Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º. II, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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402 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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403 - TJSP. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REMESSA NECESSÁRIA. Irresignação do Município de Diadema contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. Recurso desprovido.

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404 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE SIMPLES -

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405 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE SIMPLES -

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406 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Procedimento da Lei 14.181/2021, Lei do Superendividamento), com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais - Insurgência em face de decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a juntada pelos requeridos de todos os contratos de mútuo celebrados com a requerente - Não conhecimento - Ausência de ato decisório negativo - Análise do pedido em grau de recurso que importaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso não conhecido, com recomendação

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407 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Sentença. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Alçada não observada. Lei Complementar 76/1993, art. 13, § 1º. Norma especial. Justo preço. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Revisão. Critérios e metodologia. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Jurisprudência.

408 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

409 - TJSP. Apelação. Prova. Prova documental. Ação de cobrança julgada improcedente. Inexistência de prova robusta que comprovasse ou demonstrasse efetivamente o débito da requerida. Ônus da prova que cabe a quem alega. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Autor-apelante que não comprovou a força maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do juízo «a quo». Princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido.

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410 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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411 - TJSP. Acidente do trabalho. Recurso oficial. Necessidade de se declarar a sujeição do feito ao duplo grau de jurisdição na sentença. Julgamento «extra petita». Inexistência. Nas ações de natureza acidentária a concessão do benefício correspondente está vinculada às características da restrição funcional que for apurada pela perícia médica. Ademais, no caso, houve expresso pleito, ainda que de forma alternativa, para concessão do benefício do auxílio-acidente.

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412 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Lisura do processo administrativo disciplinar. Ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas. Ilegalidade ou teratologia não verificável de plano. Inexistência, na CF/88, de garantia ao duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Agravo interno desprovido.

413 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Impetração que busca a detração pena entre processos distintos. Inadequação da via eleita. Compete ao Juízo das Execuções decidir a questão em primeiro lugar, nos termos da LEP, art. 66, III, c, o que ainda não ocorreu na espécie. Supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

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414 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Restituição de coisa apreendida ao proprietário que comprovou sua propriedade - Entendimento A reanálise procedida em razão de previsão expressa de duplo grau de jurisdição obrigatório, no procedimento especial previsto na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º), deve manter a r. sentença proferida em ação mandamental que deferiu a restituição sobre coisa apreendida ao proprietário, se restou efetivamente demonstrado ser ele o proprietário do bem

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415 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apelações criminais. Novo acórdão prolatado em um dos recursos. Perda parcial de objeto. Turmas julgadoras compostas majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório observados. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Desconstituição do trânsito em julgado. Advogado devidamente intimado. Prazo de apelação transcorrido in albis. Voluntariedade recursal. Precedentes. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

417 - TJSP. Reclamação. Interposição em face de decisão proferida por este Tribunal, em recurso de agravo de instrumento, não cumprida pela parte agravada. Juízo de primeiro grau que adotou providências prontas e adequadas para alcançar o resultado útil daquela decisão, inclusive mediante bloqueio de valores pelo sistema BACEN JUD. Autoridade da decisão convenientemente resguardada, a despeito da resistência da parte contrária. Desnecessidade de providências complementares. Hipótese em que a interessada poderá requer ao juízo de primeiro grau o que entender em prol dos seus interesses e recorrer se não for atendida, com o que se preservará o duplo grau de jurisdição. Reclamação não conhecida.

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418 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Confissão de autoria em interrogatório. Procedimento sem auxílio de defesa técnica. Descabimento. Condenação com base no interrogatório. Nulidade configurada. Defesa, ademais, não intimada para eventual impugnação ao decreto condenatório. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Anulação do feito desde o interrogatório. Necessidade. Contagem do prazo prescricional desde o recebimento da denúncia. Ação prescrita. Punibilidade extinta.

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419 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da apelante no cadastro de devedores. Não demonstração no curso da instrução processual, conquanto devidamente instada para tanto. Comprovação com a interposição da apelação. Conhecimento vedado por ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Documento existente quando da propositura da ação que não pode ser considerado novo. Inteligência do CPC/1973, art. 397. Recurso improvido.

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420 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Reexame necessário. Prevalência do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, § 2º, com a redação da Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Multa. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

421 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária por ser bem de família. Não reconhecimento. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V. Alegação de excesso de execução, que não foi decidida, de forma expressa, pelo Juízo a quo. Não conhecimento, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

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422 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros. Instrução Normativa 28 do INSS. Sentença de procedência. Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria não deduzida na petição inicial. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Fixação com base no art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido, na parte conhecida.

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423 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição liminar. Inexistência de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insurgência da credora. Alegada existência de sócios ocultos e juntada de documentação nova em sede recursal. Questões não submetidas à apreciação na origem. O manejo de recurso, antes do conhecimento da matéria pelo d. Juízo «a quo», representa indevida supressão de instância. Nítida ofensa ao duplo grau de jurisdição. Interesse recursal ausente. Precedentes. Recurso não conhecido

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424 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Deferimento de justiça gratuita somente no tocante ao recolhimento do preparo, para fins de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição. Art. 98, 5º, do CPC. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de regularização da representação processual. Desatendimento de determinação de juntada de procuração específica. Enunciado 5, Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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425 - TJSP. Recurso. Prazo. Ausência do termo de recurso e de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer quando intimado. Apresentação das razões oito dias após a Sessão Plenária. Falta de disciplina legal acerca da matéria. Imprescindibilidade do termo de recurso e esclarecimento sobre as consequências da intimação. Aplicação do item 61.1 do Capítulo V das Normas da Corregedoria Geral. Inocorrência de ofensa à plenitude de defesa e ao duplo grau de jurisdição. Intempestividade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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426 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a instituição recorrente e o autor recorrido. Inexistência de violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, bem como ao direito da parte pela aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade de interposição de agravo interno. Recurso desprovido.

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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 39 da Lei de falências. Violação. Ausência de prequestionamento. Prazo de suspensão. Lei 11.101/2005, art. 6º. Prorrogação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ações contra avalistas. Suspensão. Duplo grau de jurisdição. Violação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. -

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação apenas na segunda instância. Tese de violação ao duplo grau de jurisdição não apreciada na origem. Análise por esta corte. Descabimento. Supressão de instância configurada. Agravo regimental não provido.

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARUIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO JAMAIS DEDUZIDA PELA EDILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013 CAPUT DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.

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432 - TJRJ. AÇÃO DEMOLITÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL DE UM DOS CO-EXECUTADOS. INCONFORMISMO DE QUEM NÃO TEVE O BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. CPC, art. 17. DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS QUE SÃO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR, AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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433 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À INICIAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 496, §3º, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

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434 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impetração visando à reforma da sentença condenatória. Decisum submetido ao duplo grau de jurisdição e referendado por esta 15ª Câmara Criminal, que se tornou autoridade coatora, falecendo competência para o julgamento do writ. Acórdão que transitou em julgado. Via eleita que também se revela inadequada. Inconformismo do paciente que deve ser discutido, se o caso, em sede de Revisão Criminal.  Impetração não conhecida.

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435 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão na qual acolhida a impugnação à penhora e reconhecida a natureza salarial da verba bloqueada. Desbloqueio condicionado ao decurso do prazo recursal. Insurgência do devedor pelo desbloqueio imediato. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Princípio constitucional implícito. Princípio expressamente previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Desbloqueio de valores. Recurso pelo devedor que não implica em insurgência contra o desbloqueio. Possibilidade de expedição de mandado de levantamento. Provimento negado, nos termos da fundamentação

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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária (motocicleta). Pedido de depósito do valor incontroverso e abstenção de negativação do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Tema envolvendo a consignação que não pode ser conhecido à ausência de decisão específica nesse sentido. Inviabilidade do julgamento da questão por implicar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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437 - TJSP. Apelação - Condomínio - Sentença de procedência parcial do pedido principal e improcedência do reconvencional - Irresignação da autora, que aponta omissão da sentença - Cabimento - Preliminar acolhida - Sentença inobservou acórdão que reformou decisão parcial de mérito - Inocorrência de prescrição - Impossibilidade de análise meritória de questão não abordada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Devolução do feito à origem para nova deliberação - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação

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438 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento. Reconsideração. Inconformismo. Descabimento. O CPP, art. 3º possibilita a aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 518 no juízo criminal e, consequentemente, a retratação da decisão de recebimento do recurso. Orientação que mais se coaduna com o fato do juízo de admissibilidade não se esgotar no juízo «ad quem» e estender-se ao juízo «a quo». A não admissão de recurso extemporâneo, ademais, não viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem denegada.

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INTIMA A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DO CO-EXECUTADO AGRAVANTE. DESPACHO QUE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PLEITO DE DESBLOQUEIO QUE SERÁ APRECIADO NO MOMENTO OPORTUNO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.001.

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

441 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES DE NULIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - REJEIÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA Lei 14.550/23.

442 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cinquenta por cento da propriedade do imóvel. Impugnação. Rejeição. Doação de imóvel pelo agravante anulada em razão da procedência de ação pauliana ajuizada por terceiros. Anulação do negócio jurídico que aproveita a todos os credores. CCB, art. 165. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel, que, com a anulação da doação, retornou ao patrimônio dos agravantes, executados. Excesso de execução. Inovação de defesa. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Furto qualificado. Condenação em primeiro grau. Pena de 2 anos de reclusão em regime aberto. Recurso de apelação. Parcial provimento pelo tribunal de origem. Exclusão da circunstância judicial da personalidade. Alegação de atipicidade do fato imputado ao réu. Princípio da insignificância. Matéria não arguida na instância ordinária. Supressão de instância. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de argumentos novos para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos.

444 - STJ. Administrativo. Processual civil. Lei 9.656/98, art. 32. Tabela tunep. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Julgamento proferido por câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Ofensa afastada. Agravo improvido.

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Cognosccibilidade recursal. Ausência de submissão da matéria federal a duplo grau de jurisdição. Ausência de impugnação plena aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno do particular desprovido.

446 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - determinação de emenda da petição inicial - juntada de documentos pelo autor - extinção do feito, sem apreciação do mérito - motivos se prestariam a justificar qualquer outra decisão - art. 489, §1º, III do CPC - sentença não fundamentada - prosseguimento do julgamento de mérito - inviabilidade - hipótese que configuraria afronta ao duplo grau de jurisdição e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - sentença anulada, de ofício - retorno dos autos à origem para que outra seja proferida

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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

448 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Decisão que determinou que os documentos necessários para a elaboração do laudo deverão ser fornecidos à Perita eletronicamente - Insurgência - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

450 - TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Decisão que não recebe recurso de apelação pugnando por novo júri, face extinção do recurso promovida pela Lei 11689/2008. Pretendido reconhecimento de ultratividade da norma, por entendê-la de conteúdo material e processual. Desacolhimento. Ausência de reflexos materiais. Norma processual pura, que tem aplicação imediata, por força do CPP, art. 2º. Inexistência de ofensa a temas legais ou constitucionais. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante de apelação interposta. Ausência de qualquer prejuízo às partes. Recurso improvido.

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