de apreciação posterior. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

667 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (art. 214 c/c art. 224, «a», c/c CP, CP, art. 226, II, com redação anterior à Lei 1.205/09). Suposta violação ao CPP, art. 619. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Deficiência na qualidade do áudio da gravação da audiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta nulidade de ato processual. Preclusão. Apontada afronta ao CPP, art. 386, VII. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Ocorrência de bis in idem. Decote dos maus antecedentes. Impossibilidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Decote da culpabilidade. Manutenção da qualificadora e da continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do agravante.

668 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação revisional de locação comercial. Súmula 158/STJ. Não incidência. Similitude fática. Ação revisional e ação renovatória. Conteúdo do ato postulatório. Ausência de consenso entre locador e locatário sobre o valor do aluguel. Intervenção judicial. Cálculo sobre benfeitorias e acessões. Possibilidade. Embargos de divergência providos. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. êxito do recorrente em novo grau recursal.

669 - TJSP. Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade - Designação de audiência virtual, por meio da plataforma «Microsoft Teams» - Nulidade não caracterizada - Ato designado com fundamento na Portaria 61/2020 e na Resolução 314/2020, ambas do CNJ, bem como no Comunicado 284/2020, da Corregedoria de Justiça do TJSP - Resolução 850/2021 do Órgão Especial, que regulamenta o teletrabalho - Criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Não ocorrência de inconstitucionalidade ou ilegalidade nos atos expedidos por este Egrégio Tribunal de Justiça - Intimação do patrono do acusado para que se manifestasse quanto a eventual oposição à realização da audiência de instrução na modalidade virtual - Transcurso do prazo «in albis» - Intimação pessoal do acusado, com antecedência adequada ao comparecimento ao ato processual, o que efetivamente ocorreu - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Receptação qualificada - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Produtos apreendidos no estabelecimento comercial do acusado - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares - Alegação de desconhecimento da origem ilícita dos produtos, pueril e não comprovada - Qualificadora bem demonstrada, pois o acusado receptou os bens no exercício de atividade comercial - Condenação mantida - Pena acertadamente fixada no mínimo legal - Manutenção do regime prisional aberto e da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido

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670 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa e receptação simples. Acusado apontado como líder e integrante de facção criminosa de alta periculosidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Pleito idêntico ao formulado no RHC Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Conhecimento. Impossibilidade. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Relativa demora na citação do acusado, custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito, que se mostra razoavelmente complexo. Vários fatos delituosos a apurar, tendo em vista a magnitude da facção criminosa da qual o recorrente faz parte e, em tese, lidera. Várias testemunhas a serem ouvidas. Instrução criminal em regular andamento. Inexistência de adiamento de ato processual. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de partilha. Indeferimento do pleito de justiça gratuita e de tutela de urgência. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Justiça Gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Afastamento da presunção positivada no art. 99, § 3º do CPC. No mais, recolhimento das custas iniciais e taxa de citação na origem. Ato processual incompatível com o benefício. Ocorrência de preclusão lógica. Indeferimento imperativo. (II) Tutela de urgência. Pretensa prorrogação do prazo estabelecido no instrumento particular de partilha consensual de bens ou, subsidiariamente, que seja deferida a suspensão dos efeitos do acordo de partilha. Pronto provimento da medida que se revela açodado. Fundamento em elementos produzidos unilateralmente, não se verificando, por ora, que a avença tenha sido firmada mediante coação, dolo e lesão por parte do réu, que sequer integrou a lide. Necessidade de contraditório na origem. Decisão preservada. Recurso desprovido.

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672 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei («due process of law». Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput» e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput» e § 2º.

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673 - TJSP. Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação - O texto da cláusula gera uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha» - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput» do art. 189 da Lei 11.101, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput» do atual CPC, até porque a contagem do prazo está vinculada a um ato processual - Deságio e prazo de pagamento em consonância com a realidade financeira das recuperandas - Homologação mantida, com ressalva - Recurso parcialmente provido

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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, AINDA QUE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS CASOS REPETITIVOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ANALISAR O MÉRITO RECURSAL, MELHOR SORTE NÃO ASSISTIRIA AO AGRAVANTE. ISSO PORQUE NÃO HOUVE JUNTADA TEMPESTIVA DO DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DA PATRONA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU TAMBÉM COMPROVADA A INCAPACIDADE DE SUBSTABELECIMENTO OU AINDA A TOTAL IMPOSSIBILIDADE PARA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL, QUE, NA HIPÓTESE, SERIA DE FORMA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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675 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação de Revisão de Contrato - Determinação de Emenda da Exordial - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito. 1. Descumprimento de r. decisão judicial que determinou a emenda da exordial, com a juntada de documentos e comprovações diversas. 2. Ausência de recurso interposto em face dessa decisão pela apelante. 3. Não cabimento da concessão da gratuidade judiciária, a despeito do seu deferimento apenas para o ato processual relativo ao presente recurso (CPC/2015, art. 98, §5º). 4. Manutenção do indeferimento da petição inicial e da extinção do feito, sem condenação em verba honorária. 5. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 6. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 7. Sentença reformada em parte. Recurso Parcialmente provido

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676 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Nulidade. Não ocorrência. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

677 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.

678 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de julgamento conjunto na Justiça Eleitoral. Não aplicação do critério da especialidade. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento das teses da defesa.

679 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

680 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico de drogas e porte de arma. Ausência de defensor no interrogatório do réu, realizado antes da publicação da Lei 10.792/2003. Nulidade não configurada. Ato personalíssimo do magistrado. 3. Habeas corpus não conhecido.

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS VERBAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª AUTORA QUE SE ACOLHE, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA 2ª AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACATADA. APLICAÇÃO DO ART. 25, III, DO ESTATUTO DA O.A.B. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL PRATICADO, EM VIDA, PELO 1º AUTOR NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO DO RÉU SE DEU EM 08/05/2014, QUANDO DEVOLVEU OS AUTOS À SERVENTIA. DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO OCORRIDA EM 07/07/2020, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, SUSPENSA, ENTRETANTO, SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA À PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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682 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência do STJ. Ato coator praticado por Tribunal de Justiça. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Quantidade não exacerbada de drogas apreendidas. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Ordem concedida.

683 - STJ. Profissão. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Turma recursal dos juizados especiais. Dispositivo do regimento interno. Declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder público. Incompatibilidade com o rito célere do writ. Precedentes. Alegação de nulidade decorrente da não publicação de acórdão proferido no âmbito de turma recursal. Advogado constituído que compareceu à sessão de julgamento. Ciência do resultado. Demonstração de efetivo prejuízo. Ausência. Recurso improvido.

684 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - Pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual no âmbito do Juizado Especial Fazendário, inclusive interposição de recursos - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 7º -- RECURSO NÃO CONHECIDO.   

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685 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, Taxa de coleta e remoção de lixo e Taxa de combate a sinistro do exercício de 2008. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 485, II. Reforma de rigor. Inocorrência das hipóteses descritas no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, até mesmo porque os autos não denotam sequer uma intimação fazendária a respeito de qualquer ato processual praticado. Ao revés, o que se nota é que todas as intervenções da Fazenda Municipal ocorreram de forma independente. Além disso, os longos períodos sem movimentação do feito se deram por culpa exclusiva da máquina judiciária e não por desídia fazendária. Aplicação analógica da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução

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686 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP (2x) n/f do CP, art. 70. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade quanto ao reconhecimento fotográfico e da quebra da cadeia de custódia. Rejeição. Disposições constantes do CPP, art. 226 configuram recomendação legal e não uma exigência, não se configurando nulidade quando o ato processual é praticado de modo diverso. Não há a mínima demonstração pela defesa de qualquer adulteração no iter probatório, inexistindo indício de que tenha havido possíveis alterações ou substituições da prova. Autoria delitiva comprovada. Réu silente em juízo. Majorante do concurso de agentes comprovada pelo depoimento das vítimas. Desnecessária a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento pelo emprego de arma. Devidamente caracterizada a referida causa de aumento. Mantido o regime fechado, pelo quantum de pena aplicado e também pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento do recurso.

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687 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente e deve ser mantida. O processo permaneceu paralisado, sem qualquer movimentação, por quase 07 anos, sem que nesse longo interregno o exequente promovesse qualquer ato processual com a finalidade de atingir a satisfação creditícia almejada. Desídia configurada. O atuar fazendário foi decisivo para a materialização do fenômeno prescricional, eis que entre os idos de 2014 e 2020 o exequente deixou de impulsionar o processo e promover sua adequada movimentação. Não há, por conseguinte, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Outrossim, o princípio do impulso oficial não é absoluto, na medida em que cabe ao exequente diligenciar com rigor na busca da satisfação de seus créditos, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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688 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Denúncia recebida por magistrado de primeiro grau. Superveniente investidura do denunciado como prefeito municipal. Validade jurídica da decisão que admitiu a peça acusatória, eis que proferida por autoridade judiciária que dispunha, à época, de plena competência. Aplicação, ao caso, do postulado segundo o qual «tempus regit actum». Consequente desnecessidade de renovação de tal ato processual. Precedentes. Procedimento penal pautado para julgamento como notícia crime. Alegado prejuízo para a defesa do acusado. Inocorrência. Direito de ampla defesa oportunizado e efetivamente exercido pelo recorrente. Pretendido reconhecimento de nulidade absoluta em face da participação, no julgamento dos embargos de declaração, de desembargador supostamente impedido. Atuação desinfluente no resultado do julgamento, unânime, do recurso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o réu. «pas de nullité sans grief». Precedentes. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO AGRAVADO, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA», AO FUNDAMENTO DE NÃO TER HAVIDO A CITAÇÃO DOS 2º E 3º EXECUTADOS. ATO PROCESSUAL OCORRIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0890636-68.2023.8.19.0001 (ID. 248). COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA 1ª EXECUTADA. CITAÇÃO EFETIVADA. PRECEDENTES DO STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL EM FAVOR DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL, AMBOS DA CAPITAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE RESTOU EXTINTO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, ANTE A FALTA DE PREPARO NO PRAZO LEGAL. PENHORA AUTOMÁTICA DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DENOMINADA «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CUJA EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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690 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que negou provimento à apelação do parquet e alterou a sentença de procedência da ação civil pública a fim de declarar inexistente a prática de ato de improbidade administrativa. Nulidade do julgamento. Incremento patrimonial. Ônus da prova da licitude do patrimônio.

691 - TJSC. Processo penal. Revisão criminal. Crimes contra a incolumidade pública. Tráfico de drogas (art. 12, c/c Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos). Alegação de nulidade no interrogatório. (i) ato processual praticado em desacordo com o rito previsto na Lei 10.409/02. Inaplicabilidade do novo procedimento. Veto presidencial integral do capítulo III da norma que suprimiu a eficácia dos preceitos que instituíram o procedimento para apuração dos crimes nela definidos. (ii) ausência de citação do acusado. Entendimento doutrinário e jurisprudencial da inocorrência de nulidade. Prescindibilidade do ato ser realizado por mandado, bastando a mera requisição do preso. Inteligência do CPP, art. 360 vigente à época. (iii) ausência de defensor que não mácula o ato. Interrogatório que ocorreu praticamente um ano antes da vigência da Lei 10.792/03. Ato privativo do juiz. Invalidade da prova emprestada. (i) autorização judicial para a interceptação telefônica por juízo de outra comarca. Possibilidade. Princípio da ampla defesa assegurado. Juntada ao feito da decisão antes das alegações finais. (ii) transcrição de trechos das conversas telefônicas pelo Ministério Público. Se é lícito ao parquet promover atos de investigação penal eventual escuta e posterior transcrição das interceptações efetuadas pelos seus servidores não tem o condão de macular a mencionada prova. Precedente do STJ neste sentido. Neste contexto, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ademais, face a não alegação em alegações finais, eventual invalidade estaria preclusa. Por fim, ante a ausência de demonstração de prejuízo, impossível aventar-se acerca de acolhimento. Dosimetria da pena. Pretensão de mitigação da pena-base em razão do desrespeito à Súmula 444/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do aumento em razão da conduta social. Ajuste na reprimenda que se faz necessário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça e do STF pela constitucionalidade da norma. Recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo tribunal superior. Mantença que se impõe. Afastamento, de ofício, da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, Lei 11.343/2006, art. 18, III em face do advento mais benéfica. Exegese do CP, art. 2º, parágrafo único. CP, e CF/88, art. 5º, XL. Exclusão reconhecida. Revisão criminal parcialmente deferida para ajustar a pena aplicada.

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692 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de anulação da decisão de pronúncia. Alegação de incompatibilidade das qualificadoras do motivo fútil e torpe. Improcedência. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Sustentada ausência de fundamentação da pronúncia. Não ocorrência. Decisão baseada em laudos e depoimentos testemunhais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de linguagem. Ocorrência. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Considerações incisivas a respeito da autoria. Utilização das expressões «fora de dúvida», «forte contexto probatório» e «farta prova técnica e testemunhal colhida em sentido contrário». Invasão da competência do conselho de sentença configurada. Reconhecimento da nulidade que ensejará a repetição do ato processual e o consequente excesso de prazo da prisão. Relaxamento da custódia. Necessidade. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

693 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I.

694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Rcl 33.543/PR. Perícia técnica. Sistemas mywebday e drousys. Reabertura de prazo para alegações finais. Incidente de ilicitude da prova. Processamento indeferido liminarmente. CF/88, art. 5º, LVI art. 157, caput e § 3º, do CPP. Instrução processual encerrada. Exame da tese de ilicitude da prova na sentença. Inexistência de prejuízo. Ato processual imediatamente subsequente. CPP, art. 157, § 5º. Eficácia suspensa. Inaplicabilidade. Tese de nulidade do acórdão da corte de origem por negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental que reiterou à letra os argumentos da inicial da impetração. Desnecessidade de novos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

695 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DO CPP, art. 302, I - NULIDADE DA PRISÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO- NÃO COMPROVAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MEDIDAS URGENTES - ATO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REALIZADA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMONSTRADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 90,27G DE COCAÍNA, 886,07G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1.

696 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.

697 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ. Falha no sistema de peticionamento eletrônico não comprovada. Inovação recursal. Pretensão de reabertura do prazo. Preclusão. Agravo interno desprovido.

698 - STJ. Recurso especial. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Minorante. Análise prejudicada. Recurso especial provido. CPP, art. 394, § 2º. CPP, art. 400 (redação da Lei 11.719/2008) . CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 57.

699 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL - CARTÕES DE PONTO. 2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 3. MULTAS NORMATIVAS. 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DA GFIP. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Sentenciado que possui causídico contratado. Regular intimação do réu e de seu defensor para audiência de instrução. Não comparecimento do patrono. Designação de advogado ad hoc. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 265. Inexistência de obrigatoriedade de nomeação da defensoria pública para atuar no ato. Patrocínio provisório de réu que não é hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Improvimento do agravo.