Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização por danos morais coletivos. Majoração do montante pelo tribunal de origem. Ato próprio das instâncias ordinárias incidência da súmula 7/STJ. Revisão do STJ. Excepcionalidade. Não aplicação ao caso concreto. Ratificação da decisão da presidência desta corte. Agravo interno desprovido. 1. O dano extrapatrimonial deve ser quantificado de acordo com os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, cabendo ao prudente arbítrio judicial essa definição. A quantificação deve, ainda, levar em consideração as particularidades dos fatos e as circunstâncias do caso concreto, além de estar alinhada à função sancionatória e pedagógica da reparação. 1.1. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de dano moral coletivo) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - STJ. Processual civil e administrativo. Município de montes claros. Local de instalação de estações de rádio base de telefonia móvel. Suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Existência de recurso extraordinário. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Acórdão fundado na legislação municipal de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III d, com a redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Dano moral coletivo. Existência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO, OBJETIVANDO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.477/2012, A IMEDIATA CONCESSÃO DE GRATUIDADE AOS IDOSOS (A PARTIR DE 60 ANOS) NOS ESTACIONAMENTOS NO ENTORNO DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM RAZÃO DE AFRONTA AO DIREITO DAS PESSOAS IDOSAS À GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS ESTACIONAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANALISOU E AFASTOU OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TROUXE À BAILA A NATUREZA CONCEITUAL DE BENS PÚBLICOS, DISCORREU ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO INSTITUTO DA PERMISSÃO DE USO E ANALISOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, CONCLUINDO TER O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE SE UTILIZADO DA PERMISSÃO DE USO - TÍTULO NORTEADOR DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO - MEDIANTE PRÉVIA SELEÇÃO, PARA GARANTIR À EMPRESA PERMISSIONÁRIA (2ª RÉ) O USO PRIVATIVO DO ESPAÇO PÚBLICO SUB JUDICE DE FORMA EXCLUSIVA, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA LEI 5477/2012. 2. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS BENS PÚBLICOS EM COMENTO OU INCORRETO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS ÁREAS OBJETO DO TERMO DE PERMISSÃO FIRMADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. 3. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE A CONCESSÃO DA SUSCITADA GRATUIDADE, SEJA PELO MUNICÍPIO, SEJA PELA PERMISSIONÁRIA, NO ÂMBITO DO USO PRIVATIVO E EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DOS MENCIONADOS BENS PÚBLICOS PELO PARTICULAR. 4. A RESOLUÇÃO SMTR 2881/2017, QUE REGULAMENTOU O CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO CRIADO PELA LEI Nº5477/2012, É CLARA AO ESTABELECER QUE O CARTÃO DE GRATUIDADE «ISENTARÁ O SEU PORTADOR DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO NAS VAGAS PÚBLICAS MENCIONADAS NOS INCISOS I E II DO art. 2º DESTA RESOLUÇÃO», QUAIS SEJAM, EM LOUGRADOUROS PÚBLICOS, NO SISTEMA RIO ROTATIVO, E NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS QUE APRESENTEM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA FECHADA, NÃO ABARCANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III DO art. 2º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO - ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DAS EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO. 5. NÃO CONSTATADA QUALQUER VIOLAÇÃO AO art. 41 DO ESTATUTO DO IDOSO E À RESOLUÇÃO 303/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO, E QUE REGULAMENTAVA A EXPEDIÇÃO E USO DAS CREDENCIAIS DE ESTACIONAMENTO DOS IDOSOS. RESOLUÇÃO CONTRAN 965 DE 17/05/2022, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO 303/2008, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE «A CREDENCIAL NÃO EXIME O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DE COBRANÇAS EM ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, ENTRE OUTROS.» 6. O DANO MORAL COLETIVO É AQUELE AFERIDO IN RE IPSA, OU SEJA, «SUA CONFIGURAÇÃO DECORRE DA MERA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA QUE, DE MANEIRA INJUSTA E INTOLERÁVEL, VIOLE DIREITOS DE CONTEÚDO EXTRAPATRIMONIAL DA COLETIVIDADE, REVELANDO-SE DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU DE EFETIVO ABALO MORAL.» (RESP 1610821/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE 26/02/2021). NÃO OCORRENDO QUALQUER AFRONTA À LEGISLAÇÕES QUE ESTEBELECEM A FORMA DE CONCESSÃO/PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OU QUE REGULAMENTAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS CRIADO PELA LEI 5477/2012, BEM COMO A QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO QUE TENHA REGULAMENTADO AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTOS ESPECÍFICOS DE VEÍCULOS E A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES CORRESPONDENTES, NÃO HÁ FALAR-SE EM DANO MORAL COLETIVO. 7. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

604 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DESRESPEITO À COTA MÍNIMA. ABSTENÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. Segundo o Tribunal de origem, o Ministério Público do Trabalho, ao formular seu pedido, expressamente requereu, como tutela inibitória, apenas que a ré efetuasse a contratação de aprendizes conforme a cota mínima trazida pelo art. 428 e seguintes da CLT e pelo Decreto 5598/2005, sob pena de multa cominatória diária até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, postulando provimento judicial de cunho preventivo. Os efeitos futuros da tutela inibitória (após o trânsito em julgado da ação) somente foram requeridos pelo autor por ocasião do recurso ordinário, em clara inovação à lide. Portanto, considerando a limitação ao pedido inicial e o fato de que a empresa ré adequou-se à norma legal imediatamente após a concessão da antecipação de tutela, o Tribunal de origem, ao manter o indeferimento da condenação da empresa ao pagamento de multa, não incidiu em violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. 2. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, via de regra, não admite a majoração ou a redução do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto quando se tratar de situação na qual se evidencia a fixação do quantum indenizatório em valor excessivamente módico ou exorbitante. No caso dos autos, e diante do contexto fático probatório, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, a fixação do valor da indenização por dano moral coletivo não se mostra desproporcional ou ínfimo em relação às circunstâncias do fato concreto. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

605 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS ERGA OMNES . AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 1.075 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. RVV - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE VENDAS. AUMENTO DE META EM RAZÃO DO CANCELAMENTO OU DESISTÊNCIA DE SERVIÇOS POR PARTE DOS CONSUMIDORES. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO EMPREGADO. 3. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CARACTERIZARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE DEMONSTRARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 6. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

606 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. As razões de fato e de direito que levaram a Corte Regional a manter o indeferimento do pleito de indenização por dano moral coletivo encontram-se expressamente consignadas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento . AÇÃO COLETIVA. MANIFESTAÇÃO DE CUNHO POLÍTICO NO ÂMBITO DAS EMPRESAS RÉS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de indenização por dano moral coletivo sob o fundamento de que não restou comprovada qualquer imposição de convicções políticas aos trabalhadores. Ante a possível violação ao art. 5 . º, X, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . AÇÃO COLETIVA . MANIFESTAÇÃO DE CUNHO POLÍTICO NO ÂMBITO DAS EMPRESAS RÉS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a conduta da reclamada, consistente na manifestação de cunho político a favor das manifestações contra o Governo Federal, configura dano moral coletivo. 2. O Tribunal Regional entendeu que não restou comprovada qualquer imposição de convicções políticas aos trabalhadores. Afirmou que «é absolutamente legítimo o posicionamento político institucional, inclusive como mote de ações de divulgação e marketing «. 3. A CF/88 consagra, entre outros direitos fundamentais, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegura o livre exercício de cultos religiosos e suas liturgias, garante a proteção aos respectivos locais e proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. (art. 5 . º, VI e VIII, da CF/88) . No âmbito das relações de trabalho, a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação em matéria de emprego e profissão, em seu art. 1 º define o termo «discriminação» como «toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão". Ainda, a Convenção 190 da OIT, cujo processo de ratificação já foi iniciado pelo Brasil, dispõe sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Em seu primeiro artigo, a expressão «violência e assédio» no mundo do trabalho é definida como «uma série de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças desses, seja uma única ocorrência ou repetida, que visam, resultam ou podem resultar em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, e inclui violência e assédio de gênero". 4. Nessa perspectiva de preservação do meio ambiente laboral, importante ressaltar que o poder diretivo do empregador somente pode ser exercido nos estritos limites da relação de trabalho, sob pena de configuração de abuso de direito. Tanto assim que é proibida a circulação de material de campanha e propaganda eleitoral nas empresas, consoante Resolução TSE 23.610/2019. 5. A figura do assédio eleitoral no ambiente de trabalho pode ser definida como o abuso de poder patronal, por meio de coação, intimidação, ameaça ou constrangimento, com o objetivo de influenciar ou mesmo impedir o voto dos trabalhadores. Assim, a interferência do empregador na liberdade de orientação política do empregado contraria a configuração do Estado Democrático de Direito de que trata o art. 1 º, da CF/88, que tem como fundamentos, entre outros, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político (incisos III e V), configurando prática de ato ilícito trabalhista. 6. No caso concreto, ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, a campanha ostensiva de cunho político-partidário por parte das rés no ambiente de trabalho implicou abuso do poder diretivo empresarial. O fato de não restar «comprovada qualquer imposição de convicções políticas por parte dos reclamados aos trabalhadores» não é suficiente a afastar a ingerência das rés sobre o direito de escolha dos empregados. Por certo, a conduta do empregador, ainda que não tenha obrigado os empregados a usarem broches, acessórios e/ou cartazes, impôs a eles a participação na campanha, cerceando-lhes o direito à livre manifestação de pensamento e ideologia política. O poder diretivo do empregador não contempla a imposição de convicções políticas. É preciso reconhecer nos dias atuais práticas, nem sempre deliberadas, que remontam ao «voto de cabresto», tão comum na chamada República Velha, para rechaçá-las de forma veemente e conferir efetividade à democracia e ao sistema eleitoral brasileiro. Ao entender que «é absolutamente legítimo o posicionamento político institucional, inclusive como mote de ações de divulgação e marketing «, o Tribunal Regional adota entendimento que vai de encontro às políticas públicas voltadas à erradicação de práticas antidemocráticas. 7. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo. Portanto, a conduta antijurídica da ré configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 186 do Código Civil, 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Dano moral coletivo. Condenação. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Pedido de aplicação da tese vinculante do re 1.101.937/SP (tema 1075). Julgamento do STF anterior à oposição dos embargos de divergência, que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Incompetência da Corte Especial. Prequestionamento de normas constitucionais. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

608 - TST. (Órgão Especial) AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA TURMA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, o capítulo atinente ao índice de correção monetária, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Quanto ao dano moral coletivo, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que « A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 «. No que se refere à multa por embargos de declaração protelatórios, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 197 do Supremo Tribunal Federal, em que firmada a tese de que « A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009». Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

609 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Divulgação de publicidade ilícita. Indenização. Sentença que acolheu o pedido inicial do mpdft fixando a reparação em R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) e determinou a elaboração de contrapropaganda, sob pena de multa diária. Inconformismos das rés. Apelação parcialmente provida para reduzir o quantum indenizatório e excluir da condenação obrigação de fazer contrapropaganda, bem como a multa monitória para a hipótese de descumprimento. Irresignação das rés. Ogilvy Brasil comunicação ltda. E da souza cruz S/A. E do Ministério Público do distrito federal e territórios.

610 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". DANO MORAL - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I .

611 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, ora Agravante, quanto aos temas «Nulidade de sentença por ausência de fundamentação» e «Prescrição Bienal e Quinquenal», ao fundamento de que não se divisa as violações de lei e, da CF/88 apontadas, na forma exigida pela alínea «c» do CLT, art. 896; com relação aos temas «Ilegitimidade ativa do MPT», «Multa por descumprimento de obrigação de fazer», «Abrangência da condenação. Extensão do dano» e «Dano moral coletivo. Valor arbitrado», em razão do óbice da Súmula 333/TST; e no que diz respeito ao tema «Jornada de trabalho. Obrigação de fazer. Má valoração da prova», em razão do óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos autorizadores do processamento do recurso de revista, como se observa nos fundamentos do seu agravo de instrumento; que indicou violação de dispositivos constitucionais, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST; e a asseverar que a causa demonstra transcendência recursal, não investindo contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

612 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 13. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.008/1995, art. 1º, § 3º. Decreto 92.302/1986. Decreto 1.306/1994.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civili pública. Inviabilidade de fixação de indenização por danos morais coletivo s. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Óbices sumulares 283 e 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão firmou não ser hipótese de reconhecimento de dano moral coletivo. Justificou que, embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação decorrente da atuação ofensiva ao meio ambiente, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que não teria ficado demonstrado nos autos. Aplicação da súmula 7/STJ. 2. A parte apresenta fundamentação em descompasso com o decidido na segunda instância e não questiona relevante premissa do aresto, qual seja, a atuação do recorrido não teria tido considerável relevância nem gravidade para a coletividade, razão a afastar a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Dessa forma, é hipótese de incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

614 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIOS. GREVE GERAL CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. VIÉS POLÍTICO. DESCONTO SALARIAL. POSSIBILIDADE . Hipótese em que Tribunal Regional manteve o desconto nos salários dos substituídos que participaram da paralisação geral ocorrida no dia 28/04/2017, sob o fundamento de que o movimento paredista contra as reformas trabalhista e previdenciária possui cunho meramente político, revelando-se materialmente abusivo. Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a participação em movimento grevista geral, decorrente das manifestações contrárias às reformas trabalhista e previdenciária, possui acepção política, devendo ser considerada abusiva. Não estando presente no caso nenhuma das excepcionalidades prevista na lei, correta a decisão que determinou o desconto do dia de paralisação. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mantida a decisão que reconheceu a abusividade da paralisação realizada pelos substituídos em 28/04/2017, diante do caráter meramente político do movimento, indevida a condenação por dano moral coletivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula 463/TST, II, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de trafego com excesso de peso em rodovias federais. Indenização por danos material e moral coletivo. Atendidos os pedidos da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Conhecimento do recurso. Cabimento das respectivas indenizações. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionamento de veículo em vaga privativa de pessoa idosa. Ação julgada extinta, sem Resolução do mérito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, Lei 7.347/1985, art. 1º, Lei 10.741/2003, art. 41 e Lei 10.098/2000, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

617 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. MOTORISTAS E COBRADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Transcendência não reconhecida. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. MOTORISTAS E COBRADORES . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A ré pretende a exclusão da função de motorista de ônibus da base de cálculo para preenchimento da cota de menores aprendizes, mesmo tendo o Regional consignado que, em resumo, as funções de motorista e cobrador demandam formação profissional e devem ser incluídas na base de cálculo para a fixação da cota de aprendizes a serem contratados, porquanto o Decreto regulamentador da matéria é expresso no sentido de que devem ser consideradas todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

618 - STJ. Consumidor e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Exploração de jogo de bingo. Violação à integridade moral dos consumidores. Danos morais coletivos. Caracterização in re ipsa. Súmula 168/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Embargos não conhecidos.

619 - TJSC. Meio ambiente. Apelação cível. Ambiental. Ação civil pública. Dejetos suínos depositados em propriedade rural e que atingiram o curso d'água. Poluição dos recursos hídricos do município de ponte serrada, dando causa à suspensão do fornecimento de água à população. Aplicação da teoria do risco integral. Responsabilidade que imprescinde da culpa e é solidária, de todos os envolvidos na cadeia de produção. Não aplicação das excludentes de responsabilidade clássicas do dever reparatório, tais como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Nexo de causalidade não afastado, numa concepção de equivalência das condições. Degradação ambiental que gerou intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Malferimento do direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Dano moral coletivo evidenciado. Recurso conhecido e desprovido.

620 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. Em face da plausibilidade da indigitada violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NATUREZA PREVENTIVA . Em face da plausibilidade da indigitada dos arts. 497, caput e 536, caput e §1º, do CPC/2015, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. Constatada possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NATUREZA PREVENTIVA . Constatada possível violação dos arts. 497, caput e 536, caput e §1º, do CPC/2015, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 1. Discute-se, no caso, se os ilícitos trabalhistas praticados pela empresa reclamada em face de seus trabalhadores têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria, apta a condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo . 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a ré, quando em atuação na Penitenciária de Formiga, descumpriu normas trabalhistas cogentes, consistentes na não elaboração e implementação de PCMSO e realização de exames médicos periódicos . 3. Assim, constata-se que houve descumprimento reiterado da legislação trabalhista pela agravada no que se refere às normas relativas à saúde e segurança no trabalho. 4. O caráter pedagógico desta condenação tem por objetivo coibir novas condutas no mundo do trabalho que importem em violação dos direitos trabalhistas e confira efetividade aos princípios fundamentais e direitos sociais, previstos na CF/88. 5. Ainda, o dano moral a que se refere é considerado in re ipsa, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, uma vez que consiste em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico que gerou a ofensa ao patrimônio moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NATUREZA PREVENTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 1. Discute-se, no caso, a possibilidade de deferimento da tutela inibitória para se determinar o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer em razão do descumprimento de normas trabalhistas cogentes . 2. As premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido permitem identificar vários ilícitos trabalhistas danosos cometidos contra os trabalhadores, tais como a não elaboração e implementação de PCMSO e realização de exames médicos periódicos. 3. Nessa toada, é impositivo o deferimento da tutela inibitória, consistente na fixação de obrigações de fazer e não fazer, dentre elas as de realizar de exames médicos periódicos, elaborar e implementar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, emitir Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT em caso de acidente de trabalho e dotar os pisos, escadas, rampas, corredores e passagens dos locais de trabalho de materiais ou processos antiderrapante . 4. A SDI-1 desta Corte já fixou a compreensão de que a concessão da tutela inibitória tem por finalidade tanto a prevenção de ilícitos futuros, quanto a efetividade das decisões judiciais, eis que possui caráter pedagógico . 5. Assim, é irrelevante, no caso, que a parte ré tenha sanado as irregularidades constatadas no estabelecimento prisional no curso do processo, ou que tenha encerrado suas atividades ou deixado de atuar naquele local. Não há que se falar, portanto, em perda do objeto ou do interesse de agir, uma vez que se visa também evitar eventuais práticas futuras ofensivas a direitos e/ou danosas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

621 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADOS BANCÁRIOS, SEM ESPECIALIZAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS TRABALHADORES. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS). Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

622 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CLT, art. 765. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS arts. 87 DO CDC E 17 E 18 DA LACP. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

623 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ E DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). ANÁLISE CONJUNTA. LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO (RECURSO DA RÉ) . Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da inobservância do disposto no CLT, art. 429. A ofensa a direitos transindividuais que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Os arts. 428 e 429 tratam, expressamente, do contrato de aprendizagem e da obrigação dos estabelecimentos de qualquer natureza de admitir aprendizes e os matricular em cursos de formação técnico-profissional metódica, em número equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos empregados existentes em cada um, cujas funções demandem formação profissional. No caso concreto, ficou reconhecida a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas de trabalhistas ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social. Dessa forma, resta caracterizado o dano coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. (RECURSO DA RÉ E DO AUTOR). O Tribunal de origem manteve o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a revisão do valor fixado à indenização por danos morais quando excessiva ou irrisória, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, houve manifesta lesão ao direito de jovens e adolescentes, que deixaram de ser beneficiados com o direito à profissionalização, direito nuclear ínsito ao princípio da proteção integral. Nesse contexto, ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido, o caráter pedagógico e a capacidade financeira da empresa reclamada, o valor arbitrado não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser rearbitrado. Assim, ante a possível violação do art. 944 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da ré a que se nega provimento. Agravo de instrumento do MPT a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO DEVIDA . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do CC, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. Necessário destacar que o caráter punitivo e pedagógico da indenização possui íntima ligação com a situação econômica do ofensor, de modo que o valor não seja demasiadamente alto, a ponto de impedir ou dificultar a continuidade da atividade econômica, porém que não seja módico, não sendo suficiente a causar constrangimento no réu, para incentivá-lo, no futuro, a não adotar as mesmas práticas. Nesse contexto, entendo que a indenização arbitrada em R$100.000,00, ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da reclamada, cujo capital social é de R$2.000.000,00 com sete filiais, além do caráter pedagógico, não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorada . Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

624 - TJPE. Constitucional. Administrativo e processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer cumulada com dano moral coletivo. Preliminares de impossibilidade de antecipação de tutela sem prévia audiência do representante da pessoa jurídica de direito público, de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de ilegitimidade passiva do estado. Rejeitadas. Mérito. Indicíos de contaminação da água do município de são bento do una. Não atendimento aos padrões de potabilidade previstos na Portaria 2914/2011, do ministério da saúde. Risco de exposição da população a doenças de veiculação hídrica. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 558. Efeito suspenviso negado. Redução da multa cominada. Majoração do prazo para cumprimento da decisão agravada. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

625 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

626 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE VAGAS PARA EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS. DANO MORAL COLETIVO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento sindical, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, PLR Social, configuração de dano moral coletivo e honorários de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de demonstração de violação direta dos comandos da CF/88indicados, das Súmulas 126, 296 e 337 do TST e do art. 896, §§1º-A, I e III, e 8ª, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$50.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Sindicato Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Obrigação de não fazer c/c danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

629 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional registrou que não há dúvidas de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa, porquanto os pedidos apresentados, na presente ação civil pública, « se referem à observação de questões atinentes à jornada de trabalho, em especial para que a ré abstenha-se de prorroga-la além dos limites legais e respeito ao intervalo interjornada, além de indenização por dano moral coletivo". É pacífica a jurisprudência desta Corte em reconhecer a legitimidade ativa do Parquet nas ações coletivas para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores integrantes da categoria. É o que se extrai, inclusive, da interpretação sistemática dos arts. 127, caput, e 129, III, da CF/88 e 83, III, da Lei Complementar 75/93, 81 e 82 da Lei 8.073/90, não havendo falar, pois, em ilegitimidade ativa. Desse modo, estando a decisão regional em consonância com a interativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista, no tópico, encontra óbice na Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema em questão, ante a aplicação do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da empresa Ré ao pagamento da indenização por dano moral coletivo em virtude de exigir, de forma reiterada, a execução de horas extras de quantidade significativa de trabalhadores além dos limites legais, extrapolando o poder potestativo inerente a relação de emprego em evidente transgressão às normas de ordem pública. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que, em hipóteses como a tratada nos autos, resta configurado o dano moral coletivo, estando dispensada a prova do prejuízo financeiro ou psíquico, uma vez que a lesão encontra-se relacionada ao próprio ato ilícito. Julgados desta Corte. Incide a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 4. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao manter o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais coletivos, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ponderou, proporcional e justo, as circunstâncias do caso concreto, porquanto levou em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, natureza e repercussão da ofensa; o grau de culpa/dolo do ofensor; a posição social e econômica do ofendido e do ofensor; a existência de retratação espontânea do ato e o princípio da proporcionalidade. Nada obstante os fundamentos consignados nas razões recursais, a Agravante não se insurge, especificamente, contra os referidos fundamentos adotados pela Corte Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1016, III, o recurso se encontra desfundamentado. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, constato que o recurso, de fato, não enseja provimento. 5. MULTA POR DECUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a imposição da multa para cumprimento de obrigação de fazer. Na forma do CPC/2015, art. 497 é plenamente cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. Considera-se, portanto, razoável e proporcional o valor arbitrado, uma vez que o valor da multa deve garantir seu caráter cogente e a efetividade do provimento jurisdicional. A multa cominatória prevista no CPC/2015, art. 537 é instituto de direito processual passível de imposição pelo juiz em caso de descumprimento da obrigação, não sendo limitada ao valor da obrigação principal - e não se confunde com a cláusula penal, que ostenta natureza de direito material, estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, mas sempre vinculada ao negócio jurídico (CC, art. 409). Nesse sentido, não se aplica à parcela cominatória (astreinte) a limitação estabelecida no CCB, art. 412. Desse modo, o Tribunal Regional apenas utilizou, corretamente, ferramenta processual disponível no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo falar em ofensa aos dispositivos apontados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - TJSP. DANO AMBIENTAL.

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Higidez do laudo pericial, configuração do dano, valor do dano moral coletivo e percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração indevida. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica julgamento extra petita. 2. Não há como infirmar as convicções formadas pela origem. Quanto à higidez do laudo pericial, à configuração do dano moral e à adequação do valor indenizatório e do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Sem se proceder ao reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta casa. 3. Conforme posicionamento desta corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos para a fixação dos honorários recursais, nesta instância, considerando que houve o parcial provimento do recurso especial da ora agravante, o que afasta a pretensão, contida em contrarrazões, de incremento da verba honorária. 5. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TST. I - AGRAVO DA AMAZONAS ENERGIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DA COTA MÍNIMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A

633 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Obrigação de projeto de aterro sanitário. Recurso do ibama. Fixação de astreintes em desfavor do gestor público. Impossibilidade quando o agente político não figurar no polo passivo. Dano moral coletivo. Não reconhecimento pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Recurso do município de bananeiras-pb. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do Lei complementar 101/2001, art. 16. Súmula 211/STJ. Exame da situação financeira do município. Súmula 7/STJ. Obrigação de construir o aterro sanitário. Lei de responsabilidade fiscal. Efetividade das decisões judiciais.

634 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÕES DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição da ementa do acórdão regional não é suficiente para atender à exigência referida, na medida em que não identificados de forma precisa os fundamentos adotados nas razões de decidir do TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

635 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente cultural. Município de Peçanha. Direito fundamental, difuso, indisponível e intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. CF/88, art. 216 e CF/88, CF/88, art. 225. Demolição de imóvel inventariado sem prévio requerimento de alvará. Alegação de ausência de conhecimento da existência do inventário cultural. Prova dos autos em sentido contrário. Dano ambiental. Configuração. Reconstrução da fachada do imóvel. Possibilidade. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenizabilidade. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

636 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Irregularidades na elaboração do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental que embasaram o licenciamento da usina hidrelétrica de mauá/PR. Desconsideração dos reflexos provocados pelo empreendimento em comunidades indígenas adjacentes. Utilização de prova emprestada, consistente em documento elaborado pelo ibama no bojo de outra ação. Alegado cerceamento de defesa. Tese que, nos termos em que veiculada no recurso especial, não foi analisada pela corte de origem. Razões recursais que, ademais, não impugnam fundamento basilar do acórdão recorrido e veiculam afronta a dispositivo legal que não tem comando apto a respaldar o inconformismo da recorrente. Sustentada impossibilidade de antecipação de tutela por meio da sentença. Ausência de prequestionamento. Interesse de agir do Ministério Público federal. Fundamento central do acórdão recorrido que não foi impugnado. Alegada desconsideração da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo órgão ambiental estadual (iap). Questão que, além de não ter sido objeto de análise pela instância de origem, não guarda relação com o dispositivo legal tido por violado pela recorrente, o que impossibilita a exata compreensão desse aspecto da controvérsia. Alegações pertinentes ao valor da causa, à competência para licenciar o empreendimento, à configuração do dano moral e à responsabilidade solidária que demandam reexame do conjunto fático probatório dos autos. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública. Possibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ. Valor arbitrado pelas instâncias de origem. Possibilidade de seu reexame pelo STJ, notadamente em casos como o presente, em que houve manifesta excessividade na fixação do quantum. Revaloração jurídica que respalda a postulada redução da quantia indenizatória. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.

637 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 655 DO STF. MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

638 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DANO MORAL COLETIVO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. No caso, a Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, para restabelecer a sentença que condenou solidariamente as Reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Quanto à alegada inobservância ao art. 896, §1º-A, I e II, da CLT, o Colegiado destacou, em sede de embargos de declaração, que o Autor indicou os trechos do acórdão regional que são objeto da insurgência e expôs, de forma explícita e fundamentada, as violações constitucionais e infraconstitucionais que conflitam com a decisão recorrida. Destacou, ainda, que houve impugnação de todos os fundamentos jurídicos inclusive com demonstração analítica dos dispositivos tidos por violados. Nesse passo, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos veiculados para cotejo de teses carecem de identidade fática, nos termos da Súmula 296/TST, I. Observe-se que os arestos discorrem sobre hipóteses em que se constata a ausência de indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e inexiste cotejo analítico entre os dispositivos legais e a decisão combatida. E, ainda, há transcrição de trecho do acórdão no início do recurso sem explicitar qual seria a tese combatida e transcrição somente da ementa ou do inteiro teor, sem qualquer destaque. Na situação presente, conforme já relatado, a decisão combatida pontua expressamente que a Parte atacou o fundamento principal do acórdão do Regional, indicou os trechos pertinentes e as violações legais que a decisão Regional incorreu, além de impugnar os fundamentos jurídicos com demonstração analítica de cada dispositivo constitucional e infraconstitucional. Concluiu, dessa forma, que o recurso de revista interposto atendeu aos requisitos do mencionado artigo. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

639 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. AUSÊNCIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ EM LOCALIDADE DIVERSA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E A FEBRABAN. CUMPRIMENTO DA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de compelir o réu na obrigação de contratar ao menos um jovem aprendiz na agência localizada no Município de Manacapuru . O Tribunal Regional, mantendo a sentença, entendeu que a contratação de um aprendiz para trabalhar na agência de Manaus cumpre a disposição do CLT, art. 429, com o que não concorda o Ministério Público do Trabalho. Portanto, a controvérsia cinge-se em saber se a contratação de um jovem aprendiz em agência diversa, no caso, na agência de Manaus, cumpre o disposto no CLT, art. 429. Da leitura dos CLT, art. 428 e CLT, art. 429, extrai-se que não basta contratar o jovem aprendiz, sendo obrigatória sua inscrição em programas de aprendizagem, tendo em vista que um dos objetivos do contrato de aprendizagem é o de propiciar ao menor a inserção no mercado de trabalho. Na hipótese, diante da ausência de cursos de formação técnico-profissional na cidade de Manacapuru, o réu se valeu do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Trabalho e Previdência Social e a FEBRABAN que, em sua cláusula quarta, contém expressa previsão de que « Nos estabelecimentos bancários situados e municípios no qual inexistam curso específico, presencial ou semipresencial, ou entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, a contratação de aprendizes poderá ser centralizada no município mais próximo da mesma unidade da federação". O Termo de Cooperação Técnica não contrariou a norma cogente relativa à contratação de aprendizes, mas conferiu-lhe efetividade, como bem ressaltou o Tribunal Regional. Portanto, o réu não descumpriu as normas legais atinentes ao percentual exigido para a contratação de aprendizes. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO . No caso concreto, não ficou demonstrado o desrespeito às regras atinentes à contratação de aprendizes. Evidenciado, portanto, que não houve conduta ilícita praticada pelo réu, não há falar em dever de indenizar, pois ausentes os elementos configuradores do dano moral coletivo. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

640 - TJRJ. Ação Civil Pública. Proteção à pessoa idosa e com deficiência. Acessibilidade à praia de Icaraí. Omissão do Município. Danos morais coletivos. Apelação desprovida, mantida a sentença no reexame necessário. 1. Nos termos do art. 23, II da CF, compete à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 2. Outrossim, o Brasil é signatário da Convenção de Nova York, a qual foi internalizada em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional. 3. Prevê a aludida Convenção que os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível. 4. De outro lado, a Lei . 13.146/2015 estabelece que o direito de mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deve ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, eliminando-se os obstáculos e barreiras ao seu acesso. 5. No caso vertente, estou demonstrada a omissão do Município de Niterói quanto à adoção de medidas efetivas para garantir a acessibilidade da orla da praia de Icaraí a pessoas idosas e com deficiência, especialmente no que se refere à ausência de rampas adequadas, pisos táteis, faixas de travessia acessíveis, banheiros adaptados, vagas reservadas e equipamentos de apoio à comunicação. 6. Ainda que o ente municipal tenha alegado a existência de políticas públicas e obras em andamento, tais alegações não foram comprovadas nos autos com a robustez necessária para infirmar a constatação da omissão estatal, tampouco se demonstrou plano estruturado e cronograma claro que justificasse a inércia. 7. Não há que se falar em afronta à separação de poderes ou violação ao Tema 698 do STF, pois a condenação imposta não invade a seara discricionária do Executivo, mas apenas determina o cumprimento de obrigações legais específicas e previamente estabelecidas, em respeito ao princípio da legalidade. 8. Configurada a omissão estatal e a perpetuação da exclusão de parcela vulnerável da sociedade no uso de bem público de acesso comum, é cabível a condenação por dano moral coletivo, diante da ofensa a interesses metaindividuais de caráter indisponível. 9. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa. Valor fixado de forma adequada no caso em apreço. 10. Apelação a que se nega provimento, mantida a sentença no reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA NEGLIGENTE COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Conforme já ressaltado na decisão monocrática, toda a argumentação do Município reclamado no sentido de que não há comprovação de culpa na ausência de implementação de política pública de enfrentamento à exploração do trabalho infantil é frontalmente contrária ao quadro fático narrado pelo Regional. As premissas fáticas consagradas no acórdão regional conduzem à conclusão que, de fato, o réu foi, no mínimo, omisso em relação ao dever de erradicar o trabalho infantil constatado em logradouros públicos (feira livre/mercado público) de modo que seu comportamento implicou grave risco à formação e integridade física e moral da criança e do adolescente, ensejando o pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe R$20.000,00. Se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FROTA DE ÔNIBUS EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. LINHA INTERMUNICIPAL. DANOS MORAIS COLETIVO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA PORTARIA DETRO/RJ Nº1082/2012. O CDC, art. 22, É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO, SÃO OBRIGADOS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSERINDO GRANDE INOVAÇÃO EM NOSSO ORDENAMENTO, TRATA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, COLETIVOS E DIFUSOS. AO FALAR DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, INDICA-SE A EXISTÊNCIA DE UMA PLURALIDADE DE DIREITOS SUBJETIVOS INDIVIDUAIS QUE, VIOLADOS POR UMA ORIGEM COMUM, ACEITAM UMA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. O ART. 81, CDC, ROMPE, PORTANTO, COM A TRADIÇÃO JURÍDICA CLÁSSICA, ONDE SÓ INDIVÍDUOS HAVERIAM DE SER TITULARES DE UM INTERESSE JURIDICAMENTE TUTELADO OU DE UMA VONTADE PROTEGIDA PELO ORDENAMENTO. CRIAM-SE DIREITOS CUJO SUJEITO É UMA COLETIVIDADE DIFUSA, INDETERMINADA, QUE NÃO GOZA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, E CUJA PRETENSÃO SÓ PODE SER SATISFEITA QUANDO DEDUZIDA EM JUÍZO POR REPRESENTANTES ADEQUADOS. O DANO MORAL COLETIVO NESTES CASOS É AFERÍVEL IN RE IPSA, OU SEJA, SUA CONFIGURAÇÃO DECORRE DA MERA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA QUE, DE MANEIRA INJUSTA E INTOLERÁVEL, VIOLE DIREITOS DE CONTEÚDO EXTRAPATRIMONIAL DA COLETIVIDADE, REVELANDO-SE DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU DE EFETIVO ABALO MORAL. EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO, ENTENDE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SENDO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADO O VALOR, E NÃO DEMONSTRADO OBJETIVAMENTE SUA EXASPERAÇÃO OU EXIGUIDADE, DEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO SER PRESTIGIADA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, SINTETIZADO NA SÚMULA 343/TJRJ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". SENTENÇA IRRETOCÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 456 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

643 - STJ. Meio ambiente. Consumidor e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Prestação deficiente. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de produção de prova. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência. Redução do valor da condenação. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano moral coletivo. Possibilidade.

644 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Deputado distrital. Apoio político. Indevida vantagem financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Suspeição de magistrado reconhecida, em outra ação de improbidade, contra outro réu. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia. Revisão de matéria fática. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa, pela existência de dano moral coletivo indenizável e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

645 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 3º. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

646 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. NÃO INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE À JORNADA DE TRABALHO ATÉ 10.11.2017, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, §2º, DA CLT, CONFERIDA PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO ART. 896, §1º-A,

647 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE.

648 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Danos morais coletivos. Espera em fila de agência bancária. Tempo superior ao previsto em Lei municipal. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo interno desprovido.

649 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO NÚMERO DE APRENDIZES. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, cuja jurisprudência pacífica é pela possibilidade da inclusão da função de vigilante no computo da base de cálculo do número de aprendizes a ser contratado, devendo ser contratados em tal condição trabalhadores com idade compreendida entre 21 e 24 anos de idade. II . Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial em instância extraordinária . III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA ASTREINTES. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. No caso dos autos, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o valor da multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer em ação de tutela coletiva. O Tribunal Regional reduziu de R$ 5.000.00 (cinco mil) para R$ 1.000,00 (mil reais) a multa diária pelo atraso na contratação de cada aprendiz. II. No caso, o tema não oferece transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional). Não se verifica transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado no nesta Corte Superior, segundo o qual a ausência de contratação de aprendizes implica dano moral coletivo. II . Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial em instância extraordinária. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência social e politica, e diante da possível violação da Lei 7.347/85, art. 16, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência social e politica, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, V, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. 3. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA ASTREINTES. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. No caso dos autos, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o valor da multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer em ação de tutela coletiva. O Tribunal Regional reduziu de R$ 5.000.00 (cinco mil) para R$ 1.000,00 (mil reais) a multa diária pelo atraso na contratação de cada aprendiz. II. Não oferece transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional). Não se verifica transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se que o tema em apreço oferece transcendência social e política. Social, pois a pretensão recursal da parte reclamante está jungida à tutela e à preservação de direitos sociais constitucionalmente assegurados, que representam bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade, que supostamente foram violados de maneira intolerável. Política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para restringir ao Município de Boa Vista (RR) os efeitos da condenação, que impôs obrigação de fazer à parte reclamada, para cumprir a cota de contratação de aprendizes. III . A atual jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, via de regra, seguem o disposto no CDC, art. 103, que estabelece efeitos erga omnes nas ações civis publicas que tutelam direitos individuais homogêneos. Assim, não existe razão para restringir a abrangência da condenação, proferida em sede de ação civil pública, aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Observa-se que o tema em apreço oferece transcendência social e política . Social, pois a pretensão recursal da parte reclamante está jungida à tutela e à preservação de direitos sociais constitucionalmente assegurados, que representam bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade, que supostamente foram violados de maneira intolerável. Política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II . No caso dos autos, a questão devolvida a esta Corte Superior diz respeito ao valor da indenização do dano moral coletivo, em razão do descumprimento pela reclamada da cota legal na contratação de aprendizes. O Tribunal Regional entendeu como razoável e proporcional a redução do valor da indenização, fixada originalmente pela sentença em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em « adequação tanto ao âmbito territorial quanto numérico de aprendizes que efetivamente deixou de ser contratado (14 aprendizes) «. III. Com efeito, o conhecimento do recurso de revista quanto à extensão territorial dos efeitos da condenação, para afastar a limitação territorial e considerar todo o Estado de Roraima, tem repercussão diretamente no dimensionamento do dano moral coletivo daí decorrente, já que o CF/88, art. 5º, V, estabelece que « é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem «. IV. Logo, mostra-se irrisório, e, portanto, desproporcional, o valor de apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estabelecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho. Afastada a limitação territorial dos efeitos da condenação nesta ação coletiva, tem-se por razoável o restabelecimento da r. sentença, quanto à condenação da empresa ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por dano moral coletivo. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública para coibir a prática recorrente de poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Dano moral coletiva. Poluição sonora. Ocorrência. Precedentes. Redução da indenização. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.