CPC - Código de Processo Civil
Art. 129º
- Simulação. Uso do processo
- Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.
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EMENTA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONEXAS. ACIDENTE EM RODOVIA ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO RECUPERADO, CONDUZIDO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. MANOBRA DE CRUZAMENTO DA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA LOCADORA POR ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. LIDE SECURITÁRIA PREJUDICADA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DO ESTADO DESPROVIDOS, RESSALVADA A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À Emenda Constitucional 113/2021. RECURSOS DA LOCADORA PROVIDOS. RECURSOS DA SEGURADORA PREJUDICADOS. RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDOS.
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EMENTA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONEXAS. ACIDENTE EM RODOVIA ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO RECUPERADO, CONDUZIDO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. MANOBRA DE CRUZAMENTO DA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA LOCADORA POR ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. LIDE SECURITÁRIA PREJUDICADA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DO ESTADO DESPROVIDOS, RESSALVADA A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À Emenda Constitucional 113/2021. RECURSOS DA LOCADORA PROVIDOS. RECURSOS DA SEGURADORA PREJUDICADOS. RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDOS.
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CPC/2015, art. 142 (Simulação. Uso do processo).