TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO DE RESCISÃO, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO NÃO OBSERVADO. AUTORA QUE SEQUER APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, A FIM DE EMBASAR O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 101, I. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
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