CPC - Código de Processo Civil
Art. 129º
- Simulação. Uso do processo
- Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5015309-28.2023.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVA. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. TEMA 1.076 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0000780-36.2023.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. em 15/10/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES, FILHOS DA VÍTIMA - (1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO - (2) JULGAMENTO NÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO PREVISTA NO CPC, art. 942 - FORMAÇÃO DE TRÊS SOLUÇÕES DISTINTAS - INCIDÊNCIA DO ART. 229 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - VOTAÇÃO SUCESSIVA DOS POSICIONAMENTOS FORMADOS - PREVALÊNCIA, POR MAIORIA, DA SOLUÇÃO QUE RECONHECE A CULPA CONCORRENTE - (3) RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE O VW/GOL, CONDUZIDO PELO DE CUJUS, E O CONJUNTO VEICULAR BITREM - CAMINHÃO COM DOIS SEMIRREBOQUES CARREGADOS QUE, PROVINDO DE VIA VICINAL, INGRESSA EM RODOVIA DE PISTA SIMPLES E EXECUTA CONVERSÃO À ESQUERDA - MANOBRA QUE OBSTRUI AS DUAS FAIXAS DE ROLAMENTO - IMPACTO OCORRIDO NA REGIÃO POSTERIOR DO PRIMEIRO SEMIRREBOQUE, E NÃO NA PORÇÃO FINAL DO CONJUNTO - PREMISSA FÁTICA CORROBORADA PELAS FOTOGRAFIAS, PELOS LAUDOS PERICIAIS E PELAS MARCAS DE ARRASTAMENTO EXISTENTES NA PISTA - CONJUNTO BITREM QUE PROSSEGUE EM DESLOCAMENTO APÓS A COLISÃO E ARRASTA O AUTOMÓVEL POR APROXIMADAMENTE VINTE METROS - (4) MOTORISTA E AUXILIAR DO CAMINHÃO QUE DISPUNHAM DE CAMPO VISUAL SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A APROXIMAÇÃO DO AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA O INGRESSO SEGURO NA VIA PREFERENCIAL - EXTENSÃO, PESO E LENTIDÃO DO CONJUNTO VEICULAR QUE EXIGIAM DILIGÊNCIA REDOBRADA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34, 36 E 43, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OBSTRUÇÃO DA RODOVIA QUE CONSTITUI CAUSA PRIMÁRIA E JURIDICAMENTE RELEVANTE DO ACIDENTE - (5) CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DO OUTRO MOTORISTA - CONDUTOR DO VW/GOL QUE, APESAR DA SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE A ENTRADA E A SAÍDA DE VEÍCULOS LONGOS, PROSSEGUE SEM REDUZIR ADEQUADAMENTE A VELOCIDADE E SEM MANTER O DOMÍNIO DO AUTOMÓVEL - VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR ATESTADA PELA PERÍCIA - PRESENÇA DE ÁLCOOL NO ORGANISMO, SEM INDICAÇÃO QUANTITATIVA DO TEOR OU DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A PREPONDERANTE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DOS PREPOSTOS DAS RÉS, MAS EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NA PRODUÇÃO DO RESULTADO - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA NA PROPORÇÃO DE 30% AO CONDUTOR DO VW/GOL E DE 70% AO MOTORISTA E AO AUXILIAR DO BITREM - (6) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS - PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO-TRATOR E EMPREGADORA DO MOTORISTA, PROPRIETÁRIA DOS SEMIRREBOQUES E EMPRESA BENEFICIÁRIA DO TRANSPORTE, ALÉM DE EMPREGADORA DO AUXILIAR INCUMBIDO DA SINALIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - (7) DANOS MORAIS - MORTE DO GENITOR DOS AUTORES - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$.93.000,00 PARA CADA DEMANDANTE - INCIDÊNCIA DO REDUTOR CORRESPONDENTE À PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DA VÍTIMA - REPARAÇÃO FIXADA EM R$.65.100,00 PARA CADA AUTOR - VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (8) CONSECTÁRIOS LEGAIS - CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, ENGLOBANDO TAMBÉM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - (9) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 30% AOS AUTORES E 70% ÀS RÉS - VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - (10) LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO PROMOVIDA PELA LOCADORA EM FACE DA LOCATÁRIA - CABIMENTO - CPC, art. 125, II - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ATRIBUI À LOCATÁRIA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS DURANTE A POSSE E A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR AS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A LOCADORA E PRESERVÁ-LA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONDENAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS INOPONÍVEIS AOS TERCEIROS PREJUDICADOS, MAS EFICAZES NA RELAÇÃO INTERNA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA - DENUNCIANTE VENCIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA DENUNCIAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 129, CAPUT - PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS QUE A DENUNCIANTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSAR EM CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL, OBSERVADA A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - (11) SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018475-48.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO EXAME DA PRETENSÃO REGRESSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DENUNCIADO. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE VENCEDOR. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5016654-09.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DA CONSTRUTORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA PREJUDICADO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1420800-49.2026.8.12.0000 - Jardim - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EVENTUAL DIREITO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 6063723-65.2024.8.09.0116 - Padre Bernardo - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PRÉVIA NO SISTEMA ELETRÔNICO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. CUSTEIO INTEGRAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA DENUNCIADA. CONTRADIÇÃO ACOLHIDA.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0146034-39.2011.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ACIDENTE COM PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. LESÕES LEVES COMPROVADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS MORAIS. SEGURADORA FALIDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 0378479-21.2013.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONSTITUTI. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA POR PROVA DE ABANDONO LONGEVO. INÉRCIA POR QUASE TRINTA ANOS. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA (Lei 13.097/2015, art. 54). BOA-FÉ PRESUMIDA DOS ADQUIRENTES REGISTRAIS. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5015974-24.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DENUNCIADA. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIANTE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0001179-38.2012.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. MATERIAL CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PEDIDO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. LIDE SECUNDÁRIA PROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO.
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