DOC. 250.1061.0627.6530

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Fundamentação utilizada para valorar negativamente circunstâncias judiciais. Fração utilizada para elevar a pena-Base. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conclusão de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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