Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO: OMISSÃO: PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO: INOCORRÊNCIA - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.

503 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que declarou a intempestividade da impugnação à penhora no rosto dos autos - Insurgência da executada - Alegação de ausência de fundamentação da r. decisão recorrida - Inocorrência - Impugnação à penhora apresentada após decurso do prazo legal - Intempestividade configurada - Cabimento, contudo, da apreciação da alegação de impenhorabilidade de verba alimentar, por se cuidar de matéria de ordem pública - Matéria que deverá, portanto, ser apreciada pelo Juízo de origem, atento ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso provido em parte para tanto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJSP. Agravo de instrumento. Lide que tem por objeto ações da Telefônica. Contrato de participação financeira. Ação indenizatória visando a complementação de ações. Cumprimento de sentença. Homologação do cálculo pericial. Decisão contraditória. Necessidade de reanálise no juízo de origem, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 1. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela agravante (Telefônica) e fixou o valor da indenização em R$ 3.239,63. 2. Decisão que apresenta contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva. Necessidade de reexame da questão na origem. 3. Recurso prejudicado. Decisão anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

505 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que concedeu a liminar. Insurgência da ré. Não acolhimento. Notificação encaminhada para o endereço do devedor e recebida. Finalidade atingida. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Pedido da Agravante consistente na análise de questão deduzida em sede de contestação oferecida na origem. Impossibilidade de conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

506 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de tutela, requerida para suspender a ordem de desocupação, e recebeu a impugnação, sem efeito suspensivo. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Prescrição intercorrente afastada. Pedido do Agravante consistente na análise das questões deduzidas em sede de impugnação oferecida na origem. Impossibilidade de conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

507 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Agravantes que buscam o reconhecimento da preferência de seus créditos, em razão da alegada natureza trabalhista. Tempestividade do recurso reconhecida. Teoria da ciência inequívoca. Discussão acerca da preferência dos créditos que não resta preclusa ou extemporânea. Agravantes que suscitaram a questão tão logo tomaram ciência da decisão recorrida. Necessidade de enfrentamento. Impossibilidade, contudo, de conhecimento da matéria no presente momento processual, haja vista que ainda não conhecida e apreciada pelo Juízo a quo. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento com supressão de instância. Discussão que deverá, por primeiro, ser dirimida em primeiro grau de jurisdição. Recurso não conhecido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária. Imposição de multa cominatória para a devolução do veículo, em razão da comprovação, pela agravante, da ausência de mora. Necessidade de afastamento. Sem prejuízo das demais penalidades legais aplicáveis ao caso, a multa cominatória deve ser afastada. Quando da determinação, o veículo já havia sida Leiloado. Obrigação impossível. Demais temáticas abordadas no recurso que não podem ser conhecidas. Princípio do duplo grau de jurisdição. Vedação ao julgamento com supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Execução provisória do título judicial. Questionamento de memória de cálculo apresentada pelos exequentes. Alegação de excesso de execução, pela cobrança indevida de juros moratórios. Afirmativa da ocorrência de preclusão, bem como inexistência de mora apta para gerar a referida cobrança. Temas não apreciadas em Primeiro Grau, por entender o Juízo «a quo» que tais matérias devem ser suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria essencialmente de direito, que prescinde de dilação probatória. Possibilidade de arguição por meio de objeção de pré-executividade. Necessidade da análise de mérito das questões suscitadas. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO RELATIVA AO PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO DO ESPÓLIO AGRAVANTE QUE NÃO FOI EXAMINADA E DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE LIMITOU A ACOLHER A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA ORA RECORRIDA, FIXANDO O VALOR DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, INC. III, DO CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Impetração visando à revogação da prisão preventiva e reforma da sentença condenatória proferida na origem. Decisão de mérito ora impugnada já submetida ao duplo grau de jurisdição e referendada por esta 15ª Câmara de Direito Criminal, que se tornou autoridade coatora. Via eleita que se revela inadequada para a análise das questões meritórias sustentadas no writ. Inconformismo do paciente que deve ser discutido por recurso próprio ou, se o caso, em sede de Revisão Criminal. Impetração não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

512 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

513 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário da autora. Comprovação da contratação digital, por meio de biometria facial, geolocalização, gravação de voz e apresentação de documento pessoal do contratante. Irregularidade não configurada. Desfiliação. Matéria nova não ventilada na inicial ou na réplica à contestação. Questão não apreciada nesta fase, sob pena de ofensa e supressão ao duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, não parte conhecida, não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

514 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso. Apelação criminal. Apelação em liberdade. Recurso de apelação não conhecido. Necessidade de recolhimento do réu para apelar. Violação do direito ao duplo grau de jurisdição. Confusão com o direito a apelar solto. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 594 e CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LIV e LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 35. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

515 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação cautelar incidental. Decisão de primeiro grau que postergou a apreciação de antecipação de tutela para exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes formulado na peça atrial. Ausência de decisão passível de recurso. Vedação de apreciação da matéria em sede de recurso em face de supressão de instância e violação ao prícipio do duplo grau de jurisdição. Rediscussão da matéria. Aclaratórios não providos.

516 - TJSC. Agravo de execução penal. Decisão do magistrado que homologou a soma de penas. Irresignação do apenado. Recurso arrazoado pela defensoria pública que alega recorrer apenas em respeito a vontade do agravante e em razão do duplo grau de jurisdição, pois não vislumbra qualquer tese juridicamente relevante a ser defendida. Devolução de toda a matéria veiculada na decisão recorrida à apreciação desta câmara. Recurso conhecido. Decisão que somou corretamente as penas. E, para fins de progressão de regime, estipulou a necessidade do cumprimento dos fracionamentos de forma individual de 1/6 das penas referentes a crimes comuns e mais 2/5 da pena irrogada ao crime hediondo. Inteligência do Lei 7.210/1985, art. 111. Inexistência de questões ex officio a serem reconhecidas. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação cominatória c/c indenizatória - vício construtivos - deferimento da nova realização de prova pericial - insurgência - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação cominatória c/c restituição de valores - homologação laudo pericial - insurgência postulando nova prova pericial - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

519 - TJSC. Apelação criminal. Aplicação de multa a testemunha faltosa (CPP, art. 458). Sentença que confirmou o arbitramento da multa. Recurso interposto por terceiro interessado. Preliminar. Pleito de decretação de nulidade do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Pronunciamento que decidiu questões referentes ao apelante. Intimação para o pagamento da multa que ocorreu após o trânsito em julgado para defesa e acusação. Respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

520 - TJSP. Seguro. Facultativo. Equipamento. Cobrança de diferença de indenização securitária cumulada com pedidos de lucros cessantes e reparação por danos morais. Parcial procedência. Existência de inovação no recurso. Tese defensiva não deduzida em primeira instância. Enfrentamento em sede de apelação. Impossibilidade. Ofensa à garantia legal do duplo grau de jurisdição. Reconhecimento. Procedência de dois dos três pedidos formulados conduz à redistribuição das verbas do sucumbimento, adequando-se, proporcionalmente, ao resultado da demanda. Recurso parcialmente conhecido, provido parcialmente na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - STJ. processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. Lei 13.431/17. Observância. Sistema acusatório. Preclusão. Violação do duplo grau de jurisdição e da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração de fatos. Revisão criminal indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

522 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação do executado - Excesso de execução - Insurgência recursal relativa à manutenção de bloqueio judicial (Sisbajus) em conta do devedor, a despeito do pagamento voluntário do débito exequendo - Descabimento - Questão não apreciada pelo pronunciamento agravado - Eventual excesso de penhora e/ou constrição patrimonial excedente que deverá ser objeto de apreciação pelo Juiz da causa em momento oportuno - Ausência de conhecimento da matéria pela Instância originária que impede seu exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

523 - TJSP. Agravo de Instrumento - alvará judicial - insurgência contra a decisão que indeferiu a produção de provas - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de divórcio - insurgência contra a decisão que indeferiu a produção de provas - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Declaração de nulidade de diversas cláusulas do contrato de cartão de crédito. (juros, cláusula mandato, encargos de mora e capitalização mensal). Apreciação da ação sob o enfoque de ação revisional do contrato. Nulidade. Hipótese em que a sentença não esgotou a prestação jurisdicional, porquanto apreciou questão diversa daquela constante do pedido inicial. Sentença «extra petita», porque analisou tema diverso daquele suscitado pelo autor, apresentando vício insanável e insuscetível de ser corrigido pelo Tribunal, pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

526 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão denegatória de seguimento ao recurso. Despacho de mero expediente. Ausência de efetiva lesividade deste. Não se admite recurso de despacho de mero expediente, o qual ainda não contém apreciação definitiva das questões postas pelas partes, revelando-se unicamente preparatório de decisão posterior, onde aquela ocorrerá. Analisar, desde logo e em sede recursal, matéria ainda não decidida no juízo singular importa em afronta ao art. 504 da lei de ritos e em violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TJMG. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Débito comprovado mediante notas de empenho. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Embargos não interpostos. Revelia. CPC/1973, art. 320, CPC/1973, art. 475, II, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

528 - TJSP. Habeas Corpus preventivo. Estelionatos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentença condenatória transitada em julgado. Mandados de prisão regularmente expedidos, nos termos do CPP, art. 675, para cumprimento da pena definitiva. Descabimento da benesse do CPP, art. 318. Prisão domiciliar que deve ser analisada à luz da LEP, art. 117, competindo ao Juízo das Execuções apreciar a questão em primeiro lugar, o que não ocorreu na espécie. Tribunal que não pode conhecer do pedido, agora, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Prescrição. Extinção do feito. Sentença fundada em Súmula desta corte superior. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. Aplicação do CPC, art. 475, § 3º, de 1973

530 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Alegação de violação ao pacto de san jose da costa rica. Inocorrência. Possibilidade de que o tribunal a quo, ao julgar o apelo ministerial, acolha a pretensão punitiva estatal. Inteligência dos princípios do duplo grau de jurisdição e paridade de armas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aduaneiro. Pena de perdimento. Processo administrativo. Aplicação do Decreto 70.235/1972 em razão do previsto art. 4º, item 3, Decreto 9.326/2018. Matéria sobre a qual o tribunal de origem não emitiu juízo de valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desnecessidade de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Art. 4º, item 1, Decreto 9.326/2018. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

532 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação pelo tribunal a quo. Superação. Execução provisória e prisão cautelar. Institutos distintos. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução. Duplo grau de jurisdição. Ausência de ofensa. Alegado impedimento da desembargadora presidente do tribunal de origem. Não comprovação. Deficiente instrução dos autos. Ordem denegada.

533 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL APENAS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA PELO JULGADOR, NA MEDIDA EM QUE O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E NÃO TEVE AS SUAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS APRECIADAS NA R. SENTENÇA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE OFÍCIO. CABIMENTO, A FIM DE QUE TESES DEFENSIVAS SEJAM CONHECIDAS E APRECIADAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA AQUÁTICA - TERAPIA NÃO PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS OBRIGATÓRIOS EDITADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO QUE SEJA REAVALIADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL - REANÁLISE QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER PRODUZIDA NA ORIGEM EM PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - ACÓRDÃO RETIFICADO - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - TJSP. Ação Civil Pública - Pleito de fornecimento de fraldas geriátricas a portadora de listese L4-L5, grau 1 e hernia discal lombar L4 . A sentença julgou procedente o pedido - Não houve interposição de recurso voluntário - Remetidos os autos para análise da remessa necessária - Não cabimento. Inaplicável a Lei 4.717/65, art. 19 - Hipótese de analogia por extensão, que não pode ser admitida. Se não bastasse, é de observar o quanto estabelecido no §3º do CPC, art. 496 que, in thesis, se amolda a hipótese dos autos, porquanto o valor do proveito econômico obtido é inferior aos limites estabelecidos aos Estados e aos Municípios - Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não se conhece da remessa necessária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO - SUJEIÇÃO ÀS MESMAS CONDIÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES - MULTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - CABIMENTO - DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA QUE DEPENDE DA DISCUSSÃO SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO - APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RELACIONADO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

538 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de professor auxiliar em escola da rede regular de ensino - Transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0) - Sentença que julgou procedente o pedido - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado estimado sendo inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ e da Câmara Especial - Recurso voluntário - Preliminares de insuficiência de provas, de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e aos princípios do contraditório e ampla defesa rejeitadas - Disponibilização de professor auxiliar para atendimento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Ausência de exclusividade no fornecimento do professor especializado em sala de aula - Remessa necessária não conhecida - Apelo voluntário parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Possibilidade. Juiz destinatário final da prova. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Duplo grau de jurisdição limitado pela soberania dos veredictos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Conduta incompatível com a função. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

540 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória antecipada em caráter antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos honorários periciais para saldar débito alimentar do filho das partes - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

541 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Decisão que indeferiu pedido de expedição de oficio ao CPI -8 da Polícia Militar - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

542 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que indeferiu pedido de efeito suspensivo - Insurgência da embargante. Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Efeito suspensivo nos embargos do devedor - Ausência de garantia da demanda executiva - Matéria devidamente tratada pelo Juízo de origem - Incorrência de supressão de instância ou de violação ao duplo grau de jurisdição - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Não acolhimento - Embargante que não garantiu a demanda executiva - Concessão de efeito suspensivo nos embargos do devedor que não prescinde da prévia garantia do Juízo - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

543 - TJRJ. Recurso «ex officio». Duplo grau de jurisdição obrigatório. Da não recepção pela CF/88. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CPP, art. 746. Lei 1.521/51, art. 7º.

544 - TJRJ. Apelação Cível. Obrigação de fazer. Realização do Exame de Endoscopia Digestiva Alta com biópsia de esôfago. Sentença de procedência do pedido. A questão não se encontra submetida ao duplo grau de jurisdição e, por conseguinte, passa-se à análise do recurso ofertado pelo Autor. Pretensão de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública suportados pelo Estado. Impossibilidade. Súmula 421/STJ e 80 TJRJ. Nesse sentido está o entendimento desta Corte e do STJ. Aplicação da Súmula 80/STJ. Evidenciada confusão. Honorários afastados em relação ao Estado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido por maioria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

545 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante providenciasse a juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência ou que procedesse ao recolhimento das custas. Interlocutória que nada decidiu acerca do deferimento ou não da benesse. Ato judicial desprovido de conteúdo decisório. Ausência de lesividade. Eventual análise da questão nesta instância, inclusive envolvendo o pleito de diferimento, que afrontaria o duplo grau de jurisdição. Gratuidade de justiça constitui matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão. Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

546 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Início da contagem do prazo somente com o cumprimento do mandado de notificação. Art. 63, caput, e art. 65, ambos da Lei 8.245/91. Mandado que não deve ser recolhido, devendo ser cumprido com a notificação da locatária para desocupação voluntária do imóvel no prazo assinalado na r. sentença exequenda. Prejudicada a arguição de impossibilidade de despejo imediato. Novo contrato de locação firmado com o coproprietário do imóvel. Questão a ser dirimida em primeiro grau. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

547 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto em sede de expediente administrativo. Descabimento de recurso judicial contra decisão proferida em expediente administrativo, ainda que para fim de ser estendida, individualmente, a várias ações de execução fiscal. Caso, ademais, em que, mesmo se admitida, a insurgência é inviável, pois não instruída com as peças necessárias à definição da existência do duplo grau de jurisdição e do próprio mérito recursal. Lei 6830/1980, art. 34. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

548 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CEF para penhora do FGTS e do PIS/PASEP dos executados - Exequente que, em suas razões recursais, sustenta que é possível a solicitação de informações e que, para isso, devem ser oficiados o INSS e o MTE - Evidente descompasso entre a pretensão recursal e o pleito formulado na origem, razão pela qual a questão levantada no agravo não foi objeto da r. decisão vergastada - Impossibilidade de supressão de instância - Princípio do duplo grau de jurisdição - Irregularidade formal caracterizada - Precedentes. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que recebeu o incidente e deferiu arresto cautelar de ativos dos desconsiderandos - Perda superveniente do objeto recursal - Incidente já decidido e arresto convertido em penhora - Insurgência contra a determinação de transferência dos valores bloqueados - Interposição do recurso durante a vigência de prazo para manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos - Impugnação à penhora pendente de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

550 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória pleiteando pagamento de indenização pelas licenças-prêmio vencidas e não gozadas em períodos específicos, com base no último vencimento da autora enquanto na ativa, excluindo-se parcelas transitórias e acrescido de correção monetária e juros. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, determinando o pagamento e remetendo os autos ao tribunal para reexame necessário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicação do art. 496, §3º, II, do CPC no caso de condenação contra o Município do Rio de Janeiro inferior a 500 salários-mínimos; e (ii) determinar se o caso submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório. III. Razões de decidir 3. O art. 496, §3º, II, do CPC estabelece que o duplo grau de jurisdição obrigatório não se aplica quando o valor da condenação for inferior a 500 salários-mínimos para Estados e suas autarquias, fundações de direito público ou Municípios capitais. 4. No caso concreto, verifica-se que o montante a que foi condenado o Município não supera o limite de 500 salários-mínimos, mesmo com acréscimos legais, eis que, como se verifica do último contracheque em que a autora se encontrava na ativa ela recebia vencimentos de R$7.322,49. 5. A aplicação do dispositivo legal visa assegurar a duração razoável do processo e a celeridade processual, conforme os arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, e 4º do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reafirma a inaplicabilidade do reexame necessário em situações análogas, com valores inferiores ao patamar estabelecido. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário não conhecido. Tese de julgamento: «1. O duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no CPC, art. 496, não incide quando o valor da condenação contra o Município do Rio de Janeiro ou entes equiparados é inferior a 500 salários-mínimos.» ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, §3º, II; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Remessa Necessária 0011041-80.2020.8.19.0026, Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, j. 09/02/2023; TJRJ, Remessa Necessária 0268910-92.2020.8.19.0001, Des(a). Fernando Cerqueira Chagas, j. 25/01/2023.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)