Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9130.6428.0277

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Demanda definitivamente julgada. Ausência de circunstância excepcional apta a justificar o ajuizamento de uma nova ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A desconstituição do acórdão estadual. Para concluir pela presença de circunstância excepcional apta a justificar o ajuizamento de uma nova ação de investigação de paternidade. Não prescindiria do prévio reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.4215.4002.2300

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e família. Ação de investigação de paternidade. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Artigos apontados como violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegada ausência de revisor na corte local não verificada. Paternidade socioafetiva. Não reconhecimento pela corte local. Óbice da Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Impossibilidade de apreciação em sede especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3520.1002.5900

403 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Necessidade de produção de prova pericial. Exumação de cadáver. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 823.4685.7507.8684

404 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA EXAME DE DNA. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7298.7000

405 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Registro público. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Não há falar em ofensa ao A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do »

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Doc. 103.2865.9000.5800

406 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de prova indiciária. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. Súmula 301/STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. «Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudencias que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai.» (REsp. 692.242 - MG, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 12/09/2005.... ()

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Doc. 483.9882.2410.9170

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO -AUNSÊNCIA DE DNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA.

No caso dos autos, fora determinada a realização do exame de DNA, contudo, não foi possível a intimação do réu, que se encontra em local incerto e não sabido. O apelante não trouxe aos autos quaisquer provas ou ao menos indícios de que o apelado é seu suposto genitor, existindo apenas, meras alegações. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do pedido do apelante para que fosse feito o julgamento de mérito no estado em que se encontrava.

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Doc. 144.0560.7002.9600

408 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Obscuridade. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. A referência aos consectários legais do reconhecimento da paternidade não encerra obscuridade a justificar o cabimento de embargos de declaração. 2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência da Suprema Corte, ainda que para prequestionar normas constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições jurisdicionais estabelecidas na Carta Magna. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.3865.4003.7000

409 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar incidental de arrolamento de bens e reserva de quinhão. Investigação de paternidade post mortem. Alegada omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial que visava trancar medida cautelar de arrolamento de bens incidental à ação de investigação de paternidade post mortem. 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para reapreciar matéria já deci... ()

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Doc. 163.7853.5019.7200

410 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Decisão que manteve designação de exame de DNA. Inconformismo do réu. Desacolhimento. Prova indispensável, pela certeza que dela emana, que deve ser realizada antes das demais, e não o inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 799.7851.6801.3159

411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE DECLARADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. RÉU PRESO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES. COMPANHEIRA GRÁVIDA DE MAIS UM FILHO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS. I-

Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo pai contra decisão que fixou alimentos provisórios para a filha menor, ora autora, pretendendo a redução do quantum alimentar de 20% para 15% dos ganhos líquidos, quando com vínculo, e de 50% para 15% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo, sob a alegação de se encontrar acautelado em penitenciária desde 16/03/2021 e ter outros dois filhos menores, encontrando-se a companheira grávida de outro filho. II ¿ Qu... ()

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Doc. 171.3560.7013.8100

412 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Registro civil. Lei 8.560/1992, art. 2º. Averiguação oficiosa de paternidade. Procedimento administrativo. Jurisdição voluntária. Anuência da genitora. Ausência. Extinção. Possibilidade. Via judicial.

«1. O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade previsto na Lei 8.560/1992 não constitui condição para a propositura de ação judicial de investigação de paternidade por versar procedimento administrativo de jurisdição voluntária. 2. A lei prevê categoricamente, em seu art. 2º, que o oficial deve remeter ao juízo de registros públicos a certidão de nascimento de menor na qual conste apenas informações acerca da sua maternidade. 3. A averiguação oficiosa não ... ()

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Doc. 103.1674.7304.3300

413 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

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Doc. 103.2110.5050.1000

414 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

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Doc. 151.8855.8002.6400

415 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Impedimento do reconhecimento da paternidade biológica ante a existência de paternidade socioafetiva. Inviabilidade. Direito ao conhecimento da origem genética. Entendimento contrário à jurisprudência desta corte superior. Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Restabelecimento da sentença de procedência. Recurso especial provido.

«1. Os precedentes desta Corte que privilegiam a paternidade socioafetiva em detrimento da biológica o fazem de forma a proteger os interesses daquele registrado como filho. 2. Hipótese em que a demanda foi promovida pelo filho que apenas adulto soube de sua real origem genética. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a existência de vínculo socioafetivo com o pai registral não impede o acolhimento de pedido investigatório promovido contra o pai biológico. Precedentes... ()

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Doc. 221.0130.9253.4245

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6241.1999.1161

417 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Prestação jurisdicional. Vício. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 156.3501.8008.5400

418 - STJ. Família. Civil e família. Processo civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão de acolhimento de abandono afetivo por omissão. Não configuração. Recurso especial não provido.

«1.Não há ofensa ao quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente. 2. O desconhecimento da paternidade e o abandono a anterior ação de investigação de paternidade por mais de vinte anos por parte do investigante e de seus representantes, sem nenhuma notícia ou contato ... ()

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Doc. 103.1674.7540.7800

419 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Efeitos. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Lei 5.478/68, art. 14.

«O STJ já firmou seu posicionamento no sentido de que a apelação contra a sentença que fixa alimentos será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.2110.5014.0800

420 - STJ. Alimentos. Pedido cumulado em ação de investigação de paternidade. Acolhimento. Prestação dos alimentos a partir da citação do réu. Aplicação da Lei 5.478/68, Lei 883/1949, art. 13, § 2º, e não, art. 5º.

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Doc. 163.7625.3015.2100

421 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Paternidade regularmente comprovada através de laudo pericial produzido por instituto oficial. Alegado parentesco com a genitora arguido pelo apelante que não se mostra suficiente para infirmar a conclusão da perícia. Circunstância constante dos autos desde a petição inicial. Pensão fixada observando-se o binômio necessidade/disponibilidade. Ação julgada procedente. Apelo do requerido improvido.

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Doc. 210.8131.1308.3721

422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Citação do pai registral. Necessidade. Concordância expressa dos herdeiros. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, nas ações de investigação de paternidade, como litisconsorte necessário, do pai registral, ou de seus herdeiros, caso já falecido. 2 - Contudo, in casu, há que ser afastada a referida nulidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, quais sejam, o fato de que os herdeiros do pai registral, apesar de não citados, manifestaram por escrito sua concordân... ()

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Doc. 103.1674.7373.7600

423 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Desistência da própria menor, por sua tutora. Descabimento. Direito indisponível. Apuração da verdade real. Exame. DNA positivo. Conformação do pai investigado. Paternidade reconhecida. CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VIII.

«O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo que não é possível à tutora da menor desistir da ação já em curso, ao argumento de que a adoção que se propunha ela própria fazer era mais vantajosa à tutelada, e que, a todo tempo, seria possível à autora novamente intentar igual pedido, por imprescritível. Caso, ademais, em que já houvera, inclusive, a realização de teste de DNA, com a confirmação da paternidade investigada, sendo interesse da menor e do Est... ()

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Doc. 395.4820.2665.4560

424 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. JUSTIÇA ITINERANTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado no curso de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente ajuizada na Justiça Itinerante de Areal. O juízo itinerante declinou da competência à Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Três Rios, ao argumento de que a causa demandaria providências processuais incompatíveis com sua estrutura. O juízo suscitado, por sua vez, sustentou que não há óbice processual intransponível à tramitação da demanda... ()

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Doc. 220.3301.2323.3802

425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Presunção. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pela instância ordinária quanto à presunção de paternidade demandaria o reexame fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.1004.6000.0000

426 - STJ. Família. Filiação. Processual civil. Investigação de paternidade. Exame genético. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de provas indiciárias. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV. CCB/2002, art. 1.604.

«O não comparecimento, injustificado, do réu para realizar o exame de DNA equipara-se à recusa. Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e... ()

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Doc. 103.1674.7332.0500

427 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Arbitramento na forma da Lei de Alimentos. Possibilidade. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«A e a , discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.»

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Doc. 230.6190.4929.4321

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Paternidade afetiva e biológica. Concomitância. Possibilidade. Exame dna. Recusa injustificada. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de investigação de paternidade 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Nos termos do entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, « a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios « (RE 898060, Tribunal Pleno, julgado em 21/9/2016, PROCESSO ... ()

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Doc. 155.8970.6489.3364

429 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VÍCIOS NO JULGADO - NÃO APONTADOS -

Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida ().

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Doc. 756.9342.2538.7605

430 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PLEITO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA INFANTE. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO SEJA O GENITOR DA INFANTE, A ENSEJAR NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIO AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 165.2472.9001.3500

431 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Prescrição. Investigação de paternidade. Decisão que rejeitou alegação de prescrição. Procedência. A ordem constitucional que alberga a dignidade da pessoa humana e o direito à filiação, impõe a imprescritibilidade da ação ora em apreço. Recurso não provido.

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Doc. 191.3091.8005.7000

432 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Corroborada com as demais provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A recusa imotivada à realização do exame de DNA, no caso dos sucessores do investigado, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 2 - Ademais, verifica-se que Tribunal a quo entendeu que a presunção relativa estabelecida pela recusa na realização do exame pericial foi devidamente corroborada pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, sendo inviável a revisão deste entendimento nesta instância especial, ante o óbic... ()

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Doc. 103.1674.7422.1000

433 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Minimização dos efeitos. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 485, VII.

«... Sr. Presidente, acompanharei o eminente Ministro-Relator. Já pronunciei-me na Quarta Turma, por diversas vezes, no sentido de minimizar os efeitos da coisa julgada da sentença que julga improcedente a ação de investigação de paternidade, por insuficiência de prova, ensejando que uma outra venha a ser proposta, fundamentalmente porque, em matéria de tanta gravidade e interesse para qualquer cidadão, que é a busca de sua verdadeira paternidade, tem sido reconhecida a importância d... ()

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Doc. 146.2560.1002.2300

434 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Revaloração de provas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6150.4617.2291

435 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336.

1 - Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória de paternidade proposta em 05/04/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/05/2018 e atribuído ao gabinete em 13/08/2019. 2 - O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro de nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade e... ()

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Doc. 103.1674.7428.8500

436 - STJ. Competência. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Mudança de domicílio no decorrer da lide. «Perpetuatio jurisdicionis». Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.

«A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual não modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (...) O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a co... ()

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Doc. 241.1040.9864.0844

437 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Ação posterior com pedido de exame de dna. Coisa julgada.

I - Consolidada a coisa julgada definitiva, incabível o ajuizamento de nova ação investigatória de paternidade sob a justificativa do advento de nova técnica de apuração, caso do exame DNA. II - Jurisprudência pacificada no âmbito da 2ª Seção do STJ: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, por maioria, DJU de 10.10.2008. III - Agravo improvido.

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Doc. 143.8841.6005.5600

438 - STJ. Família. Recurso especial. Investigação de paternidade. Acréscimo do patronímico paterno ao nome do autor. Direito do menor. Reconhecimento de paternidade. Homologação de acordo. Agnome. Bisneto. Substituição pelo patronímico do genitor. Possibilidade. Acréscimo após a maioridade.

«1. É direito subjetivo do menor acrescer ao seu nome no registro de nascimento o patronímico do genitor em decorrência de declaração posterior de paternidade. 2. A identificação da origem familiar, por meio do patronímico, visa proteger os vínculos de parentesco e de ancestralidade. 3. É imprescindível a caracterização de justo motivo para exclusão do sobrenome do genitor do nome registral da criança meramente para manter o agnome «Bisneto», a fim de prestar homenagem à... ()

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Doc. 161.6730.0006.8500

439 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Coisa julgada. Mitigação. Possibilidade. Acórdão recorrido em contrariedade com jurisprudência sedimentada das cortes superiores. Provimento do recurso especial. Dissídio notório suficientemente demonstrado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, sedimentou seu entendimento no sentido da relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade em que não foi possível a realização do exame de DNA, quando o referido meio ainda não havia sido democratizado. Precedentes. 2. O notório dissídio foi suficientemente demonstrado, comprovando-se a contrariedade do acórdão recorrido com o posicionamento dominante. 3. Agrav... ()

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Doc. 103.1674.7181.0500

440 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com anulação de registro civil. Regime anterior ao Lei 8.069/1990, art. 27 (ECA). CCB, arts. 178, § 9º, VI, 348 e 362. Orientação da turma.

«Prazo prescricional. Decadência. Ação de impugnação do reconhecimento. Em face da Lei 8.069/1990 (ECA), tem-se por revogados os arts. 178, § 9º, VI e 362, do CCB, que fixavam em 4 anos o prazo da ação de impugnação ao reconhecimento, contados da maioridade ou da emancipação. Aplica-se, no entanto, o prazo decadencial, se o direito do filho de impugnar o reconhecimento já estava extinto quando do surgimento da nova legislação.»

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Doc. 153.9805.0007.9200

441 - TJRS. Família. Direito de família. Filiação. Reconhecimento. Vínculo biológico. Exame de dna. Prova oral. Fragilidade. Elementos de convicção. Ausência. Embargos infringentes. Investigação de paternidade. Exame de dna realizado com os pretensos tio (investigante) e sobrinhas, netas do investigado. Exame inconclusivo. Prova testemunhal frágil.

«O exame de DNA realizado somente nas pessoas do investigante e das netas do investigado é inconclusivo, ou seja, em termos de investigação de paternidade nada conclui, não servindo como prova, circunstância que exige robusta prova testemunhal para o acolhimento do pedido, o que não ocorreu no feito em comento. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNANIME.»

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Doc. 803.5826.6954.6541

442 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE DO APELANTE E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

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Doc. 203.6592.0006.3300

443 - STF. Família. Reconhecimento voluntário de paternidade. - Para que haja o reconhecimento voluntário de paternidade por instrumento público, é mister que seja ele explicito e inequívoco. De ilações, deduções e inferências não se pode concluir a existência de manifestação de reconhecimento voluntário, mas servem elas, apenas, de elementos probatórios para o reconhecimento judicial da filiação, em ação de investigação de paternidade. - Recurso extraordinário conhecido e provido. CCB/1916, art. 130. CCB/1916, art. 357. CPC/1973, art. 1.060. Lei 6.015/1973, art. 54, IX. Decreto-lei 4.857/1939, art. 68, VIII.

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Doc. 230.4190.9257.9111

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, da Súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na C... ()

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Doc. 103.1674.7409.9000

445 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Pedido. Cumulação sucessiva. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Valor relativo à pretensão condenatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cum... ()

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Doc. 112.9184.1000.0100

446 - STJ. Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... Isso porque, a discussão dos presentes autos diz respeito a possibilidade ou não de exumação dos restos mortais de I.P. em face da recusa de seus familiares em fornecer material genético para realização do exame de DNA. E, nesse contexto, é importante consignar que o debate atinente à possibilidade de exumação para fins de realização de exame de DNA é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, registra-se a seguinte ementa: «AGRAVO REGIMENTAL. PROCESS... ()

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Doc. 208.0061.1006.1400

447 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Paternidade socioafetiva que não impede o reconhecimento do vínculo biológico com suas consequências. Consonância do acórdão recorrido ao entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5091.0507.8466

448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Existência de título executivo judicial. Prescrição. Termo inicial. Data da citação. Súmula 277/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo asseverou que não há falar em inépcia da petição inicial, pois o título executivo judicial consta dos autos do processo de conhecimento, apensado aos autos da execução. Decisão que não se mostra dissonante da jurisprudência do STJ. 2 - Quanto aos alimentos, o Tribunal de Justiça observou a Súmula 277/STJ, no sentido de que os alimentos são devidos desde a citação na ação de investigação de paternidade julgada procedente. 3 - Agravo interno de... ()

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Doc. 211.2151.2762.9392

449 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Investigação de paternidade. Prova pericial. Réus que dificultaram a realização da perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1141.9304

450 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Investigação de paternidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ). 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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