DOC. 195.8235.9010.5400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-base justificada. Fração da minorante fixada a partir de elementos concretos no patamar mínimo. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento. Detração do período de prisão preventiva. Necessidade de revisão. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - A elevada quantidade de entorpecente apreendido - 413,750 kg de maconha - justifica a exasperação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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