Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Competência. Ação ordinária que busca a declaração de nulidade de contrato de cessão de créditos. Ajuizamento pela autora no lugar de sua sede. Réus domiciliados em outro Estado. Competência do foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «d».

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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.

453 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. consumidor. Polo ativo. Foro competente. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - EXEQUENTE QUE RENUNCIOU AO FORO DE ELEIÇÃO, QUE LHE ERA MAIS BENÉFICO - EXECUTADAS QUE HAVIAM PLEITEADO O ENVIO DOS AUTOS AO RIO DE JANEIRO OU À COMARCA ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA EMPRESA, QUAL SEJA, SANTO ANDRÉ - REMESSA DA EXECUÇÃO E DE SEUS EMBARGOS À COMARCA DE SANTO ANDRÉ QUE SE MOSTRA DE RIGOR, TENDO EM MIRA ESTAREM AS PARTES DE COMUM ACORDO - CPC, art. 190 - RECURSO PROVIDO

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455 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incompetência Territorial. Recurso não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial por foro de eleição, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis de Monte Carmelo/MG. O agravante alega que a demanda não versa sobre direito real de imóvel, mas sobre direito pessoal à restituição de valores pagos, e que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida e se a competência territorial deve ser alterada para Monte Carmelo/MG. III. Razões de Decidir 3. O recurso não é conhecido devido à composição das partes, com acordo homologado por sentença, onde constou a desistência de eventuais recursos interpostos.4. A perda superveniente do objeto prejudica a matéria em discussão, não havendo interesse no prosseguimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do objeto prejudica a continuidade do recurso

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456 - STJ. Conflito de competência. Cláusula de foro de eleição pactuada em acordos de acionistas e de investimentos firmados entre as partes. Relação tipicamente empresarial. Validade. Conexão evidenciada entre as demandas ajuizadas perante a justiça baiana e fluminense. Necessidade de reunião perante o juízo de eleição. Precedentes do STJ.

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia c/c indenização por danos materiais. Omissão do acórdão recorrido inexistência. Foro de eleição. Afastamento pelo tribunal de origem ante o reconhecimento de hipossuficiência do autor. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DE JULGAMENTO POSTERIOR. FORO DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

459 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de adesão. Transferência do produto a terceiro. Irrelevância. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 51). Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes da 2ª Seção. CDC, art. 3º, § 2º.

460 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de adesão. Transferência do produto a terceiro. Irrelevância. Relação de consumo caracterizada (CDC. art. 51). Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes da 2ª Seção. CDC, art. 3º, § 2º.

461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Conexão entre ação de conhecimento e ação executiva. Possibilidade. Cláusula de eleição de foro. Prevalência do interesse público. Agravo não provido.

462 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO DE RESCISÃO, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO NÃO OBSERVADO. AUTORA QUE SEQUER APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, A FIM DE EMBASAR O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 101, I. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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463 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Monitória. Contrato de financiamento para a aquisição de produtos para o exercício da atividade empresarial da financiada. Relação que não pode ser considerada como de consumo. Elementos dos autos, entretanto, que evidenciam a abusividade da cláusula eletiva, bem como a ausência de obstáculos à persecução dos direitos da autora na comarca do domicílio dos réus.. Litigio, entre a empresa de pequeno porte, as pessoas físicas de seus sócios, e os integrantes do contrato, que são Instituição Financeira de porte nacional e a ora recorrente, reconhecida multinacional. Recurso não provido.

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464 - TJSP. Apelação. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL e REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS Com Pedido de Tutela de Urgência. Atraso na entrega da unidade residencial adquirida pelo autor. Mutipropriedade. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Foro de eleição.  Incompetência do juízo a quo para processamento e julgamento da lide. Inocorrência Culpa pela rescisão atribuída a parte ré. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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465 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA RELATIVA AFASTADA. FORO DE ELEIÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTO PREENCHIMENTO POSTERIOR DA CLÁUSULA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU O DEVIDO PAGAMENTO. TERMO DE NOVAÇÃO QUE NÃO MENCIONA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDA ENTRE AS PARTES. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA DE FORMA EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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466 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial c/c restituição das quantias pagas (indenização por dano material) c/c indenização por dano moral c/c tutela de urgência de natureza antecipada - Decisão recorrida que reconheceu a ausência de nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como diferiu a solução quanto à ilegitimidade passiva para que ela seja analisada com o mérito - Decisão atacada por agravo de instrumento - Admissibilidade - Relativização da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 aqui é necessária - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito da controvérsia e com ele será decidida - Inaplicabilidade do foro de eleição, haja vista a abusividade dele verificada (o foro eleito não guarda relação com as partes e nem com o sistema de franquia propriamente dito) - Reconhecimento, de ofício, da competência absoluta da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - Determinação de redistribuição - Recurso desprovido, com determinação

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467 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica. Ausência de hipossuficiência e de ofensa ao direito de defesa. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

468 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada após vigência da nova lei. Possibilidade.

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469 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade.

470 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade oposta após rejeitados os embargos à execução. Incompetência territorial. Foro de eleição. Litigância de má-fé. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Lais Aparecida Pereira Santos contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de preclusão, por já ter sido arguida e afastada nos embargos à execução, e aplicou multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e V, do CPC. A agravante sustenta a legitimidade da exceção de pré-executividade para discussão de matéria de ordem pública, especificamente a incompetência territorial, e requer a exclusão da multa aplicada. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a exceção de pré-executividade pode ser conhecida após a rejeição da mesma tese nos embargos à execução, diante da preclusão consumativa; e (ii) a aplicação da multa por litigância de má-fé foi adequada ao caso concreto. Razões de decidir Operou-se a preclusão consumativa em primeiro grau da exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução, cuja matéria já foi arguida nos embargos à execução e afastada por sentença, ainda pendente de apreciação em segunda instância. O foro de eleição previsto no contrato não impede que a execução seja proposta no foro do domicílio do executado, conforme previsão do CPC, art. 781, I, salvo demonstração de prejuízo à ampla defesa, o que não foi evidenciado. A interposição da exceção de pré-executividade com fundamento já afastado em decisão anterior demonstra resistência injustificada ao andamento processual e configura conduta temerária, enquadrando-se nas hipóteses do art. 80, IV e V, do CPC, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exceção de pré-executividade não pode ser ofertada para reexaminar matéria já decidida nos embargos à execução, sob pena de preclusão consumativa. 2. O foro de eleição contratual não impede a propositura da execução no domicílio do executado, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa. 3. A oposição reiterada de incidentes processuais sem fundamento legítimo caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação da multa prevista no CPC, art. 80.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 53, III, «d"; 80, IV e V; 81; 98, §4º; 507; 781, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1000115-98.2018.8.26.0575, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1001989-25.2018.8.26.0606, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/05/2020

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471 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 111. Exegese.

472 - TJSP. Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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473 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DEMANDANTE CONTRATADO PARA REPRESENTAR O ORA DEMANDADO EM PROCESSO NO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU E DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. EXEGESE DO ART. 4º, I E II DA LEI 9.099/95. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA E, TAMBÉM, DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, FOI INFORMADO ENDEREÇO DO REQUERIDO NO JUÍZO SUSCITADO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE POSSUI SEDE NO JUÍZO SUSCITANTE E EM OUTROS DOIS MUNICÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O RÉU RESIDA NO JUÍZO SUSCITANTE. DE TODA FORMA, EVENTUAL ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE ENDEREÇO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ALTERARIA A COMPETÊNCIA, DE ACORDO COM O CPC, art. 43. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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474 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de anulação do negócio jurídico c/c com liminar de busca e apreensão de veículo - Distribuição ao Juízo de Guarulhos, por ser o local de domicílio do réu - Redistribuição em virtude da existência de cláusula de foro de eleição - Declinação «ex offício"- Impossibilidade - Indicação de endereço da ré na jurisdição do Juízo suscitado - Natureza relativa - Incompetência que só pode ser arguida pelo réu, por meio de exceção - Aplicação, ademais, dos arts. 43 e 59, ambos do CPC - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, ora suscitado

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475 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta, tendo por objeto safra de soja. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, por considerar que a sede da exequente está situada em área abrangida pela base territorial do Foro Regional de Santo Amaro. Impertinência. Peculiaridades do caso concreto. Cláusula de eleição de foro que indicou, genericamente, o foro da Comarca da Capital, e não o local da sede da exequente. Distribuição do feito ao Foro Central há mais de três anos, com processamento regular e o julgamento, junto ao MM. Juízo a quo, inclusive de embargos à execução (com revisão em grau recursal), além da solução de questões incidentais diversas surgidas ao longo do processamento. Ajuizamento da execução em momento anterior ao da alteração da redação do CPC, art. 63, § 1º, de modo que não se pode falar em vedação legal, na época, ao chamado foro de eleição aleatório. Vinculação da competência, no âmbito da Comarca da Capital, ao foro cuja base territorial tem ligação direta com o domicílio de uma das partes, como o mais adequado, que poderia eventualmente ter sido objeto de decisão ao início, com declinação desde logo, da competência, pelo Juízo do Foro Central, assim que recebidos os autos. Inexistência, todavia, de base minimamente razoável para se pretender cogitar de incompetência de Juízo a esta altura do processamento, depois inclusive da prolação de sentença de mérito transitada em julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido para tal fim.

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476 - TJSP. Apelação - Ação de Regresso - Transporte Marítimo. Pretensão da seguradora ao ressarcimento de valor pago a segurada, proprietária das mercadorias avariadas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de incompetência afastada. Cláusula de foro de eleição constante do contrato de transporte que não se aplica à seguradora sub-rogada. Inteligência do CCB, art. 786. Precedentes do STJ e do TJSP. Mérito. Documentos coligidos aos autos que não demonstram suficientemente o nexo causal entre as avarias e o transporte marítimo contratado com a ré. Improcedência que se impõe Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário destinada ao incremento de atividade empresarial. Inviabilidade de aplicação do CDC. Competência do foro de eleição. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

478 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Embargos de declaração. Contradição. Efeitos modificativos. Previdência privada. Funcef. Economiárias aposentadas. Relação de consumo. Ajuizamento da ação, sem justificativa, em Comarca que não é domicílio da ré, foro contratual, local do cumprimento da obrigação ou domicílio das autoras. Impossibilidade.

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479 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Reconhecimento de hipossuficiência da parte. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC, art. 63. Ré que possui sede em fortaleza. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

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480 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de distribuição. Foro de eleição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Hipossuficiência. Reconhecimento. Matéria fática. Novo exame. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA LEONINA - PERÍODO DE REPARAÇÃO DO SINISTRO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA SUSEP - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I -

482 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença não acolhida. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Citação na fase de conhecimento. Validade. Foro de eleição. Nulidade. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

483 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame  1. Conflito de competência entre foro da residência do autor da demanda e foro de eleição presente no contrato firmado entre as partes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de rescisão de contrato, considerando a cláusula de eleição de foro e a ausência de recurso contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP; TJSP, Conflito de competência cível 0003283-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.02.2024

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484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. APLICATIVO IFOOD. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FORO ALEATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 63, §§ 1º E 3º, LF 14.879/24. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

485 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Foro de eleição. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO NO TOCANTE A INCOMPETÊNCIA TERRRITORIAL (RELATIVA) ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILHENA - RONDÔNIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. -

487 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a regra prevista no CPC, art. 53, V, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no, III do CPC, art. 1.015. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( CPC, art. 1.009, § 1º ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no CPC, art. 53, V, no sentido de que é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos... foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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488 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato internacional. Foro de eleição contratual. Londres. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE RIO DE JANEIRO. AUTOR DOMICILIADO EM NILÓPOLIS-RJ. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NILÓPOLIS-RJ, DIANTE DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ALEGA O RECORRENTE QUE É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SENDO CERTO QUE A AGRAVADA, POSSUI FILIAL COM ENDEREÇO EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO DA CAPITAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO (CDC, art. 101, I), NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, NO FORO DE ELEIÇÃO. CUIDA-SE DE FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. PRECEDENTES. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA POSSUI DOMICÍLIO EM NILÓPOLIS-RJ, A RÉ, SEDE EM SÃO PAULO. E, EM QUE PESE POSSUIR FILIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGAÇÃO AQUI NÃO FOI CONTRAÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTROU TER PRATICADO QUALQUER ATO NA FILIAL SITUADA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE SE REVELA CORRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Tema precluso. Descontos operados sobre as comissões do representante comercial. Ausência de base fático/contratual para tanto. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão do ônus probatório. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido.

491 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Cláusula válida. Contrato de aquisição de insumo para o incremento de atividade produtiva. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 59/STJ. Expressivo valor econômico do contrato. Litigantes detentoras de condições para demandar em comarca diversa de suas sedes. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ação de cobrança. Sublocação. Foro de eleição. Legitimidade ativa. Julgamento antecipado da lide. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

493 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Competência. Foro de eleição. Validade. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Possibilidade. Prejuízo à defesa do consumidor reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

495 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Lei 4.886/65, art. 39. Competência relativa, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA TELEFÔNICA DO BRASIL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE PASSO FUNDO/RS, DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE FILIAL DA EMPRESA DEMANDADA NESTE CIDADE, SENDO FACULDADE DO CONSUMIDOR A OPÇÃO DO FORO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, QUE É ABSOLUTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, PELO FORO DE ELEIÇÃO. TRATA-SE DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. SEDE DA RÉ SITUADA EM SÃO PAULO. AUTORA COM DOMÍCÍLIO NO RIO GRANDE DO SUL. FATURAS IMPUGNADAS QUE FORAM EMITIDAS PELA FILIAL DE PASSO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE SE REVELA CORRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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497 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Competência. Foro de eleição. Código do consumidor não aplicável ao caso. Tribunal de origem que não reconheceu a hipossuficiência alegada. Reexame do contrato e conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

498 - STJ. Processo civil. Sentença estrangeira contestada. Ação indenizatória. Verbas reclamadas pelo descumprimento de obrigações decorrentes de contratos de arrendamento de aeronaves. Decisão da justiça irlandesa transitada em julgado. Competência do juízo falimentar Brasileiro. Descabimento. Foro de eleição em favor da justiça irlandesa. Questionamento acerca da existência de demanda similar na justiça Brasileira. Competência concorrente. Possibilidade de homologação. Inexistência de ofensa à soberania nacional. Pedido deferido.

499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, COM VISTAS A CONHECER DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVELA EM DISSONÂNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NA INICIAL QUE É DE CONSUMO, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 101, I. CONSUMIDOR QUE PODE PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, OU NO LUGAR ONDE OCORRERAM OS FATOS OU EM FORO DE ELEIÇÃO, OU NO LUGAR DA SEDE DO FORNECEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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500 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves de imóvel alugado. Processual civil. Citação por edital. Validade. Competência. Cláusula de foro de eleição. Omissão. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.