Foro De Eleicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.9193.6007.6127

551 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ajuizamento em foro de eleição. Juízo que, de ofício, determina a remessa ao foro do executado. Exequente que aceita a decisão, ocorrendo a remessa. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegação pelo embargante/executado de incompetência do foro. Defende a competência do foro de eleição. Acolhimento da alegação pelo juízo. Descabimento. Falta de demonstração de efetivo prejuízo pelo executado. Presunção, ademais, de não prejuízo, exatamente porque a execução e os embargos serão proce... ()

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Doc. 613.3132.3240.8214

552 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenizatória com obrigação de fazer. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso da parte autora. Pretensão de que os autos sejam mantidos na Justiça Estadual, em observância ao foro de eleição. Não acolhimento. Controvérsia atinente ao descumprimento das obrigações contratuais, além da separação do grupo econômico, com recusa da Faculdade Anclivepa em certificar o curso de pós-graduação realizado pela autora. Julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino. Tema 1154 - RE 1.304.964. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de 1º Grau. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 513.0296.0179.8940

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que declinou de ofício da competência territorial. Hipótese não contemplada no art. 1015 CPC, mas passível de aplicação da tese da taxatividade mitigada. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. Embora a competência territorial seja relativa, o atual CPC autoriza seja reconhecida a ineficácia do foro de eleição, antes da citação, quando se mostrar abusiva. Inteligência do art. 63, §3º, CPC. Inaplicável a previsão insculpida no §5º do citado dispositivo, porque a cel... ()

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Doc. 170.1765.6003.5800

554 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização. Contrato de franquia. Cláusula de foro de eleição. Afastamento. Possibilidade. Parte hipossuficiente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser vá... ()

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Doc. 986.0072.7542.2235

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONQUANTO NÃO SE OLVIDE DA NÃO SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE ÀS TAXATIVAMENTE ARROLADAS NO ART. 1.015 DA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, BEM SE VÊ QUE A HIPÓTESE JUSTIFICA MITIGAÇÃO EM ORDEM A SE CONHECER DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVELA EM DISSONÂNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ATÉ ENTÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NA INICIAL QUE É DE CONSUMO, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 101, I. CONSUMIDOR QUE PODE PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, OU NO LUGAR ONDE OCORRERAM OS FATOS OU EM FORO DE ELEIÇÃO, OU NO LUGAR DA SEDE DO FORNECEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. É DEFESO AO MAGISTRADO ATUAR DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, DO CPC E SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7151.0565.7524

556 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Alegação de inobservância à cláusula de eleição de foro. Necessidade de análise de inexecução de cláusula contratual. Reexame do contexto fático probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se se exceção de incompetência quanto ao território, na qual a ANTT sustenta que o foro do ajuizamento da Ação Ordinária 5042411-82.2014.404.7000 não corresponde ao foro de eleição do Contrato de Concessão, Brasília - Distrito Federal, pedido julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Interposto Embargos de Declaração, estes foram parcialmente providos apenas para suprir omissão, sem contudo modificar o resultado. 2 - Na hipótese dos a... ()

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Doc. 364.0604.7350.9139

557 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência do juízo com fundamento na «perpetuatio jurisdictionis» em ação de execução hipotecária. Os agravantes alegam que o foro de eleição previsto no contrato é o de Osasco e requerem a anulação dos atos processuais praticados e a remessa dos autos ao foro competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do juízo foi prorrogada pela ausência de contestação oportuna sobre a matéria; e (ii) verificar se a decisão que manteve a competência do foro em razão da prorrogação jurisdicional foi correta à luz das normas processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, por ser de natureza relativa, deve ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, conforme disposto nos CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A prorrogação da competência ocorreu pelo fato de os executados não terem arguido a incompetência no momento processual adequado, restando preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre a competência implica aceitação tácita do foro onde o processo foi distribuído, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reafirma que a competência relativa, uma vez não arguida no prazo legal, é prorrogada, não cabendo posterior insurgência com base nesse fundamento. 7. O recurso de agravo de instrumento é cabível em razão da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, mas, no mérito, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o direito processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial, quando não arguida no prazo de contestação, é prorrogada por força do CPC, art. 65. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, 65 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJSP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/09/201

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Doc. 935.7426.4568.4273

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PASSO FUNDO - RS, EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA ¿ COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, É ABSOLUTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE GARANTE À PARTE VULNERÁVEL A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO (art. 101, I DO CDC), NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (ARTS.46 E 53 DO CPC) OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FOROS CONCORRENTES QUE, NO ENTANTO, NÃO ADMITEM A SUA ESCOLHA DE FORMA ALEATÓRIA¿ ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO INDICAM QUE QUE O ATO OBJETO DA LIDE FOI PRATICADO PELA SUCURSAL DA RÉ COM O ENDEREÇO APONTADO NA INICIAL, TENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO- IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUE QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LEI 14879/2024 QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO QUANDO SE VERIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU DE FORMA ALEATÓRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 240.3081.2720.7543

559 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Cláusula de eleição de foro internacional e arbitragem. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a «admissão de p... ()

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Doc. 211.0140.9206.5517

560 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de incidência da cláusula de eleição de foro inserida no contrato conexo de mútuo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipoteca. Discussão afeta a imóvel situado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo. Alegações de invalidade que esbarram na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensã... ()

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Doc. 381.2039.6194.9527

561 - TJRJ. A C Ó R D Ã O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA ABRANGIDA POR FORO REGIONAL, DEVENDO PREVALECER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA TEM O DOMICÍLIO ATENDIDO PELA COMARCA DE NITERÓI. 1.

É faculdade do consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, caso exista, não se admitido a escolha aleatória sem justificativa. Precedente: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015. 2. A autora, que reside no bairro de Barreto, em Niterói, optou por ... ()

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Doc. 139.7967.9657.1067

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) - Recurso da autora - Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato - Descabimento - Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo - Aplicação do , § 3º - Foro de eleição que não deve ser aleatório - Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local... ()

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Doc. 892.6294.5727.1071

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Recurso interposto visando a reforma da decisão que reconheceu a incompetência e determinou a redistribuição da demanda para a Comarca que consta do foro de eleição contratual. Irresignação dos autores que sustentam a possibilidade de escolha do foro conforme CDC. Desacolhimento. Competência territorial em relação de consumo que permite a escolha pelo consumidor do local em ... ()

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Doc. 172.4862.4000.7400

564 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Cláusula de eleição de foro. Validade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º do ncpc. CPC/2015 e Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexiste ofensa ao , ... ()

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Doc. 311.4552.7271.9011

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Juazeiro do Norte (CE) - Recurso da autora - Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato - Descabimento - Possibilidade de reconhecimento de abusividade de ofício pelo juízo - Aplicação do , § 3º - Foro de eleição que não deve ser aleatório - Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou co... ()

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Doc. 243.6276.0607.1727

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Ajuizamento da demanda na Comarca da sede da autora - Foro de eleição - Não aplicável o CDC à espécie, por não se caracterizar como consumidor a pessoa natural ou jurídica que adquire bem ou serviço com o desiderato de implementar sua atividade lucrativa, e considerando, ainda, o alto valor do contrato, não há hipossuficiente na relação, pelo que, consequentemente, não se verifica abusividade da cláusula de foro de eleição - Competência territorial e, portanto, relativa, que po... ()

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Doc. 177.1882.3001.0400

567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exceção de incompetência. 1. Foro de eleição. Competência firmada pelo tribunal local com base na análise da exordial, na troca de correspondência eletrônica entre as partes e nos termos do contrato. Controvérsia dos autos que se relaciona à liquidação das obrigações do distrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Invocação de violação dos CPC, art. 87 e CPC, art. 263, de 1973 ausência de pertinência com o objeto da lide. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.

«1. Após analisar a petição inicial, o contrato firmado e a troca de correspondência eletrônica entre as partes, o Tribunal local estabeleceu a competência para apreciar e julgar a presente demanda, em razão da existência de cláusula de eleição de foro, asseverando, nessa medida, que a controvérsia dos autos se circunscreve à liquidação das obrigações do distrato: se há, ou não, pagamento indevido ou cumprimento das prestações financeiras ali entabuladas. 1.1. Desse modo... ()

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Doc. 441.6628.8926.9476

568 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 401 DO ORIGINÁRIO) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. RAZÕES DE DECIDIR

Sobre a admissibilidade do presente recurso, destaca-se que o STJ, no julgamento do Tema 988, firmou tese no sentido de que o rol do é de taxatividade mitigada, de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como no caso em análise. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, na qual narrou a Demandante ter firmad... ()

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Doc. 836.5144.4593.4676

569 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO E DOMICÍLIO DO TRABALHADOR EM LOCAL DIVERSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 651, § 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rey/MG acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da celebração do contrato, do foro de eleição constante do contrato, do domicílio do Reclamante e da sede da Reclamada. O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando que « nunca houve prestação de serviços em São Paulo », devendo o debate ocorrer entre São João Del Rey e Taubaté. 2. No Direito Processual do Trabalho, não se aplica a regra do CPC, art. 63, que prevê a possibilidade de eleição de foro em contrato, em face da disciplina expressa do CLT, art. 651. De acordo com o preceito celetista, a reclamação trabalhista deve ser ajuizada, em regra, no local em que o trabalhador preste ou tenha prestado os serviços. Nada obstante, buscando prestigiar o acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), no § 3º daquele mesmo dispositivo, fixou-se exceção para o caso de empregadores que promovam a realização de atividades fora dos lugares em que celebrados os contratos de trabalho, quando será possível propor a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. 3. No caso, o exame dos autos revela que o contrato de trabalho foi celebrado em São Paulo e o Reclamante atuou como engenheiro em obras da Reclamada nas cidades de São João Del Rey/MG e Taubaté/SP. Por conseguinte, na forma legal, realizada a prestação de serviços fora do lugar de celebração do contrato de trabalho, ao Reclamante garante-se a possibilidade de opção entre os foros do local da prestação de serviços e do local em que celebrado o contrato de trabalho. Prevalece, portanto, a competência do Juízo onde ajuizada a reclamação trabalhista, um dos locais da prestação de serviços. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rey/MG, suscitado.

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Doc. 332.9469.1484.1908

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Decreto lei 911/69. Busca e apreensão. Foro de eleição. Recusa de competência, ex officio. Exegese, tomando disciplina do CDC. Recurso de credor, fiduciário. Provimento.

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Doc. 711.2417.1224.8632

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Decreto lei 911/69. Busca e apreensão. Foro de eleição. Recusa de competência, ex officio. Exegese, tomando disciplina do CDC. Recurso do credor, fiduciário. Provimento.

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Doc. 214.5849.5384.6209

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Decreto lei 911/69. Busca e apreensão. Foro de eleição. Recusa de competência, ex officio. Exegese, tomando disciplina do CDC. Recurso de credor, fiduciário. Provimento.

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Doc. 241.2090.8692.5582

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 64, § 4º, 1.013, §§ 2º, 3º, II e III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 47, § 1º. Não ocorrência. Ação possessória imobiliária. Foro do local do imóvel. Competência absoluta. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa ao apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser a... ()

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Doc. 301.1377.2930.2881

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» -

Cédula de Crédito Bancário - Cláusula de eleição de Foro - Competência relativa - Inexistência de prejuízo à parte - Manutenção da competência do Juízo do Foro de eleição - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 909.0976.2382.6377

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que acolheu preliminar de exceção de incompetência. Foro de eleição em contratos de transportes. Recurso pela transportadora. Contratos não assinados. Documentos escritos posteriormente aos contratos verbais. Contratante situada no foro de Assis. Exegese do , III, «b». Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 211.1250.9550.9800

576 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Afastamento. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Análise da admissibilidade do apelo extremo pelo tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Alteração do julgado. Revolvimento fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. 2 - Não ficou configurada a violação do e (correspondentes ao e ), uma vez que o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 434.3060.4285.3629

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE CORRETAGEM DE VENDA DE BENS IMÓVEIS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO CPC, art. 355. APLICAÇÃO DO CPC, art. 344. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.600,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO ELEITO. PRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É RELATIVA E DEVE SER ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SE VER PRORROGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63, § 4º E 65 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. MÉRITO. COMISSÃO DEVIDA QUANDO OCORRE A APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. FORMALIZADO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A IMOBILIÁRIA AUTORA FIGURANDO COMO INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 722 e CPC art. 725. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 938 NO SENTIDO DE QUE SOMENTE É VÁLIDO TRANSFERIR AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA IMOBILIÁRIA QUANDO PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO QUE PERMANECE EXIGÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FOI CELEBRADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.5233.6000.5900

578 - STJ. Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se aplica a pena de deserção quando a guia anexada ao recurso especial não contenha a devida autenticação bancária, porém o recorrente faz prova do recolhimento tempestivo das custas de porte e remessa. 2. A ação que objetiva a resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. O pedido de reintegração na posse do imóvel é apenas conseqüência de eventual acolhimento do pleito principal. ... ()

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Doc. 661.0118.2341.9938

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DANOS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Decisão agravada que declarou a incompetência do foro escolhido pela agravada autora para processamento do feito. Seguradora que se sub-roga em todos os direitos do consumidor, inclusive foro de eleição. Precedentes da Câmara. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 502.1073.2340.7860

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que rejeitou a preliminar de incompetência relativa arguida em contestação. Pretensão de julgamento com fincas em foro de eleição - Ferraz de Vasconcelos. Não cabimento. Dicção do , § 3º. Prevalência do julgamento no F. R. de Itaquera. Recurso desprovido

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Doc. 352.3814.6811.8910

581 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Foro de eleição - Incompetência relativa - Reconhecimento de ofício - Inadmissibilidade - Necessidade de arguição em exceção - Inocorrência de abuso - Acesso ao Judiciário não inviabilizado - Validade do foro eleito - Incidência da Súmula 335/STF - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 500.8874.2672.8374

582 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Foro de eleição - Incompetência relativa - Reconhecimento de ofício - Inadmissibilidade - Necessidade de arguição em exceção - Inocorrência de abuso - Acesso ao Judiciário não inviabilizado - Validade do foro eleito - Incidência da Súmula 335/STF - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 935.1607.6198.1043

583 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Pedido dos autores visando ressarcimento do valor devido pelo constituinte em demanda judicial, a título de honorários sucumbenciais, pelo descredenciamento imotivado deles - Contratação com foro de eleição na Comarca de Assis - Prevalência para o local onde a obrigação deve ser satisfeita, na ação em que se lhe exige o cumprimento - Inteligência do , III, d - Recurso provido

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Doc. 474.9258.2790.2708

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Decisão interlocutória que rejeita exceção de incompetência reformada. Em havendo eleição de foro pelas partes, na celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios, descabe aplicar a regra do art. 53, III, «d» do CPC/2015, prevalecendo o foro de eleição. Exceção de incompetência acolhida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 638.7975.2345.7643

585 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Competência. Foro de eleição das partes. Validade da cláusula de eleição de foro. e Súmula 335/STF. Adoção do sistema eletrônico, em que todos os atos processuais são realizados de forma virtual, que não traz nenhum prejuízo ao acesso à justiça para as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 722.6919.7593.6547

586 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Competência. Foro de eleição das partes. Validade da cláusula de eleição de foro. e Súmula 335/STF. Adoção do sistema eletrônico, em que todos os atos processuais são realizados de forma virtual, que não traz nenhum prejuízo ao acesso à justiça para as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 159.1190.2826.7540

587 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Competência. Foro de eleição das partes. Validade da cláusula de eleição de foro. e Súmula 335/STF. Adoção do sistema eletrônico, em que todos os atos processuais são realizados de forma virtual, que não traz nenhum prejuízo ao acesso à justiça para as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 142.5518.2391.0969

588 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Competência. Foro de eleição das partes. Validade da cláusula de eleição de foro. e Súmula 335/STF. Adoção do sistema eletrônico, em que todos os atos processuais são realizados de forma virtual, que não traz nenhum prejuízo ao acesso à justiça para as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 161.6569.1686.7638

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Decisão que reconhece, de ofício, abusividade da cláusula de foro de eleição do contrato de alienação fiduciária celebrado pelas partes e determina a remessa dos autos ao Juízo da comarca do domicílio da parte ré - Insurgência da autora - Superveniente pedido de desistência do recurso - Recurso não conhecido

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Doc. 475.0982.4757.6472

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Cláusula de foro de eleição. Declinação, de ofício, da competência e determinação de remessa dos autos para a Comarca de domicílio dos executados. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Súmulas 33, do STJ e 335, do STF. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 549.9779.1711.3255

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Competência do juízo declinada de ofício. Insurgência da autora. - Foro de eleição. Nulidade. Indispensável demonstração de hipossuficiência do consumidor ou dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Insuficiente a mera condição de consumidor. Precedentes do C. STJ. Réu sequer citado. RECURSO PROVIDO

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Doc. 631.3801.3289.6441

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Reconhecimento da validade da cláusula que estabelece o foro de eleição. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Relação negocial se submete às disposições do CDC. Aplicação dos arts. 6º, VIII e 101, I, do referido Estatuto. Demanda deve permanecer no foro do domicílio dos autores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 711.8313.7678.7206

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Decreto lei 911/69. Busca e apreensão. Foro de eleição (sede do credor). Espécie de adesão. Relação de consumo. Cláusula abusiva, a prejudicar o pleno exercício do direito de defesa. Imprópria inversão de prerrogativas. Tutela de reequilibro. Tratamento a favorecer posição de consumidor, aderente. , IV. Nulidade. Possibilidade de reconhecê-la de ofício. Recurso desprovido.

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Doc. 758.3383.1451.8187

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Cláusula de foro de eleição. Relação de insumo. Declinação, de ofício, da competência e determinação de remessa dos autos para a Comarca de domicílio dos executados. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Súmulas 33, do STJ e 335, do STF. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 296.0197.6102.4555

595 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória distribuída no foro de eleição contratual, que coincide com o domicílio da parte autora. Relação de consumo. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Campinas

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Doc. 655.6434.5579.2605

596 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão c/c reintegração de posse, distribuída no foro do domicílio do réu. Acolhimento de exceção de incompetência territorial para remessa para o foro de eleição. Impossibilidade. Ação possessória imobiliária que deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Inteligência do art. 47, §2º, CPC. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 2ª Vara Cível de Praia Grande

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Doc. 141.6771.8575.6742

597 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão de veículo proposta no foro de eleição previsto no contrato (São Bernardo do Campo/SP) - Declinação de ofício, com reconhecimento da competência do foro da sede do agravado (Breu Branco/PA) - Não cabimento - Hipossuficiência da ré não presumida - Agravo de instrumento provido

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Doc. 533.3413.9139.3107

598 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo proposta no foro de eleição previsto no contrato (São Bernardo do Campo/SP) - Declinação de ofício, com reconhecimento da competência do foro do domicílio do consumidor (Lauro de Freitas/BA) - Não cabimento - Agravo de instrumento provido

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Doc. 933.9578.7773.0416

599 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Rescisão contratual com reintegração de posse. Contrato de locação de equipamentos (relógios de ponto). Foro de eleição. Preliminar de incompetência acolhida. Distribuição à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara Cível de Jacareí. - Foro de eleição. Validade. Em regra, a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro de domicílio do réu (art. 46, caput, CPC); mas a eleição de foro é legalmente permitida, para modificação d... ()

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Doc. 156.1781.3003.5900

600 - STJ. Recurso ordinário em ação cautelar preparatória proposta em face de estado estrangeiro (CF/88, arts. 109, II, c/c 105, II, c). Processual civil. Competência internacional (CPC, arts. 88 a 90). Licitação internacional. Contrato para execução de obras de edificação imobiliária no Brasil. Sociedade empresária Brasileira e estado estrangeiro. Competência concorrente da justiça Brasileira. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Possibilidade de ajuizamento da ação no Brasil. Competência relativa (Súmula 33/STJ). Recurso provido.

«1. As regras de competência internacional, que delimitam a competência da autoridade judiciária brasileira com relação à competência de órgãos judiciários estrangeiros e internacionais, estão disciplinadas nos arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil -CPC/1973. Esses dispositivos processuais não cuidam da lei aplicável, mas sim da competência jurisdicional (concorrente ou exclusiva) do Judiciário brasileiro na apreciação das causas que indicam. 2. O art. 88 trata da denom... ()

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