Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ação de execução. Município de araçoiaba. Certeza e liquidez do título executivo. Sentença líquida. Ausência de submissão ao duplo grau de jurisdição. Pagamento através de precatórios. Lei municipal n.225/2010. Improvido o recurso.

552 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a apresentação de documentos a fim de comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor - Insurgência - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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553 - TJSP. Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica c/c indenização por danos morais - Autora agravante que objetiva a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela ré agravada e o pronto fornecimento de energia elétrica na sua residência - Possibilidade do restabelecimento do serviço, mediante prévia prova do pagamento das três últimas contas de energia, considerando se tratar de serviço essencial e o descabimento do corte por dívidas pretéritas - Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Precedentes deste TJSP - Demais questões reservadas ao mérito da demanda, pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Agravo parcialmente provido, na parte conhecida

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554 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO VENTURA - Decisão de origem que deferiu o processamento da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial - Insurgência da credora - Acolhimento - Decisão agravada sem qualquer fundamentação quanto ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48, 51, 69-G e 69-J da LRJF - Violação ao CPC, art. 489 e ao art. 93, IX, da CF/88- Nulidade que se impõe - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 1013, §3º, do CPC, ante a completa ausência de fundamentação, com risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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555 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão converteu a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, determinando a citação da executada agravante - Cédula de crédito bancário - Propósito recursal de decretação da extinção do processo, sem resolução de mérito, por não preenchidos os requisitos do Decreto-lei 911/69 para propositura da ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial - Tema não apreciado pelo Juiz ao quo na decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno.*

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que recebeu o incidente e deferiu arresto cautelar de ativos dos desconsiderandos - Perda superveniente do objeto recursal - Incidente já decidido e arresto convertido em penhora - Insurgência contra a determinação de transferência dos valores bloqueados - Interposição do recurso durante a vigência de prazo para manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos - Impugnação à penhora pendente de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.

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557 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenações transitadas em julgado. Revisão criminal não conhecida, em decisão monocrática. Erro in procedendo. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. Nulidade configurada. Prejudicialidade das demais questões que serão reexaminadas pela corte de origem. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, concedido.

558 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SEI-210031/000643/2023. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. PROGRESSÃO DE REGIME. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIA QUE NÃO TENHA SIDO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PAD SEI-210031/000643/2023 E NÃO CONHECIMENTO QUANTO A PROGRESSÃO DE REGIME.

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559 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Violação ao duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. 2. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou tentativa. Impossibilidade. 3. Estupro de vulnerável. Conjunção carnal ou outro ato libidinoso independente de violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental não provido.

560 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice a extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

561 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice à extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

562 - TJSP. Habeas corpus. Sentença criminal. Condenatória. Concessão do direito de apelar em liberdade ao réu preso. Recurso não interposto pelo advogado intimado em audiência. Ausência de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer, não se constatando ter sido ele esclarecido acerca das consequências da não interposição do apelo. Ofensa à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Anulação do trânsito em julgado da sentença e dos atos posteriores, intimando-se o paciente para que manifeste, ou não, o desejo de recorrer da condenação. Necessidade. Ordem parcialmente concedida, sendo determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura.

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563 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

564 - TRT4. Justiça gratuita. Concessão impositiva. Deserção de recurso ordinário não configurada. Inviabilidade de trancamento do recurso, que versa sobre a matéria. Impossibilidade de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Litigância de má-fé cuja declaração - também objeto do recurso - não constitui óbice ao recebimento, ainda que configure conduta censurável e que atenta contra a dignidade da Justiça. Direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica. CPC/1973, art. 18 que não obstaculiza o deferimento do benefício. Agravo de instrumento provido.

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565 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Fase Executiva. Sobrestamento até solução de questão de ordem em recurso extraordinário, por repercussão geral, deliberada pelo Supremo Tribunal Federal. Pretensão de continuidade do feito com base na Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Falta de amparo legal ao sobrestamento. Suposta lacuna normativa (CPC, art. 129) ou futura possibilidade de alteração da diretriz interpretativa da lei não constituem respaldo jurídico ao verberado sobrestamento. Contudo, competente para aplicar (ou não) a referida súmula, ou qualquer outra diretriz normativa vigente, é o Juízo Monocrático, pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.

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566 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Alegada inconstitucionalidade do CPC/2015, art. 932, tendo em conta a suposta afronta ao «direito fundamental ao duplo grau de jurisdição». Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Incidência, no particular, da Súmula 284/STF. Negativa de provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

567 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Razões. Apresentação tardia. Juizado Especial. Conhecimento. Possibilidade. Norma da Lei 9099/95, artigo 82, § 1º, que não pode prevalecer contra disposição diversa do Código de Processo Penal. Aplicação do princípio da ampla defesa e, subsidiariamente, o do duplo grau de jurisdição. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que o réu, ademais, havia manifestado, expressamente, a sua irresignação com a sentença e o seu desejo de recorrer. Circunstância de particular relevância «in casu». Constrangimento ilegal configurado. Determinação de processamento regular do recurso interposto e o seu conhecimento pelo Colégio Recursal. Ordem de concedida, com determinação.

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568 - TRT2. Sentença ou acórdão. Julgamento extra petita. Julgamento extra petita. Adequação ao pedido. A ocorrência de julgamento extra ou ultra petita não enseja a nulidade da sentença em sua integralidade quando a adoção de fatos estranhos ou excedentes à causa de pedir ou ao pedido não forem determinantes no resultado final do processo. Assim, existindo a possibilidade de exclusão dos elementos diversos ou excedentes à lide por meio da interposição de competente recurso, caberá ao Juízo ad quem a apreciação da questão pelo mérito, sendo passível de adequação pelo órgão revisor, sem afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

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569 - TJSP. Desapropriação. Cotia. Decisão que considerou prematuro o pedido de publicação do edital previsto no Decreto-lei 3365/1941, art. 34 e determinou a demonstração do levantamento dos bloqueios que gravam o imóvel e a juntada da certidão negativa de tributos, bem como a apresentação das últimas três declarações do imposto de renda e demais documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Possibilidade. Benefício da gratuidade não indeferido pelo Juízo de origem, que determinou a comprovação da hipossuficiência. Pedido que deve ser apreciado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Necessidade de comprovação do levantamento dos bloqueios e da regularidade fiscal do imóvel. Aplicação do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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570 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal por nulidade nas interceptações telefônicas. Matéria já analisada por essa corte nos autos de agravo em recurso especial. Esgotamento da jurisdição quanto ao tema. Matéria não analisada em relação ao paciente na corte de origem. Ampla devolutividade da apelação não desfaz impedimento de argüição de matérias não debatidas na corte de origem. Violação ao duplo grau de jurisdição. Impossibilidade.

571 - STJ. Processo civil. Limites subjetivos da coisa julgada. Proteção do terceiro que não integrou a relação processual. Possuidor desalojado em decorrência de ordem de despejo proferida em ação da qual não participara. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Inépcia da inicial. Conversão para improcedência. Impossibilidade na espécie. CPC/1973, art. 295,CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

572 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Pedido de justiça gratuita deduzido na inicial, determinando o juízo a quo a juntada de documentos para análise do pleito - Sentença apelada não apreciou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, limitando-se à análise da regularidade do instrumento de mandato outorgado pela requerente a seu patrono - Sentença citra petita impondo-se a sua anulação, não podendo ser examinado pelo Tribunal pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.

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573 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Gratuidade da Justiça. Matéria não decidida em primeira Instância. Verbas Rescisórias. Impenhorabilidade de Valores. Relativização Inaplicável. Recurso Provido na Parte Conhecida. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento em que a parte agravante pleiteia gratuidade de justiça e questiona a penhorabilidade de valores depositados em conta bancária, oriundos de verbas rescisórias. II. Questão em Discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça em sede recursal e (ii) impenhorabilidade das verbas rescisórias, conforme o art. 833, IV e X, do CPC, em razão de seu caráter alimentar. III. Razões de Decidir 3. O pedido de gratuidade não pode ser conhecido no presente recurso, devendo ser decidido primeiramente na instância de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A impenhorabilidade das verbas rescisórias deve ser reconhecida, visto seu caráter alimentar e sua destinação à subsistência da devedora. A jurisprudência do STJ ressalta que tal proteção é cabível quando comprovada a origem dos valores e sua natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Teses de julgamento: «1. A gratuidade da justiça deve ser pleiteada e julgada na instância de origem, garantindo-se o duplo grau de jurisdição. 2. Verbas rescisórias com natureza alimentar são impenhoráveis, ainda que depositadas em conta bancária, salvo exceções previstas em lei". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.547.561-SP

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574 - TJSP. Agravo de instrumento. Veículos. Venda e compra. Ação de restituição de quantia paga c/c reparação por danos morais. Manutenção de indeferimento de suspensão do prazo processual. Inviabilidade da patrona da agravante interpor recurso de apelação dentro do prazo legal em razão do nascimento prematuro de seu filho. Incidência do CPC/2015, art. 1.004. Restituição do prazo para interpor recurso de apelação, sob pena de violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Termo inicial do prazo quinzenal em dias úteis a contar da data de intimação deste julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido, nos termos do ACÓRDÃO.

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575 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de cobrança. Carga cognitiva que não se submete ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 614, II fazendo-se suficiente a correta indicação do valor da causa na petição inicial (CPC, art. 282, V). Peticionário que apresenta demonstrativo do débito resumido e conta corrigida monetariamente. Extinção do processo pelo magistrado pela inexistência de segunda via do demonstrativo. Inadmissibilidade. Submissão desnecessária do jurisdicionado ao duplo grau de jurisdição que recrudesce as custas e despesas do processo por decisão precipitada. Ocorrência. Prosseguimento da demanda de rigor. Decisão anulada. Recurso provido.

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576 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que negou conhecimento a agravo interposto de r. decisório que determinou a intimação do executado para cumprimento de medida liminar, no prazo de dez dias - As decisões que recebem os procedimentos para cumprimento de sentença ou decisão não são passíveis de insurgência por meio de agravo, pois atos de mero impulso, apenas imprimindo efetividade ao incidente - Insurgência que haveria de ser trazida ao conhecimento do d. Juízo «a quo», por meio de impugnação - Análise, no atual momento, que redundaria na indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, E NÃO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA REFORMA DA SENTENÇA, SOB AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO FORAM OBJETO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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578 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Ação cautelar. Liminar. Deferimento para suspender leilão extrajudicial. Alegação do banco credor de incorreção, diante da necessária aplicação do Lei 9514/1997, art. 27. Afirmativa de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo, bem como a ausência de lesividade ao exercício do princípio da ampla defesa, uma vez existente débito. Desacolhimento. Discussão sobre a legalidade do contrato que deu origem ao débito. Procedimento que impossibilita se desenvolver qualquer oposição, impedindo o mutuário de se valer, quer da ampla defesa, bem com do acionamento, constitucionalmente garantido, do duplo Grau de Jurisdição. Acolhimento que significa subtração de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, o que é injustificado. Recurso desprovido.

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579 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que, ao analisar embargos de declaração, indeferiu levantamento do depósito judicial feito pela seguradora, relativo ao seguro garantia judicial contratado pela executada - Insurgência recursal da seguradora - Decisão recorrida que rejeitou o pedido de levantamento do depósito, sem apreciar a alegação apresentada pela agravante em relação a duplicidade da garantia - Impossibilidade de análise desta matéria diretamente nesta sede recursal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Questão que deverá ser apreciada, primeiramente, na origem, observando-se as alegações sustentadas atinentes à matéria, anulando-se a r. decisão recorrida, de ofício, por infringência ao art. 489, §1º, IV, do CPC - Recurso prejudicado

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580 - TJSP. Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais - ação de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária - acessórios do veículo adquiridos pela autora e não inclusos na garantia - ressarcimento dos respectivos valores - interesse de agir configurado - coisa julgada não caracterizada - MM. Juízo «a quo» reputou comprovada a aquisição dos acessórios que acompanharam o bem apreendido - inconsistências das provas documentais - matéria não alegdaa pela ré oportunamente, quando da apresentação da contestação - inovação recursal - ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do contraditório e da ampla defesa - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio do duplo grau de jurisdição. Procedência da parcial da demanda. Possibilidade. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Liquidez da obrigação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 318/STJ.

582 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação de revisão. Alegação de nulidade do contrato por vício de consentimento consistente em erro. Questão de fato não submetida à apreciação do Juiz da causa. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de matéria de ordem pública. Hipótese em que o conhecimento, no julgamento de apelação, de alegação que altera o pedido ou a causa de pedir deduzido na inicial, implicaria em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e caracteriza julgamento «extra petita». Arguição rejeitada, por cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido.

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583 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Furto com rompimento de obstáculo. Saco de cimento avaliado em R$ 22,00 (vinte e dois) reais. Multirreincidência. Acusado que possui 18 (dezoito) condenações pela prática de delitos patrimoniais. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Precedentes.

585 - TJSP. Agravo de Instrumento - Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Interposição contra o indeferimento de produção antecipada da prova testemunhal - Situação não relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito - Cabimento do Agravo de Instrumento com lastro nos princípios do duplo grau de jurisdição e da unidade do ordenamento jurídico - Entendimento O indeferimento de produção antecipada da prova testemunhal, diante da suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, não está relacionado dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito, que são, como se depreende do próprio nomen juris, previstas de modo restrito, estando, portanto, relacionadas em rol exaustivo. A tese da irrecorribilidade tampouco se sustenta, eis que afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, implícito na Constituição vigente, que decorre dos princípios da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), constitucionalmente assegurados de modo expresso. A opção mais viável parece ser o cabimento do agravo de instrumento, não em virtude de eventual natureza cível da decisão atacada, mas com lastro no mencionado princípio do duplo grau de jurisdição e na concepção de unidade do ordenamento jurídico, proposta por Norberto Bobbio, consoante a qual todos os microssistemas jurídicos são interconectados e, em um verdadeiro «diálogos das fontes», como bem destacam Erick Jaime, na Alemanha, e Cláudia Lima Marques, no Brasil, se completam entre si, sob os influxos dos princípios contidos implícita ou expressamente na CF/88. Agravo de instrumento - Antecipação de provas - Medida que não constitui decorrência automática da suspensão do processo e do prazo prescricional - Providência que se justifica apenas em hipótese de necessidade e urgência - Entendimento A determinação de colheita antecipada da prova se justifica sempre que haja suspeita de que as testemunhas poderiam não ser localizadas no futuro incerto, desaparecer ou mesmo morrer. Deve ser observado, ainda, que a memória humana é, de regra, volátil e a evocação precisa dos fatos fica cada vez mais difícil com o passar do tempo, donde há perigo manifesto na demora na produção da prova oral. A medida não decorre automaticamente, todavia, da suspensão do processo e do prazo prescricional, devendo ser adotada somente nos casos em que tenham sido demonstradas sua necessidade e urgência. Em consequência, a antecipação probatória deve ser fundamentadamente justificada no caso concreto.

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586 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Decisão agravada que deferiu a penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao executado; e determinou que ele se abstenha de seguir efetuando depósitos nos autos sem autorização da exequente. Impugnação à penhora. Questão não submetida à análise do Juízo de origem. Supressão de instância. Recurso, no ponto, não conhecido. O Agravo de Instrumento é recurso que tem por objetivo garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância. Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal. A impugnação à penhora deverá ser enfrentada pelo nobre magistrado a quo, antes de ser submetida ao Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, se a impugnação for acolhida em primeira instância, sequer haverá interesse recursal por parte do agravante (na modalidade necessidade). Por isso, deverá o agravante submeter sua tese perante o Juízo de origem e aguardar a definição de sua impugnação para, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Determinação de que o executado se abstenha de seguir efetuando depósitos nos autos. Reforma. Medida salutar que permite a amortização do débito exequendo. Depósitos que, no entanto, não impedem a regular tramitação da execução. Ainda que esparsos, os depósitos realizados pelo executado se prestam a satisfazer, ainda que em parte, o crédito exequendo. Malgrado não substituam os atos expropriatórios tendentes à satisfação do crédito integral da exequente (ou, em outras palavras, os depósitos mensais não impedem a expropriação de bens do devedor e o regular trâmite da execução, não possuindo efeito suspensivo), os depósitos se prestam a amortizar a dívida e devem ser aceitos. Agravo, na parte conhecida, provido, com observação

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587 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de decisão. Demanda julgada procedente para condenar a operadora a manter credenciados o Hospital Samaritano, o Hospital HCor e o Hospital Oswaldo Cruz, além da Clínica A+, para a realização de exames clínicos eletivos, fora de internação hospitalar. Alegação de descumprimento. Imposição de multa. Impugnação da rejeitada. Incidência de astreintes que já foi objeto de apreciação em duplo grau de jurisdição. Manutenção. Majoração do limite da multa. Afastamento, dada a alegada impossibilidade de individualização do aplicativo da ré para cada beneficiário que obtém concessão de liminar determinando credenciamento de serviço. Questão que deve ser aferida pelo mm. Juízo «a quo". Recurso parcialmente provido

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588 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão de primeira instância que defere pedido de tutela consistente na prestação de tratamento médico com a utilização de fórmulas genéricas aplicáveis a qualquer processo, sem indicação sequer do objeto da ação e a narrativa da inicial. Ausência de fundamentação objetiva quanto aos requisitos da medida de urgência, na forma do CPC, art. 300. Violação do disposto no CF/88, art. 93, IX e do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Anulação de ofício que se impõe, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Atração do entendimento fixado no verbete sumular 168 do TJRJ.

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589 - TJSP. Recurso. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo. Descabimento. Não há que se falar em exigência de preparo como requisito para o recebimento do recurso, sob pena de obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário e o direito ao duplo grau de jurisdição. Anterior indeferimento do pedido de justiça gratuita. Irrelevância. Pleito que pode ser realizado e deferido a qualquer tempo, inclusive em sede de apelação. Necessidade, no entanto, de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de prova a demonstrar o estado de hipossuficiência declarado. Indeferimento da benesse. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de não recebimento da apelação. Recurso parcialmente provido.

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590 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, § 1º, I, c/c 293, ambos do CTB. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito ao duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Deficiência da defesa. Nulidade do feito. Ofensa ao art. 315, § 2º, VI, do CPP. Não verificação. Agravo regimental improvido.

591 - TJSP. Cautelar inominada. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Pretensão à reintegração no cargo de agente fiscal de renda. Desacolhimento, ante o reconhecimento da não ocorrência da prescrição da pena de demissão. Julgado que tem efeito imediato. Prolação do acórdão que encerra o duplo grau de jurisdição determinado pela constituição. Interposição de recurso especial é medida de caráter excepcional que não permite, como regra, a concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade, assim, da suspensão dos efeitos do julgado. Caso em que, efetivamente, não ocorreu a prescrição. Ação cautelar desprovida.

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592 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Continuidade delitiva, revisão da dosimetria e exclusão de agravante. Matérias não apreciadas na apelação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

593 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Adiantamento a contratos de câmbio (ACC). Hipótese em que não houve ampla discussão, no juízo de origem, quanto a possibilidade de vício de consentimento na sua formação. Análise neste Tribunal que implicaria em inequívoca supressão de instância, com afronta ao duplo grau de jurisdição. Tema, todavia, que pode ser analisado. Recurso utilizado considerado como único meio imediato à eventual reforma da decisão. Títulos (ACC) não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Artigos 49, § 4º e 86, inciso II, da Lei 11101/05. Vício de consentimento não comprovado. Possibilidade de discussão na via própria. Regularidade da penhora no rosto dos autos da recuperação. Recurso desprovido, com observação.

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594 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS VINCULADOS AO CONTRATO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso apresentado com inovação recursal quanto à matéria de defesa e com razões de mérito genéricas. 1. A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico pois ofende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 2. Não comprovada que a autora efetivamente contratou os seguros (CPC, art. 373, II), a cobrança é indevida e impõe ao banco réu o dever de indenizar. 3. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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595 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA . VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

596 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato decorrente de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento do apelo arguida em contrarrazões. Acolhimento. Argumentos da apelante para a reforma da sentença fundados em: supostas ilegalidades da aplicação da Tabela PRICE e CET, bem como admite que a insurgência atual se daria pela suposta diminuição de sua renda e, por fim, arremata pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Questões não aduzidas na inicial. Inovação em sede recursal vedada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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597 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inexistência. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Arguição de violação ao efeito devolutivo e ao duplo grau de jurisdição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Indicação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Ausência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

599 - TJSP. Ação de reparação de danos cumulada com restituição - Consórcio de imóvel - Procedência parcial - Recusa da ré em liberar carta de crédito à autora contemplada - Alegação de necessidade de garantia complementar que não restou comprovada - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC/2015 - Recusa injustificada da carta de crédito - Ressarcimento cabível - Pretensão de abatimento da taxa de administração de 21%, do fundo de reserva de 2% e, ainda, das multas contratuais pela desistência da consorciada - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento, sob pena de infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição - Sentença que deve ser mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

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600 - TJSP. Reintegração de posse - Documentos juntados em grau recursal - Fotos informadas e o vídeo através de link - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Nulidade da sentença por não valoração da prova - Não ocorrência - Fundamentação suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminares afastadas. Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Atendimento - Conjunto probatório que demonstram a posse da parte autora e o esbulho praticado pelo réu - Inteligência do art. 1.208 do Código Civil - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 §11º do CPC. Recurso não provido

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