STJ. Agravo regimental ministerial em. Direito habeas corpus penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Quantidade de droga não excessiva. Sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade, sem acréscimo de fundamentos. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do
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