Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7400.4700

551 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por c... ()

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Doc. 500.4057.2101.9330

552 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA confirmando a paternidade apontada. Autor que conta com 15 anos de idade. Decisão parcial de mérito declarando a paternidade seguida de sentença de procedência do pedido de alimentos fixando a pensão alimentícia em 20% sobre a renda bruta do alimentante e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% do salário mínimo. Apelo do réu requerendo a redução da verba. Ausência comprovação da limitação da capacidade financeira. Alegação de existência de outro filho que não é suficiente para ensejar a redução dos alimentos fixados. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da alegada impossibilidade de arcar com o valor fixado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 195.5395.1007.1300

553 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 645.3330.6208.7719

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA GENITORA NA DECLARAÇÃO DO NOME DO PAI - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - CABIMENTO. - A

atuação do Poder Judiciário no procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade está restrita à notificação do suposto pai para que seja lavrado o Termo de Conhecimento, ou, quando não reconhecida a paternidade, à baixa dos autos, com remessa ao Ministério Público para que, mediante interesse da parte, intentem com a ação de investigação de paternidade ( c/c Provimento . 230/CGJ/2012).

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Doc. 240.9130.5211.2897

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 617.7229.4265.4425

556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME DE DNA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.

Sabe-se que com a vigência da Lei 13.105/2015, a interposição de agravo de instrumento ficará restrita às estritas hipóteses elencadas no , dentre as quais não se encontra inserta a decisão de deferimento ou indeferimento de prova pericial. Precedentes. 2. A questão em debate poderá ser reexaminada por este E. Tribunal de Justiça, desde que a parte a suscite como preliminar de apelação ou contrarrazões, a teor do art. 1.009, §1º, do CPC/2015. 3. Recurso que não se... ()

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Doc. 103.1674.7121.2800

557 - STJ. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Determinação de ofício de audiência de testemunhas. Possibilidade. Direito indisponível. CPC/1973, art. 130. Direito de Família. Evolução. Hermenêutica. Precedentes.

«Na fase atual da evolução do Direito de Família, é injustificável o feitichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o Juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o... ()

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Doc. 887.5744.6114.0672

558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA. -

Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre as partes, tem o investigante, o legítimo e sagrado direito de obter a verdade sobre a sua paternidade. - Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem um mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já realizada por laboratório idôneo, sendo certo que o mero inconformismo com o resultado da testagem não é causa suficiente para a repetição da perícia. ... ()

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Doc. 175.4113.4005.3100

559 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Filiação. Igualdade entre filhos. CF/88, art. 227, § 6º. Ação de investigação de paternidade. Paternidade socioafetiva. Vínculo biológico. Coexistência. Descoberta posterior. Exame de dna. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Garantia. Repercussão geral. STF.

«1. No que se refere ao Direito de Família, a Carta Constitucional de 1988 inovou ao permitir a igualdade de filiação, afastando a odiosa distinção até então existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos (, § 6º). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 898.060, com repercussão geral reconhecida, admitiu a coexistência entre as paternidades biológica e a socioafetiva, afastando qualquer interpretação apta a ensejar a hier... ()

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Doc. 442.9993.0667.2012

560 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, não havendo como reduzir o referido montante quando ausentes elementos que demonstrem ser tal medida recomendável.

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Doc. 165.0963.9002.0400

561 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna já realizado. Pedido de exumação do corpo do suposto pai para a realização de outro. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 136.8052.8001.6800

562 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Investigação de paternidade .ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.»

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Doc. 220.2211.1137.1833

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cerceamento de defesa não evidenciado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando considerada inútil ou meramente protelatória. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.2440.8001.2100

564 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição contra magistrado. Ação de investigação de paternidade. Determinação de realização de exame sob pena de «reconhecimento da paternidade». Suposto prejulgamento. Não ocorrência. Ausência de fundamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O eg. Tribunal a quo rejeitou o incidente de exceção oposto pelo agravante sob o fundamento de que não há provas ou sequer indícios de quaisquer das taxativas hipóteses de suspeição descritas no , Código de Processo Civil. Salientou que a magistrada excepta exerceu a atividade jurisdicional de forma regular e legal, ausentes razões escusas em suas decisões. 2. Nesse caso, a reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do conte... ()

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Doc. 12.3024.5000.0300

565 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Parte disponível. Ação anulatória. Notícia de ação de investigação de paternidade posterior a morte do testador. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.975.

«Sentença que reconheceu a nulidade do mesmo, determinando que a sucessão obedeça a lei ordinária. Irresignação do herdeiro necessário, beneficiário do testamento. Provas nos autos de que o finado sabia da existência da apelada, apenas não a tendo reconhecido, formalmente. Testamento que não se rompe, considerando que a disposição testamentaria se deu apenas sobre a parte disponível. Dá-se provimento ao recurso para determinar o registro e cumprimento do testamento.»

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Doc. 138.2525.7001.5800

566 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação investigação de paternidade. Alteração do registro. Ausência de prova de vício de consentimento do pai registral. Ausência de provas da real paternidade biológica e do vínculo sócio afetivo. Aplicação das Súmulas STF/283 e STJ/7.

«1.-Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.-Para a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto aos elementos de prova aptos a alterarem o registro da paternidade dos autores, seria necessário o reexame do acervo fático probatório coligido aos autos, o que é vedado nesta instância a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Havendo o Tribu... ()

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Doc. 568.2139.9401.7482

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO INVESTIGANDO - NOVA AÇÃO E RESULTADO NEGATIVO DE DNA - PROVA PRODUZIDA EXTRAJUDICIALMENTE - PERÍCIA JUDICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZADO - BUSCA DA VERDADE REAL - PREVALÊNCIA. 1.

Opera-se a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 2. Sob a ótica do STJ, a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade é possível, ainda que a não realização do exame de DNA tenha decorrido de recusa injustificada do investigando. 3. Ainda que frágeis as alegações sobre a existência de indícios concretos de f... ()

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Doc. 240.7031.1773.1116

568 - STJ. Família, civil e processo civil. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada formada em anterior investigação de paternidade. Excepcional possibilidade ante as peculiaridades do caso. Exame de DNA realizado por determinação judicial. Resultado que exclui o vínculo biológico entre as partes. Verdade real. Prevalência. Recurso parcialmente provido. Súmula 301/STJ. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 471, I. CPC/2015, art. 505, I. CCB/2002, art. 1.601. CCB/2002, art. 1.604, §1º. CCB/2002, art. 1.609. CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 691. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.

É possível a excepcional relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade, na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste já realizado por determinação do próprio Judiciário. A controvérsia no caso está em definir se, diante do resultado negativo obtido em teste de DNA já realizado por determinação do próprio Judiciário, deve ainda prevalecer a coisa jul... ()

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Doc. 181.6274.0001.0300

569 - STJ. Família. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Ausência de citação de litisconsorte necessário (pai biológico). Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Julgados desta corte. Possibilidade de utilização de outra via processual. Flexibilização da coisa julgada. Ausência de 'fumus boni juris'. Ocorrência de 'periculum in mora' inverso. Primazia do interesse do menor.

«1 - Existência de julgados desta Corte no sentido de que a regularização do polo passivo da ação rescisória, mediante a citação dos litisconsortes necessários, deve ser realizada antes do decurso do prazo decadencial, sob pena de extinção da rescisória sem resolução do mérito. 2 - Possibilidade de se buscar a flexibilização da coisa julgada em matéria de investigação de paternidade por outros meios processuais, não obstante o decurso do prazo decadencial da rescisória.... ()

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Doc. 211.1101.1873.3306

570 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Presunção de veracidade. Súmula 301/STJ. Dna. Recusa injustificada. Prova testemunhal. Indícios. Presunção da paternidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo estabelece a Súmula 301/STJ, «em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade". 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso concreto, a reforma ... ()

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Doc. 221.1181.0979.0803

571 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Existência de vínculo socioafetivo. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O acolhimento da tese relacionada à existência de indícios de paternidade demandaria reexame de provas, o que não se admite neste procedimento. 3 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4 - Ag... ()

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Doc. 210.8131.1678.5966

572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

1 - A alegação de afronta ao CPC/73, art. 535 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Tribunal de origem que, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas e da repetição do exame de material genético. Incidência d... ()

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Doc. 180.8961.8004.2200

573 - STJ. Família. Processual civil agravo no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 736.5718.2818.0471

574 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALIMENTOS. EXAMES DE DNA CONCLUSIVOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MEDIANTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por E.C.S. contra sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ajuizada em face de T.R.G. M.L.M.R.F. R.R.M. W.R.G. e W.R.M. julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do , I. 2. A apelante sustenta que a sentença se baseou exclusivamente em exames de DNA realizados por um único laboratório, cujo resultado foi negativo para a paternidade, ignorando outros elementos probatórios. 3. Requer a rea... ()

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Doc. 873.7985.9514.1615

575 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE «INVESTIGAÇÃO» DE PATERNIDADE, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.

1. NO CASO, MESMO QUE A PATERNIDADE BIOLÓGICA ESTEJA SENDO DISCUTIDA NO FEITO, ISSO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RELAÇÃO PARENTAL AFIRMADA NA SEARA REGISTRAL ENTRE AS PARTES QUE, POR ORA, PERMANECE HÍGIDA, NÃO ARREDANDO, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DE INCAPAZ, QUE FOI RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE DE NATUREZA PROVISÓRIA. 2. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ARRIMAR A ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROV... ()

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Doc. 103.1674.7398.0300

576 - STJ. Família. Filiação. Direito internacional privado. Investigação de paternidade de estrangeiro. Registro em sua pátria de origem. Hermenêutica. Aplicação da legislação brasileira. CPC/1973, art. 88, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º.

«O elemento de conexão, no conflito de leis no espaço, estipulado no ordenamento pátrio, é o domicílio da pessoa. Ainda que a concepção, o nascimento e o registro da investigante tenham ocorrido no exterior, estando ela domiciliada no Brasil, deve ser aplicado o ordenamento nacional.»

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Doc. 210.8131.1263.8618

577 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulatória de registro civil. Vínculo biológico. Coexistência. Paternidade socioafetiva. Omissão verificada no acórdão embargado em relação à fixação de honorários advocatícios. Multa. Descabimento. Acolhimento parcial dos embargos.

1 - Configurada omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos. No caso, configurada omissão parcial apenas no tocante à condenação em honorários advocatícios recursais. 2 - Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, «a aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.... ()

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Doc. 103.2110.5051.2800

578 - STJ. Família. Filiação. Ação de conhecimento. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Falsidade. Prazo prescricional. Decadência. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362.

«A filiação, como «status familiae» da pessoa, constitui situação jurídica permanente, assumindo o direito de ação que visa tutelar o reconhecimento de seus efeitos, em regra, a condição de imprescritibilidade. Entretanto, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, vigorava em nosso ordenamento jurídico exceção à regra da imprescritibilidade deste direito. positivada no , § 9º, VI e »

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Doc. 167.4268.2298.7355

579 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA -CONTRADIÇÃO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. -

Alegada a eventual nulidade no feito, pelos Embargantes, na primeira oportunidade que se manifestaram nos autos, mesmo já tendo apresentado contestação, mas posteriormente ao suposto ato nulo, não há, de fato, de se falar em «nulidade de algibeira"; - A nulidade do ato em si, contudo, somente será declarada quando demonstrado efetivo prejuízo pela parte prejudicada, em atenção ao princípio denominado pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), não tendo sido observ... ()

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Doc. 165.2891.8012.9600

580 - TJSP. Família. Recurso. Apelação. Ação de investigação de paternidade e negatória julgada procedente a fim de declarar a exclusão da paternidade. Insurgência. Desacolhimento. Nada obstante a inexistência de vínculo sanguíneo entre as partes, após a realização do estudo social com a requerente, restou evidenciada a ausência de paternidade socioafetiva capaz de manter o vinculo entre as partes. Desta forma, nunca constituído com a autora o estado de filiação, a regularização do registro de nascimento, por si só não trará à autora maiores dissabores do que os já experimentados e, por outro lado, abre caminho para busca da verdade real a respeito de suas origens, fazendo valer a paternidade biológica, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade. Recurso não provido.

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Doc. 202.8994.8005.2800

581 - STJ. Família. Inventário. Inclusão de herdeiros, filhos adulterinos reconhecidos pelo pai no registro de nascimento. Possibilidade. Independentemente de prévia ação de investigação de paternidade. Precedentes do STF, acolhidos no STJ. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 993. CPC/2015, art. 620.

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Doc. 220.5121.2252.2595

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.1032.7384.1568

583 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre o menor e o falecido, impõe-se o reconhecimento da paternidade postulada. - Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem um mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já realizada por laboratório idôneo, sendo certo que o mero inconformismo com o resultado da testagem não é causa suficiente para a repetição da perícia. - Recurso conhecido e desprov... ()

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Doc. 211.1185.2001.2800

584 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerida.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 160.4021.8001.3400

585 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade posterior à partilha. Herdeira não contemplada. Reserva de bens. Possibilidade. Natureza cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da parte ré.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, demonstrados os requisitos da medida cautelar, é possível a determinação da reserva de bens para assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em ação de investigação de paternidade. Precedentes. 2. Ademais, apreciar a existência de tais requisitos implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório apresentado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 683.1783.0217.6758

586 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022.

O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO , INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 241.0110.6428.6311

587 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Exame de dna não realizado, dada a inviabilidade técnica e o desinteresse das partes em fornecer material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.3883.8000.3400

588 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Realização de novo exame de dna. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Existência de filiação socioafetiva. Reconhecimento da ancestralidade biológica. Direito da personalidade.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu desnecessária a realização de novo exame de DNA, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. É consectário do princípio da dignidade humana o reconhecimento da ancestralidade biológica como direito da personalidade, podendo a ação de investigação de paternidade e de nulidade de registro ser jul... ()

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Doc. 103.1674.7426.5000

589 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Filiação. Investigação de paternidade. Advogado dativo nomeado ao autor, menor e juridicamente necessitado. Condenação da verba honorária imposta ao Estado. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.

«O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado» (, § 1º).»

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Doc. 103.1674.7283.3900

590 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Pedido de declaração feito por filha no sentido de o pai é outrem. CCB, arts, 178, § 9º, VI e 362. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação proposta por quem, registrada como filha legítima do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e do art. 362, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido. Prescrição afastada.»

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Doc. 220.3241.1243.7651

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC/2015, art. 1.042) para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 864.6856.6885.1950

592 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXAME DE DNA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE - VÍCIOS NA SUA REALIZAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - DESNECESSIDADE.

O mero inconformismo da parte com o resultado do exame de DNA realizado extrajudicialmente e de acordo com a Lei 8.560/1992 não autoriza a realização de contraprova, quando ausentes elementos capazes de desconstituir a prova produzida, que se revelou suficiente e conclusiva no sentido de afastar a paternidade vindicada.

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Doc. 103.2110.5008.8900

593 - TJRS. Litispendência. Ação investigatória de paternidade. Morte superveniente do investigado. Autora, já reconhecida como filha pelas instâncias ordinárias, que propõe medida cautelar inominada no inventário do pai para garantir a reserva de seu quinhão. Inexistência de qualquer identidade de lides. Litispendência inocorrente.

Não há qualquer identidade de lides entre medida cautelar inominada, antecedente de anulatória de partilha, e ação de investigação de paternidade.

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Doc. 220.6021.2770.2114

594 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios. Insurgência dos demandados.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada.2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 103.2110.5001.4700

595 - STF. Coisa julgada. Investigação de paternidade julgada procedente. Acórdão que mantém a decisão mas determina a averbação da filiação no Registro Civil. Comando não constante da sentença. Irrelevância. Aplicação de direito superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 462. Lei 883/49, art. 1º, § 2º.

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Doc. 154.9791.5002.6800

596 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos executados.

«1. Nos estreitos lindes do o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.1400.8002.8100

597 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.

«1. Nos estreitos lindes do , I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 168.3874.3002.0600

598 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Custos de perícia. Omissão, contradição ou obscuridade não caracterizados. Embargos rejeitados.

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Doc. 164.2437.0879.9311

599 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Os pedidos que versam sobre juntada de documentos, realização de audiência de conciliação e realização de estudo psicossocial, não foram apreciados pelo juízo de origem até o momento, sendo inviável o conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta disso, os ajustes relativos à guarda e ao convívio obe... ()

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Doc. 220.8181.2991.8927

600 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Investigação de paternidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergênc... ()

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