Foro De Eleicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8393.3961.4122

651 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do , a... ()

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Doc. 236.6445.3776.2598

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, REMETENDO OS AUTOS À COMARCA DE CAMPINAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO À EMPRESA - RECURSO - MULTIPLICIDADE DE EXECUTADOS E ALTERAÇÃO DA SEDE DA PRINCIPAL DEVEDORA - INCIDÊNCIA DOS INCISOS

iv E v DO , CABENDO AO CREDOR A ESCOLHA DO FORO EM QUE A EXECUÇÃO DEVE SER AJUIZADA - FORO DE ELEIÇÃO A CORROBORAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FIADOR REPRESENTANTE DA EMPRESA MUTUANTE QUE RESIDE EM CAMPINAS, ONDE SE ENCONTRA A AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE O CONTRATO FOI ASSINADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 455.6509.0476.4334

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE ELEVADORES.

Ação condenatória de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito. Redistribuição do feito, ex officio, à comarca de domicílio da ré. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Contratantes domiciliadas em Goiânia/GO e Londrina/PR. Local de cumprimento da obrigação em Goiâni... ()

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Doc. 230.5905.8327.0144

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE PRODUTOR E DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Inconformismo contra decisão que, de ofício, declinou da competência territorial - relativa - e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Inadmissibilidade. Prevalência do foro de eleição. Compreensão dos e CPC art. 65 e do entendimento da Súmula 33 do C. STJ e da Súmula 335 do E. STF. Aplicabilidade da Lei 14.879/1924 que não se admite, por violação ao princípio da irretroatividade da norma. Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF, e... ()

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Doc. 378.2939.7907.3768

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE PRODUTOR E DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Inconformismo contra decisão que, de ofício, declinou da competência territorial - relativa - e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Inadmissibilidade. Prevalência do foro de eleição. Compreensão dos e CPC art. 65 e do entendimento da Súmula 33 do C. STJ e da Súmula 335 do E. STF. Aplicabilidade da Lei 14.879/1924 que não se admite, por violação ao princípio da irretroatividade da norma. Inteligência do art. 5º, XXXXVI, da CF, ... ()

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Doc. 604.6924.8897.0304

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fundada em título extrajudicial - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de ofício e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, a primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para se declara... ()

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Doc. 867.2914.9060.5754

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, à primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do... ()

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Doc. 323.7249.7456.8360

658 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Foro de eleição. Decisão que reconheceu a incompetência territorial, admitindo a validade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS. Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de operação de transações com cartão de débito e crédito. Relação de insumo. Não incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Inaplicável à hipótese. Validade da cláusula de eleição de foro. Incidência do e Súmula 355/STJ. Não... ()

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Doc. 936.2821.5792.0528

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança, cumulada com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais. R. decisão que afastou a aplicação do CDC e acolheu como válido o foro de eleição estabelecido entre as partes. Manutenção. Não caracterização de relação de consumo, tal como prevista no art. 2º do Diploma Consumerista. Agravante que contratou os serviços da agravada como meio de pagamento para o incremento da sua atividade, na busca do lucro, não sendo destinatária final. Hipossuficiência q... ()

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Doc. 391.6498.6268.1222

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Reconhecimento de ofício de abusividade de cláusula de eleição de foro e determinação de redistribuição do feito à comarca na qual celebrado o negócio jurídico. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Eleição de foro em São Bernardo do Campo/SP, sede do autor, que encerr... ()

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Doc. 700.3785.7634.7641

661 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.

Gratuidade do autor que se mostra possível ante os documentos juntados. Concessão ex tunc, sem prejuízo de futuro e oportuno reexame da matéria em sede de eventual impugnação. Hipótese de relação jurídica comercial. Longe do âmbito consumerista, há de prevalecer a cláusula de foro de eleição livremente pactuada entre as partes. Comarca escolhida, ademais, que também é o domicílio de uma das rés e o local onde foi prestado o serviço que se discute na origem. Abuso que não se ... ()

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Doc. 895.0616.9698.7487

662 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Demanda ajuizada no foro de eleição (4ª. Vara Cível do Foro Central). Remessa dos autos ao foro do domicílio da parte executada (1ª. Vara Cível da Comarca de Diadema). Impossibilidade. Prevalência do juízo eleito pelas partes. Validade da estipulação firmada em contrato. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Cabe à parte ré alegar a questão como preliminar de contestação. Inteligência dos arts. 64 e 65, ambos do CPC. Incidência da nova regra,... ()

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Doc. 571.4097.4723.4079

663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que ajuizada a ação em outro foro que não o do domicílio da ré ou o do autor consumidor. I - Inconformismo dos autores - Alegada possibilidade de ajuizamento no foro escolhido, por se tratar do foro do endereço da ré constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de ser o foro de eleição constante no contrato. II - Procedência da insurgência recursal. III - Demanda de natureza c... ()

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Doc. 386.8379.6166.2094

664 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão amparada no inadimplemento de duplicatas vencidas. Foros Regional e Central. Competência absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Distribuição livre da demanda perante a 37ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Demanda ajuizada no foro de eleição e, concomitantemente, correspondente aos endereços de duas das empresas executadas, indicadas na inicial. Declinação da competência e ordem de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudent... ()

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Doc. 437.8249.3034.5152

665 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Decisão que declinou de ofício a competência para processamento da ação. Insurgência do autor. Acolhimento. Tratando-se de direito do consumidor, a competência territorial passa a ser absoluta, sendo facultado ao consumidor a ajuizamento da ação em seu domicílio, no domicílio do réu, no local do cumprimento da obrigação ou no foro de eleição. Caso concreto em que o autor se encontra internado na comarca de São Roque, pretendendo a cobertura de seu tratamento da clínica em que e... ()

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Doc. 412.2509.6596.4084

666 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Distribuição da lide à 18ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, correspondente ao domicílio da requerida. Remessa, de ofício, ao Foro Regional de Pinheiros. Impossibilidade. Faculdade de o consumidor propor a demanda no foro do local de seu domicílio, do domicílio da parte requerida, no local do cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. Inteligência do , I e da Súmula . 77 do TJSP. Inexistência de qualquer limitação ou óbice de ac... ()

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Doc. 132.1458.2189.8753

667 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de taxa condominial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, ao argumento de que a competência para julgamento das ações movidas em face do consumidor possuiria natureza absoluta - Descabimento - Existência de cláusula de eleição de foro - Foro de eleição que possui pertinência com o cumprimento da obrigação - Não configuração de foro aleatório - Superveniência da Lei 14.879, de 4 d... ()

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Doc. 823.0856.6415.0734

668 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação por danos morais fundada em falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea - Ajuizamento da ação no foro de domicílio de um dos coautores - Redistribuição ex officio ao foro em que sediada a parte requerida - Comarcas distintas - Impossibilidade de declinação da competência de ofício - Inteligência do , I - Consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré, no local do fato ou no foro de eleição - In... ()

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Doc. 159.9159.7184.7642

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Acolhimento de preliminar ventilada em contestação com redistribuição do feito à comarca na qual celebrado o negócio jurídico. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Eleição de foro em São Bernardo do Campo/SP, sede da autora, que encerra abusividade e é contrário à regra disposta no, III, «... ()

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Doc. 890.4622.4469.1123

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Decisão que declinou da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Içara, domicílio do requerido - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancária foi emitida no foro de domicílio da ré, situada em outro Estado da Federação, local em que certamente está situado o veículo objeto do pedido de apreensão - Configurado ajuizamento da ação em Juízo aleatório,... ()

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Doc. 722.9385.7089.2931

671 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título executivo extrajudicial - Demanda inicialmente ajuizada no Juízo suscitado, que corresponde ao foro de eleição constante no título e ao domicílio da empresa executada emitente da cédula de crédito - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio do outro executado (avalista) - Impossibilidade - Incidência das regras do art. 781, I e IV, ambos do CPC - Demanda ajuizada no domicílio de um dos executados (devedora principal e emitente do título), que co... ()

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Doc. 793.4237.0160.5160

672 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa, foro de eleição - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Osasco, endereço do executado - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Inteligência da Súmula 335/Colendo Supremo Tribunal Federal - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça pelo consumid... ()

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Doc. 690.5175.6173.5444

673 - TJMG. EMENEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE COLETIVO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Ademais, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

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Doc. 139.0416.2197.7308

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconheceu a ineficácia da cláusula de foro de eleição. Inconformismo da autora acolhido. ELEIÇÃO DE FORO. Declínio da competência, de ofício, ao foro do local do endereço da empresa requerida em recuperação judicial. Descabimento. Abusividade de cláusula de eleição não verificada. Validade e eficácia do foro de eleição. Relação Civil. Presunção de livre escolha. Matéria sedimentada pela Súmula 335/Egrégio Supremo Tribunal Federal. Mudança trazida pela ... ()

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Doc. 652.8674.6185.7676

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Ausência de vulnerabilidade da agravada a ensejar nulidade da cláusula de eleição d... ()

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Doc. 158.7103.9127.4705

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito em inventário, determinando a reserva de bens para pagamento do débito, bem como remetendo a autora às vias ordinárias, nos termos do Insurgência do espólio - Não cabimento. Incompetência da Justiça Brasileira em razão do foro de eleição internacional (Londres) - Afastado - Tratando -se os autos de origem de pedido de reserva de bens situados e inventariados no território brasileiro, torna-se inafas... ()

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Doc. 879.5150.2434.0918

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL.

Ação condenatória de cobrança. Redistribuição do feito, ex officio, à comarca na qual localizada a sede da ré e que corresponde ao local de entrega dos produtos. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Produtos que teriam sido entregues em Barra D`Alcântara/PI, mesma comarca em que domiciliada ... ()

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Doc. 358.6411.9416.4866

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Declinação de ofício da competência. Possibilidade. Exegese do art. 63, §3º, do CPC. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no ca... ()

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Doc. 794.4277.4430.5406

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão de rejeição de preliminares de incompetência territorial por invalidade da cláusula de eleição de foro e inadequação da via. Insurgência da ré. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedentes do C. STJ. - Foro de eleição. Negócios jurídicos celebrados à distância. Contratos confirmados por troca de mensagens eletrônicas... ()

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Doc. 860.3474.0665.2988

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Prestação de serviços - Locação de caminhão - Magistrado que, ao sanear o feito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da SABESP e, quanto a ela, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Razoabilidade - Ilegitimidade passiva configurada - Corré, SABESP, que não fez parte da relação jurídica versada na demanda - Extinção do feito que deve ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Magistrado que acolheu a prelim... ()

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Doc. 512.6912.1826.3303

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Ausência de vulnerabilidade da agravada a ensejar nulidade da cláusula de eleição d... ()

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Doc. 979.9324.4564.8681

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação monitória. COMPETÊNCIA. Recurso retirado da r. decisão que, acolhendo preliminar, reconheceu a incompetência do Juízo, ante a cláusula de eleição de foro, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Goiânia/GO. Insurgência da empresa autora. Admissibilidade do recurso. Tema 988, STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Mérito. Cláusula de eleição de foro. Contrato não assinado. Eleição de foro que exige contrato escrito, com anuência formal das partes (... ()

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Doc. 830.3966.7013.5031

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Redistribuição do feito, ex officio, à comarca de domicílio da ré. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Eleição de foro de São Paulo/SP, sede da autora, que encerra abusividade e é contrário à regra do, III, «d», do , que prevê a competência do foro onde a obrigação deve s... ()

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Doc. 946.9785.4850.3718

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Insurgência dos atores em face da r. decisão que acolheu a preliminar arguida pelos demandados, a determinar a remessa do feito ao foro de eleição consignado nos instrumentos de compra e venda de imóveis analisados. Arguição da ocorrência de preclusão pro judicato espantosa, até. Processo distribuído - ao talante da parte - junto ao Foro Central. Competência de ordem absoluta declinada de ofício, sobrevindo a livre distribuição a uma das E. Varas do Foro do domicílio dos demandad... ()

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Doc. 930.2660.9626.6011

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança ajuizada no foro de eleição (São Paulo/Capital). Insurgência da autora contra decisão que reconheceu a incompetência territorial para determinar a remessa dos autos ao Juízo do Foro do domicílio do local da sede da empresa (Belo Horizonte/MG). Apesar de a decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do , o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionad... ()

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Doc. 140.5910.1855.9678

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de cobrança movida por estabelecimento de ensino, declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição do feito a um dos Juízos Cíveis da Comarca de Vargem Grande do Sul, onde domiciliado o réu, consumidor. Irresignação da autora que comporta acolhimento. A cláusula contratual que prevê foro de eleição diverso do foro do domicílio do consumidor deve prevalecer, salvo quando patente o prejuízo à parte - que, ictu oculi, não se co... ()

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Doc. 229.6588.1425.1614

687 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada no foro do domicílio do exequente. Preliminar de incompetência territorial arguida em embargos à execução, em razão do local do foro de eleição (situação do imóvel). Decisão judicial que acolheu a preliminar e determinou a redistribuição dos autos. MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, que discordou da remessa e suscitou o presente incidente. Não conhecimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetên... ()

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Doc. 332.7008.7626.3668

688 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de contratos de compra e venda de quotas e maquinário c/c ressarcimento de danos materiais e morais. Demanda distribuída para a 1ª Vara Judicial de Jaguariúna. Acolhimento da exceção de incompetência suscitada em contestação, pautada no foro de eleição previsto em contrato. Determinação de remessa à comarca de Campinas, com distribuição à 3ª Vara Cível da comarca. Encaminhamento para a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflito... ()

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Doc. 857.7605.9139.8406

689 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para a comarca da Capital, foro de eleição. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à c... ()

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Doc. 220.2171.2333.4505

690 - STJ. Embargos de declaração. Exame de tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Muito «embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 2 - Como salientado no acórdão embargado, com o julgamento do Conexo AREsp. 1.166.4... ()

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Doc. 665.0327.7601.7991

691 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

- Execução de título executivo extrajudicial - Demanda ajuizada na Comarca de Santana do Parnaíba, que corresponde ao foro de eleição constante no título - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da auto... ()

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Doc. 790.6243.8784.9247

692 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foro de eleição. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco, foro do domicílio da empresa requerida. Descabimento. Aplicação da regra contida no , caput. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal (STF). Prejuízo ao acesso à justiça pelo consumidor não evidenciado no caso sub judic... ()

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Doc. 903.8543.0478.2569

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS -

Ação monitória - Ajuizamento da demanda na comarca da sede da autora, que coincide com aquela eleita pelas partes em contrato de compra e venda - Não aplicável o CDC à espécie, por não se caracterizar como consumidor a pessoa natural ou jurídica que adquire bem ou serviço com o desiderato de implementar sua atividade econômica, e considerando, ainda, o alto valor do contrato, não há hipossuficiente na relação, pelo que, consequentemente, não se verifica abusividade da cláusula d... ()

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Doc. 204.5495.2005.2100

694 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravada.

«1 - Deve ser afastada a competência absoluta de foro, prevista no , § 2º, quando a ação possessória for decorrente de relação de direito pessoal surgida em consequência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 193.7580.2007.1700

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

«1 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 152.8979.9769.3756

696 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Demanda ajuizada no foro de domicílio do autor. Declinação da competência, de ofício, à Comarca de Itapetininga, correspondente ao foro de situação da coisa. Impossibilidade. Natureza obrigacional do direito vindicado. Ausente questão afeta a direito real de propriedade. Inaplicabilidade do Relação de direito pessoal. Incidência do Incompetência relativa que não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Faculdade do consumidor de... ()

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Doc. 197.4105.2000.1200

697 - TJMG. Conflito de competência. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Domicílio do consumidor competência híbrida. CPC/2015, art. 63.

«O , parágrafo único, manifesta critério de competência de natureza híbrida, isto é, em alguns momentos absoluta e em outros, relativa. A competência será absoluta quando detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro, hipótese em que poderá ser declinada de ofício pelo magistrado. Será relativa a competência, quando a ação for ajuizada pelo próprio consumidor, ainda que em comarca diversa do seu domicílio, do domicílio do réu ou do foro de ... ()

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Doc. 211.1250.9644.3560

698 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Rediscussão de questão já decidida em feito conexo. Inviabilidade.

1 - Com o julgamento do Conexo AREsp. Acórdão/STJ, os recursos especiais ficaram prejudicados, eis que foi conhecido do AREsp de parte litigante para dar provimento ao recurso especial reconhecendo a higidez da cláusula contratual firmada entre as partes estabelecendo como foro de eleição o Juízo da circunscrição judiciária de Brasília. 2 - Nesse precedente, salientou-se que, como consignado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em despacho determinando a redistribuição do feito... ()

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Doc. 728.6199.1367.2768

699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.

Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleiçã... ()

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Doc. 406.6738.6796.5593

700 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE MARÍTIMO.

Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao ressarcimento integral do valor pago pela autora à seguradora em ação de regresso anterior. Pretensão de reforma da sentença pela ré. FORO DE ELEIÇÃO E COMPETÊNCIA. Alegação da ré de que o contrato de transporte marítimo prevê foro exclusivo nas Cortes Inglesas. ACOLHIMENTO: Cláusula de eleição de foro estrangeiro válida e eficaz, aplicável à autora sub-rogada nos direitos do segurado, conforme entendimento con... ()

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