DOC. 973.6786.9289.6925

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO NO TOCANTE A INCOMPETÊNCIA TERRRITORIAL (RELATIVA) ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILHENA - RONDÔNIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. -

Pretendia o agravante a reforma da decisão que acolheu a alegação de incompetência relativa, com a determinação de declínio para uma das varas cíveis da Comarca de Vilhena - Rondônia.

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