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501 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Medida cautelar. Pretendida repetição de investigatória anterior, julgada improcedente por falta de provas, para que se realize perícia pelo exame do DNA. Descabimento. Viabilidade, em tese, de uma produção antecipada de prova. Indeferimento liminar.
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502 - STJ. Família. Agravos internos. Ação de investigação de paternidade. Recursos interpostos pelo investigado e por sua filha biológica.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 458 quando a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Constatada a ausência de prequestionamento da tese defendida no recurso especial, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O interesse processual de terceiro em recorrer deve ser atual, o que não se v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Investigação de paternidade e petição de herança. Suposto pai já falecido. Demandas a serem propostas contra os herdeiros, na acepção ampla do termo. Desnecessidade da presença da viúva. Terceiro adquirentes de bens da partilha que podem, ou não, ser chamados em litisconsórcio facultativo. CCB, art. 363. (Indica doutrina e precedentes).
Para responder à ação de vindicação de herança e investigação de paternidade, em face de pai já falecido, legitimados são todos os herdeiros, mas não a viúva, sendo que os terceiros adquirentes de bens da partilha poderão, ou não, ser litisconsortes passivos facultativos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Ação de investigação de paternidade post mortem na qual a autora alega ter sido reconhecida pelo falecido como filha biológica, fruto de relação extraconjugal. A instrução processual incluiu tentativas frustradas de exame de DNA, bem como pedidos de exumação do corpo do falecido e de prova testemunhal, pleitos que foram indeferidos. Diante da improcedência da pretensão por insuficiência probatória, a autora recorre e postula a reabertura da instrução. II. Qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Filiação. Prazo prescricional. Relação de parentesco. Investigação de paternidade e maternidade c/c ação declaratória de nulidade de registro. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362. Exegese. Hermenêutica. Orientação da Segunda Seção do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. ECA, art. 27.
«Na linha da orientação firmada pela 2ª Seção (EREsp 237.553-RO), o lapso temporal disposto nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural, no exercício de seu direito à impugnação por mero ato de vontade, ou seja, quando tem por objetivo unicamente afastar o reconhecimento da filiação, sem pretender criar uma nova relação. Destarte, não alcança as ações ajuizadas pelo filho legítimo, ou legitimado, e nem aquelas em que o filho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DE PATRIMÔNIO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O CPC elencou os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela de urgência como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Inexistindo nos autos prova quanto a filiação, bem como indícios de dilapidação do patrimônio pelos herdeiros, não há como deferir tutela de urgência que envolve a expedição de ofícios para apuração e bloqueio de imóveis, móveis e valores em nome do suposto pai falecido da au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 2. Com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, não se traduz em nulidade valorar o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda como se prestado por informante. 3. O contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte do filho investigante. Subsistência apenas do pedido de petição de herança. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamento o acórdão embargado que, embora julgando extinto sem resolução do mérito o pedido principal de investigação de paternidade, reconheceu a subsistência do pedido de petição de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Investigação de paternidade. Citação realizada. Revelia. Nomeação de curador. Ocorrência. Exame do mérito. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/2005/STJ. Sentença homologada.
«1. Alegação de ausência de citação válida nos autos principais deve ser examinada com ponderação e parcimônia. 2. Proposta ação de investigação de paternidade na Suécia, residindo o réu na França, foi providenciada a citação à luz da convenção firmada entre aqueles países, tendo a sentença, inclusive, ratificado a ocorrência do ato processual. Ante a ausência de manifestação do investigado, foi-lhe nomeado curador para defendê-lo. 3. O exame de matéria pertin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STF. Recurso extraordinário. Tema 392/STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Exame DNA. Legitimidade ativa. Investigação da identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Repropositura da ação. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Trata-se de investigação de paternidade declarada extinta, com fundamento em coisa julgada, em razão da existência de anterior demanda em que não foi possível a realização de exame de DNA, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e por não ter o Estado providenciado a sua realização. Repropositura da ação. Possibilidade, em respeito à prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, como emanação de seu direito de personalidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 543-B. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 392/STF - Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.Tese jurídica fixada: - I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Laudo pericial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se expressamente sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no re 363.889/df, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.
«1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. (REsp 226.436/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 04/02/2002, p. 370) 2. Ademais, por um lado, a leitura do RE 363.889/DF, relator Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Exame de DNA. Pedido de conversão de julgamento em diligência. Finalidade procrastinatória. Inviabilidade. CCB/2002, art. 1.604.
«O direito da conversão do julgamento em diligência para produção de prova essencial, como o exame de DNA, deve aproveitar àquele que busca efetivamente desvendar a sua verdade biológica; jamais àquele que se agarra à prova que pretende produzir como último subterfúgio para obter ainda um alongamento no curso processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". EXAME DE DNA COM RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM», DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR PARA INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR FALECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTANTE DA APELANTE, FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TENDO PLENA OPORTUNIDADE DE IMPUGNÁ-LO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS QUANDO A PROVIDÊNCIA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 186, §2º, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. EXAME DE DNA CATEGÓRICO E CONCLUSIVO. O LAUDO ATRIBUIU AO FALECIDO A PATERNIDADE DO AUTOR COM 99,6022% DE PROBABILIDADE, PERCENTUAL AMPLAMENTE ACEITO COMO PROVA PLENA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O EXAME DE DNA, QUANDO REALIZADO POR LABORATÓRIO IDÔNEO E COM ALTO GRAU DE CONFIABILIDADE, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, DISPENSANDO PROVAS COMPLEMENTARES (STJ - RESP 1.340.606/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 22/05/2014). SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E DE FUNDAMENTO PARA A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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517 - STJ. Família. Agravo interno no recurso extraordinário. Investigação de paternidade. Controvérsia em torno da prevalência da paternidade biológica em detrimento da paternidade socioafetiva. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 622/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.
«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). 2 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c pedido de herança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de investigação de paternidade post mortem c/c pedido de herança. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno no agravo em recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. - Na ausência de provas da capacidade financeira do alimentante para arcar com a majoração dos alimentos provisórios neste momento processual, deve ser mantido o arbitramento. - Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REVELIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.
A REVELIA NA AÇÃO DE ALIMENTOS NÃO IMPORTA, AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA, TENDO EM VISTA QUE DEPENDE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA. COMPROVADA A RESTRIÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, DIANTE DA OBRIGAÇÃO COM OUTRO FILHO, MOSTRA-SE ADEQUADA A MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 20% (VINTE PORCENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PART... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Embargos de terceiro. Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que determina o cancelamento do registro público. Embargos procedentes na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.
«Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua de descendentes. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que, sem forma e figura de juízo, determina o cancelamento dos registros do Ofício Imobiliário a partir da adjudicação dos bens no inventário do de cujus. Embargos de terceiro julgados procedentes, porque para haver o domínio e a posse aquele que se diz proprietário por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E VISITAÇÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -
Constatado que o alimentante possui relação de emprego, os alimentos devem incidir sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Família. Competência. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de partilha de bens e alimentos. Manutenção do feito no juízo onde corre ação de investigação de paternidade de eventual filho das partes. Possibilidade. Adoção da medida por economia processual. Observância. Rejeição da exceção oposta. Necessidade. Recurso não provido.
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524 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. AGRAVANTE DESEMPREGADO. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A fixação dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, inclusive a situação econômica do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. A redução dos alimentos provisórios para 25% do salário mínimo é medida adequada quando o alimentante demonstra dificuldades financeiras significativas e já arca com outras obrigações alimentares.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Não realização. Prova testemunhal e documental. Produção. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 1.604.
«A decisão pela necessidade - ou não - da produção de prova é uma faculdade do Juiz, a quem unicamente cabe avaliar se há no processo elementos e provas suficientes para formar sua convicção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandante.
«1 - Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o mencionado suporte, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame de DNA. Recusa pelo réu. Presunção como prova. Limites.
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição de herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Ação de investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Data. CCB/2002, art. 189.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Discute-se nos autos o termo inicial para a ação de petição de herança no caso de reconhecimento de paternidade post mortem. 3 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 4 - O termo inicial pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. Família. Inventário. Abertura. Processamento por iniciativa de colaterais de quarto grau. Ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Acordo reconhecendo a pessoa como irmã da falecida. Transação quanto aos quinhões hereditários. Admissibilidade. Disposição por pessoa maior e capaz. Decisão que desconsiderou o acordo afastada. Recurso parcialmente provido.
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531 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal reconhecido. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.
«A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (CPC, art. 499, § 2º), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de investigação de paternidade e de reconhecimento de sociedade conjugal propostas contra o espólio locador. Inexistência de prejudicialidade com outras ações. Determinado o prosseguimento da ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 59.
«... Na verdade, cuida este recurso de decisão do juiz «a quo» que determinou o sobrestamento da ação de despejo até a solução das ações de investigação de paternidade (julgada extinta sem o julgamento do mérito por ilegitimidade de parte) e de reconhecimento de sociedade de fato, daí a desnecessidade de trazer para estes autos debates que serão feitos, ou que foram feitos nos respectivos processos. Se Ziláh é meeira ou não, se a Marisa Ferreira é filha do de cujus, estas dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte firmou entendimento de que «a ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO APRECIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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535 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade . Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem, no sentido de que não há falar em cerceamento de defesa, pois o exame de DNA confirmou a paternidade biológica pleiteada, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza e xcepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Investigação de paternidade. Requerimento de realização de novo exame pericial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1.- A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à pertinência de realização de nova diligência, necessário o reexame do acervo fático probatório coligido aos autos, o que é vedado nesta instância a teor da Súmula 7/STJ. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Material genético fornecido voluntariamente. Impugnação que não demonstra inequívoca falha do exame ou laudo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de dna. Recusa. Presunção da paternidade a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Lei 8.560/1992, art. 2º-A, §§ 1º e 2º. Insuficiência dos elementos de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto Documento eletrônico VDA43368944 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVEM SER MANTIDOS OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR. ALIMENTANDO QUE CONTA 07 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. GENITOR QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA, O QUE POR SI SÓ, NÃO INDICA QUE TENHA CONCORDADO COM O PEDIDO, GERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Investigação de paternidade. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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541 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Investigação de paternidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa injustificada. Entendimento obtido da analise do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Presunção da filiação. Súmula 301/STJ. Agravo improvido.
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544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE OFÍCIO - DESCABIMENTO. - A
atuação do Poder Judiciário no procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade está restrita à notificação do suposto pai para que seja lavrado o Termo de Conhecimento, ou, quando não reconhecida a paternidade, à baixa dos autos, com remessa ao Ministério Público para que, mediante interesse da parte, intentem com a ação de investigação de paternidade (Lei 8.560/92, art. 2 c/c Provimento . 230/CGJ/2012). V.v.: a Lei 8.560/92, art. 7º é categórico ao dispor que «Sempre q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PAI REGISTRAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUANTO AO PAI BIOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de investigação de paternidade c/c alimentos e pedido de anulação de registro civil ajuizada por adolescente assistido por sua mãe. Sentença de parcial procedência reconheceu a paternidade biológica do réu, ora Apelante, bem como fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos; determinou a exclusão do pai registral do assento de nascimento. O réu, pai biológico, interpôs apelação visando à manutenção do pai registral no registro e à redução ou divisão da obrigação a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Investigação. Herança. Reconhecimento. Sentença. Cumprimento. Rito. Afastamento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.
«A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes, do CPC/1973, Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Indícios a ensejarem a realização do exame de dna. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Omissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Depoimento pessoal.Pena de confissão afastada pelo tribunal de origem. Conjunto probatório. Análise. Súmula. 7/STJ.Recurso desprovido.
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550 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Exame elaborado por técnicos que na época não dispunham de habilitação para tanto. Lei 6.684/79, art. 10.
«Reconhecido no acórdão que à época os técnicos que assinaram o laudo não dispunham de habilitação para tanto, o exame não pode subsistir, outro devendo ser realizado, pouco relevando que o órgão público seja idôneo e conceituado. Como se sabe, menos pelo método do que pelos defeitos da ação humana, também o exame pelo método DNA está sujeito a resultados controvertidos, com o que se recomenda seja feito por pessoa habilitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)