Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de dispensa do exame criminológico. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

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352 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de dispensa do exame criminológico. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

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353 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de dispensa do exame criminológico. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

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354 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que apenas determinou a prévia manifestação da parte contrária sobre a impugnação à penhora e demais questões suscitadas pelo executado. Impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante a estes temas, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência de nulidade da decisão que determina a penhora on-line sem prévio conhecimento da parte contrária. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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355 - TJSP. Recurso. Insurgência contra negativa de seguimento de agravo de instrumento, por ausência de motivação. Pretensão de pronunciamento da turma julgadora sobre o mérito da matéria, em nome da celeridade, da economia processual, da efetividade e da razoabilidade. Inadmissibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ocorrência, ademais, de indisfarçável falta de fundamentação no agravo de instrumento. Recurso desprovido.

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356 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de dispensa do exame criminológico. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

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357 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem conhecida em parte e, na extensão, denegada

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358 - TJSP. habeas corpus sem pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Aliás, o cálculo não se mostra errôneo e não há recurso interposto. Ordem denegada

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359 - TJSP. habeas corpus com pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena e reforma em sentença condenatória com trânsito em julgado. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução e revisão criminal. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

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360 - TJMG. Negativa de expedição de cnh definitiva. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Negativa de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Existência de multa de natureza grave no prontuário da impetrante. Identificação do real condutor infrator. Ocorrência. Ilegalidade do ato. Sentença confirmada no duplo grau de jurisdição

361 - STJ. Recurso especial. Extinção do processo. Condições imediatas de julgamento. Celeridade da prestação jurisdicional. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de supressão de instância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 456/STF. CPC/1973, arts. 267, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 5º, LXXVIII. RISTJ, art. 257.

362 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação aos princípios da colegialidade, do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Intempestividade na interposição do recurso especial. CPC, art. 191, 1973. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Recolhimento a menor do preparo no caso concreto. Não se admite, no mais, concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados, conforme PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - SENTENÇA «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

365 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de violação ao pacto de san jose da costa rica. Inocorrência. Possibilidade de que o tribunal a quo, ao julgar o apelo ministerial, acolha a pretensão punitiva estatal. Inteligência dos princípios do duplo grau de jurisdição e paridade de armas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

366 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Interposição contra decisão que suspendeu a execução em relação ao automóvel penhorado - Não conhecimento - Apreciação do pedido de levantamento de restrição de circulação do veículo pendente de análise pela D. Juíza a quo - Impossibilidade de análise da matéria em sede de agravo, sob pena de se caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO

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367 - TRT2. Requisitos agravo de petição em embargos de terceiro. Ausência de documentos necessários à apreciação da controvérsia. O fato dos embargos de terceiro tramitarem por dependência ao processo principal, junto ao juízo da execução, não exime o embargante do ônus de suprir a ação com os elementos e instrumentos necessários ao deslinde da controvérsia, também em segundo grau, vez que a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A ausência dos documentos necessários priva a instância revisora de subsídios para a devida prestação jurisdicional. Não conheço do agravo.

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368 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Indireta. Nulidade. Honorários. Redução condicionada à não interposição de recurso. Violação de princípios constitucionais de acesso ao judiciário, direito de petição, duplo grau de jurisdição, devido processo e contraditório. Omissão. Ocorrência. Multa por protelação. Afastamento.

369 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o bloqueio de 20% dos proventos de aposentadoria do executado. A alegação de impenhorabilidade e os documentos apresentados não foram submetidos ao órgão «a quo», nem foram objeto da r. decisão agravada, de modo que não podem ser conhecidas nesta sede - Impossibilidade de supressão de instância - Princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com observação

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370 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra despacho que determinou a intimação da parte executada para satisfazer a obrigação, oportunizando, inclusive, eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal - Ausência de conteúdo decisório - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Princípio do duplo grau de jurisdição que impossibilita a supressão de instância - Precedentes - Hipótese de inadmissão. Recurso não conhecido

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371 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação de repetição de indébito cumulada com consignação em pagamento e pedido de indenização por dano moral. Decisão que se omite em relação ao pedido indenizatório por danos morais e não analisa pedido de exibição de documentos. Ofensa do decisório ao CPC, art. 460. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença, julgando toda a matéria colocada em litígio, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso provido.

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372 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante - Pretensão à reforma da decisão - Descabimento - Insurgência contra o ato constritivo impugnado diretamente nesta instância recursal, o que impede o conhecimento do recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Assertivas do agravante que não têm o condão de modificar a decisão, a qual comporta ser mantida - Recurso improvido.

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373 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa física - Necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira - Ausente demonstração da respectiva circunstância - Juntada de exaustiva documentação fisco-contábil - Indeferimento da benesse diante da não-comprovação - Alegada ilegitimidade passiva para figurar no flanco passivo - Inviabilidade do afastamento - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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374 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora da cota parte pertencente à executada Andrea, sobre o imóvel descrito na matrícula acostada às fls. 208/211, nomeando-a depositária do bem, determinando a sua intimação - Alegação de único bem de sua propriedade e de todos os herdeiros, sendo o seu aluguel utilizado para complementar a renda de sua mãe idosa e com comorbidades - Impugnação - Questão não submetida à análise do juízo de origem, supressão de instância - O Agravo de Instrumento é recurso que tem por objetivo garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância - Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal - A impugnação à penhora deverá ser enfrentada pelo nobre magistrado a quo, antes de ser submetida ao Tribunal, sob pena de supressão de instância - Por isso, deverá a agravante submeter sua tese perante o Juízo de origem e aguardar a definição de sua impugnação para, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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375 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ação de arbitramento de honorários. Procedência parcial. Revogação do benefício da gratuidade no incidente de impugnação à assistência judiciária. Recurso de apelação nos autos principais. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão da notícia de interposição de recurso no incidente para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.

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376 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Julgamento da apelação. Ratificação da sentença mesmo sem o acesso ao conteúdo da mídia correspondente ao interrogatório do réu, declarações da vítima e depoimento das testemunhas. Ausência de recursos tecnológicos. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

377 - TJSP. Pena. Indulto. Pedido formulado através de impetração de «habeas corpus». Via inadequada. Matéria a ser analisada através de recurso próprio, ou seja, por meio de agravo em execução. Concessão nesta instância da pretensão do paciente. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Reconhecimento, no entanto, do requisito temporal para a obtenção do indulto pleno. Determinada a reapreciação da matéria pelo juízo da execução. Ordem concedida em parte.

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378 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

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379 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

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380 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

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381 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

382 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

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383 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida pela presidência desta corte. Ausência de impugnação específica. Agravante que se limita a trazer argumentos genéricos concernentes à suposta ocorrência de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.

385 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sujeição de sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475. Aplicação da regra especial da lei do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB).

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386 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito para reforma da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ademais, não há notícias de que o pleito tenha sido analisado pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que impede o pronunciamento desta Colenda Câmara a respeito do tema, sob risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

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387 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que indeferiu pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Seguimento do apelo negado, com base no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade. Decisão recorrida fundada em súmula sem caráter vinculante. Matéria em litígio não pacificada no Tribunal «ad quem». Agravo de instrumento provido para que a apelação seja recebida e submetida ao duplo grau de jurisdição.

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA ARTÍSTICA DE CANTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO SISBAJUD QUE ABRANGE AS «FINTECHS» E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA - PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - Lei 4.717/1965, art. 19 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. - A

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390 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Apelação. Preclusão. Princípios do contraditório, da ampla defesa, da prestação jurisdicional, do duplo grau de jurisdição, da fungibilidade e da coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

391 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais - sentença - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, IV do CPC - não enfrentamento das questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - prosseguimento do julgamento de mérito - não cabimento - hipótese que, na espécie, configuraria afronta ao duplo grau de jurisdição e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido

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392 - STJ. Reclamação constitucional. Usurpação de competência do STJ. Demarcação de terras indígenas. Portaria do Ministro da justiça. Não conhecimento. Autoridade cujos atos estão sujeitos a controle de legalidade, na via mandamental, por esta corte superior (CF/88, art. 105, I, b). Hipótese em que ajuizada ação ordinária. Ato administrativo sindicável no 1º grau de jurisdição. Exercício do duplo grau de jurisdição por Tribunal Regional federal. Ação constitucional incabível. Revogação da liminar anteriormente concedida. Prejudicada a análise do agravo regimental.

393 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.

394 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DA PROVA. REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ AVALIADA E DECIDIDA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

395 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA X COOPERATIVA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS DE MORA ACIMA DO LIMITE LEGAL - TESE NÃO APRESENTADA NA INICIAL, QUE SE LIMITA A PLEITEAR A EXATA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE AS COBRANÇAS OCORRERAM DENTRO DOS LIMITES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL- VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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396 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Decisão que julga ação contra o INSS improcedente. Inexistência de recurso voluntário. A sentença que julga a ação a favor da autarquia somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição no caso de haver recurso voluntário das partes, inexistindo, não cabe o reexame por força de recurso de oficio. CPC/1973, art. 475, incisos I e II. Recurso não conhecido.

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397 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedente. Insurgência do autor. Impugnação à validade do contrato. Inovação recursal. Não conhecido. Inteligência do CPC, art. 1014, que concretiza o princípio do duplo grau de jurisdição. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão em situações excepcionais (Tema 27 STJ). Taxa mensal contratada ultrapassa o dobro da média mensal e o quíntuplo da média anual. Onerosidade excessiva ao consumidor. Substituição da taxa contratual pela média de mercado. Repetição do indébito (excedente). Contrato posterior a 30.03.2021. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Devolução em dobro. Dano moral. Inocorrência. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido Parcialmente, na parte conhecida.

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398 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração que busca a exclusão de penas restritivas de direitos do cálculo e a progressão ao regime intermediário. Pleitos não formulados perante o Juízo das Execuções. Tribunal que não pode avançar no exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ não conhecido.

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399 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO (RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR) - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE SIMPLES -

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400 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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