Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.3361.0001.1600

651 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF,... ()

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Doc. 187.4842.4001.1600

652 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF,... ()

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Doc. 210.6010.2134.7287

653 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes vícios no aresto impugnado, é impositiva a rejeição aos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 317.9971.7307.1171

654 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAMES DE DNA. FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO POR PARENTES DO SUPOSTO PAI FALECIDO. POSSIBILIDADE. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem, determinou a realização de exames de DNA entre as autoras e uma das requeridas, irmã unilateral do suposto pai falecido, bem como por exumação dos restos mortais dele e de um de seus filhos biológicos, com a advertência de que a recusa ao exame, por parte da irmã unilateral, poderia ensejar presunção da parentalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões... ()

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Doc. 598.1212.4111.6792

655 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade. Decisão agravada que rejeitou a alegação de existência de conexão com a Ação de Guarda e Visitação. Impossibilidade de reunião das ações, diante do julgamento da Ação de Guarda e Visitação. Teor do parágrafo 1º do CPC, art. 55 e da Súmula 235/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 421.3687.1145.2527

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.2110.5050.8500

657 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Ação de investigação de paternidade. Assistência judiciária. Exames «HLA» e «DNA». Desistência da prova por impossibilidade de custeio pela parte. Posterior improcedência da lide. Preclusão do tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Se a parte autora desistiu da prova de «HLA» e «DNA» por impossibilidade de custeá-la em face de determinação nesse sentido do juízo singular, a matéria toma-se preclusa, não mais podendo ser reavivada após a decisão de improcedência da ação investigatória de paternidade, baseada nos demais elementos constantes dos autos.»

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Doc. 103.1674.7305.2900

658 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Ação de investigação de paternidade. Assistência judiciária. Exames «HLA» e «DNA». Desistência da prova por impossibilidade de custeio pela parte. Posterior improcedência da lide. Preclusão do tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Se a parte autora desistiu da prova de «HLA» e «DNA» por impossibilidade de custeá-la em face de determinação nesse sentido do juízo singular, a matéria toma-se preclusa, não mais podendo ser reavivada após a decisão de improcedência da ação investigatória de paternidade, baseada nos demais elementos constantes dos autos.»

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Doc. 220.3041.1406.9747

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 187/STJ. Irresignação dos demandados.

1 - Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do recurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada para o recolhimento em dobro do preparo, não sana o vício ou o faz intempestivamente. 1.1. No presente caso, mesmo após a intimação da recorrente para sanar o vício apontado, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo, o que impõe a incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9746.8787

660 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade post mortem. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação dos restos mortais do corpo do pai do impetrante, em razão da recusa deste e de seus irmãos em se submeterem ao exame indireto de DNA.

1 - Controvérsia acerca da legalidade da ordem judicial de exumação dos restos mortais do investigado, pai do recorrente, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação do alegado vínculo de paternidade com o recorrido. 2 - Cumpre determinar se este meio de prova deve ser admitido especialmente diante da recusa dos descendentes do suposto genitor em fornecer material genético para a realização da perícia indireta e da insuficiência do regime de presunções legais para resolver a... ()

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Doc. 212.2652.9003.9200

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.8730.4542.7557

662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO DE ESPECIFICAR PROVAS - PRECLUSÃO - INDEFERIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ - DEVIDO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, sob o fundamento de que operou a preclusão do seu direito de especificar as provas que pretendia produzir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ocorreu a preclusão do direito da agravante de especificar as provas que pretendia produzir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no , é vedado «à parte discutir no curso d... ()

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Doc. 220.8181.2445.7575

663 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 143.6433.4000.4400

664 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Violação de Súmula de tribunal. Descabimento. Alegada preclusão do direito de produzir prova. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Reconhecimento da paternidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Petição de herança. Pretensão prescrita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 315/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2. No caso concreto, a negativa de seguimento ao recurso, em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ, 282, 283 e 356 do STF (e/STJ fls. 541/544), manteve incólume a inadmissibilidade do recurso especial, por isso perfeitamente aplicável a Súmula 315/STJ. 3. Agravo ... ()

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Doc. 103.2865.9000.3500

665 - STJ. Recurso especial. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Demonstração do relacionamento amoroso entre a genitora e o investigado. Fatos e provas. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.604. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«4. A Súmula 07/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a existência de apontado relacionamento amoroso entre a genitora da recorrente e o suposto pai.»

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Doc. 745.0358.6525.1871

666 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada em contestação, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos provisórios, ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital diante da alegação de ausência de esgotamento das diligências para a localização d... ()

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Doc. 218.6719.5568.9811

667 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE BIOLÓGICA DO RÉU E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 12% DOS SEUS GANHOS BRUTOS OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM 20% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS ALIMENTOS DEVIDOS AOS OUTROS 05 FILHOS, MUITO MENOS DE SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO QUE VINHA SENDO ASSUMIDA INTEGRALMENTE PELA GENITORA, MÃE DE OUTROS 03 FILHOS, A QUEM TAMBÉM COUBE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA CRIAÇÃO DO ADOLESCENTE. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 206.6805.3000.6500

668 - STJ. Família. Recurso em mandado de segurança. Ação de investigação de paternidade. Partes hipossuficientes. Gratuidade de justiça deferida. Exame de dna. Abrangência. CPC/2015, art. 98, § 1º V. Obrigação do estado em custear o respectivo exame. CF/88, art. 5º, LXXiv. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o Estado deve arcar com os custos referentes ao exame de DNA determinado em ação de investigação de paternidade, tendo em vista a hipossuficiência das partes. 2 - Nos termos do que dispõe o , § 1º V, a gratuidade da justiça compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais. 3 - Em relação à responsabilidade pelo pagamento da despesa correlata, cabe... ()

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Doc. 657.4463.3087.5057

669 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível contra sentença que fixou alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em favor de filha menor do apelante, no âmbito de ação de investigação de paternidade. O apelante pleiteia a redução do encargo alimentar para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, alegando ausência de vínculo formal de emprego, rendimentos escassos provenientes de trabalho rural e constituição de nova família com outro dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há... ()

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Doc. 103.1674.7516.6400

670 - STJ. Recurso especial. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Qualificação jurídica do fato no tocante à idade da investigante. Possibilidade. Reexame de prova não caracterizado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada conseqüência jurídica, é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de prova.»

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Doc. 180.5231.0004.4800

671 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Precedentes. Aplicação ao caso concreto.

«1 - Não há que se falar em vício formal do recurso especial se são apontados suficientemente os dispositivos de Lei a que se imputa a ofensa, bem como dissídio nos moldes legais e regimentais. 2 - Em que pese a força indiciária dos elementos constantes do processo anterior, a conclusão do referido processo se deu por um juízo de probabilidade, que mais se assemelha à falta de provas da paternidade do que à prova inequívoca de inexistência do vínculo, sendo a parte ceifada da r... ()

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Doc. 103.1674.7558.0300

672 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Petição de herança. Exame de DNA. Exumação do cadáver do investigado. Embalsamamento. Resultado inconclusivo. Prova imprestável. Prova testemunhal suficiente para formar o convencimento do TJAC. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.616. CCB/1916, art. 363.

«No bojo da ação de investigação de paternidade «post mortem» a prova técnica - exame de DNA - é reputada inconclusiva pelos peritos, porque inviável o material genético colhido quando da exumação do cadáver do investigado, considerado o estado de degradação provocado pelo procedimento de conservação química - embalsamamento. Não sendo possível a recuperação do material genético cadavérico em integridade adequada para as técnicas de amplificação de ácidos nucléicos ... ()

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Doc. 103.1674.7401.6000

673 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Afastamento na hipótese. Direito indisponível. Considerações so Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«... À luz da tradição do Direito Processual, indiscutivelmente, isso é correto. Na espécie, contudo, consideradas as particularidades do caso, tenho que a solução alvitrada não foi a que melhor se ajusta à moderna tendência do processo civil acerca da matéria em comento, que tem flexibilizado os efeitos da coisa julgada, na busca da verdade real, nas ações de investigação de paternidade. É um daqueles casos em que se aplica, na expressão do Min. José Delgado, a teoria da rela... ()

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Doc. 210.9220.9772.6260

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Incidente processual. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 594.5975.1839.0323

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SUCESSÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA INVESTIGATÓRIA - TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança», para reconhecer a paternidade do de cujus, mas declarando prescrita a pretensão de herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) determinar o termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança; e, ii) verificar se a prescrição foi corretamente reco... ()

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Doc. 686.2494.2018.7738

676 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DA GENITORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. ¿EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.¿ (SÚM 301 DO E. STJ). APELADO QUE ALEGA SER PAI DA CRIANÇA, TENDO CERTEZA DA PATERNIDADE, EIS QUE DURANTE TODA A GESTAÇÃO A GENITORA DO INFANTE NÃO SÓ LHE AFIRMOU ISSO, COMO COMPARTILHOU INÚMEROS MOMENTOS DA GRAVIDEZ COM O REQUERENTE, COMO FAZ PROVA ATRAVÉS DA FARTA DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS. O FATO DE A APELANTE AFIRMAR NESSE FEITO TER TIDO OUTROS RELACIONAMENTOS, ALÉM DAQUELE COM O APELADO, BEM COMO NARRAR VÁRIAS ATITUDES TIDAS COMO PREJUDICIAIS À RELAÇÃO DAS PARTES, NADA MODIFICA O FATO DE QUE AMBOS SE RELACIONARAM À ÉPOCA DA CONCEPÇÃO DA CRIANÇA, O QUE RATIFICA A POSSIBILIDADE DA PATERNIDADE ALEGADA PELO APELADO. A APELANTE QUE NÃO LOGROU TRAZER QUALQUER PROVA QUE AFASTASSE TAL POSSIBILIDADE, RECUSANDO-SE, DE OUTRO LADO, À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. OUTRA SOLUÇÃO NÃO HÁ SENÃO A DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE, DADA A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA CONTIDA NO VERBETE SUMULAR 301 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.6091.0452.0289

677 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Irmãos paternos. Dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Incidência. Prova indiciária robusta e convincente. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal ante o enunciado da Súmula 168/STJ. Insurgência dos agravantes.

1 - A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8230.9238.4429

678 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de investigação de paternidade. Decisão colegiada que manteve à negativa de seguimento a recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissões e contradições a serem sanadas. Aclaratórios rejeitados.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7434.5000

679 - STJ. Valor da causa. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Pedido declaratório e condenatório. Adoção do valor referente ao pedido condenatório. Admissibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cum... ()

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Doc. 176.3933.8008.0400

680 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel do devedor. Observância dos ditames legais. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, , I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título judicial (ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos), determinou, após a arrematação de imóvel pe... ()

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Doc. 170.1573.8000.5400

681 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Ausência de exame de dna. Coisa julgada. Mitigação. Possibilidade. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1. Configura inovação recursal a matéria que não foi objeto de análise anteriormente e é suscitada apenas no agravo regimental/interno. Inviabilidade de exame diretamente por esta Corte, mesmo em se tratando de tema de ordem pública. Precedentes. 2. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 163.0173.3000.3300

682 - STF. Família. Ação de investigação de paternidade contra a viúva do alegado pai, com expressa declaração de que não trazia objetivo patrimonial: e apenas de reconhecimento da filiação, e não de petição de herança. Não há como negar o interesse moral da mesma viúva em contestar tal ação.

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Doc. 168.3874.3002.0500

683 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c nulidade da partilha. 1. Alegações de ocorrência de coisa julgada e necessidade de observância das formalidades legais para que o testamento seja válido e eficaz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prescrição. Não ocorrência. 3. Sucessão processual do autor pelo herdeiro testamentário. Possibilidade. 4. Recurso desprovido.

«1. As alegações de ocorrência de coisa julgada e necessidade de observância das formalidades legais para que o testamento seja válido e eficaz não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido, tampouco foi suscitada tal discussão nos embargos de declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, porquanto o interesse nela pe... ()

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Doc. 868.6270.7362.1426

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". AUSÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO. EXUMAÇÃO E INCINERAÇÃO DOS OSSOS DO «DE CUJUS". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. APLICAÇÃO DO TEMA 932 DO STF. BUSCA DA VERDADE REAL BIOLÓGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROCURA DA IDENTIDADE GENÉTICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.560/1992, art. 2º-A, §2º. EXISTÊNCIA DE PARENTE CONSANGUÍNEO DO FALECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA GENÉTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 438.4779.5243.6046

685 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS DO EXECUTADO - MOTORISTA DE APLICATIVOS - INDEFERIMENTO -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

Cuidando-se de devedor contumaz de alimentos, inexiste óbice ao deferimento do pedido do exequente, de expedição de ofícios às empresas de aplicativos de transporte, para fins da penhora do crédito do executado (arts. 139, IV, 833, IV e §2º, e 855 do CPC), havendo que se resguardar o melhor interesse do menor. 2. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7333.9000

686 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Ação proposta por quem, registrado como filho do marido de sua mãe, pretende declaração de que o pai é outro. Inaplicabilidade dos arts. 178, § 9º, VI e 362, ambos do CCB.

«Ação proposta por quem, registrado como filho legítimo do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e do art. 362, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido.»

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Doc. 666.5462.1894.1523

687 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO PARA A PERÍCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE POSTULOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM BASE NA ALEGADA RECUSA DO INVESTIGADO À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 301/STJ. OCORRE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA SOBRE O RELACIONAMENTO ENTRE A GENITORA E O INVESTIGADO QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO D... ()

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Doc. 164.5713.0002.9600

688 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Decadência. Inépcia da inicial. Enfrentamento expresso de todas as questões do recurso especial. Omissões inexistentes.

«1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material. 2. Inexistência de qualquer vício a fazer acolhido os aclaratórios, estando presente apenas o intuito de revisão do entendimento manifestado por este STJ. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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Doc. 178.6274.8009.3600

689 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte que não conheceu de reclamo, ante a sua intempestividade. Irresignação dos réus.

«1. O prazo em dobro previsto no (correspondente ao , de 1973) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.2110.5008.9000

690 - TJRS. Inventário e partilha. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar a transcrição dos formais de partilha e qualquer alienação. Requerente autora de investigação de paternidade, acolhida e recurso no STF. Execução provisória da decisão quando sobreveio a morte do investigado. Viúva e herdeiros que apressam inventário, excluindo a herdeira judicialmente reconhecida. Procedência com liminar.

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Doc. 163.5721.0007.2700

691 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Deferimento. Sentença. Trânsito em julgado. Ocorrência. Paternidade. Declaração posterior. Processo de adoção. Erro. Ausência. Menor. Interesse. Prevalência. Ação rescisória. Improcedência. Ação rescisória. Ação de adoção. Reconhecimento de paternidade operado por instrumento particular após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido de adoção.

«A eventual procedência da rescisória certamente acarretaria resultados catastróficos para o equilíbrio emocional não só da infante em foco, como, também, de suas duas irmãs unilaterais, pois todas elas foram adotadas pelos réus! É verdade que os fatos se deram por circunstâncias lamentáveis, onde não se pode apontar um culpado: os feitos de adoção e de investigação de paternidade tramitaram simultaneamente em varas diferentes da mesma comarca e, considerando o segredo de justi... ()

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Doc. 116.6641.6000.5800

692 - STJ. Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva. Possibilidade. Demonstração. ECA, art. 27. CCB/2002, arts. 1.593, 1.596 e 1.604.

«1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica. 2. A norma princípio estabelecida no , in fine afasta as restrições à busca do reconhecimento de filiação e, quando conjugada com a possibilidade de filiação socioafetiva, acaba por reorientar,... ()

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Doc. 161.5934.9002.1700

693 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Falecimento do pretenso filho. Representação da mãe. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Ministério Público. Substituição processual. Falecimento da autora. Interesse de incapaz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Instrumento procuratório. Irregularidade afastada.

«1. Discute-se a legitimidade ativa da mãe para propor ação de investigação de paternidade em nome próprio. 2. O Tribunal recorrido concluiu que a mãe do nativivo estaria funcionando como representante processual do menor e aplicou o princípio pas de nullité sans grief. Tal fundamento não foi atacado pelos recorrentes, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. A mãe tem legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade contra o pretenso pai de seu filho... ()

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Doc. 250.4011.0916.5350

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A Corte de origem à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade na hipótese da produção de outras provas e da repetição do exame de DNA. Impossibilidade do reenfrentamento do acervo fático e probatório dos autos, face o óbice da súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 381.2086.2072.5686

695 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO LEGAL. RESOLUÇÃO 461/2005 DO TJMG. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 485.8353.0191.2395

696 - TJMG. - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA PERICIAL - EXAME DE DNA - RECUSA EXPRESSA DO RÉU - PEDIDO PROCEDENTE - QUESTÕES PROCESSUAIS - COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE - QUESTÃO DECIDIDA E SUPERADA - NULIDADES PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADAS - art. 966, S V, VI E VII - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Deve ser julgado improcedente o pedido formulado em ação rescisória visando à rescisão de sentença que julga procedente o pedido inicial formulado em ação de investigação de paternidade quando não configuradas as hipóteses descritas pelo art. 966, V, VI e VII, do CPC, porquanto todas as questões processuais invocadas pelo réu na ação, a ensejar a nulidade do feito, foram apreciadas e rejeitadas por reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, mas reeditadas na presente ação... ()

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Doc. 907.0632.6314.9276

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FILHAS MENORES. 1.

Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos proposta pelas menores em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 45% dos vencimentos líquidos e, na hipótese de não possuir vínculo empregatício, no valor correspondente a 45% do salário mínimo nacional. 2. A insurgência vem das menores, que pretendem a majoração dos alimentos, ao argumento de que o alimentante possui condições de arcar com os alimentos no v... ()

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Doc. 137.7181.6247.6387

698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 927.2559.1363.6000

699 - TJMG. AGRVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO INDEFERIDO - EXONERAÇÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1.

Os alimentos familiares são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. A maioridade não t... ()

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Doc. 144.5251.5002.0100

700 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial. Menor absolutamente incapaz. Data do óbito. Tempus regit actum. Pluralidade de pensionistas. Rateio do benefício. Reconhecimento da paternidade post mortem. Recebimento de valores pela viúva, previamente habilitada. Inexistência de má-fé. Princípio da irrepetibilidade das verbas previdenciárias.

«1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). 2. Aplica-se o art. 74 da Lei de Benefícios, na redação vigente à época da abertura da sucessão (saisine), motivo pelo qual o termo inicial da pensão por morte é a data do óbito. 3. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deverá ser rateada entre todos, em partes iguais, visto ser benefício direcionado aos dependentes do segurado, ... ()

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